terça-feira, 27 de novembro de 2018

ALMADA: clandestinos às centenas transformam o concelho numa AUGI gigante.


No último artigo sobre a temática das “Violações do PDM em Almada, no capítulo “Almada: um território 20% ocupado com AUGI” comecei por escrever que «E chegamos, assim, às designadas “áreas urbanas de génese ilegal” (AUGI), um tema sobre o qual importa que nos debrucemos seriamente.»
E é isso a que nos propomos com o artigo presente.
Comecemos, então, pela consulta ao relatório de 2015: REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ALMADA. Quadro Prévio ao Ordenamento (pp. 152-153) e fixemos a seguinte informação:
a) Em 1996 havia em Almada 20% do território (1.398ha) que a CMA considerou como estando ocupado por AUGI;
b) Duas décadas mais tarde, em 2015, apenas 28% das AUGI identificadas tinham sido reconvertidas. Das restantes 72%, havia 66% em processo de reconversão e 6% sobre as quais nada se diz.
Quanto a números exatos (quantas AUGI existem em concreto, onde se localizam com precisão, qual a fase do processo de legalização em que cada uma se encontra e quais os principais entraves à respetiva reconversão) estranhamente nada se diz.
Os processos de reconversão urbanística são muito complexos (basta consultar o índice do respetivo plano de pormenor ou a check-list dos documentos que o devem acompanhar – neste caso o da Quinta do Guarda-Mor, na Sobreda[i]) para ficarmos com a ideia dos inúmeros passos necessários executar até chegar à aprovação do regulamento, da planta de condicionantes e da planta de implantação, depois dos acertos fundiários (reconfiguração dos lotes), das demolições, das cedências para espaços públicos e/ou construção de equipamentos comunitários, etc. etc.
E se formos ler a “Conferência de serviços” (da responsabilidade da CCDR-LVT), constatamos que a burocracia tem um peso bastante significativo em termos processuais o que complexifica ainda mais todo o processo e fá-lo prolongar-se no tempo até à obtenção de todos os pareceres necessários.
Interessante de acompanhar para se perceber a dinâmica destas estruturas, é a página de uma outra AUGI na rede social Facebook (a Quinta da Rosa) onde podemos acompanhar as diligências feitas para reconversão daquele espaço.
Mesmo que esse seja o prazo médio a nível nacional, vinte anos é um período demasiado longo para se proceder à legalização destes espaços até porque, a fazer fé na informação veiculada na imprensa pela autarquia, em maio de 2017 existiam ainda 40% de AUGI que teriam de aguardar mais uns bons anos até à resolução da sua situação.
Uma informação que é contraditória com a posição da câmara em abril de 2011 e que nos leva a colocar a seguinte questão: saberá o executivo qual é mesmo a situação das AUGI no concelho de Almada?
«Dois terços (66 por cento) das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) do concelho de Almada foram já reconvertidas, garantiu ontem à agência Lusa Amélia Pardal, vereadora para o Planeamento do Território. “A maioria” das restantes, acrescentou ainda, tem os processos de revitalização “em curso”. No concelho de Almada, as AUGI ocupam 352 hectares de terreno e envolvem cerca de 40 mil habitantes ou proprietários.
Amélia Pardal reconheceu que estas são “áreas de complexa resolução”, mas lembrou que as dificuldades resultam, em numerosos casos, do facto de estarem em causa “construções ilegais de muitas décadas”. Para a sua reconversão é necessário ultrapassar “as dificuldades de entendimento que por vezes surgem entre coproprietários”, explicou a autarca. O facto de muitas AUGI se encontrarem em áreas com restrições urbanísticas (Reserva Agrícola Nacional ou Reserva Ecológica Nacional, por exemplo), lembrou Amélia Pardal, é outro dos grandes obstáculos deste processo.
Neste momento, garantiu, “tudo aquilo que é possível resolver entre as associações e a câmara está em fase de resolução e o objetivo é que os restantes casos se encerrem o mais rapidamente possível”. O realojamento não é no entanto uma opção em cima da mesa.» Portal Arquiteturas (28-04-2011).
Mais uma vez a ausência de números absolutos vem complicar a leitura da informação disponível pois impede-nos de perceber a realidade na medida em que, ao desconhecermos qual é o universo abrangido, não podemos inferir quais são, efetivamente, as situações existentes.
Mas a contradição entre números não se fica pelo acima exposto. E, mais uma vez, a figura central é a vereadora Amélia Pardal.
Numa notícia de 10-12-2009 do jornal Público intitulada «Moradores da Quinta de S. Gabriel acusam Câmara de Almada de ignorar problemas de saneamento e lixo» ficamos a saber que «A Quinta de S. Gabriel faz parte, de acordo com números da Câmara de Almada, dos 950 hectares de AUGI no concelho, resultantes de um processo de construção ilegal que começou nos anos 60, com a instalação da ponte 25 de Abril e de grandes indústrias na cidade. Contactada pela agência Lusa, a vereadora para o Planeamento e Administração do Território, Amélia Pardal, explicou que “o objetivo da autarquia é que nos próximos quatro anos se resolva a situação da maior parte das AUGI que estão por resolver, 70 áreas, equivalentes a 137 hectares”
Resumindo:
Se em 2011 a então vereadora do urbanismo afirmava ufana que, em Almada, 66% das AUGI já tinham sido reconvertidas, como se explica que quatro anos mais tarde (em 2015) o relatório de revisão do PDM considere que são apenas 28%? E a mesma responsável venha depois dizer, em 2017, que esse valor é de 60%?
Em 1996 as AUGI ocupavam 1.398ha do território municipal, em 2009 esse número já diminuíra para 950ha (na versão da CMA) ou mesmo para 137ha (na opinião da vereadora do pelouro). Mas em 2011 Amélia Pardal corrige o valor e já afirma que são 352ha.
Em que é que ficamos? Quantas AUGI existem, no total, em Almada? Qual é a área que efetivamente ocupam? Quantas foram reconvertidas e quantas aguardam reconversão? Com três versões diferentes, saberia Amélia Pardal alguma coisa do que estava a falar? Tratava-se de pura ignorância, ou de uma tentativa deliberada em mascarar a verdade? O que se pretendia esconder por detrás da incorreção dos números tornados públicos?
Ao contrário do relatório de 2015 já referido (que identifica as situações por área, mas não as quantifica), encontrámos informação quantitativa noutros documentos e estudos diversos, nomeadamente nas Atas do Workshop 1 RECONVERSÃO DE TERRITÓRIOS DE GÉNESE ILEGAL realizado em 2009 e onde a CM de Almada esteve presente.


[i] «A Quinta do Guarda-Mor situada na antiga freguesia da Sobreda (atualmente União das Freguesias Charneca da Caparica e Sobreda), insere-se numa área delimitada pela antiga E.N. 10 – 1 e a via rápida para a Costa da Caparica. A sua ocupação relativamente recente ficou a dever-se essencialmente a loteamentos de origem ilegal, na década de setenta.
Desde os anos oitenta que os proprietários têm vindo a tentar a reconversão urbanística, mas só com a publicação da Lei das AUGI, Lei 91/95, de 2 de setembro e posteriores alterações, se conseguiram reunir as condições necessárias para o processo poder avançar.
O Plano de Pormenor de Reconversão da Quinta do Guarda-Mor teve o seu início em 1998 com a celebração de um contrato de urbanização entre a Câmara Municipal de Almada e a Administração Conjunta da AUGI da Quinta do Guarda-Mor onde se estabeleceram os princípios gerais da Reconversão Urbanística.
Paralelamente decorreu um estudo de enquadramento que antecedeu o plano e que tentou delinear e organizar a estrutura viária, dotando-a de uma rede hierarquizada com eixos fundamentais propostos no PDM, que vão apoiar a estrutura da malha urbana a implantar.
A reconversão Urbanística da AUGI da Quinta do Guarda-Mor tem sido objeto de diversas propostas de soluções, objeto de reformulação quer pelas questões relacionadas com a REN, quer pelo comprometimento das soluções devido às construções ilegais.» Informação retirada do portal da CMA em 27-11-2018.



«Do ponto de vista da dimensão espacial do fenómeno, em Almada as áreas urbanas de génese ilegal ocupam cerca de 17% da área do território, mas têm uma influência direta em cerca de 40% da área do território.» (Carlos Pinto, arquiteto, chefe da Divisão de Gestão e Administração Urbanística 3, à época; p. 28).

No entanto, a Informação da Evolução dos Processos de reconversão Urbanística ao Abrigo da Lei n.º 91/95 em 10-04-2017, enviada pela CMA à Assembleia Municipal em resposta a um deputado do PS, apenas identifica 81 “áreas de reconversão urbanística no período de 2009 a 2017”:

E pouco mais de dois meses depois, em 30-06-2017 a Assembleia Municipal de Almada aprova uma moção/deliberação em que a bancada da CDU se propõe saudar o trabalho desenvolvido pela autarquia e pelas comissões e associações de proprietários.
E apresenta os seguintes números: área total de reconversão estimada – 950ha, correspondente a 16.800 lotes; alvarás emitidos – 186, abrangendo 432,2ha; áreas por converter – 137ha correspondentes a 2.328 parcelas. Concluindo que: “assim, considerando as áreas urbanas de génese ilegal onde houve a divisão ilegal do solo, com um total de 10.377 parcelas, excluindo os núcleos de lotes destacados, 8.049 estão abrangidas por alvarás de loteamento e reconvertidas correspondendo a 77% do território já convertido no Concelho, permanecendo 2.328 parcelas por reconverter
Atentos à informação contraditória por nós já aqui elencada neste artigo, a que os números apresentados na citada moção vêm trazer confusão acrescida por nada explicarem, se isto é o resultado do “exaustivo trabalho desenvolvido pelas equipas técnicas municipais, que nos permite hoje uma caraterização detalhada e clara da situação das AUGI no concelho” (como a CDU refere no ponto dois da parte deliberativa da saudação em apreço) só podemos chegar à conclusão de que andam a brincar com os munícipes e devem pensar que somos todos um bando de ignorantes.
Lamentavelmente as reações da oposição foram pouco reativas, demonstrando que esta temática não era assunto que dominassem. Mesmo assim, ao contrário do BE que se colocou ao lado da CDU embora não tenha explicado porquê, os eleitos das outras forças políticas (PS, PSD e CDS) ousaram votar contra.
Bancada do PS: «A CDU acha que a Câmara está de parabéns, que a CDU está de parabéns. Nós não achamos que a CDU e a Câmara estejam de parabéns com o trabalho desenvolvido no que diz respeito às Áreas Urbanas de Génese Ilegal. A Lei das AUGI existe desde 1995, tem vinte e dois anos e ao longo destes vinte e dois anos a Câmara Municipal conseguiu a proeza de ainda ter por regularizar cento e trinta e sete hectares correspondendo a um terço da área das AUGI. Achamos que por mais boa vontade que tenhamos não podemos considerar de sucesso este caso, portanto é um caso de insucesso, de demora, de frustração e votaremos contra esta Moção
Bancada do PSD: «A CDU também acha que correu tudo bem nas AUGI, vai fazer aqui um Relatório que pensa responder àquilo que nós todos já temos feito ao longo do Mandato, que foi quantas AUGI é que havia em 2013, quantas AUGI é que existem em 2017? Nós não sabemos apesar de já termos perguntado várias vezes quantos processos é que foram resolvidos, aquilo que vemos ao ler esta saudação, ao suposto êxito do trabalho da CDU, é que um terço das AUGI no Concelho de Almada, ao fim de trinta anos ainda não estão resolvidas. Não estão resolvidas. Podem dizer que há muitas dificuldades, nem sempre tem sido possível encontrar as soluções com os moradores, tudo muito bem. Mas ter a coragem de apresentar supostamente factos do sucesso de um processo que dura há trinta anos e que neste Mandato apesar dos nossos esforços para saber o que se passou ainda não sabemos de forma concreta, eu diria que é bom se calhar para as hostes da CDU dizer “vejam lá até nisto fomos espetaculares”, mas os resultados e as queixas que ouvimos dos moradores dessas AUGI desmentem categoricamente esta suposta saudação e este suposto êxito
E chegados ao corrente ano (2018), no âmbito da elaboração da Carta dos Núcleos de Lotes Destacados e AUGI elaborada já no atual mandato, constou-nos que haviam sido identificadas 151 áreas urbanas de génese ilegal embora não saibamos a que área corresponde:


Afinal em que é que ficamos? Os números são contraditórios e dificilmente se consegue perceber qual é a realidade. Com os dados públicos disponíveis é impossível responder às múltiplas dúvidas enunciadas ao longo deste texto.
Apenas duas certezas:
Em Almada proliferam os espaços urbanos de génese ilegal (loteamentos e construções clandestinas)!

É urgente a elaboração de um estudo sobre as AUGI no concelho de Almada que defina conceitos, agregue informação, apresente custos e faça o ponto da situação atual.


Mas, em Almada, a incompetência dos serviços municipais nos anteriores mandatos não se resumia à falta de cuidado na divulgação pública dos dados sobre a situação das AUGI. Ao que a notícia abaixo faz supor é muito mais grave e tinha consequências em termos orçamentais, com prejuízo para o erário público:
Em 19-09-2003 um jornal diário noticiava que «A Câmara de Almada pagou indevidamente cerca de 400 mil euros à Associação de Proprietários e Moradores das Quintinhas Pinheirinho, na Charneca da Caparica. (…) As Quintinhas Pinheirinho são uma Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI), em cujas obras de saneamento a Câmara de Almada comparticipou com cerca de 30 por cento do valor total. Na base desta discrepância de verbas está a listagem de proprietários em que a Câmara se baseou para determinar o respetivo pagamento. De acordo com um inquérito levado a cabo pela Inspeção Geral da Administração do Território (IGAT), "a elaboração dessa listagem evidencia alguma falta de rigor, tendo consequências na comparticipação da Câmara"
Quantas mais situações destas ocorreram? Qual o impacto a nível orçamental deste tipo de irregularidades? Quanto dinheiro a autarquia já investiu (e em quê – infraestruturas e/ou equipamentos) na reconversão de áreas de génese ilegal?

CONTINUA



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