sexta-feira, 30 de novembro de 2012

Exm.º Senhor Primeiro Ministro



«Os signatários estão muito preocupados com as consequências da política seguida pelo Governo.
À data das últimas eleições legislativas já estava em vigor o Memorando de Entendimento com a Troika, de que foram também outorgantes os líderes dos dois Partidos que hoje fazem parte da Coligação governamental.
O País foi então inventariado à exaustão. Nenhum candidato à liderança do Governo podia invocar desconhecimento sobre a situação existente. O Programa eleitoral sufragado pelos Portugueses e o Programa de Governo aprovado na Assembleia da República, foram em muito excedidos com a política que se passou a aplicar. As consequências das medidas não anunciadas têm um impacto gravíssimo sobre os Portugueses e há uma contradição, nunca antes vista, entre o que foi prometido e o que está a ser levado à prática.
Os eleitores foram intencionalmente defraudados. Nenhuma circunstância conjuntural pode justificar o embuste.
Daí também a rejeição que de norte a sul do País existe contra o Governo. O caso não é para menos. Este clamor é fundamentado no interesse nacional e na necessidade imperiosa de se recriar a esperança no futuro. O Governo não hesita porém em afirmar, contra ventos e marés, que prosseguirá esta política - custe o que custar - e até recusa qualquer ideia da renegociação do Memorando.
Ao embuste, sustentado no cumprimento cego da austeridade que empobrece o País e é levado a efeito a qualquer preço, soma-se o desmantelamento de funções essenciais do Estado e a alienação imponderada de empresas estratégicas, os cortes impiedosos nas pensões e nas reformas dos que descontaram para a Segurança Social uma vida inteira, confiando no Estado, as reduções dos salários que não poupam sequer os mais baixos, o incentivo à emigração, o crescimento do desemprego com níveis incomportáveis e a postura de seguidismo e capitulação à lógica neoliberal dos mercados.
Perdeu-se toda e qualquer esperança.
No meio deste vendaval, as previsões que o Governo tem apresentado quanto ao PIB, ao emprego, ao consumo, ao investimento, ao défice, à dívida pública e ao mais que se sabe, têm sido, porque erróneas, reiteradamente revistas em baixa.
O Governo, num fanatismo cego que recusa a evidência, está a fazer caminhar o País para o abismo.
A recente aprovação de um Orçamento de Estado iníquo, injusto, socialmente condenável, que não será cumprido e que aprofundará em 2013 a recessão, é de uma enorme gravidade, para além de conter disposições de duvidosa constitucionalidade. O agravamento incomportável da situação social, económica, financeira e política, será uma realidade se não se puser termo à política seguida.
Perante estes factos, os signatários interpretam – e justamente – o crescente clamor que contra o Governo se ergue, como uma exigência, para que o Senhor Primeiro-Ministro altere, urgentemente, as opções políticas que vem seguindo, sob pena de, pelo interesse nacional, ser seu dever retirar as consequências políticas que se impõem, apresentando a demissão ao Senhor Presidente da República, poupando assim o País e os Portugueses ainda a mais graves e imprevisíveis consequências.
É indispensável mudar de política para que os Portugueses retomem confiança e esperança no futuro.
PS: da presente os signatários darão conhecimento ao Senhor Presidente da República.
Lisboa, 29 de Novembro de 2012»


MÁRIO SOARES
ADELINO MALTEZ (Professor Universitário-Lisboa)
ALFREDO BRUTO DA COSTA (Sociólogo)
ALICE VIEIRA (Escritora)
ÁLVARO SIZA VIEIRA (Arquiteto)
AMÉRICO FIGUEIREDO (Médico)
ANA PAULA ARNAUT (Professora Universitária-Coimbra)
ANA SOUSA DIAS (Jornalista)
ANDRÉ LETRIA(Ilustrador)
ANTERO RIBEIRO DA SILVA (Militar Reformado)
ANTÓNIO ARNAUT (Advogado)
ANTÓNIO BAPTISTA BASTOS (Jornalista e Escritor)
ANTÓNIO DIAS DA CUNHA (Empresário)
ANTÓNIO PIRES VELOSO (Militar Reformado)
ANTÓNIO REIS (Professor Universitário-Lisboa)
ARTUR PITA ALVES (Militar reformado)
BOAVENTURA SOUSA SANTOS (Professor Universitário-Coimbra)
CARLOS ANDRÉ (Professor Universitário-Coimbra)
CARLOS SÁ FURTADO (Professor Universitário-Coimbra)
CARLOS TRINDADE (Sindicalista)
CESÁRIO BORGA (Jornalista)
CIPRIANO JUSTO (Médico)
CLARA FERREIRA ALVES (Jornalista e Escritora)
CONSTANTINO ALVES (Sacerdote)
CORÁLIA VICENTE (Professora Universitária-Porto)
DANIEL OLIVEIRA (Jornalista)
DUARTE CORDEIRO (Deputado)
EDUARDO FERRO RODRIGUES (Deputado)
EDUARDO LOURENÇO (Professor Universitário)
EUGÉNIO FERREIRA ALVES (Jornalista)
FERNANDO GOMES (Sindicalista)
FERNANDO ROSAS (Professor Universitário-Lisboa)
FERNANDO TORDO (Músico)
FRANCISCO SIMÕES (Escultor)
FREI BENTO DOMINGUES (Teólogo)
HELENA PINTO (Deputada)
HENRIQUE BOTELHO (Médico)
INES DE MEDEIROS (Deputada)
INÊS PEDROSA (Escritora)
JAIME RAMOS (Médico)
JOANA AMARAL DIAS (Professora Universitária-Lisboa)
JOÃO CUTILEIRO (Escultor)
JOÃO FERREIRA DO AMARAL (Professor Universitário-Lisboa)
JOÃO GALAMBA (Deputado)
JOÃO TORRES (Secretário-Geral da Juventude Socialista)
JOSÉ BARATA-MOURA (Professor Universitário-Lisboa)
JOSÉ DE FARIA COSTA (Professor Universitário-Coimbra)
JOSÉ JORGE LETRIA (Escritor)
JOSÉ LEMOS FERREIRA (Militar Reformado)
JOSÉ MEDEIROS FERREIRA (Professor Universitário-Lisboa)
JÚLIO POMAR (Pintor)
LÍDIA JORGE (Escritora)
LUÍS REIS TORGAL (Professor Universitário-Coimbra)
MANUEL CARVALHO DA SILVA (Professor Universitário-Lisboa)
MANUEL DA SILVA (Sindicalista)
MANUEL MARIA CARRILHO (Professor Universitário)
MANUEL MONGE (Militar Reformado)
MANUELA MORGADO (Economista)
MARGARIDA LAGARTO (Pintora)
MARIA BELO (Psicanalista)
MARIA DE MEDEIROS (Realizadora de Cinema e Atriz)
MARIA TERESA HORTA (Escritora)
MÁRIO JORGE NEVES (Médico)
MIGUEL OLIVEIRA DA SILVA (Professor Universitário-Lisboa)
NUNO ARTUR SILVA (Autor e Produtor)
ÓSCAR ANTUNES (Sindicalista)
PAULO MORAIS (Professor Universitário-Porto)
PEDRO ABRUNHOSA (Músico)
PEDRO BACELAR VASCONCELOS (Professor Universitário-Braga)
PEDRO DELGADO ALVES (Deputado)
PEDRO NUNO SANTOS (Deputado)
PILAR DEL RIO SARAMAGO(Jornalista)
SÉRGIO MONTE (Sindicalista)
TERESA PIZARRO BELEZA (Professora Universitária-Lisboa)
TERESA VILLAVERDE (Realizadora de Cinema)
VALTER HUGO MÃE (Escritor)
VITOR HUGO SEQUEIRA (Sindicalista)
VITOR RAMALHO (Jurista)

quarta-feira, 28 de novembro de 2012

Prioridades!



Em tempo de austeridade, para o Presidente da Câmara de Lisboa, aumentar os gastos com ILUMINAÇÃO DE NATAL é prioridade. PAGAR O QUE A LEI OBRIGA, estando em causa salários de trabalhadores, NÃO!
Além de socialmente condenável esta é uma atitude ilegal face à lei. Por isso há que denunciá-la e exigir a responsabilização de quem assim age.

Em carta dirigida ao presidente da Assembleia Distrital de Lisboa, António Costa referiu, expressamente que:
«O reflexo nas finanças do Município da grave crise económico-financeira que atinge o nosso país impõe a necessidade urgente de adoptar medidas estritas de contenção de despesa. Uma das medidas previstas será o corte da despesa não essencial ao funcionamento desta Autarquia.
Identificadas as situações que se enquadram no quadro acima descrito, verificou-se a condição da quotização devida à Assembleia a cuja Mesa V. Ex.ª preside. Neste sentido, vimos informar que o Município de Lisboa cessará, a partir de 1 de janeiro de 2012, a sua participação na Assembleia Distrital de Lisboa, bem como o pagamento da respectiva quotização.»

E em quanto importa esta contribuição? Apenas 53.770€ (p.4 do Orçamento daADL para 2012)

segunda-feira, 26 de novembro de 2012

sábado, 24 de novembro de 2012

Sobre o novo regime jurídico das autarquias



«A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)entregou na semana passada ao Governo um parecer em que "rejeita" o projecto de lei relativo ao novo regime jurídico das autarquias e ao estatuto das entidades intermunicipais. Uma das críticas expressas no documento prende-se com o facto de ele nem sequer explicitar as atribuições e competências dos municípios.
"Rejeição total" - é assim que presidente da ANMP, Fernando Ruas (PSD),sintetiza a posição da associação em relação ao projecto governa, mental. "As comunidades intermunicipais não podem substituir-se a quem foi eleito", afirma, a título de exemplo das razões do seu protesto.
O projecto, em fase de discussão, assenta numa "técnica legislativa com remendos, transformando o regime jurídico das autarquias locais numa manta de retalhos", acusa.»

Veja a notícia completa AQUI.

sexta-feira, 23 de novembro de 2012

Justiça divergente: Tribunal versus Câmara Municipal de Almada!


Tudo começou com a seguinte notícia no grupo “Democracia Local” (da rede social Facebook), (que teve dezenas de comentários mas de entre os quais destaco apenas os que, para mim, são os mais significativos):

«Foi ontem [4.ª feira, dia 21 de novembro] aprovada uma alteração orçamental na Câmara Municipal de Almada, visando arranjar verbas para prevenir o pagamento de mais de 11 milhões de euros em indemnização por, segundo sei, utilização indevida dos terrenos onde existe hoje o Fórum Romeu Correia e o Pingo Doce.
A ser verdade o pagamento futuro dessa indemnização (e salvaguardo sempre a verdade dos factos, que até podem ter outra explicação) é uma brutalidade de dinheiro dos contribuintes deitado fora.»

A qual eu comentei assim:
«Não conheço o teor da 6.ª alteração ao orçamento da CMA para 2012 que foi ontem aprovada na reunião do executivo.
Mas, se garante que o fim terá sido o que refere, posso afiançar-lhe que o assunto é bem provável que seja mesmo verdade.
Conforme escrevi no INFINITO'S em 17-08-2010, num artigo onde transcrevo parte do Acórdão de 9 de Maio de 2006 do STA (Processo n.º 37/06, Ref.ª n.º 2666/2006) que à data já transitara em julgado, foi concedido ao antigo proprietário dos terrenos em causa o “direito à resolução do contrato firmado com o R. Município de Almada” e a, "numa ação em separado, pedir a devolução dos terrenos ou uma justa indemnização".
Pelos vistos, volvidos cerca de seis anos e meio, foi isso que aconteceu.
Tudo porque, como se lê no texto do acórdão citado, «o STJ considerou que se estava “no que se refere ao terreno destinado aos Paços do Concelho, perante uma violação culposa por parte do R. Município de Almada” e “culposa porque o R. Município podia e devia ter honrado a sua palavra e não o fez, alterando o fim estabelecido por contrato, o que merece a reprovação do direito”»
Ou seja, a CMA pagou ao antigo proprietário um valor alegando o fim exclusivamente público dos terrenos, e depois acabou autorizando a construção de espaços comerciais na maior parte dos terrenos, prejudicando-o financeiramente e beneficiando os cofres do município.»

De seguida, apareceu o chefe de gabinete da senhora Presidente da Câmara a esclarecer-nos:
«… a seriedade mandaria que a srª aqui escrevesse – porque andou há tempos a “chafurdar na porcaria”, se bem me lembro – que o fim dado aos terrenos em causa (os tais "Paços do Concelho") foi fixado num "acordo" estabelecido entre o titular à data e a "Câmara Municipal" (entre aspas porque no fascismo não havia Câmaras Municipais, eram outra coisa bem diferente) em 1973 – sim, em 1973! Digo bem, portanto, no tempo do fascismo puro). 
E importaria também dizer que a questão foi decidida por dois em sete juízes que apreciaram a questão (dois em sete, repito), ainda para mais quase, quase quarenta anos depois, e com uma Revolução Democrática pelo meio. Tudo isto foi ontem dito pela Presidente da Câmara Municipal de Almada na reunião da Câmara Municipal; exactamente uma reunião onde a srª Ermelinda não esteve presente … (…)
Uma decisão do tribunal, aliás, que objectivamente (em nome “do direito”) favorece um particular – que já nem sequer é o original – e prejudica manifestamente o interesse público, outra coisa que importaria dizer. A srª Ermelinda, como é seu timbre, como fala de cor, e porque não esteve onde isto foi dito, opta por se colocar cegamente e ignorante contra a Câmara Municipal de Almada.»

Que mereceu o seguinte comentário de uma outra pessoa:
«(…) tem piada a forma como este senhor fala da Justiça (apenas porque a decisão não foi do seu agrado nem do seu partido). Mas esqueceu-se de alguns pormenores: o acordo é de 1973 (no tempo do fascismo como refere, sim) mas a decisão final do tribunal (recurso após recurso) é de 2006. (…) 32 anos após o 25 de abril. Muito distante do tempo do fascismo, não acha? E se a primeira decisão fora injusta, porque foi a câmara perdendo, sucessivamente, os recursos em Tribunal?
Mas vamos ao principal. Esteve na reunião da câmara? Diga lá então a verdade: a alteração orçamental é para pagar, ou não, uma indemnização ao proprietário? esse pagamento resultou de uma nova sentença, necessariamente interposta e resolvida em democracia (porque depois de 2006), conforme se deduz pela leitura do texto da Ermelinda que transcreve o acórdão do STA, ou na sua ideia vem também da aplicação de alguma sentença do tempo do fascismo?»

Claro que o senhor em causa, o chefe de gabinete da Presidente da Câmara Municipal, não podia ficar indiferente e responde:
«Mentira. (…) A Câmara de Almada foi sempre GANHANDO em todas as instâncias judiciais: desde a 1ª ação, e todos os recursos subsequentes excepto o último. Em que perdeu por decisão de dois a um dos juízes que se pronunciaram. Por isso é que eu disse, como disse ontem a Presidente da Câmara Municipal, que a decisão tomada é uma decisão de dois juízes que se sobrepõe a outros cinco que se pronunciaram a favor da Câmara.»

Entretanto outro interveniente questiona-se:
«O que mais me impressiona é este paragrafo e preciso de algumas respostas para o entender: "Uma decisão do tribunal, aliás, que objectivamente (em nome “do direito”) favorece um particular – que já nem sequer é o original – e prejudica manifestamente o interesse público".
O interesse público foi requerido para estes terrenos? A expropriação foi pedida? Quem decretou o interesse publico?
Por ser um privado o proprietário, (mesmo que não sendo o original, é o proprietário) não deixa de ter direito a compensação ao ser expropriado?
Mas afinal vivemos onde?
É que não me sai da cabeça: quem é que estabeleceu o interesse público… um tribunal, ou a câmara municipal em causa própria?»

E eu voltei a comentar:
«Apesar de o acordo inicial ter sido celebrado em 1973, certo é que a violação dos seus termos ocorreu em 1998... 1998: 24 anos após o fascismo ter sido substituído pela Democracia.
Foi nessa data, 1998, quando a CMA (de forma unilateral e prepotente - pois que poderia sempre ter renegociado os termos do acordo de 1973 e preferiu não fazê-lo) decidiu celebrar um contrato com uma empresa privada autorizando-a a construir um parque de estacionamento e galerias comerciais em vez dos Paços do Concelho como fora acordado, que o proprietário se sentiu ludibriado e se queixou ao Tribunal pois o preço que recebera tinha em atenção o fim público dos terrenos e não aquele objetivo comercial.
E a contagem do número total de juízes que, nas várias instâncias terão apreciado o assunto, de forma a desvalorizar o peso da decisão final do STA - que é de 2006 (assumida, como não podia deixar de ser, democraticamente por maioria) é uma observação tão ridícula que parece anedota (à qual acresce o lapso no seu número exato que começou em sete e passou a cinco num espaço de um comentário). Isto sem esquecer que a decisão que obriga a CMA a pagar uma indemnização e na qual terá sido indicado o respetivo valor é outra... terão sido tidos em conta estes juízes? Assim, parece-me que o número indicado é escasso (cinco ou sete é manifestamente pouco).
E há, ainda, outro pormenor delirante: o dito senhor "fala" como se esta última sentença fosse o corolário de um processo iniciado em 1973 ... daí ele escrever que, e passo a citar: “a questão foi decidida por dois em sete juízes que apreciaram a questão (dois em sete, repito), ainda para mais quase, quase quarenta anos depois, e com uma Revolução Democrática pelo meio.”
Todavia, a sentença do STA refere-se a factos de 1998 (por violação de uma acordo de 1973) e aquela que agora obriga ao pagamento da indemnização só foi instaurada em 2006 (na sequência daquela outra) e terá sido agora decidida (em 2012).
E, depois, atente-se na frase: “Tudo isto foi ontem dito pela Presidente da Câmara Municipal de Almada na reunião da Câmara Municipal”.
Valerá a pena comentar mais alguma coisa?»

quarta-feira, 21 de novembro de 2012

Vem mesmo a calhar para as eleições de 2013!?


A propósito do Anúncio n.º 1396/2012, da Academia Almadense, publicado no Diário da República, II série, n.º 68, de 4 de abril de 2012, aproveito a oportunidade, embora decorridos já alguns meses, para vos deixar um pequeno resumo acerca daquelas obras (a recuperação das instalações do antigo Teatro da AIRFA)… apenas para lembrar a todos o quanto há por explicar neste caso:

Em 07-10-2005, a Câmara Municipal de Almada celebrou um protocolo tripartido com a Academia de Instrução e Recreio Familiar Almadense e a Companhia de Dança de Almada, para recuperação das instalações do antigo teatro da Academia.
Nesse mesmo ano, a CMA transferiu 300.000 euros para a Academia Almadenses, conforme deliberação assumida em 04-05-2005.
Todavia, a Academia Almadense não reunia a Assembleia Geral, não fazia eleições para os corpos gerentes, não aprovava planos e orçamentos, nem relatórios e contas de exercício, desde 1994. Mais ainda, a Direção reunia, habitualmente, sem quórum.
Não poderia a CMA desconhecer tal facto na medida em que o Presidente da Direção era Osvaldo Azinheira, que era (e é) assessor particular da Presidente da Câmara, Maria Emília Neto de Sousa, em cujo gabinete desempenha funções em regime de contrato de prestação de serviços. E o Presidente da Assembleia Geral era, à época, Fernando D’Andrade Mendes, autarca da CDU, Presidente da Junta de Freguesia de Almada, reformado, e também ele avençado na Câmara Municipal de Almada durante muitos anos e até há pouco tempo atrás.
Apenas em 2006 a Academia Almadense realizou uma Assembleia Geral onde apresentou para aprovação as contas dos 12 anos anteriores, apresentadas num documento único e sem distinção dos balanços anuais. Quanto aos 300.000 euros transferidos pela CMA nem uma única linha. Entretanto, tomou posse um novo Presidente da Direção: Domingos Torgal.
Decorridos mais de sete anos as obras de reabilitação do antigo Teatro nunca foram iniciadas (o edifício está completamente degradado e quase a ameaçar ruína). Circula entre alguns sócios, com ligações à direção, que parte do dinheiro (os tais 300.000 euros) terá sido usado para pagar salários em atraso e despesas várias não relacionadas com a obra para que fora destinado. O restante? Ninguém sabe explicar, em concreto, para onde foi parar e como terá sido utilizado. Ou se sabem, preferem calar.
Mesmo assim, em  16-02-2011, a CMA deliberou aprovar uma Adenda ao protocolo de 07-10-2005, prevendo transferir mais 750.000 euros para a Academia Almadense, apesar de, mais uma vez, esta colectividade não ter as contas do exercício do ano anterior aprovadas naquela data.
De notar ainda que, além dos 300.000 euros, a CMA transfere anualmente para a Academia Almadense (e há várias décadas) verbas para ajudar a suportar despesas correntes e/ou de capital, por vezes outros subsídios para projectos pontuais. Fazendo o somatório, são muitos milhares de euros por ano. Centenas numa década.
E é bom não esquecer que, muito embora a CMA exija aos outros beneficiários de apoios financeiros do município (e bem, note-se!) uma série de documentos (Plano e Orçamento, Relatório e Contas, Parecer do Conselho Fiscal e Acta de aprovação), mesmo que para um mísero subsídio de 250 euros (ou até menos), em relação a determinadas associações (como a Academia Almadense, por exemplo) tudo parece indicar que as “negociações” são feitas na base da confiança partidária, mesmo que se saiba, como é o caso da Academia Almadense, que a contabilidade não se encontra regularizada e nem existe forma de aferir da boa aplicação dos dinheiros públicos.

É caso para perguntar: como pode uma instituição nestas condições financeiras ir gerir um projeto destes? 

Mas sobre estas obras que entre promessas por cumprir já se arrastam há quase uma década, há muitas outras histórias mal contadas. Se quiser saber mais informações, basta consultar o que neste blogue já se escreveu sobre o assunto.

terça-feira, 20 de novembro de 2012

O lugar da vírgula!



Sobre a Vírgula

Muito interessante a campanha dos 100 anos da ABI (Associação Brasileira de Imprensa).

Vírgula pode ser uma pausa... ou não.
Não, espere.
Não espere…

Ela pode sumir com seu dinheiro.
23,4.
2,34.

Pode criar heróis.
Isso só, ele resolve.
Isso só ele resolve.

Ela pode ser a solução.
Vamos perder, nada foi resolvido.
Vamos perder nada, foi resolvido.

A vírgula muda uma opinião.
Não queremos saber.
Não, queremos saber.

A vírgula pode condenar ou salvar.
Não tenha clemência!
Não, tenha clemência!

Uma vírgula muda tudo.
ABI: 100 anos lutando para que ninguém mude uma vírgula da sua informação.

Detalhes Adicionais:

COLOQUE UMA VÍRGULA NA SEGUINTE FRASE:

SE O HOMEM SOUBESSE O VALOR QUE TEM A MULHER ANDARIA DE QUATRO À SUA PROCURA.


* Se você for mulher, certamente colocou a vírgula depois de MULHER...
* Se você for homem, colocou a vírgula depois de TEM...

segunda-feira, 19 de novembro de 2012

Regionalização encapotada?


Uma regionalização encapotada e à revelia da Constituição? Criação de órgãos não eleitos e um "aparelho" partidário deslocalizado a nível regional! Afinal de que é que tem medo o PSD? Do voto dos eleitores!


sábado, 17 de novembro de 2012

O que mais será que andam a descobrir?

Depois do anúncio da descoberta do poço antigo, o que mais será que a Câmara Municipal de Almada anda a descobrir na Rua Cândido dos Reis e na Rua Comandante António Feio, em Cacilhas?
E, principalmente, tendo as obras de requalificação terminado há escassos meses, porque não aproveitaram a ocasião para fazerem estes trabalhos e preferiram voltar a esburacar aquelas artérias?  
Quanto à réplica do Chafariz, será que também descobriram que continha algum segredo que, agora, é preciso tornar transparente?
Fotografias recolhidas no dia 15 de novembro de 2012, pelas 7h da manhã.

sexta-feira, 16 de novembro de 2012

Declaração de Brasília



«15.ª IACC, 10 de novembro de 2012

Mais de 1.900 pessoas vindas de 140 países diferentes encontraram-se em Brasília para discutir uma das questões mais pre­mentes do nosso tempo: a corrupção no mundo atual.
Pela altura do último encontro da Conferência Internacional Anti-Corrupção, em Banguecoque, em 2010, a grave crise financeira tornou imperativo restaurar a confiança. Desde então, e porque as lições aprendidas não foram postas em prática, o mundo tem visto inúmeros exemplos de abusos de confiança.
A confiança continua a ser corroída. Muitos percebem que na política, no desporto, na educação, nos negócios, em gabinetes locais e nas instituições globais, a corrupção nega-lhes uma voz, bem-estar e justiça. Agora, mais do que nunca, devemos reunir aqueles que lutam contra a corrupção para criar um esforço mais focado contra o abuso do poder confiado.

Ligar os cidadãos

As pessoas sabem que podem fazer a diferença quando se juntam em número suficiente e com um objetivo claro.
Atuando de forma coordenada, os cidadãos podem mais eficazmente desafiar os governos, corporações, instituições financeiras, organismos desportivos ou organizações internacionais que negligenciam o seu dever para com eles.
Ao concentrarem-se na vida e preocupações diárias, os esforços de transparência e luta contra a corrupção capacitam as pessoas. A luta contra a corrupção deve significar mais do que a aprovação de novas leis. Ela deve significar a prática da transparência nas atividades do dia-a-dia do governo, e o seu impacto deve ser sentido em todos os níveis da sociedade e obrigar os cidadãos a unir forças.
As pessoas mais vulneráveis da nossa sociedade, muitas vezes severamente afetadas pela corrupção, devem ser capazes de responsabilizar os líderes pelas suas palavras, e expor aqueles que voltarem atrás nas suas promessas. Para isso, precisam de ter acesso à informação através de uma imprensa livre, sem restrições à Internet e de outras vias abertas para informar o público e facilitar a luta contra a corrupção.
Às comunidades devem ser dados os meios para responsabilizarem os líderes e as instituições por aquilo que fazem entre atos eleitorais, assim como as empresas multinacionais que lucram com as operações no seu país. Temos que desenvolver formas de atrair as empresas para uma ação coletiva contra a corrupção.
A capacitação da sociedade civil para analisar a distribuição da ajuda e da extração de minerais é um elemento chave.
Temos de tomar mais medidas para enfrentar os efeitos da corrupção sobre as gerações mais jovens e as mulheres, uma vez que estes são desproporcionalmente afetados.
O sigilo no mundo do dinheiro significou biliões perdidos pelos países em desenvolvimento. Para restaurar a confiança, a transparência e a prestação de contas devem ser enraizadas no sistema financeiro.
No reino do desporto, fãs e patrocinadores, jogadores e atletas têm de ter poder sobre as organizações que dirigem o seu desporto. Estes órgãos devem ser encorajados a dar o exemplo, aplicando princípios básicos de integridade.

“Não os vamos deixar impunes”

Se nos reunimos esta semana para discutir questões de interesse para todos nós – política e economia, desenvolvimento e desporto, respostas às mudanças climáticas e o comércio de armas – é claro que todos enfrentamos um desafio comum no nosso trabalho: impunidade para aqueles que abusam de posições de poder.
Se a impunidade não é travada, corremos o risco de dissolução do próprio tecido da sociedade e do Estado de direito, a nossa confiança na nossa política e a nossa esperança de justiça social.
Ativistas, empresários, políticos, funcionários públicos, jornalistas, académicos, jovens e cidadãos que se reuniram em Brasília para discutir a ameaça de corrupção deixaram claro que a impunidade mina a integridade em qualquer lado.
Se estamos a investir esforços e recursos coletivos no combate à pobreza, à violação dos direitos humanos, às alterações climáticas ou a socorrer economias endividadas, precisamos de dar às pessoas uma razão para acreditar que a impunidade será travada.
Para levar esta importante luta em frente, a comunidade internacional anti-corrupção deve promover o maior envolvimento das pessoas e encontrar maneiras de oferecer mais segurança aos ativistas anti-corrupção.
Reduzir a impunidade também requer um poder judiciário independente e bem equipado, responsável perante as pessoas que serve.
Apelamos aos líderes em todo o mundo para não só incorporarem a transparência na vida pública, mas também assumirem uma cultura de transparência que conduza a uma sociedade participativa em que os líderes prestam contas.
Apelamos ao movimento anti-corrupção para apoiar e proteger os ativistas, denunciantes e jornalistas que levantam a voz contra a corrupção, muitas vezes com grande risco pessoal.
Cabe a todos nós, governos, empresas e sociedade, abraçar a transparência de modo a assegurar a participação plena de todas as pessoas, juntando-nos para enviar uma mensagem clara: Estamos atentos àqueles que agem com impunidade e não os vamos deixar escapar.»

quarta-feira, 14 de novembro de 2012

Em greve, pela dignidade!



DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2012.

Biblioteca dos Serviços de Cultura da Assembleia Distrital de Lisboa: ENCERRADA!
100% de adesão à greve! Poucos, mas em luta contra o confisco que o Governo quer fazer ao património predial destas entidades via OE2013, desrespeitando a Constituição e as autarquias do Distrito, ostracizando os seus trabalhadores e esquecendo que o património não é apenas imobiliário mas também cultural (e no caso destes órgãos ele é bastante mais valiosíssimo do que os prédios que possam ter).

Em luta, ainda, por todas as outras razões que levaram à marcação desta greve geral! Que fiquem bem evidentes os motivos da nossa indignação!

Que se saiba que não nos calamos!

Eu faço!



Todos na Greve Geral

Muitas são as razões para TODOS fazerem GREVE GERAL no próximo dia 14 de Novembro.

INICIATIVAS por distrito:

AVEIRO
Aveiro: Praça Melo e Freitas, 15:00. Concentração
Ovar: Junto ao Tribunal, 15:30. Concentração
Santa Maria da Feira: Frente à Câmara Municipal, 15:00. Concentração
S. João da Madeira: Praça Luís Ribeiro, 15:00. Concentração

BEJA
Beja: Junto da Casa da Cultura, 15:00. Concentração

BRAGA
Barcelos: Largo da Porta Nova, 10:00. Praça da Greve
Famalicão: Praceta Cupertino Miranda, 10:00. Praça da Greve
Braga: Praça Arcada, 15:00. Concentração
Guimarães: Estação Camionagem, 15:00. Concentração

BRAGANÇA
Bragança: Praça Cavaleiro Ferreira, 15:30. Concentração/Distribuição

CASTELO BRANCO
Covilhã: Praça do Município (Pelourinho), 16:00. Concentração
Castelo Branco: Frente à Câmara Municipal, 16:00. Concentração

COIMBRA
Coimbra: Praça da República, 11:00. Concentração/Desfile até á Praça 8 de Maio

ÉVORA
Évora: Portas da Lagoa, 14:30. Concentração/Desfile para a Praça do Geraldo

FARO
Faro: Jardim Manuel Bívar, 15:00. Concentração

GUARDA
Guarda: Praça Luís de Camões (Praça velha), 14:30. Concentração

LEIRIA
Marinha Grande: Rotunda do Vidreiro, 15:30. Concentração

LISBOA
Lisboa: Rossio, 14:30. Concentração/Desfile

PORTALEGRE
Portalegre: Rua do Comércio em Portalegre (No Largo do Alentejano), 12H00. Concentração/Comício

PORTO
Porto: Praça da Liberdade, 15:00. Concentração

SANTARÉM
Torres Novas: Av. 8 de Julho, 10:30. Concentração
Benavente: Largo Nossa Senhora da Paz. 10:30. Concentração
Santarém: Largo Cândido dos Reis. 15:00. Concentração

SETÚBAL
Almada: Jardim da Cova da Piedade, com desfile para o Laranjeiro (Praça da Portela), 10:00. Concentração
Corroios: Estrada Nacional, com desfile para o Laranjeiro (Praça da Portela), 10:00. Concentração
Setúbal: Praça da Greve (Jardim Quebedo), 09:30. Concentração, com desfile para o Largo da Misericórdia às 10:30.
Baixa da Banheira: desfile para o Barreiro “Largo Catarina Eufémia”, 14:15. Concentração
Barreiro: Largo da Santa com desfile para o “Largo Catarina Eufémia”, 15:00. Concentração
Alcácer do Sal: Largo Pedro Nunes, 11:00. Concentração
Grândola: Largo Catarina Eufémia, 11:00. Concentração
Santiago do Cacém: Praça do Município, 15:00. Concentração
Sines: Largo do Castelo, 11:00. Concentração

VIANA DO CASTELO
Viana do Castelo: Praça da República, 15:00. Concentração

VILA REAL
Vila Real: Largo junto do Palácio da Justiça, 15:00. Concentração

DISTRITO VISEU
Viseu: Rossio, 11:30. Concentração

terça-feira, 13 de novembro de 2012

O Congresso Democrático das Alternativas apoia a Greve Geral...



...e apela à adesão dos cidadãos

«A situação criada ao país e aos cidadãos pelas políticas de austeridade, resultantes do memorando da troika e das agendas sociais do atual governo, é injusta, catastrófica e insustentável.

A proposta de Orçamento de Estado para 2013 - reforçando de forma brutal a espoliação dos rendimentos do trabalho e estrangulando as condições para a proteção social e o fornecimento de bens coletivos essenciais, como a saúde e a educação públicas - representaria, a ser aprovada, um acelerado empobrecimento do país e da generalidade dos cidadãos, um agravamento da recessão, da diminuição de procura interna, das falências, do desemprego e da fome, um insuportável e contraproducente massacre às condições de vida e à coesão social.

Representaria, afinal, um novo e calamitoso passo no ciclo vicioso de austeridade desigual, promovida em nome do pagamento da dívida e do equilíbrio orçamental, mas que impossibilita esse pagamento e equilíbrio à medida que destrói o país, a dignidade e as condições de vida dos cidadãos.

Conforme salienta a Declaração do Congresso Democrático das Alternativas (aprovada no passado dia 5 de Outubro) e se torna a cada dia mais evidente, qualquer saída economicamente eficiente, socialmente sustentável e humanamente digna para a atual crise implica a denúncia do memorando da troika, a renegociação dos montantes e termos da dívida e a implementação de políticas de crescimento económico sustentável, que requerem a reposição e reforço dos rendimentos do trabalho.

Trata-se de soluções cuja concretização exige mudanças profundas, generosas e corajosas tanto a nível nacional, quanto das políticas comunitárias que têm vindo a ser seguidas.

A inédita convergência internacional de greves gerais e outras ações anti-austeritárias no dia 14 de Novembro reforça, por isso, a importância e acuidade da Greve Geral que, no nosso país, foi convocada pela CGTP-IN e por grande parte dos sindicatos filiados na UGT.

À imperiosa necessidade de todos nós, cidadãos, dizermos «Basta!» às políticas austeritárias e as revertermos, junta-se a evidência de que essa necessidade é um imperativo partilhado por muitos outros povos europeus. Com isso se reforçam, também, as condições para que esta Greve Geral seja não apenas justa e necessária, mas também eficaz.

Por essas razões, a Comissão Organizadora do Congresso Democrático das Alternativas apoia a Greve Geral convocada para o dia 14 de Novembro e apela a todos os seus concidadãos para que a ela adiram. Apela ainda a que, nesse dia, também exprimam o seu protesto, descontentamento e exigência de políticas alternativas através da participação nas ações públicas convocadas no âmbito da Greve Geral, juntando-se assim às iniciativas que terão lugar em vários países europeus (Alemanha, Bélgica, Espanha, França, Grécia, Itália, Portugal, Roménia, Reino Unido, Republica Checa, Eslovénia, Suíça, Áustria, Holanda e Polónia).

Saudações democráticas,
A Comissão Organizadora do Congresso Democrático das Alternativas»

A descoberta?!


Esta "descoberta" anunciada no cartaz junto às grades tem o seu quê de piada (de mau gosto)... então ainda "ontem" foi o piso desta rua todo levantado e aberta uma vala bem profunda para substituição das infraestruturas enterradas e só quatro meses depois da pedonalização é que a Câmara de Almada "descobriu" o Poço? Devem estar a brincar! Não poderiam ter feito tudo a quando das obras de requalificação? Apetece-me perguntar: haverá aqui algum empreiteiro a ganhar umas "horas extra"?


segunda-feira, 12 de novembro de 2012

Sobre as Assembleias Distritais...


Falar sobre as Assembleias Distritais, órgãos deliberativos da administração autárquica de âmbito supramunicipal, é tarefa ingrata, sobretudo porque a maioria dos seus membros (os autarcas do Distrito) já pouca, ou nenhuma, importância lhes dão.

Mas, agora que o Governo se prepara para, em sede de Orçamento de Estado para 2013, confiscar, literalmente, os bens prediais destas entidades (que, é bom dizer, são equiparadas a autarquias locais para efeitos da lei da tutela e têm personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, patrimonial e financeira, logo, o Governo não pode fazer com elas o que fez com os Governos Civis, que eram meros “apêndices desconcentrados” do Ministério da Administração Interna), é urgente que se fale sobre as Assembleias Distritais.

Todavia, é imperativo que, ao falar sobre as Assembleias Distritais não mascaremos a triste realidade nacional em que se encontram a maioria destes organismos, como se em Portugal todos eles funcionassem na perfeição apenas porque o artigo 291.º da Constituição lhes certifica a existência formal, quando sabemos que a verdade é, precisamente, o inverso. É necessário, sobretudo, que não julguemos o que se passa no país tendo como bitola o exemplo de Beja, Lisboa ou Setúbal, as únicas estruturas que mantêm serviços com atividade regular. E, mesmo aqui, cada caso é uma situação diferente que deve ser tratada com cuidados específicos sob pena de se cometerem graves erros de análise e se acabar por defender um imobilismo indesejado ou se apontar para soluções cegas que, em vez de resolver irão agravar ainda mais os problemas atuais de cada uma das Assembleias Distritais, com os consequentes prejuízos sobre os seus trabalhadores (que são, aliás, os únicos que sofrem no dia a dia os reflexos negativos da instabilidade política e financeira em que estas estruturas se mantêm há décadas).

Isto é, há que lutar contra aquela medida ilegal (o n.º 6 do artigo 6.º do OE2013) mas tendo sempre em atenção que é vital resolver o impasse em que se encontram as Assembleias Distritais, em particular após a implementação do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro, que as deixou numa espécie de “limbo orgânico institucional”, desprovidas das atribuições relevantes que haviam tido no passado e restando-lhes meras competências residuais, quando comparadas com a importância crescente dada às associações de municípios. Sem um verdadeiro órgão executivo, com um orçamento exclusivamente dependente das contribuições das câmaras municipais, impedidas de contrair empréstimos e de aceder a fundos comunitários, foram perdendo o interesse para os autarcas que acabaram por as votar ao mais completo esquecimento.

Por isso, ao falar das Assembleias Distritais é bom que o façamos numa abordagem com total transparência e sem cadilhos políticos ou sectarismos partidários para que se perceba o que é que está na génese do problema (ou dos problemas) que cada uma enfrenta a nível nacional. E não podemos confundir o meritório desempenho de um Serviço (seja o Museu Rainha D. Leonor em Beja, os Serviços de Cultura em Lisboa ou o Museu de Arqueologia e Etnografia do Distrito de Setúbal, por exemplo) com o funcionamento dos respetivos órgãos políticos (Assembleia Distrital) e muito menos é desejável que se tente passar a imagem de que aquela realidade (Beja, Lisboa ou Setúbal) é demonstrativa do que se passa no resto do país, onde o desinteresse da maioria dos autarcas (salvo raras e honrosas exceções) é extremamente confrangedor e só tem paralelo no ostracismo a que os sucessivos Governos têm votado estas estruturas de génese autárquica. Porque não podemos esquecer que, do total das 18 Assembleias Distritais que deveriam existir no país, 56% já nem sequer têm quaisquer serviços ou pessoal (Aveiro, Braga, Bragança, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Portalegre e Viana do Castelo) e o órgão deliberativo não reúne, na sua maioria, há mais de vinte anos, evidenciando, de forma notória e sem margem para quaisquer dúvidas, qual é o real interesse dos autarcas por estes organismos de âmbito supra municipal.

E quanto às restantes oito Assembleias Distritais que ainda subsistem (Beja, Castelo Branco, Lisboa, Porto, Santarém, Setúbal, Vila Real e Viseu), é bom que se tenha a noção de que apresentam realidades muito diversas e que urge identificar com clareza e objetividade na medida em que apenas três delas reúnem regularmente, apesar das sérias dificuldades em fazê-lo (Beja, Lisboa e Setúbal), havendo outras que já não conseguem quórum mínimo há mais de doze anos consecutivos (Vila Real e Viseu) num claro desrespeito pela lei.

É pois fundamental fazer um retrato fiel das condições de funcionamento de cada um destes órgãos, pois que de entre eles apenas três (Beja, Lisboa e Setúbal) mantêm serviços em atividade ( dois museus e uma biblioteca pública) tendo, no global, cerca de trinta trabalhadores, a maioria técnicos superiores. As Colónias Balneares de Castelo Branco (na Areia Branca, concelho da Lourinhã) e de Santarém (na Nazaré) foram recentemente desativadas. O Porto, Vila Real e Viseu, há quase duas décadas que deixaram de ter serviços embora mantenham, ainda hoje, tal como Castelo Branco e Santarém, algum pessoal (três assistentes operacionais e quatro assistentes administrativas no seu conjunto) afeto ao órgão autárquico.

Ter presente este triste retrato nacional não impede, contudo, que pugnemos pelo tratamento digno que as Assembleias Distritais merecem (enquanto instituições da nossa Administração Pública Local, constitucionalmente previstas). E muito menos fragiliza a continuação da nossa luta pelo respeito e dignificação dos trabalhadores que desempenham funções nos Serviços (sejam de simples gestão corrente ou especializados) a elas adstritos.

Daí que se considere que a norma contida no n.º 6 do artigo 6.º da proposta do OE2013 seja um ato abusivo e de má fé do Governo contra as Assembleias Distritais por representar um desrespeito pela Constituição e pelo Estado de direito democrático na medida em que confisca os bens prediais de uma entidade com autonomia administrativa, jurídica e patrimonial, equiparada a autarquia local para efeitos da tutela, sem qualquer justificação legal, e esquece que essa medida isolada irá agravar ainda mais a instabilidade destes órgãos autárquicos pois retira-lhes, de forma ilícita, um meio de financiamento próprio (nalguns casos o único, como acontece no Porto) e até lhes pode aumentar os encargos de funcionamento (passariam a pagar renda ao Estado por ocupação das instalações agora suas?).

Pese embora este ataque ao poder local (na medida em que confiscar os bens às Assembleias Distritais é retirá-los aos seus legítimos proprietários, que são o conjunto das autarquias do Distrito), que deve ser combatido com veemência, não se pode denunciar este ato abusivo apresentando como argumento de suporte uma mentira: a importância das Assembleias Distritais no atual contexto nacional. Porque esse comportamento, além de evidenciar um desconhecimento atroz da realidade demonstra uma total falta de solidariedade com os trabalhadores que, nas Assembleias Distritais cujos autarcas não cumprem as suas obrigações financeiras, vivem situações de grande instabilidade e até de salários em atraso. Da mesma forma que não se pode utilizar esta atitude ilegal do Governo contra as Assembleias Distritais (e que, volto a repetir, deve ser combatida veementemente) para desresponsabilizar os autarcas dos compromissos que se têm escusado a cumprir.

Sendo certo que apenas a revisão da Constituição pode acabar com as Assembleias Distritais, também é certo que estas estruturas não interessam mais aos seus membros e únicos políticos que por elas são responsáveis: os autarcas. Senão vejamos: do total de 834 que delas fazem parte (entre presidentes de Câmara, de Assembleias Municipais e de Juntas de Freguesia) cerca de 83% desinteressaram-se pelo funcionamento do respetivo órgão distrital.

Sim, 83%:
53% – 441 refere-se ao número total de autarcas das Assembleias Distritais que se encontram “desativadas”, isto é, sem serviços nem pessoal por os seus membros terem considerado que já não faziam sentido mesmo que nalguns casos o órgão deliberativo até funcione (57 de Aveiro; 42 de Braga; 36 de Bragança; 51 de Coimbra; 42 de Évora; 48 de Faro; 42 da Guarda; 48 de Leiria; 45 de Portalegre e 30 de Viana do Castelo);
14% – 114 corresponde ao número total dos autarcas das Assembleias Distritais de Vila Real e de Viseu, que não tendo serviços dispõem de pessoal administrativo afeto ao órgão distrital o qual, contudo, já não reúne há vários mandatos consecutivos, mesmo que alguns deles sejam presença assídua em cada convocatória;
16% – 131 são o somatório dos autarcas que, em média, nas restantes Assembleias Distritais (Beja, Castelo Branco, Lisboa, Porto, Santarém e Setúbal) faltam sistematicamente às reuniões do órgão deliberativo.

Mas não confundamos o atrás descrito com o reconhecimento do mérito do trabalho desenvolvido pelas equipas que no Museu Rainha D. Leonor (Beja), nos Serviços de Cultura (Lisboa) e no Museu de Arqueologia e Etnografia do Distrito de Setúbal exercem as suas funções com empenho e dedicação. São elas que acabam por “obrigar” o órgão deliberativo a funcionar para dar cumprimento às exigências legais em termos de aprovação dos seus documentos previsionais e de prestação de contas. E são estes Serviços (património predial e cultural, bens móveis e ativos humanos) que importa preservar garantindo a continuidade dos projetos desenvolvidos.

Omitir o que se passa a nível nacional com as Assembleias Distritais ou fingir que estas estruturas (o órgão político e não os Serviços na sua dependência) têm uma importância que ninguém lhes quer reconhecer (veja-se, por exemplo, a posição de silêncio absoluto da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias sobre esta matéria) não ajuda à resolução do problema, muito pelo contrário.
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