Sem quaisquer irregularidades?!?

Dando continuidade ao assunto que, na semana passada, começámos a desenvolver, cabe-nos hoje aqui deixar mais um capítulo da série «É verdade ou mentira?».

Trata-se do episódio n.º 2 do folhetim acerca da «incompetência subserviente dos deputados municipais em Almada», um conjunto de crónicas que demonstram como é possível a "inércia complacente" e/ou a "subserviência conivente" do PS, PSD e BE deixarem um órgão autárquico deliberativo refém das mentiras que os seus membros subscrevem por temerem afrontar quem está no poder executivo.

Dito por outras palavras, como dezenas de deputados municipais de vários quadrantes políticos, da esquerda à direita (PS, PSD e BE, fica de fora apenas o CDS-PP que tem conseguido distanciar-se destes jogos de interesses), se deixam enganar alegremente pela CDU e transformam a assembleia municipal (órgão do município a quem, compete, nos termos da lei, fiscalizar a atuação do executivo) numa simples “correia de transmissão” da câmara municipal onde apesar de a oposição ter maioria age como se a não tivesse facilitando, à vez (umas vezes é o PS outras o PSD, quase sempre o BE), as tomadas de posições da CDU.

Uma imagem muito triste do que é o funcionamento dos órgãos autárquicos no município de Almada e que em nada dignifica essas instituições e só descredibiliza a função política de autarca. O que é lamentável.

Voltando, então, à questão do concurso para dirigente de 3.º grau que foi o tema de sexta-feira passada, pois parece que há, ainda, algumas dúvidas sobre a matéria…

Mas antes de continuar não podemos deixar de notar que, afinal, o senhor deputado municipal da CDU José Gabriel Guiomar Joaquim não é, como nos haviam afirmado, advogado. Será licenciado em Direito mas não mais. Estará, assim, “desculpado” quanto aos deveres deontológicos e éticos da profissão de causídico que não é a sua… e pode, sem rebates de consciência, sobrepor a “moral partidária” substituindo-a ao primado da lei pois obedece a outros princípios que não os do Direito… Apesar de tudo, continua a ser a ele que dedicamos estas notícias (apesar de dirigidas a todos os membros da Comissão eventual que terminou o seu lastimável trabalho em 24 de fevereiro passado) devido à sua área de formação.

Como o texto é longo (veja AQUI a versão completa), apresentamos agora apenas o resumo (conclusões):

O regulamento dos SMAS é ilegal por ter uma norma inconstitucional.

O concurso não é válido pois assenta em pressupostos ilícitos.

Existem sérias dúvidas sobre a legalidade da constituição do júri pois não cumpre dois dos três requisitos a que a lei obriga.

O júri atuou de forma discriminatória.

Há candidatos admitidos por aplicação de disposições normativas que serviram, também, para excluir outros.

As notas das entrevistas foram artificialmente empoladas.

Há candidatos que dizem ser aquilo que não são.

O conhecimento das disposições legais aplicáveis é bastante deficiente, quer por parte dos membros do júri quer dos serviços de apoio, o que é bastante estranho atendendo a que um membro do júri é licenciado em Direito (o vereador José Gonçalves) e outro é licenciado em “Gestão de Recursos Humanos” (Júlio Espalha, chefe da divisão de pessoal da CMA).

Versão integral devidamente fundamentada

Face ao exposto, como é possível os deputados da Comissão eventual da Assembleia Municipal terem concluído que não foram detetadas quaisquer irregularidades neste processo?

Será que analisaram mesmo os documentos de prova existentes? Ou limitaram-se a assinar “de cruz” o que a CDU disse que estava certo?

É desta forma que os deputados municipais cumprem o seu dever (obrigação legal) de fiscalizar os atos do executivo? Que confiança podem os cidadãos ter em autarcas desta índole?