terça-feira, 31 de julho de 2012

Câmaras de Lisboa, Odivelas e Sintra responsáveis por salários em atraso


A Assembleia Distrital de Lisboa  (entidade deliberativa autárquica, de âmbito supramunicipal) tem como única fonte de rendimento as contribuições dos municípios os quais estão obrigados por lei (artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro), a suportar os custos de funcionamento regular dos serviços e encargos com o respetivo pessoal.
Embora não tenham poder para extinguir o órgão (porque este se encontra previsto no artigo 291.º da Constituição da República), os autarcas podem deliberar acabar com os Serviços de Cultura (os únicos que ficaram adstritos à ADL após a entrada em vigor do novo regime jurídico em 1991), nos termos do disposto no artigo 15.º do citado diploma. Certo é que nunca o fizeram!
Com um orçamento anual de apenas 200.000€, a ADL tem, nesta data, mais de 50% desse valor de dívidas dos municípios em atraso. E dessa quantia, cerca de 91% (aproximadamente 90.000€) são débitos das câmaras de Lisboa, Odivelas e Sintra, sendo que estas duas últimas não liquidam qualquer duodécimo desde janeiro de 2011.

Orçamento de 2012 da CM de Lisboa

Tal como dissemos na notícia anterior, apesar de se recusarem a pagar as contribuições para a Assembleia Distrital, as quais representam uma ínfima "gota de água" nos oceanos que são os orçamentos daqueles municípios, à exceção de Odivelas, Lisboa e Sintra até têm dotação específica para proceder ao pagamento das respetivas transferências correntes, tornando incompreensível a posição dos seus Presidentes que não autorizam seja efetuada a liquidação das mesmas.
E com esta que é, apenas, uma posição política ilegal, estes senhores autarcas acabam por estar a estrangular financeiramente a Assembleia Distrital e a contribuir para que, de forma intencional, os trabalhadores possam vir a ficar privados dos seus salários já a partir do próximo mês de agosto.
Esta é uma atitude execrável que viola o princípio da boa fé e equipara a Administração Autárquica a um qualquer patrão do setor privado, deixando o Estado de ser uma "pessoa de bem" para passar a agir sob o impulso pessoal destes edis que não olham às consequências dos seus atos e pouco se importam, para atingir os objetivos políticos que pretendem, de prejudicar seja quem for.

Orçamento de 2012 da CM de Sintra

segunda-feira, 30 de julho de 2012

António Costa: entre "algumas qualidades" e o perfil adequado...



Um político que, por opção pessoal, impede que a autarquia a que preside proceda ao pagamento das contribuições a que está obrigada por lei (artigo 14.º do DL 5/91, de 8-1), ao que tudo indica à revelia do respetivo órgão executivo e apesar das verbas correspondentes estarem devidamente orçamentadas, e com essa atitude vergonhosa, coloca em risco o pagamento de salários a trabalhadores de um órgão autárquico, pode até considerar que tem "algumas qualidades" para ser secretário-geral do PS mas decerto não terá perfil para continuar a exercer o cargo de autarca.
A este propósito transcrevo o que sobre o assunto consta do documento público de apresentação das Contas de 2011, aprovadas pela Assembleia Distrital de Lisboa na reunião plenária de 09-04-2012 na qual, estranhamente, António Costa não esteve presente (nem mandou representante) para que esta sua posição fosse discutida no local certo.
Carta assinada por António Costa, remetida ao presidente da ADL:
«O reflexo nas finanças do Município da grave crise económico-financeira que atinge o nosso país impõe a necessidade urgente de adoptar medidas estritas de contenção de despesa. Uma das medidas previstas será o corte da despesa não essencial ao funcionamento desta Autarquia.
Identificadas as situações que se enquadram no quadro acima descrito, verificou-se a condição da quotização devida á Assembleia a cuja Mesa V. Ex.ª preside. Neste sentido, vimos informar que o Município de Lisboa cessará, a partir de 1 de janeiro de 2012, a sua participação na Assembleia Distrital de lisboa, bem como o pagamento da respectiva quotização.
Esta tomada de posição, para além do factor financeiro, baseia-se no entendimento de essa Assembleia estar, no presente, totalmente desenquadrada da realidade autárquica existente. Apesar de estar consagrada na Constituição da República Portuguesa e, como tal, não poder ser extinta, penso que a Assembleia Distrital não tem relevância no trabalho efectuado pelas autarquias, pelo que o seu funcionamento deveria ser suspenso até à próxima Revisão Constitucional.»
Resposta da parte da presidência da ADL:
«Acusamos a recepção da missiva de V.ª Ex.ª, datada de 30-12-2011, a qual mereceu a nossa melhor atenção. Todavia, não podemos concordar com o conteúdo da mesma, nos termos dos argumentos infra.
Em primeiro lugar, porque a Assembleia Distrital de Lisboa não existe por decisão dos municípios do Distrito de Lisboa, mas sim por decisão constitucional, nomeadamente nos termos do disposto no art.º 291.º da Constituição da República Portuguesa.
Mais salientamos que, a disciplina jurídica das Assembleias Distritais foi estabelecida legalmente tendo sido contemplada desde a Revolução de 25 de Abril de 1974, pelos seguintes diplomas:
• Lei n.º 79/77, de 25 de outubro (Lei das Autarquias Locais);
• Decreto-Lei n.º 288/85, de 23 de julho (que comete às Assembleias Distritais a fixação dos quadros de pessoal dos serviços distritais), alterado por ratificação pela Lei n.º 14/86, de 30 de maio;
• Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro.
Consequentemente, a participação de qualquer município do distrito de Lisboa não configura uma questão opcional mas sim uma questão legal.
Em segundo lugar, os valores pagos pelos Municípios foram aprovados em sede da reunião da Assembleia Distrital de Lisboa, órgão em que têm assento todos os Municípios do Distrito de Lisboa, e são destinados, conforme é do conhecimento de V.ª Ex.ª, ao suporte das diversas rubricas orçamentais, nomeadamente a fazer face aos gastos inerentes aos serviços prestados e aos encargos com o pessoal que lhes está afecto.
Face ao exposto, não resta qualquer dúvida que V.ª Ex.ª, na carta que nos remeteu, pugna pela violação do principio da legalidade, conforme previsto no artigo 3.º do Código do Procedimento Administrativo, e assim sendo não podemos deixar de sublinhar que, caso o órgão a que V.ª Exa. preside persistir no comportamento expresso na missiva por si subscrita, não deixaremos de proceder judicialmente, sublinhando as responsabilidade funcional e pessoal que daí pode advir, nos termos do disposto nos artigos 96.º e 97.º da Lei n.º 168/99, de 18 de setembro*, com as alterações e republicação efetuada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro.»

* «As autarquias locais respondem civilmente perante terceiros por ofensa de direitos destes ou de disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de atos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes no exercício das suas funções ou por causa desse exercício.» (n.º 1 do artigo 96.º). «Os titulares dos órgãos e os agentes das autarquias locais respondem civilmente perante terceiros pela prática de atos ilícitos que ofendam direitos destes ou disposições legais destinadas a proteger os interesses deles, se tiverem excedido os limites das suas funções, ou, se no desempenho destas ou por causa delas, tiverem procedido dolosamente.» (n.º 1 do artigo 97.º).



A solidariedade à moda de dois "orgulhosos militantes comunistas"


A propósito do título de 1.ª página do semanário Expresso de sábado passado «Governo insiste em cobrar mais aos funcionários públicos» escrevi no Facebook, no grupo Democracia Local, a seguinte nota:

«Governo insiste em cobrar mais aos funcionários públicos? E lá pelas banda da "minha" entidade os senhores presidentes das câmaras de Arruda dos Vinhos, Azambuja, Lisboa, Odivelas e Sintra já estão a aplicar as medidas: deixaram de pagar, desde o ano passado, as contribuições a que a lei os obriga e a partir de agosto já não há dinheiro para os vencimentos. Corte radical nas despesas. Inexistência de gastos. Melhor é impossível! Devem ser os bons alunos da troika e os "delfins" deste Governo. Nem digo aqui o que penso... para não chocar ninguém. Mas a minha revolta é imensa. Como devem calcular.»

O primeiro comentário foi em defesa dos autarcas faltosos, desculpabilizando-os. E só faltou dizer "que se lixem os trabalhadores". Mas não, não se trata de um qualquer militante dos partidos de direita. Esta frase foi proferida por alguém que, noutro comentário, assume ser "um orgulhoso militante comunista":


Ao qual respondi:
«Nada, mas mesmo nada, justifica o que as autarquias por mim referidas, mas em particular Lisboa, Odivelas e Sintra, estão a fazer à Assembleia Distrital de Lisboa.
Não é por falta de dinheiro que não pagam a contribuição a que estão obrigadas nos termos do artigo 14.º do DL 5/91, de 8 de janeiro (que representa uma “gota de água” nas despesas globais dos seus municípios) pois que as respetivas verbas até estão dotadas nos respetivos orçamentos.
Trata-se de uma posição política de António Costa (PS), Susana Amador (PS) e Fernando Seara (PSD) e, pelo menos no caso de Lisboa, assumida unilateralmente, o que agrava a ilicitude.
São atitudes inqualificáveis, contrárias à lei, e que revelam uma extrema insensibilidade social.
E quanto a si, que se gaba de ser um “orgulhoso militante comunista” muito me espanta que tenha preferido desculpar os atos de quem desrespeita a lei, em vez de mostrar solidariedade com os trabalhadores. Sinceramente, mais valia ter ficado “calado”.
E fico-me por aqui evitando qualificar em público este seu comportamento, para que o respeito e a tal urbanidade que a si o faz rir, não sejam palavras vãs.»

Mas além deste "orgulhoso militante comunista", apareceu logo a seguir outra militante comunista que foi mais longe, acrescentando que poderia haver negligência da parte da dirigente 



A esta senhora, apenas lhe respondi:
«Se consultar o site da Assembleia Distrital de Lisboa encontra lá as respostas para todas as suas interrogações. Assim saiba procurar a informação.»

Parece que não gostou e voltou "à carga":


O que motivou a seguinte intervenção da minha parte:
«Vejo que continua a emitir opiniões sem se informar e, pior ainda, completamente toldada pela "partidarite aguda" agravada com um sectarismo cego.
Então, para si, a solidariedade não depende da justiça das causas mas da filiação partidária?
E diz-se a senhora comunista... mas prefere, tal como o seu camarada, colocar-se ao lado dos "patrões" que não cumprem a lei em prejuízo dos trabalhadores.
Se entre os trabalhadores da Assembleia Distrital de Lisboa estivessem militantes do PCP, será que teria a mesma opinião? Ou se a diretora dos Serviços fosse outra pessoa que não eu, manteria esse ridículo discurso?»

Mas, pelos vistos, esta assumida militante comunista (como se fica a saber consultando o seu mural na rede social Facebook) não deu ainda por terminada a tarefa de que a terão incumbido e volta a comentar a notícia:



AS PROVAS JÁ! é a sua obsessão. Respondo-lhe:  
«A sua persistência em insistir na má gestão financeira da ADL como forma de desresponsabilizar os autarcas (estranha posição esta de uma acérrima militante comunista sendo as câmaras faltosas do PS e PSD que o PCP classifica como “inimigos do povo”) só mostra mesmo que aquilo que a move são estranhos desígnios  que nem me atrevo aqui a expressar.
Conforme já lhe tinha dito, a sua ânsia de me atacar tolda-lhe a visão e parece que a está a impedir de consultar a documentação que eu lhe aconselhei a ler e onde pode encontrar esclarecimentos para todas as questões por si levantadas, nomeadamente as referentes à idoneidade das informações por mim prestadas.
Assim deixo-lhe aqui a ligação para o documento de prestação de contas de 2011, que a senhora optou por não consultar antes de vir opinar, aprovado pelo órgão deliberativo:
Quer melhor prova do que esta?»

«»«»«»«»«»

Sinceramente, não consigo entender esta "solidariedade sectária" destes dois militantes comunistas e a sua obsessão em preferir estar ao lado de quem não cumpre a lei e, deliberadamente, prejudica os trabalhadores... O que pensará o PCP sobre este tipo de atitudes? 

domingo, 29 de julho de 2012

Quem quer vir lanchar?





A quem adivinhar (e nem sequer é muito difícil pois há pistas óbvias) onde pode ir provar estas delícias acompanhadas de um chá de ervas igualmente delicioso, eu pago um lanche na esplanada, ao fim do dia... para que 2.ª feira chegue sem traumas. ;-)

sexta-feira, 27 de julho de 2012

Roçar o "maquiavelismo" ou um exemplo de "cortesia institucional"


Enviado o requerimento abaixo transcrito ao Presidente de um órgão autárquico:

«Exm.º Senhor Presidente,
Eu, ___________, técnica superior da Administração Local e munícipe interessada nas questões relacionadas com o funcionamento dos órgãos autárquicos, venho, por este meio, e nos termos da LADA – Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto),
Solicitar a V.ª Ex.ª se digne autorizar a consulta presencial, nas vossas instalações, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do supra citado diploma, das atas e respetivas minutas, bem assim como todos os documentos anexos, referentes às reuniões [desse órgão autárquico] realizadas, até à presente data, no atual mandato (2009-2013).
Mais se requer seja dada autorização aos serviços para facultarem, mediante o respetivo pagamento e recibo de quitação, as fotocópias que por ventura venha a solicitar após consulta da documentação em causa.
Com os melhores cumprimentos, antecipadamente grata pela atenção dispensada, aguardo deferimento.»

Foi obtida a seguinte resposta, oficial:

«Cara Senhora,
Foi com surpresa que recebi a sua comunicação, atendendo ao seu conteúdo, que numa primeira análise é de contornos duvidosos, atendendo ao anúncio da sua qualificação profissional, não bastando os graves problemas que vive a administração publica e municipal na procura de soluções, obrigando-me a dizer que o seu requerimento roça o “maquiavelismo”, só aceitável para quem a frustração alimenta a vida.!...
Contudo quero dizer-lhe, que pelo conhecimento da Lei que evoca, não tenho outra alternativa, que conceder a consulta que é requerida, deixando à sua consideração a marcação da referida consulta, para que possa acionar atempadamente os serviços competentes, para a facultação documental.
Antecipadamente peço desculpa pela forma direta que utilizei, que é de alguém que se preocupa e participa na resolução dos inúmeros problemas com que esta [autarquia] se debate.
Aproveito a oportunidade para lhe endereçar, respeitosos cumprimentos.
O Presidente» (destaque nosso)

E esta hem?

quarta-feira, 25 de julho de 2012

Acórdão do TC “chumba” referendo em Barcelos, mas põe em causa a Lei da RATA



O acórdão do Tribunal Constitucional “chumbou” a deliberação da Assembleia Municipal de Barcelos para um referendo local sobre a extinção de freguesias. Sendo certo que o “chumbo” incide sobre a forma e o conteúdo da pergunta a submeter a referendo, é de realçar que o Acórdão acolhe a questão de princípio defendida desde o início pelo Bloco de Esquerda.
OPINIAO | 24 JULHO, 2012 - 00:07 | POR ALBERTO MATOS

O Acórdão n.º 384/2012 do Tribunal Constitucional, de 16 de Julho, “chumbou” a deliberação da Assembleia Municipal de Barcelos para um referendo local sobre a extinção de freguesias. Trata-se duma peça jurídica complexa e até contraditória que merece ser lida na globalidade.
E sendo certo que o “chumbo” incide sobre a forma e o conteúdo da pergunta a submeter a referendo, é de realçar que o Acórdão acolhe a questão de princípio defendida desde o início pelo Bloco de Esquerda e que outros negaram liminarmente:
“A pergunta referendária tem por objeto a pronúncia a emitir pela Assembleia Municipal de Barcelos sobre a agregação, fusão ou extinção de freguesias que integram o respetivo Município. Essa pronúncia insere-se no procedimento legislativo de reorganização administrativa do território das freguesias (artigos 11.º e 12.º da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio), intervindo a assembleia municipal, nesse procedimento, a título não deliberativo.
Mas o facto de este órgão autárquico não gozar, nesta matéria, de competência deliberativa não obsta, após a mudança operada com a revisão constitucional de 1997, a que ele possa recorrer a referendo. (…) O artigo 3.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, é, aliás, expresso em incluir nas matérias do referendo local as que se integrem nas competências não exclusivas dos órgãos autárquicos.”
O Bloco de Esquerda tem sublinhado o disposto no artigo 5.º da Carta Europeia da Autonomia Local, a que o Estado Português se vinculou: “as autarquias locais interessadas devem ser consultadas previamente a qualquer alteração dos limites territoriais locais, eventualmente por via de referendo, nos casos em que a lei o permita”. E permite!
Este Acórdão tem o mérito de aclarar que o referendo nesta matéria é conforme não apenas com a lei mas, sobretudo, com a Constituição da República Portuguesa.
O Bloco tem defendido coerentemente a consulta às populações, por via de referendo, sobre a criação, modificação territorial, fusão e extinção de autarquias locais – e, em concreto, das freguesias. Logo no debate parlamentar, antes mesmo de o Governo formalizar a sua proposta pela mão de Miguel Relvas, o padrinho da Lei da RATA, apresentámos o Projeto de Lei n.º 163/XII para a realização obrigatória de referendos locais nas autarquias atingidas.
Num silêncio de chumbo e com insinuações veladas sobre a sua conformidade constitucional, todas as restantes bancadas votaram contra este projeto. Este Acórdão retira-lhes o álibi duma pretensa inconstitucionalidade. Foi por mera opção política que rejeitaram o referendo.
Após a publicação da Lei da RATA, os autarcas do Bloco de Esquerda têm vindo a propor a realização de referendos locais sobre a pronúncia das Assembleias Municipais e/ou de Freguesia quanto à extinção de freguesias. Autarcas do PSD, do PS, do CDS e até do PCP apressaram-se a votar contra tais iniciativas, escudando-se numa pretensa inconstitucionalidade do referendo local, por a competência ser exclusiva da Assembleia da República. Aí têm a resposta do TC.
Até ao momento, apenas foi aprovada a convocação de referendo na Assembleia Municipal de Barcelos. Pese embora o Acórdão reconhecer expressamente a possibilidade de referendo local, bem como a legalidade duma não pronúncia ou duma pronúncia desconforme com os parâmetros de agregação da Lei da RATA, o Tribunal Constitucional entendeu que:
“Ao perguntar, por via referendária, se deve ou não ficar vinculada a promover a agregação, fusão ou extinção de freguesias, a Assembleia Municipal de Barcelos está a pôr nas mãos dos destinatários da pergunta o exercício ou não de um poder que legalmente lhe foi conferido. Ora, tal não é possível, pois o exercício ou não de uma competência legalmente fixada a um órgão administrativo (neste caso, um órgão autárquico) não pode ficar dependente da vontade dos administrados.
Há que distinguir o exercício da competência do sentido da decisão que resulta desse exercício. O que é referendável não é o exercício, mas apenas o conteúdo e sentido do ato pelo qual esse exercício se efetiva.”
Esta decisão do TC é em si mesma paradoxal e reduz os cidadãos eleitores à mera condição de “administrados” – triste reminiscência doutrinária da escola marcelista (de Marcello Caetano) de direito administrativo, olvidando o conceito de Administração Autónoma, baseada em eleitores que se autoadministram.
Na verdade, a pergunta formulada pela Assembleia Municipal de Barcelos também não é a que o Bloco gostaria de ver posta a referendo. No entanto, o chumbo do Projeto de Lei n.º 163/XII impossibilitou a colocação da pergunta direta ao eleitor em cada autarquia afetada.
As limitações impostas pelo Regime Jurídico do Referendo Local e pela própria Lei da RATA à realização de referendos locais, designadamente quanto aos prazos e ao número de perguntas a submeter a referendo (um máximo de 3) impossibilitaram a formulação de perguntas em concreto nos municípios com maior número de freguesias, como é o caso de Barcelos.
Ao fechar a porta a este modelo de pergunta para o referendo local, o Acórdão do TC tem ainda o mérito de pôr em causa a própria constitucionalidade e a legalidade da Lei da RATA, entre outros motivas por inviabilizar o cumprimento das obrigações do Estado Português patentes na Carta Europeia da Autonomia Local, que prevê a realização de referendos locais.
Pese embora a nossa discordância, quanto a este ponto, da decisão do Tribunal Constitucional, não podemos deixar de a respeitar, retirando todas as consequências jurídicas e políticas da decisão no seu todo, a saber:
1 – A legalidade do referendo local sobre a criação, modificação territorial, extinção e fusão de autarquias locais.
2 – A imposição do recurso ao referendo local nesta matéria, por força do artigo 5.º da Carta Europeia da Autonomia Local.
3 – A necessidade de reformular, nos termos do Acórdão, as perguntas a submeter a referendo nas assembleias municipais e nas assembleias de freguesia já agendadas e a realizar.
É preciso manter acesa a chama do referendo nas batalhas decisivas contra a Lei da RATA, quando o crime lesa-freguesias começar a ser consumado, a partir de Setembro/Outubro.

Fonte. ESQUERDA.NET

terça-feira, 24 de julho de 2012

Barcelos: referendo sobre fusão de freguesias é inconstitucional!



Não sou jurista e até sou a favor do referendo, pois considero que as populações deveriam manifestar a sua vontade sobre se querem (ou não) que a sua freguesia (ou município) seja fundida/anexada/associada (seja lá o que for), tal como se manifestaram na questão da regionalização.
Mas gostava de entender melhor esta decisão do Tribunal Constitucional, confesso. Para tal precisava de ler o acórdão primeiro e não basear a minha opinião apenas numa notícia de jornal.
Todavia,
Eu que até sou pela consulta direta aos eleitores nesta questão da reforma territorial, e me tenho mostrado favorável à proposta do Bloco de Esquerda de referendar o assunto, confesso que quando li a moção aprovada na Assembleia Municipal de Barcelos, fiquei deveras confusa.
Então o BE queria apenas, afinal, que se fizesse um referendo para perguntar à população se o órgão deliberativo devia, ou não, pronunciar-se sobre a matéria? Quem ia decidir seriam, sempre, os membros da assembleia municipal e não os eleitores! É verdade… estes representam a vontade popular… mas já a representam mesmo sem referendo. Então, objetivamente, para que servia o referendo com uma pergunta daquelas?
Quando soube da deliberação da assembleia municipal de Barcelos e da pergunta que se pretendia fazer, escrevi então num grupo de discussão no facebook que: «Parece-me que em vez de “devolver o poder ao povo”, fortalecendo a democracia participativa, está-se é a atribuir somente mais uma “tarefa” àquele órgão municipal, alterando a lei das atribuições e competências das autarquias… o que configura uma espécie de usurpação da função que compete à Assembleia da República.
E se não é para os fregueses se pronunciarem, diretamente, sobre se a sua freguesia deve, ou não manter-se, ser extinta ou agregada, para quê a farsa de consultá-los?»

segunda-feira, 23 de julho de 2012

"Equivalências académicas" à moda da CDU de Almada




Esta notícia é de 7 de junho de 2012. Tem mais de um mês é certo. Mas como não sou leitora deste jornal, não me tinha apercebido da mesma e só ontem dela tive conhecimento através de um alerta publicado no grupo "Democracia Local" dinamizado pela Plataforma de Cidadania do Concelho de Almada na rede social  Facebook.
E muito há, ainda, para denunciar publicamente... Desde a primeira queixa que fizemos ao Ministério Público (em Outubro de 2010), houve mais desenvolvimentos sobre este assunto das ilegalidades ao nível da gestão dos recursos humanos nos SMAS de Almada (parte delas fomos divulgando, outras sendo algumas situações bem graves. Em breve aqui apresentaremos as novidades.

Artigos relacionados:

domingo, 22 de julho de 2012

Comtradições

Atuação do grupo COMTRADIÇÕES na sessão de apresentação dolivro de poesia “Magia do Sentir”, de Luís Alves, no auditório da Junta de Freguesia da Charneca de Caparica (concelho de Almada). Dia 20 de julho de 2012.
Uma organização conjunta da SCALA – Sociedade Cultural de Artes e Letras de Almada (a editora do livro) e dos Poetas Almadenses. Coube-me a mim, fazer a apresentação do livro, e às poetisas Amélia Fortes, Clara Mestre e Gertrudes Novais entremear a intervenção com a declamação de alguns poemas. No final, depois de vários presentes terem, também, lido alguns poemas do livro e outros que dedicaram ao autor, seguiu-se a atuação do grupo Comtradições:

«”Comtradições” é um grupo musical composto de elementos cuja idade é bastante heterogénea.
Oriundos da freguesia da Cova da Piedade, concelho de Almada, é composto por amigos e familiares (neste momento 14 elementos – que não estavam todos presentes no momento cuja gravação se apresenta), que gostam de cantar e, assim, passar um pouco do seu tempo agradando também a outras pessoas – junta-se o útil ao agradável.
O grupo nasceu há cerca de 10 anos.
O “Comtradições” dedica-se, essencialmente, a cantar músicas tradicionais portuguesas, motivo pelo qual a designação “Tradições” faz parte integrante do nome.
Tem atuado de Norte a Sul do país, realçando-se entre outros locais, o Centro Cultural de belém a a Fira Internacional de Lisboa. Passaram também pela RTP.
De salientar a primazia que o grupo “Comtradições” continua a impor às atuações de caráter social, designadamente junto de diversas instituições de solidariedade social, principalmente do concelho de Almada.
Em 2011 editaram o primeiro CD, encontrando-se neste momento a iniciar a gravação do segundo trabalho discográfico.»


Mais vídeos do grupo:
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8

sábado, 21 de julho de 2012

sexta-feira, 20 de julho de 2012

Magia do Sentir. Poemas, de Luís Alves


A Sessão de Lançamento, que aconteceu no passado mês de junho na Sala Pablo Neruda, Fórum Municipal Romeu Correia, em Almada, foi bastante participada como se pode ver pelas fotografias do presente álbum.
Espera-se, apesar de já estarmos em época de férias, que a sessão de apresentação que vai acontecer hoje à noite no auditório da Junta de Freguesia da Charneca de Caparica (onde reside o autor) seja igualmente participada.
Magia do Sentir: poema que deu título ao livro, declamado pelo autor durante uma sessão de "Poesia Vadia"   de 2011, na Escola Secundária do Monte de Caparica.

quinta-feira, 19 de julho de 2012

Ídolos com pés de barro...


"ÍDOLOS" COM PÉS DE BARRO... Ou, de como é mais fácil pregar do que cumprir.
Descobri ontem, por mero acaso, que um autarca da CDU, que exerce funções no executivo duma Junta de Freguesia do concelho de Almada desde 1997, e que tem por hábito, no grupo Democracia Local, dinamizado pela Plataforma de Cidadania do Concelho de Almada na rede social facebook, insurgir-se contra os seus membros acusando-os de falta de ética (entre outros "elogios") por considerar que as denúncias sobre as más práticas de gestão da Câmara Municipal mais não são do que vis tentativas para denegrir a imagem do PCP, e que apesar do seu discurso em defesa da seriedade, honestidade, frontalidade, competência e etc. & tal, integra a lista da Autoridade Tributária e Aduaneira dos "Contribuintes Singulares Devedores de 25.001€ a 50.000€" (de 16-7-2012)...

E esta hem? Um zeloso cumpridor das suas obrigações em termos fiscais, não tenhamos dúvidas...
Carmen Godinho

quarta-feira, 18 de julho de 2012

Zangam-se as comadres, descobrem-se as verdades!


Diálogo entre um bloquista e uma comunista, ambos de Almada, na rede social Facebook, e que trocavam algumas picardias a propósito do comportamento dos autarcas dos respetivos partidos. A certa altura, o membro do BE escreve:
«... com os telhados de vidro que o PCP tem lá para Cacilhas... um membro do Executivo desapareceu e, com ele, levou material da Junta e sei lá mais o quê...»
«... e o que foi dito na AF Cacilhas foi que esse Rui [Perdigão, que chegou a substituir o Presidente da Junta por diversas vezes em actos oficiais e na assembleia municipal sendo, portanto, uma pessoa de confiança do partido] levou com ele um portátil da Junta (não me recordo do resto) e usou abusivamente um telemóvel da mesma. A conta chegou a qualquer coisa como 300€. A Junta ia avançar com uma queixa-crime. Isto foi dito em Assembleia de Freguesia!»

Pois é, no "melhor pano cai a nódoa"... e para quem gosta de achincalhar tudo e todos e mostrar que é moral e eticamente superior, como o PCP gosta de fazer afirmando que os seus autarcas estão, sempre, acima de quaisquer tentações e são exemplares (os criminosos só existem nos outros partidos, em particular no PS, PSD e CDS), esta ocorrência demonstra que, afinal, eles também erram.

Paulo Miguel Ataíde

terça-feira, 17 de julho de 2012

"Relvas aldrabão, pede a demissão!"


RELVAS ALDRABÃO, PEDE A DEMISSÃO! foi a frase gritada com mais força. A par de uma vaia de assobios bem fortes.
Os manifestantes foram muito menos do que o esperado, face aos quase quatro mil aderentes que na rede social Facebook tinham confirmado a sua presença, é certo. Mas os que apareceram (gente de todas as idades) souberam gritar bem alto a sua indignação.
Até quando vai o Primeiro Ministro manter este personagem no Governo? Ou está à espera de caírem juntos? Não seria má ideia!!... é que, de facto, começa a ser cada vez mais evidente a necessidade de, tal como dizia um manifestante: "depois de cortar a relva há que arrancar o resto das ervas daninhas" que ainda ficam por lá.

Ontem, em Lisboa, frente à Assembleia da República.

segunda-feira, 16 de julho de 2012

domingo, 15 de julho de 2012

O associativismo e o acesso a fundos comunitários


Na sexta-feira passada fui, em conjunto com o Presidente da Direção, representar a Associação de Cidadania de Cacilhas O FAROL no encontro técnico sobre «Atividade associativa, projetos e acesso a financiamentos», organizada pela Associação ALDRABA em conjunto com a Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto que teve como orador convidado o antropólogo Joaquim Jorge, assessor do Vice-presidente da Câmara Municipal de Loures para a área cultural, um técnico com uma vasta experiência na matéria e que veio partilhar connosco os seus conhecimentos.

A Mesa da sessão (da esquerda para a direita) incluía ainda: José Alberto Franco (Presidente da Aldraba) e Augusto Flor (Presidente da Confederação das Coletividades).

O Presidente da Confederação chamou a atenção para a necessidade de se apostar cada vez mais na formação dos dirigentes associativos devido ao cada vez maior grau de exigências, nomeadamente no tratamento com os parceiros habituais, como o Estado e as autarquias que exigem o cumprimento de formalismos cada vez mais complexos. Todavia, o voluntariado deve continuar a ser a base de sustentação do associativismo o qual deve evitar a profissionalização sob pena de ocorrer a sua descaraterização de raiz popular, disse.

Este é, pois, um assunto que merece, de facto, uma reflexão séria.

Mas o assunto do dia era o acesso a fontes de financiamento, comunitários… E posso dizer que, apesar de breve, foi uma palestra bastante elucidativa que lançou sérias pistas para pensarmos noutras formas de colher apoios financeiros e trabalhar em rede.

Algumas ideias chave:
Clarificar a missão da associação: quem somos, o que pretendemos, quem tutela a atividade? (fazer uma análise das potencialidades e das fraquezas);
Definir o que se pretende fazer, onde se pretende chegar, quais são os objetivos a atingir, que parceiros, para quê trabalhar em conjunto, o que cada um deve fazer? (tentar alinhar os nossos objetivos locais a nível regional, nacional, europeu);
Apostar na procura de parceiros para partilha de experiências e conjugação de esforços;
Pré-requisito de qualquer candidatura: existência de uma vontade de internacionalização e de abertura ao exterior para arranjar soluções para as situações concretas a nível local;
Quanto mais dinheiro se pede, maior é a carga burocrática e, por isso, há que ter uma estrutura logística bem estruturada nomeadamente a nível contabilístico e de gestão;
Fazer uma avaliação séria: o que é que ganho com isto? Que proveito vamos ter? (o que se aprendeu com a candidatura? que impacto na organização? que parceiros e que estilo de cooperação se desenvolveu? que capacitações trouxe a cada um dos intervenientes? Que novos métodos de trabalhos forma adquiridos? Etc.)

quinta-feira, 12 de julho de 2012

Afinal havia mais... Relvas no seu melhor!


E foi o currículo desta personagem (que tudo indica não se coibiu de recorrer a esquemas fraudulentos e pouco éticos para "sacar uns milhares de cobres" ao erário público) que a universidade Lusófona considerou de excelência, um percurso de vida digno de merecer uma equivalência a 32 das 36 disciplinas de uma licenciatura de três anos que acaba sendo realizada apenas em um.

Veja AQUI o artigo de investigação publicado num jornal local e que contém uma resenha das principais notícias saídas na comunicação social de então (1996) sobre Miguel Relvas e a forma como este então deputado da Assembleia da República já mentia descaradamente para obter benefícios ilegítimos.

Artigos relacionados:

Macário Correia: curiosidades de um autarca exemplar...



Veja o artigo completo AQUI.
(Diário de Notícias de 10-07-2012)

quarta-feira, 11 de julho de 2012

O mero oportunista e os verdadeiros responsáveis.


E a saga continua…

Embora comece, confesso, a ficar farta da turbo licenciatura do Ministro Miguel Relvas, ainda não é desta que encerro o assunto.

Depois do último artigo, Quero as minhas competências já!, o caso voltou às páginas dos jornais de hoje: Diário de Notícias (a imagem que ilustra este texto foi retirada do DN) e Público são dois deles.

Quanto mais se fala/escreve mais se adensam as dúvidas sobre a seriedade com que este processo foi resolvido (mesmo tendo sido, supostamente, cumprida a legalidade) em nítido favorecimento do aluno Miguel Relvas.

Dar a entender que o currículo de Miguel Relvas é notável e, por isso, mereceu uma avaliação de exceção, não merecendo sequer uma justificação devidamente fundamentada para os créditos obtidos, é gozar com todos os que de forma esforçada, se empenharam em realizar e concluir com êxito um curso académico.

A forma como a Universidade Lusófona tem gerido este assunto, enredando-se na teia de lapsos, omissões e mentiras do Ministro Miguel Relvas, na tentativa vã de demonstrar alguma credibilidade, só tem contribuído ainda mais para destruir a imagem da instituição e prejudicar os muitos alunos (antigos e atuais) que no mercado de emprego ficarão sempre constrangidos ao referir aquele estabelecimento de ensino por temerem vir a ser alvo do anedotário em que se transformou a obtenção de títulos académicos naquela casa (numa generalização mesquinha tão ao gosto de certas pessoas).

Tal como aconteceu com o caso da Universidade Independente por causa do certificado de José Sócrates assinado ao domingo… e onde, a partir daí, para certas mentes perversas, basta referir o nome da UNI para que apareçam logo as piadas sobre a legitimidade de qualquer formação nela realizada e a pessoa em causa passe a ser achincalhada, independentemente do mérito do curso, da qualidade dos professores que o leccionaram e das notas obtidas.

Por isso, mais do que a falta de ética de Miguel Relvas (que se soube aproveitar, e muito bem, das facilidades do sistema), choca-me o comportamento dos responsáveis da Lusófona (incluindo os professores que assinaram o tal parecer)… esses sim, os verdadeiros culpados desta vergonhosa situação.

Também quero as minhas equivalências já!



Partindo das notícias que saíram ontem na imprensa (Correio da Manhã, Diário de Notícias e Público, entre outros jornais diários), e depois de ver como foi avaliado o currículo de Miguel Relvas, estou a ponderar seriamente solicitar a análise do meu currículo profissional para que certifiquem as competências entretanto adquiridas. Em respeito do princípio da igualdade (protegido pela Constituição da República) espero que o Conselho Científico da faculdade a quem venha a recorrer utilize os mesmos métodos de avaliação que aplicaram àquele governante.

Ser Presidente da Assembleia Geral de uma associação cultural é uma tarefa que, além de ocupar um tempo residual ao titular do cargo (normalmente são, apenas, uma a duas reuniões anuais) não exige o desempenho de quaisquer atividades específicas que, de per si, possam justificar a equivalência de competências. Para lá da direção esporádica do órgão colegial no dia das sessões e, eventualmente, a representação ocasional da associação em atos públicos, presidir à Assembleia Geral de uma associação ou coletividade é uma experiência que não confere capacidades especiais a ninguém.

E como eu também já fui durante quatro anos Presidente da Assembleia Geral de uma associação cultural da qual fora antes Vice-Presidente da Direção e onde desempenho, no mandato atual (2011-2013), as funções de Secretária, pertencendo, ainda, à Direção de uma outra há três mandatos sucessivos (igualmente como Secretária), já para não falar da coordenação cultural de uma outra desde 2006, faço votos para que ponderem devidamente essas ocorrências e me sejam atribuídos os créditos devidos.

Contudo, como ao contrário do senhor Ministro já possuo uma licenciatura (Geografia e Planeamento Regional, de quatro anos bem esforçados) concluída com média final de 15 valores, e uma pós-graduação (Gestão Autárquica Avançada) onde obtive Muito Bom (18 valores), havendo ainda que juntar a conclusão de quatro disciplinas (média de 12 valores) e dois seminários (média de 13 valores) de um mestrado (Planeamento Regional e Urbano), é da mais elementar justiça que me atribuam, no mínimo, o grau de Mestre.

É que, além de várias dezenas de cursos e ações de formação diversificada na área da administração pública autárquica que frequentei ao longo dos 25 anos de carreira como funcionária pública (17 como técnica superior e 8 como dirigente, tendo recebido duas “menções de mérito excecional” do órgão deliberativo onde exerço funções desde 1987) e, ainda, do desempenho como autarca de freguesia (6 anos) e deputada municipal (1 ano), coordenadora de uma comissão nacional de trabalhadores desde 2000 e seis anos como delegada sindical, acho que é de ponderar até uma possível atribuição do grau de Doutor.

Isto quanto à parte letiva. Já não peço que me dispensem de apresentar o projeto de tese pois que, nesta data, até estou a preparar um trabalho de investigação que poderá servir os objetivos pretendidos. Podem, isso sim, deixar uns créditos suplementares para garantir a aprovação final.

É certo que nunca desempenhei funções no Governo, não pertenço à Maçonaria, nem exerci cargos de gestão em empresas privadas (apesar de ter trabalhado num consultório médico como rececionista, numa papelaria e numa escola de música como empregada de balcão e como professora de Geografia num externato particular), mas também fui militante partidária muitos anos (mais de três décadas, embora nunca tenha sido no PSD), paguei sempre as propinas, nunca faltei às aulas (apesar de ser trabalhadora estudante), realizei todas as frequências presencialmente e dispensei sempre de ir a exame, mesmo no ensino secundário onde também obtive médias bastante razoáveis: 16 (no curso complementar de secretariado e relações públicas), 15 (no curso liceal) e 14 (no 12.º ano).

Estão, assim, satisfeitas todas as condições para a certificação de competências e a obtenção do correspondente título académico.

Para terminar, espero vir ainda a obter igual desconto no que se refere aos encargos financeiros do processo pois que com esta austeridade dá muito jeito. Além do mais espero que pesem de forma adequada o facto de, no que se refere à prova das habilitações e/ou experiência profissional não haver no meu currículo lapsos convenientes e tudo o que afirmo estar devidamente documentado.

Há apenas dois senão. Não tenho cartas de recomendação nem conheço nenhum professor universitário que possa assinar o parecer...

terça-feira, 10 de julho de 2012

"Chá de Histórias" na Rua Cândido dos Reis, Cacilhas


A propósito da renovada rua Cândido dos Reis (e colocando de parte as críticas que, na minha opinião, a obra continua a merecer pelos efeitos que teve a montante e ainda tem a jusante), não posso deixar de vos apresentar um novo estabelecimento que abriu portas recentemente: a Pastelaria "Chá de Histórias", cujo interior se pode ver nas fotografias acima.

Da visita que fiz no domingo passado (estão abertos de 3.ª a domingo das 10h às 24h), deixei o seguinte testemunho no "Livro de Memórias" da casa (aliás, fui a primeira!):

«Tive o grato prazer de estar aqui hoje e fiquei deveras agradavelmente surpreendida. "Chá de Histórias" é um espaço agradabilíssimo onde a simpatia e o profissionalismo de quem nos recebe é a porta de entrada para momentos de inesquecível prazer onde o palato é um dos primeiros a satisfazer pois aqui há doces especiais com um toque de magia, enquadrados numa decoração original repleta de memórias do passado... sente-se, quase, o murmúrio das conversas de outrora nesta antiga mercearia hoje pastelaria e salão de chá.
E não posso esquecer a esplanada onde a brisa nos trás inspiração e faz com que queiramos aqui permanecer até ao anoitecer.
Aqui ficam os meus sinceros parabéns e votos sinceros, igualmente, de êxitos redobrados. Por cá hei de passar muitas mais vezes, ciente de que sairei sempre com vontade de voltar. Por isso: até breve!»


Veja AQUI o programa.

segunda-feira, 9 de julho de 2012

Equidade, bom senso e lógica



Vem este artigo a propósito da crónica de Vasco Pulido Valente no jornal Público de ontem. Uma crónica curta mas mordaz, prenhe de uma raiva cega e incontida contra os funcionários públicos que me deixou extremamente revoltada.
Retirar o subsídio de férias e de Natal só é possível de fazer a quem os recebe (trabalhador no ativo ou reformado). Consequentemente, pouco interessa se esse alguém trabalha (ou trabalhava) no setor público ou privado… a injustiça do ato é idêntica em ambos os casos porque esses subsídios são, na minha opinião, um direito de cada um em termos de igualdade.
Mas VPV, do alto da sua soberba, vem falar de equidade e considera que retirar aqueles subsídios apenas aos funcionários públicos é uma questão de lógica e de bom senso. Alega que setor publico e privado são duas realidades diferentes. É um facto que o são. Mas o que está em causa é um direito universal de quem trabalha, independentemente de quem é o seu patrão.
VPV apresenta justificações boçais e mesquinhas e não se coíbe de dizer uma série de disparates para fundamentar a sua teoria: a de que os funcionários públicos são, afinal, os culpados pelos erros dos sucessivos Governos e, por isso, devem pagá-los do seu bolso. Além disso são, ainda, os responsáveis pelo desemprego do setor privado e por isso há que os responsabilizar retirando-lhes os subsídios de férias e de Natal… esqueceu-se de dizer que além desse roubo perpetrado em 2012, os funcionários públicos já estão a ser lesados, desde o início de 2011, com uma percentagem de redução no seu salário mensal.
VPV parte do princípio que, em matéria de gestão financeira, o Estado é quase sempre irresponsável e os privados são, normalmente, responsáveis. Por isso, como a nossa Justiça nunca puniu os governantes pelos seus presumíveis crimes, há que fazer os funcionários públicos pagar por essa falha do sistema. Fala como se não houvesse gestores incompetentes no setor privado e todo o tostão ganho fosse racionalmente empregue, um retrato que contratas com aquela que é a realidade do nosso país onde muito do nosso atraso em termos económicos também deriva da falta de visão dos empresários… generalizar nunca foi solução.
Depois de ler o texto de VPV ficamos com a noção de que o funcionário público é estrangeiro (portugueses são apenas os do setor privado), um malandro e criminoso (por oposição aos indefesos trabalhadores do setor privado, embora em geral seja inócuo, se for anónimo), um oportunista privilegiado (pois conseguiu o lugar por “pressão pessoal ou partidária”) e goza de benesses que mais ninguém tem. Apesar de ser incompetente e preguiçoso tem dotes de malabarista pois consegue, afinal, trabalhar em acumulação de funções no setor privado.
Gente assim merece, de facto, que lhe retirem não apenas os subsídios mas o próprio ordenado! Mas fica-me a dúvida: e os reformados, terão os seus crimes já prescrito?
Apetecia-me chamar-lhe nomes feios. Mas fico-me por um simples: bem-haja! Penso que não merece mais do que isso, coitado.

domingo, 8 de julho de 2012

1 + 2 + 1 = 0

Depois da notícia de primeira página do jornal Expresso de ontem: «Três dos quatro professores de Relvas nunca o avaliaram», finalmente o Ministro Relvas emitiu um comunicado sobre o assunto da sua "turbo licenciatura":

E após uma semana de recusas sucessivas em esclarecer as dúvidas surgidas, o Ministro Relvas autoriza a consulta do seu processo e a Universidade Lusófona emite dois comunicados:


Antecipando o prometido, a Lusófona acaba por divulgar ontem mesmo os nomes dos docentes que leccionaram as cadeiras a Miguel Relvas, como se pode ler no segundo comunicado da instituição.
Estas reações levaram a Direção do Expresso, por sua vez, também a emitir um comunicado:



Resumindo, temos 1 + 2 + 1 = Nada de novo sobre o assunto. Ou seja, zero esclarecimentos efetivos sobre que tipo de competências foram consideradas e em que moldes se processou a respetiva certificação (li algures que até haviam sido consideradas algumas "cartas de recomendação" apresentadas por Miguel Relvas para atestar a sua valência académica... estranhamente não se fala uma única vez, por exemplo, na eventual frequência de cursos e/ou ações de formação profissional... foi tudo com base apenas na experiência política).
Assim como ficam por esclarecer as razões pelas quais se tem escondido informação de acesso público (os nomes dos docentes, as cadeiras frequentadas e as notas obtidas pelos alunos, não são dados de acesso restrito mas sim público... tanto assim é que as pautas são afixadas nos estabelecimentos de ensino em locais de acesso ao público em geral)... se não havia nada a esconder, se tudo estava conforme a lei, porque recusar a consulta do processo? Ter-se-iam evitado muitas especulações e escusavam agora de aparecer as"virgens ofendidas".
Sinceramente, a mim pouco me importa se Miguel Relvas é ou não licenciado (o grau académico não é requisito para o exercício de cargos políticos). Mas já me incomoda, e muito, que tivesse andado a mentir sobre o seu percurso académico e a permitir-se usufruir de benefícios de ética duvidosa (já no direito romano se ensinava que: nem tudo o que é lícito é honesto, nem tudo o que é legal é moral), pois mostra a sua falta de caráter... e um político sem escrúpulos a esse nível não é uma pessoa de confiança, logo não merece ocupar um lugar de responsabilidade governativa.

Sobre o que devia ser esclarecido, tomo a liberdade de fazer minhas as palavras de Alexandre Guerreiro, do blogue "Nem tudo Freud explica": «Miguel Relvas: 50 perguntas que deviam ter resposta.»
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