segunda-feira, 26 de março de 2018

ALMADA: uma transparência demasiado opaca.


Este texto tem por base o meu último artigo no Diário do Distrito, de 25-03-2018.

No contexto do ITM entende-se por transparência o ato de “providenciar informação relevante, fidedigna, atempada, inteligível e de fácil acesso sobre formato, desempenho e gestão do bem público”

Almada ocupava, em 2016, uma desonrosa 199.ª posição no Índice da Transparência Municipal resultado das práticas avessas ao princípio da Administração Aberta prosseguidas pelos anteriores executivos da CDU, de que aqui demos notícia por diversas vezes (2009, 2010, 2011, 2012, 2013 nomeadamente).
Atentos à evolução da situação do município nos últimos quatro anos, verificamos que Almada desceu da 85.ª (que detinha em 2013) para a 199.ª (que apresenta em 2016). Uma descida de 114 posições ocorrida durante o mandato de Joaquim Judas e que se deveu, sobretudo, ao imobilismo da autarquia que, ao contrário da maioria dos 308 municípios do país, deixou de investir nas questões da transparência.
Apesar da má imagem que essa evidência acaba por dar do município de Almada, consubstanciada no facto de em apenas quatro anos ter sido ultrapassado por mais de uma centena de outros concelhos, a CDU ainda hoje (2018) continua somente a dar importância à obtenção de prémios de impacto turístico como os que refere no seu comunicado (nota à imprensa) do passado dia 16 de março. Estes galardões são importantes para a economia local e conferem prestígio internacional, mas não podem ser o único objetivo dos executivos municipais, sobretudo quando em preterição das boas práticas de gestão organizacional interna.
«A elaboração do Índice de Transparência Municipal consiste na análise dos websites de todos os municípios portugueses, avaliando a informação disponível de acordo com 76 indicadores – agrupados em sete dimensões – e estabelecendo um ranking com os resultados obtidos, promovendo uma competição saudável que leva os municípios a colaborarem entre si. As sete dimensões avaliadas são: 1) Informação sobre a Organização, Composição Social e Funcionamento do Município; 2) Planos e Relatórios; 3) Impostos, Taxas, Tarifas, Preços e Regulamentos; 4) Relação com a Sociedade; 5) Contratação Pública; 6) Transparência Económico-Financeira; 7) Transparência na área do Urbanismo.»
Dos 76 indicadores distribuídos pelas grandes áreas acima referidas, em 2016 Almada não cumpria 46 (61%) deles. Ou seja, cumpria apenas 39%. Apesar de em termos globais o desempenho da autarquia ser enquadrável na categoria de “Aceitável” não podemos deixar de assinalar que o nível a que corresponde o score obtido está no limiar do “Insuficiente”, uma posição bastante humilhante para quem vinha a incluir nos sucessivos Planos de Atividade a problemática da transparência (citamos o 1.º e o último do mandato 2013-2017) por ser a demonstração de que, afinal, apesar das promessas, a CDU nada fez (ou muito pouco terá feito) nessa matéria:
«Continuará igualmente a ser uma aposta forte e determinante da política municipal o estímulo e apoio à participação ativa dos cidadãos em geral no processo de construção da vida comum do Município, no quadro de uma política de transparência e equidade apoiada nas possibilidades que as tecnologias da informação e da comunicação hoje nos oferecem, e na iniciativa da extensa rede que integra o Movimento Associativo Popular.» (Joaquim Judas, p. 4 das GOP 2014)
«Garantir um elevado padrão de serviço público, com respeito pelos direitos dos cidadãos com transparência, isenção e celeridade nos procedimentos, assegurando uma gestão de proximidade, moderna e eficiente. Reforçar a utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação como meio para a contínua modernização administrativa e gestão de processos.» (GOP 2014, p. 31)
«Prosseguir e aprofundar a política municipal no âmbito da construção da sociedade do conhecimento e da participação dos cidadãos na vida local, mantendo um plano de comunicação centrado nos cidadãos e nas suas necessidades.» (GOP 2017, p. 43)
«Garantir um elevado padrão de serviço público, com respeito pelos direitos dos cidadãos com transparência, isenção e celeridade nos procedimentos, assegurando uma gestão de proximidade, moderna e eficiente.» (GOP 2017, p. 48)

«Assegurar o direito dos cidadãos à informação administrativa, apostando na informação por via eletrónica e mantendo os meios de comunicação impressos.» (GOP 2017, p. 50)



Analisando a classificação de 2016 por dimensões (grandes áreas), verificamos que em nenhuma delas o município de Almada cumpre a totalidade dos indicadores referidos – uma ocorrência vergonhosa –sendo de destacar a melhor e a pior posição:
Relação com a Sociedade – Almada cumpriu 7 dos 8 indicadores analisados.
Taxa de incumprimento: 12%.
Contratação Pública – Em 10 indicadores, Almada não cumpriu um único.
Taxa de incumprimento: 100%.
E é na CONTRATAÇÃO PÚBLICA, a que se junta o parâmetro da ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO MUNICÍPIO (também com uma classificação de “insuficiente”), que “a porca torce o rabo”: desde deliberações desconhecidas ou mesmo inexistentes, à não publicação das atas das reuniões do órgão executivo até à ausência de elementos essenciais sobre os contratos de empreitadas e aquisição de bens e serviços, por exemplo, celebrados por ajuste direto ou concurso (lembro que nem todos estão inseridos na plataforma da contratação pública e muito poucos são os que têm disponíveis os respetivos cadernos de encargos), só muito dificilmente se consegue aferir, com rigor, quais foram os gastos efetivos em cada uma das situações.
Se “quem não deve não teme” esta postura da CDU – a força política que tem como lema “Trabalho, Honestidade e Competência” a que junta agora o “CDU em Almada: 41 Anos de Trabalho e Boas Contas” – de recusa em tornar pública a totalidade da informação na área da contratação pública e apenas divulgar dados mínimos ao nível da organização administrativa do município é de facto preocupante e faz-nos pensar se quem muito esconde não teria fundadas razões para o fazer: evitar que se tornassem públicos os incumprimentos legais deliberadamente cometidos e/ou se conhecessem os erros resultado da incompetência dos serviços em áreas estratégicas da governação.
Tendo presente, por exemplo, os contratos de prestação de serviços feitos “à medida” por ajuste direto com camaradas ou os vergonhosos favorecimentos ao nível do recrutamento de pessoal (dirigente e técnico) com base em critérios que nada deviam ao mérito, até mesmo a política de atribuição de subsídios que sempre tem fomentado a subsídio dependência como forma de controlo político das estruturas associativas (uma forma de agir que já vem de há muito tempo) ao incentivo à precariedade laboral que convinha não se soubesse por ser uma prática que contraria, de forma chocante, aquilo que a CDU apregoa publicamente (e muitos exemplos podem ser encontrados pesquisando a etiqueta “Precariedade” neste blogue… alguns já com mais de uma década, muito ates da entrada da troica e das políticas de austeridade com que o PCP tem vindo agora a desculpar-se em 2018),
Acabaremos por compreender a relutância da CDU em divulgar a informação sobre contratação pública, organização dos serviços municipais e recursos humanos. Se mesmo com a ocultação permanente de provas e uma continuada negação em divulgar os documentos e informações de acesso público muita coisa se foi sabendo, imagine-se o que não se saberia se os dados fossem facilmente acessíveis.
Um partido que teme a sindicância do público só pode mesmo ser porque quer continuar a praticar atos em desconformidade com a lei ou porque tem consciência da incompetência dos serviços que lidera? Tendo o poder absoluto nos órgãos autárquicos e nele se mantendo por décadas, o sentimento de arrogante impunidade é tal que transforma as ilegalidades praticadas em ocorrências justificáveis, com os camaradas a serem desresponsabilizados à luz dos cânones partidários.
Mas com o novo executivo PS /PSD o que é que mudou?
Desde logo, a aprovação na reunião extraordinária realizada em 10-11-2017 de um “Portal da Transparência” (cujo concurso não foi ainda lançado por os serviços se encontrarem a definir os termos exatos do respetivo caderno de encargos) e da gravação vídeo das sessões da Câmara Municipal.
E, embora diminutas, já se notam algumas melhorias, como seja a da publicação das minutas das atas das reuniões do executivo. Ainda assim nestes quase seis meses de mandato muitas outras coisas já poderiam ter melhorado, mas que infelizmente se mantêm tal qual a CDU as deixou. A título de exemplo citamos:
Não publicação das atas (e documentos anexos) das reuniões do executivo;
Não disponibilização das listas de contratados a termo resolutivo (certo e incerto);
Não divulgação dos contratos de prestação de serviços celebrados por ajuste direto.
Do comportamento “anti transparência” herdado dos anteriores mandatos a ausência de resposta aos requerimentos apresentados pelos cidadãos (como tem acontecido com aqueles apresentados pelo grupo “Cidadania Autárquica Participativa”) é a falha maior deste executivo que urge corrigir enquanto o prometido Portal da Transparência não chega, porque “à mulher de César não basta ser honesta, é preciso parecer honesta”.
A propósito do “Portal da Transparência” e entre outra informação que possa ser considerada relevante, enumeram-se várias áreas (algumas estão já identificadas no site municipal, mas julgo que seria mais oportuno passarem a estar agregadas - para facilidade de consulta e acesso – no novo espaço) das quais indico apenas a informação que não existe no presente e que a autarquia deverá passar a disponibilizar aos munícipes (além daquela que já é publicada).
Organização dos serviços municipais:
Além dos contactos diretos dos gabinetes dos vereadores (telefone e correio eletrónico) todos estes autarcas deveriam ter não apenas a sua fotografia, mas também uma breve apresentação curricular, declaração patrimonial, registo de interesses e informação sobre o valor das despesas de representação.
Identificação dos membros dos gabinetes de apoio (à presidência, aos vereadores, aos grupos municipais), com indicação do nome, nota curricular, tipo de vínculo, despacho de nomeação e vencimento.
Recursos humanos do município: relatório do balanço social (dos três últimos anos) listas, atualizadas a 31 de dezembro do ano anterior, de pessoal com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (nome, categoria, habilitações, cargo ou função, departamento), de contratos de prestação de serviço em regime de tarefa e/ou avença (nome, habilitações, função, data do contrato, prazo de validade, valor), de contratos a termo resolutivos certos e incerto (nome, categoria, habilitações, cargo ou função, departamento). E ainda: relatório do SIADAP 123 (depois de garantir a sua aplicação), identificação de todos os trabalhadores autorizados a acumular funções no setor público ou privado, com indicação dos respetivos despachos, a entidade e o tipo de atividade.
Publicação dos códigos de conduta e ética; manual de acolhimento; prevenção da corrupção e riscos de gestão (estes são, possivelmente, documentos inexistentes e que teriam de ser elaborados).
Atividade municipal:
Relatórios sobre observância do direito de oposição e tratamento de reclamações.
Planos municipais de obras públicas, estratégico educativo, proteção civil (estes são, possivelmente, documentos inexistentes e que teriam de ser elaborados).
Política/sistema de gestão da qualidade dos serviços municipais.
Informação sobre processos judiciais resolvidos no último mandato e/ou pendente de resolução (com informação básica sobre os mesmos se possível).
Economia e finanças municipais
Lista dos bens próprios, móveis ou imóveis, administrados pela autarquia com dados sobre concessões e cedências para exploração.
Lista de imóveis arrendados, proprietários, valor da renda e utilização.
Listas atualizadas dos apoios (logísticos e financeiros) concedidos – com indicação da entidade, do fim a que se destina e dos respetivos montantes.
Contratação Pública
Lista de bens e serviços adquiridos por ajuste direto.
Peças contratuais (avisos, contratos, despachos de adjudicação, cadernos de encargos, identificação dos concorrentes, contratos incluindo anexos e adendas).
Lista de contratos por fornecedor de bens e serviços.
Pareceres e relatórios de auditorias.
Urbanismo
Informação georreferenciada (SIG) sobre o uso e destino do solo e suas condicionantes.
Planos de Urbanização e Planos de Pormenor em vigor, aprovados e em fase de revisão.
Relatórios com os resultados da discussão pública dos planos Municipais de Ordenamento do Território.
Publicação do REOT (Relatório do Estado de Ordenamento do Território).
Publicação da síntese dos pareceres dos serviços de urbanismo sobre todos os empreendimentos imobiliários e/ou alteração dos projetos já construídos ou aprovados.
Publicação de lista de permutas de terrenos com o município e de venda de terrenos municipais, respetiva localização e valor da permuta ou venda.
Lista de desafetações de património do domínio público municipal, valor patrimonial e proprietário adquirente.
Publicação de lista de constituição de direitos de superfície e similares.

sexta-feira, 23 de março de 2018

OPINANTES. O site onde a sua opinião conta!


Comecei a colaborar no site OPINANTES há apenas três dias e dos três artigos que já publiquei, dois deles figuram no “top 10” da semana.
Obrigada a todos e todas que concordando ou não com a minha opinião leram as minhas palavras e, sobretudo em relação ao primeiro, permitiram que chegasse ao primeiro lugar dos destaques quer em número de leituras quer de partilhas.
Fia aqui o registo dos três artigos publicados:



quinta-feira, 22 de março de 2018

Almada: o cúmulo da hipocrisia do STAL / CGTP na câmara municipal e nos SMAS.


A propósito da notícia veiculada pelo STAL / CGTP e que começou a circular nas redes sociais e na imprensa online sobre o alegado comportamento da Câmara Municipal de Almada em desrespeito pelos direitos sindicais dos trabalhadores, não posso deixar de partilhar a mensagem que recebi de um funcionário do município, hoje mesmo, o seguinte texto:
«Argumento um, o "plenário em pé", que sempre aconteceu, é despropositado, especialmente porque a ordem de trabalhos era a manifestação para dois dias depois nas ruas de Lisboa, frente ao Ministério das Finanças. Como é evidente, havendo quem tenha dificuldades físicas, é obrigação óbvia da organização providenciar os meios necessários, o que não fizeram agora nem antes.
Argumento dois, "não cedência de espaço", é total má fé. Eles marcaram um plenário por auto-recriação (não previamente autorizado), com indicação de local, não tendo tido o cuidado de saber se o espaço estava ocupado. Como já havia ocupação autorizada, foi-lhes indicado que podiam reunir num outro local. Estranharam, porque era hábito arrogante marcarem à revelia e o José Gonçalves mandar parar tudo para se fazer o plenário, como sucedeu em muitas acções de formação, com formandos, formadores externos e até auditores contratados a terem de interromper tudo para satisfação e gozo da comissão sindical (que fazia questão de demonstrar o poder!)
Argumento três, "os tais direitos consagrados", eram na prática que a malta que faz parte da comissão sindical raramente comparecia no trabalho (não estou a exagerar, era mesmo muito pouco provável encontrar algum no seu posto de trabalho!), e a divisão de pessoal ou a chefia jamais podia ter a ousadia de fazer relatórios de assiduidade. Agora consta que lhes disseram que têm todos os direitos consagrados na lei, mas no resto do tempo se não fosse muito incómodo que comparecessem no posto de trabalho. 
Mas não tenho dúvidas que irão continuar a semear falsidades, meias verdades, com a propagação pelas redes sociais e controleiros do PCP, onde se incluem vários dirigentes.
Só não consigo entender, como passados vários meses, a Presidente e os Vereadores eleitos mantenham a confiança em vários escorpiões, que nem sequer é difícil de saber quem são, basta ir às listas de candidatos e apoiantes ou às fotografias dos jantares das semanas anteriores às eleições.

Existem por certa 3 ou 4 que estavam lá para dar graxa, ou simpatia pessoal, mas os outros tudo farão para destruir os SMAS e assim "demonstrar" que apenas os anteriores faziam bem o trabalho.»



Tal como já aqui denunciei (o último artigo é de dia 13 do corrente mês, mas há mais), esta atividade frenética do PCP/CDU/STAL/CGTP aqui em Almada, não deixa de ser o cúmulo da hipocrisia se atendermos à passividade com que sempre olharam para o total desrespeito dos direitos dos trabalhadores que dirigentes e autarcas (na Câmara Municipal e nos SMAS) praticavam.
São exemplo disso a não aplicação do SIADAP desde 2012 (de reflexos negativos nas progressões das carreiras) mas, também, a violação de outros direitos alguns até com consequência mais graves por afetarem de modo irreversível a vida pessoal, familiar e até a saúde física e psíquica das vítimas (como o caso de um engenheiro despedido ilicitamente e cuja situação só foi possível de sanar, em parte, por ordem judicial; dos favorecimentos de amigos, militantes ou familiares nos recrutamentos de pessoal em prejuízo de técnicos mais qualificados e que entravam em depressão, etc. etc.)
Foram anos e anos de um silêncio conivente em que até a Comissão de Trabalhadores (e não apenas a Delegação Sindical do STAL) sempre foi conivente com o executivo municipal sendo ambas as estruturas usadas como instrumento político na luta do PCP contra o Governo (para mobilização de ações de âmbito nacional) em preterição da resolução dos problemas locais e da defesa dos direitos dos funcionários da autarquia.

terça-feira, 20 de março de 2018

Regularização de precários na Freguesia da Costa de Caparica.



No início deste mês de março escrevi sobre a questão dos trabalhadores com vínculos precários nas freguesias do concelho de Almada.
A propósito de um comentário meu colocado no mural do presidente da União das Freguesias da Charneca de Caparica e da Sobreda na rede social Facebook fiquei a saber através de um membro da Assembleia de Freguesia da Costa de Caparica que naquela autarquia também havia trabalhadores nessa situação, mas já haviam sido integrados.
Perante o meu espanto por não terem sido realizados os procedimentos concursais obrigatórios que a lei determina, a pessoa em causa esclareceu que os mesmos não eram necessários utilizando os argumentos que podem consultar AQUI.
Como tenho estado a acompanhar este processo no município de Almada, consulto periodicamente a BEP (Bolsa de Emprego Público) onde os respetivos avisos devem ser divulgados. Ontem, qual não foi a minha surpresa quando vi que, afinal, a Junta de Freguesia da Costa de Caparica acabara de divulgar dois procedimentos concursais ao abrigo da Lei n.º 112/2017 de 29 de dezembro:
Um para integração de cinco assistentes técnicos,
E outro para integração de seis assistentes operacionais.
Ficámos então a saber que na Junta de Freguesia da Costa da Caparica existem 11 trabalhadores com vínculos precários inadequados a exercer funções que foram consideradas pelo executivo como necessidades permanentes da autarquia.
Entre assistentes operacionais e técnicos, na Junta de Freguesia da Costa de Caparica desempenham funções 26 trabalhadores: destes apenas 15 constavam do mapa de pessoal (conforme documento aprovado para 2018 em dezembro do ano anterior ainda antes da publicação da Lei n.º 112/20017).
Ou seja, naquela autarquia 42% dos efetivos tinham vínculos precários. Uma ocorrência que é, na minha opinião, um verdadeiro escândalo! Felizmente irá agora ser regularizada, mas não deixa de evidenciar um outro facto que considero também bastante preocupante: a desobrigação que os membros da Assembleia de Freguesia sentem em relação à efetiva fiscalização da atividade do órgão executivo (uma das suas principais competências, legalmente prevista) pois só assim se compreende como foi possível uma situação como a descrita.

domingo, 18 de março de 2018

Tratado de bem estacionar: exemplos práticos!


Seja em Almada ou em Lisboa há condutores(as) que gostam de estacionar nas curvas e se for próximo de uma passadeira de peões ainda melhor.

terça-feira, 13 de março de 2018

STAL nos SMAS de Almada: QUE SINDICALISMO É ESTE, AFINAL?


Em novembro de 2017 o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) escrevia no seu boletim Ideias e Estudos sobre Legislação Laboral, n.º 1 um artigo sobre a aplicação do SIADAP do qual retirámos os excertos que a seguir comentamos:
«(…) Insistindo na necessidade urgente de erradicar as injustiças e discricionariedade do processo de avaliação, o STAL alerta que a avaliação é um direito dos trabalhadores e uma obrigação à qual as autarquias não devem nem podem fugir. [Exceção feita aos executivos municipais da CDU]
Infelizmente sabemos que um número substancial de autarquias [Entre as quais se encontra a de Almada] não procede à avaliação dos trabalhadores, pondo em causa os seus direitos. [Mas esta sonegação de direitos só é condenável se for cometida nas autarquias lideradas pelos partidos que a CDU considera de direita: PS, PSD ou CDS]
Muitos desvalorizam esta questão [Tal e qual o fizeram os responsáveis políticos da CDU nos SMAS de Almada] com o argumento de que, com ou sem avaliação, as progressões e outros direitos relacionados estão congelados há anos, em particular desde 2011 [Uma das possíveis razões para nos SMAS de Almada o SIADAP ter deixado de ser aplicado a partir de 2012, inclusive]. (…)
Mas se nenhuma avaliação tiver sido atribuída ao abrigo do SIADAP, então, na falta dessa referência, resta o recurso à ponderação curricular, prevista no artigo 43.º do mesmo SIADAP. (…)
Em todo o caso, voltamos a sublinhar que a avaliação é uma obrigação das entidades empregadoras [Esqueceram-se de referir que excetuavam-se desta obrigação todas as autarquias lideradas pela CDU], cabendo a estas resolver eventuais falhas e lacunas passíveis de lesar os trabalhadores [Em Almada cabe agora à entidade resolver a situação, mas apenas porque houve alteração de liderança política. Como em 01-10-2017 foi o PS a ganhar a câmara, eles que resolvam o problema deixado pelo anterior executivo. O STAL cá está para lhes exigir o cumprimento da lei cuja aplicação dispensaram a CDU de aplicar durante os últimos oito anos]
As provas sobre a atuação parcial desta comissão sindical do STAL não se ficam pela contradição entre o que escrevem e a prática no município de Almada. Há casos concretos de outras delegações do STAL em municípios liderados pelas tais forças políticas que classificam como de direita (PS e PSD) onde o comportamento do sindicato em relação a este tipo de matérias é o oposto à tolerância subserviente com que sempre pactuaram no caso de Almada evidenciando o total menosprezo pelos direitos dos trabalhadores.
Veja-se, por exemplo, os processos que o STAL intentou em Tribunal contra os municípios de Tomar, de Coimbra e do Porto relacionados com avaliação de desempenho de alguns funcionários seus associados por considerar haver reflexos negativos no direito à progressão na respetiva carreira, à categoria e à remuneração.
Sorte a destes trabalhadores não exercerem funções num município CDU porque aí, tal como em Almada até outubro de 2017, o STAL nunca intentaria quaisquer ações judiciais para reposição de direitos mostrando assim que o seu caderno reivindicativo tem, sobretudo, objetivos políticos e a agenda de atuação é programada consoante os interesses do PCP na luta contra o Governo central relegando as questões laborais locais para um plano secundário.

Um sindicato agrilhoado por dogmas partidários (como acontece com o STAL em relação ao PCP) nunca será livre de atuar na defesa exclusiva dos interesses laborais dos seus associados como lhe compete pois a ação a assumir contra quem prevarica (seja a entidade patronal ou o trabalhador) terá sempre uma avaliação política prévia que condiciona tudo o resto a partir daí. Nestes moldes, um sindicato que age segundo orientações partidárias (sejam elas de esquerda ou de direita) jamais conseguirá ter um comportamento isento e as promessas que faz aos associados deveriam ser antecedidas de um enquadramento de intenções para que quem adere não se sinta depois enganado – como possivelmente se sentirão, nesta data, alguns trabalhadores dos SMAS de Almada, associados do STAL.



A este propósito não posso deixar de partilhar convosco a mensagem que me enviaram acompanhada da convocatória do STAL para um plenário a realizar amanhã nos SMAS de Almada.
«Como previa, a guerrilha vai ser constante.
Hoje [12-03-2018] brindaram todos os trabalhadores com a marcação de um plenário, antes mesmo de o terem acertado com a Administração.
A dois dias de distância, ocupam instalações e incitam todos a ir reunir.
Não estando em causa o direito dos trabalhadores se organizarem e defenderem os seus interesses, parece-me extemporânea esta reunião numa altura em que não se está a discutir nada relacionado com a "situação social e reivindicativa".
Aliás, a própria ordem de trabalhos é no essencial uma manifestação que pretendem organizar na sexta-feira (que noutros tempos era autorizada e apoiada pelo vereador, que aliás costumava estar na cabeça!). Apostaria que o Joaquim Judas e o José Gonçalves estarão presentes.
Se ainda fosse para discutir o SIADAP, problema atual e premente!
Deixo a cópia do comunicado enviado a todos, que no final explica bem ao que vem.»
Subscrevo a opinião deste trabalhador. E faço minhas as suas palavras. Mais uma vez fica demonstrado que acima dos interesses dos associados a nível local está a agenda política nacional do PCP que o STAL cumpre com rigor (aquele que falta à sua comissão sindical nos SMAS de Almada na defesa dos direitos dos associados).
Ainda assim, agora que a Câmara Municipal de Almada é governada pelo PS / PSD, não me admirava nada que o STAL viesse a instaurar procedimentos judiciais contra a autarquia pela não aplicação do SIADAP desde 2012 estar, no presente, a prejudicar os trabalhadores na progressão da sua carreira e a impedir as consequentes melhorias salariais.
Porque apesar de isso significar a imputação de responsabilidades aos seus camaradas da CDU (como o anterior comunicado já indicia) – o que pode travar algumas ações ou diminuir a força dos argumentos de sustentação – certo é que dificilmente conseguirão ficar calados sem que isso os venha a prejudicar em termos de imagem pública.
Assim, entre o nada fazer para não prejudicar os camaradas do anterior executivo e o fazer qualquer coisinha para “limpar a face” e segurar os sócios desiludidos, talvez o STAL venha a fazer algo mais do que acirrar ânimos em plenários desfasados do contexto laboral local e esqueça, por momentos que seja, aquelas que parecem ser as suas únicas preocupações: a desacreditação da atual governação PS /PSD em Almada, a recolha de dividendos políticos futuros para a CDU / PCP em termos autárquicos e a demonstração de força em relação ao Governo de António Costa.

segunda-feira, 12 de março de 2018

ALMADA: a CDU, a Câmara, os SMAS e os "concursos à medida".




«Verifica-se, assim, que o júri do concurso, já depois de ter dado início ao procedimento de seleção e de conhecer as provas de avaliação realizadas pelos candidatos, alterou o critério de classificação de molde a beneficiar os candidatos que tinham obtido uma classificação menos elevada nas questões 4ª) e 4b). (…)
Tal situação importa, sem dúvida, violação do princípio geral de imparcialidade consagrado nos artigos 266.º/ 2 da CRP e 6.º do CPA.
(…) foi violado o artigo 38.º/1 do Decreto-Lei n.º 204/98, por não ter sido respeitado o princípio de participação dos interessados (…).
(…) O júri do concurso pronunciou-se sobre a alegação do A., relativa ao projeto de decisão final, já depois de a lista de classificação final ter sido homologada e não antes, conforme determina aquele preceito legal. (…)
Acresce que a prova de conhecimentos do A. não está incluída no quadro anexo à ata (…).
Assim, também por esta razão se mostra o despacho impugnado inquinado de mais um vício de violação de lei, desta vez por violação do artigo 15.º/2 do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11.07, que determina que as atas do júri do concurso contenham todas as suas decisões.»
As transcrições acima dizem respeito a alguns (não todos) os erros detetados apenas num único concurso para técnico superior na Câmara Municipal de Almada em 2008 e que chegou ao Tribunal. Um caso raro já que a maioria dos lesados, embora consciente das injustiças de que são alvo, porque desacreditam da eficácia dos Tribunais, preferem não enfrentar a autarquia, segundo nos disseram para “evitar chatices” ou “poupar dinheiro”, por exemplo.
Já aqui tínhamos divulgado esta ocorrência numa série artigos que denominámos de «Quanto vale uma “boa cunha”» que teve sete episódios de entre os quais destacamos o quarto capítulo por nele termos também apresentado as alegações do município sobre cada uma das acusações e o sétimo capítulo onde identificamos os intervenientes atribuindo-lhes prémios consoante a “asneira” cometida.
Ao longo destes últimos dez anos muitas situações nos foram sendo contadas por candidatos prejudicados em concursos de acesso à carreira (sobretudo para técnico superior) ou mesmo para lugares dirigentes, em particular nos SMAS.
Dessas situações fomos dando notícia sempre que havia indícios suficientes para levantar uma dúvida legítima quanto à atuação parcial do júri, nomeadamente nos casos em que houve “ascensão supersónica” na respetiva carreira com base em critérios de valoração curricular duvidosos aplicados para favorecer quem o júri entendia.
Chegámos mesmo a denunciar a existência nos SMAS de um concurso assente em pressupostos ilícitos, o qual padecia ainda de muitos outros vícios entre eles o de claro favorecimento do candidato vencedor.
Mais recentemente, já depois das eleições autárquicas de 01-10-2017 temos vindo a receber várias denúncias de trabalhadores da CMA (que solicitam anonimato) contando os abusos que sobretudo nos três últimos mandatos foram cometidos durante a gestão CDU da autarquia.
Trabalhador A:
«Nos concursos de dirigentes aqui da Câmara, o júri recebe um “guia de avaliação”, elaborado por Fábia Mateus quando esteve nos recursos humanos a trabalhar no recrutamento. A avaliação nem sequer segue os critérios dos avisos abertura e tem ponderações absurdas que permitem fazer o que se quer e colocar quem se quer.
Por exemplo, num concurso para uma Divisão Municipal o anúncio pedia experiência profissional, mas apenas foi verificado se os candidatos tinham ou não desempenhado lugares de chefia. A experiência na área não contou para nada.
Outra situação: num concurso para técnico superior uma candidata foi chumbada no período experimental para poder ser chamado um “amigo”. Para o efeito a ata n.º 1 do júri foi alterada para adequar os critérios de avaliação àquela pretensão. Houve reclamação formalizada todavia desconhece-se o resultado.»
Trabalhador B:
«São amizades e conhecimentos antigos... Não percebem nada de leis de trabalho. Fazem as próprias leis conforme as conveniências do momento. Quando entrei percebi logo que não havia regras e todos mandavam... Ou melhor, ninguém mandava. Uns quantos trabalhavam e o resto fazia o que queria. Por acaso a Ermelinda sabia que há quem trabalhasse na Câmara e ao mesmo tempo no Piaget, por exemplo? Sabia que quem mandava na Cultura era o diretor de então e os Vereadores obedeciam-lhe? Sabia que era ele que suspendia as promoções e progressões dos funcionários mesmo quando havia concursos? Metia tudo na gaveta durante anos…»
Trabalhador C:
«Na câmara de Almada os concursos para dirigentes eram sempre feitos à medida pois entendia-se que só podiam exercer esses cargos pessoas da confiança política do executivo. Só assim havia garantias de serem obedientes. O mérito era secundário. Aliás são muito poucos os que têm competências próprias para desempenhar o cargo que ocupam. Por isso as asneiras são mais que muitas. Vejam quantos apoiantes da CDU, familiares e amigos, há entre os dirigentes na CMA e nos SMAS (alguns participam mesmo nas listas para as autárquicas em Almada e noutros concelhos, como efetivos ou suplentes) e percebem logo o porquê de tanta incompetência.»
Trabalhador D:
«Entrei como assistente operacional na câmara de Mafra, mas consegui estudar e com esforço tirei uma licenciatura e até um mestrado. Concorri para técnico superior na Câmara de Almada, concelho onde resido, e na entrevista tiveram a lata de me perguntar qual era o meu partido político. Percebi logo que apesar da excelente classificação na prova escrita não ia ter hipóteses de ser selecionado. Felizmente, depois de muitos concursos, consegui uma vaga na câmara de Lisboa.»
Cabem ainda neste artigo, algumas referências ao SIADAP nos SMAS pois a questão também se relaciona com aquela que se acabou de apresentar.
E tratar do assunto, nada melhor do que transcrever as exatas palavras de um leitor atento do INFINITO’S que nos tem enviado amiúde as suas opiniões, as quais consideramos merecer atenção e, sobretudo, reflexão:
«De facto há anos de avaliações por homologar [2012 e os biénios de 2013-2014, 2015-2016], alguns dirigentes e chefias fizeram o que lhes competia e outros não.
A homologação não podia ocorrer, na minha opinião, pois não estando todas realizadas não havia forma de validar o cumprimento das quotas.
A falha maior é de quem não fez o que lhe competia, sendo dirigente intermédio com pena de perda de comissão de serviço, sendo chefia ou eleito político sem consequências que eu conheça.
Estão nesse grupo o dirigente que refere [Ramiro Norberto], mas muitos outros (quase todos faziam parte das listas de candidatos ou apoiantes da CDU).
Mas responsabilidade maior será do Conselho de Administração, que não garantiu o cumprimento da lei, mas mais grave, deixou que durante anos alguns trabalhadores não tivessem objetivos atribuídos.»
Remeteu-nos ainda aquele leitor um comunicado da Comissão Sindical do STAL nos SMAS de Almada acompanhado do comentário que a seguir se transcreve:
«Pelos vistos acordaram, hoje [6 de março] enviaram por e-mail um comunicado a distribuir culpas pelo conselho coordenador de avaliações e pelo anterior Presidente, mas esquecem por completo a responsabilidade própria do sindicato, que nunca fez nada.
Começam por referir que aguardaram as reuniões departamentais (que terminaram há um mês!), e terminam a propor uma forma de resolver o problema (retorno das avaliações ao CCA para nova análise) quase inexequível, uma vez que o problema é mesmo não terem existido objetivos e avaliações em vários departamentos.
Pelo meio ainda aproveitam para culpar os Governos PS/Sócrates, PSD/CDS e atual PS (esquecem de indicar quem o apoia), assim como a UGT.
Enfim, a miopia habitual (pode ver no anexo).
A este respeito deixava uma nota que me disseram, e que não posso confirmar em pleno. Há vários trabalhadores, que regularmente andaram nas manifestações, plenários e greves a pedir o cancelamento de inscrição no STAL, por desilusão.»
Não foi só no caso das avaliações não homologadas que o STAL (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local - afeto à CGTP) nada fez. Em Almada, também fechou sempre os olhos às situações de flagrante favorecimento nos concursos de pessoal, às acumulações de funções não autorizadas, às contratações por ajuste direto de prestadores de serviços para desempenhar funções que correspondiam a necessidades permanentes dos Serviços (e, por isso, a CMA irá integrar dezenas de precários ao abrigo da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro), etc. etc. etc., mas para denegrir a imagem do atual executivo já não hesitou em prestar falsas informações (como no caso do alegado despedimento de uma trabalhadora – o que se veio a revelar ser mentira).
Estranha forma esta de a CDU / PCP / STAL defenderem os trabalhadores! Uma prática que é precisamente o oposto do discurso de Jerónimo de Sousa na sessão pública intitulada «VALORIZAR O TRABALHO E OS TRABALHADORES» realizada no passado dia 20 de fevereiro de 2018.
Agora que o executivo já não é “amigo” [entenda-se: não é de esquerda, ou melhor dizendo, não é liderado pelo PCP], o STAL decerto irá estar mais vigilante e apresentar um caderno reivindicativo exigente – tentará exercer aquele que também deveria ter sido o seu papel antes e não apenas no presente.
Todavia, considerando que muitas das situações injustas ao nível dos recursos humanos que hoje se verificam são consequência direta da gestão tendenciosa da CDU, custa-me a crer que o STAL em Almada venha a desempenhar um trabalho isento pois se assim fosse teriam de responsabilizar os camaradas (nalguns casos assim o farão para não “quebrarem a cara” – como se pode ver pelo teor deste último comunicado) e isso é coisa que só acontecerá em situações extremas...
Lamentavelmente, o flagrante comprometimento desta comissão sindical do STAL com o anterior executivo almadense impedi-los-á de manter uma atuação credível na maior parte das matérias.
Por outro lado, considerando que os principais responsáveis técnicos pelas ilegalidades cometidas no setor do pessoal (na CMA e nos SMAS) continuam em funções, mesmo com um executivo que trás uma nova postura de rigor e orientações políticas na defesa da transparência de procedimentos, dificilmente se mudarão as velhas práticas de favorecimento até porque muitas delas resultam também da elevada dose de incompetência de que padecem os dirigentes locais (lembro que vários ocupam o lugar porque houve quem lhes facilitasse o acesso e não por mérito próprio, como aqui fica sobejamente demonstrado na série de artigos que sobre o assunto foram publicados).

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