Disse muitas
vezes, aqui neste mesmo espaço, que as "boas contas" da CDU na câmara
de Almada eram uma falácia...
Para o PCP, a
quase generalidade dos seus autarcas, acusava-me de anticomunista primária e de
agir por ódio cego contra os comunistas.
Os meus ex-camaradas
do BE diziam que eu andava a fazer o frete à direita...
Depois de sair
do partido (em 2010), tendo-me mantido ativa como cidadã politicamente
interventiva, passei a ser considerada uma pessoa incómoda para ambos (PCP e BE:
os primeiros pela denúncia da prática reiterada de atos desconformes à lei, os segundos
porque preferiam assumir uma antiética “solidariedade de esquerda” para “não
dar armas à direita”, incluindo aqui o próprio PS).
Em consequência
dessa ousadia, fui perseguida e até fisicamente ameaçada...
Mas, afinal,
parece que tinha razão. Assim o prova o Relatório n.º 2018/1294 referente ao
Processo n.º 2017/235/A9/237 sobre a “Ação de controlo ao município de
Almada sobre a utilização dos recursos públicos na área da contratação pública”
a que tive acesso e que foi discutido na Assembleia
Municipal extraordinária de 25-10-2019.
De notar que,
porém, como consta do próprio título do documento, esta foi uma auditoria seletiva,
dirigida apenas aos serviços que têm a seu cargo a contratação pública e com
enfoque só em três anos específicos: 2014 – 2015 e 2016 e ainda assim,
analisada uma pequeníssima amostra de escolha aleatória (somente de cerca de 9%
dos contratos celebrados).
Infelizmente
deu uma desastrosa imagem da autarquia por evidenciar uma preocupante tendência
que já vinha de trás (como prática habitual nos serviços) e se projetaria no
futuro caso a CDU não tivesse perdido as eleições autárquicas em outubro de
2017.
Se as
conclusões do relatório ora em apreço são demolidoras, imagine-se se tivessem
sido apreciados não três anos, mas três mandatos (2005 a 2017) nas áreas dos
recursos humanos e do urbanismo, além da contratação pública: seria a vergonha
completa, transformando o slogan da CDU “trabalho, honestidade e competência”
numa farsa onde apenas o trabalho se manteria (porque mesmo quem comete
ilegalidade despende esforço na procura de soluções que contornem a lei), passando
os outros dois adjetivos a serem “desonestidade e incompetência”.
Mas com três
anos escrutinados e o assunto já mereceu títulos avassaladores na imprensa regional
como este do Diário do Distrito: Relatório
da IGF à gestão da CDU em Almada, é um “cenário horrendo e de laxismo”.
E depois eu é
que andava a inventar coisas, etc. & tal, sempre que denunciava
publicamente, à tutela e ao Ministério Público casos ao nível da contratação de
pessoal e de serviços ou de sucessivas violações do PDM.
Mas atenção:
muito do que aconteceu deveu-se, também, à inércia e/ou conivência (por ação ou
omissão) da generalidade dos membros do órgão deliberativo que não souberam
cumprir a sua principal função (fiscalizar a ação do executivo). Por isso, os
autarcas que naquela época nele tiveram assento, sobretudo os que, ano após ano,
deram o seu voto favorável às contas do município, não escapam quota parte de
responsabilidade nas ilegalidades cometidas.
Vejamos alguns
excertos do relatório, antes de transcrevermos as respetivas conclusões:
Página
15:
“Da análise dos
procedimentos incluídos na amostra, verificámos que o Município [de Almada], em 78% dos pagamentos efetuados nos procedimentos de
aquisição de bens e serviços, não respeitou os prazos acordados. A título exemplificativo, refira-se que no âmbito do
processo nº AD04880S201519, foram identificadas 73 situações de pagamentos em
atraso, com um prazo de pagamento de 329 dias,
correspondendo tais situações a uma despesa total 12.484,61 euros (nos termos
do disposto na alínea a), do artigo 3º da LCPA20 21).” (destaques nossos)
Páginas
17-18:
“Execução de diversas empreitadas (processos nºs V/2/2014, 1/DH/2014, 4/DH/2014,
13/DML/2015, 16/DML/2015, 2/DSEV/2015, 1/DIVIP/2015 e 06/DIVIP/2016) e respetivo pagamento antes da publicitação do contrato no
portal da Internet dedicado aos contratos públicos, que constitui
condição de eficácia do contrato, nomeadamente para efeitos de quaisquer
pagamentos, segundo o nº 2, do artigo 127º do CCP.
Tal
situação é suscetível de fazer incorrer os responsáveis (Vereador detentor do pelouro28 e Diretora do
Departamento de Administração e Finanças) pelos
pagamentos efetuados, no montante total de 378 098,16 euros, em
responsabilidade financeira sancionatória, conforme dispõem as
alíneas b) e l) do nº 1 do artigo 65º da Lei nº 98/97, de 26 de agosto (LOPTC)”
(destaques nossos)
Ainda sobre a
ilegalidade acima referida, constata-se que por oportuna e conveniente
alteração “introduzida pelo artigo 248º da Lei n.º 42/2016, de 28/12, ao artigo
61º, n.º 2, da LOPTC”,
“relativamente
ao Vereador do pelouro não se justifica a realização de quaisquer diligências
tendo em vista o apuramento de eventuais responsabilidades financeiras, com
referência a atos e factos praticados antes de 01/01/2017, pois não podem,
agora, tais condutas ser puníveis, atendendo ao disposto no artigo 2º, n.º 2,
do Código Penal, aplicável por força do artigo 67º, n.º 4, da LOPTC.”
Ficando as
responsabilidades do ato apenas sobre o dirigente (como se o ato não tivesse
sido mandatado politicamente e se tratasse, apenas, de um erro técnico cometido
por incompetência),
“No entanto, em
relação à Diretora do Departamento de Administração e Finanças, mantêm-se os
pressupostos para desencadear o procedimento de efetivação de responsabilidade
financeira nos termos do nº 1, do art.º 61º, aplicável por força do nº 3, do
art.º 67º, da Lei nº 98/97, de 26 de agosto.”
Páginas
19-20:
“Em três processos de empreitadas, a abertura do respetivo
procedimento foi autorizada por despacho da Vereadora do Pelouro, não obstante
a falta de competência para o efeito, uma vez que as competências
para desencadear o procedimento de contratação, aprovar o preço base e escolher
o tipo de procedimento deviam ter sido, nos termos do Despacho PCM nº
27/2013-2017, de 19/10/2013, submetidas previamente à autorização do Presidente
da Câmara.
Desta
forma, os atos administrativos praticados pela Vereadora responsável pelo
Pelouro no âmbito dos referidos processos estão viciados por incompetência
relativa do seu autor, sendo anuláveis. Contudo, tendo os
atos em questão sido praticados há mais de um ano, o respetivo vício
encontra-se sanado pelo decurso do tempo36 (cfr. art.º 168º C.P.A).” (destaques
nossos)
“Em 17 processos de aquisição de serviços
relativos aos anos de 2014 a 2016, não foi dado
cumprimento à obrigatoriedade de emissão do parecer prévio vinculativo pelo
órgão competente, em conformidade com o disposto nas LOE para
aqueles anos (…) tendo os serviços justificado essa
ausência, com base em pareceres jurídicos desatualizados, que
invocam a inexistência de regulamentação específica para a Administração Local.”
(destaques nossos)
Página
21:
“Esta situação seria suscetível de fazer incorrer os seus
responsáveis (PCMA, Vice-Presidente,
Vereadores dos pelouros respetivos, Diretor Municipal de Administração Geral e
Finanças e Chefe de Divisão de Aprovisionamento) em
responsabilidade financeira sancionatória, nos termos das alíneas b)
e l), do nº 1 do artigo 65º da LOPTC.” (destaque nosso)
Contudo, devido
àquela alteração legal atrás referida, mais uma vez os políticos acima
identificados acabam por sair impunes ficando apenas os dirigentes com o ónus
da culpa:
“Por seu turno,
em relação ao Diretor Municipal de Administração Geral e Finanças, a quem
competia gerir as atividades das unidades orgânicas que estavam na sua
dependência e que interveio diretamente nalguns procedimentos, e em relação ao
Chefe de Divisão de Aprovisionamento, enquanto responsável pela instrução dos
procedimentos de aquisição de serviços promovidos pela Divisão de
Aprovisionamento, considerando que lhes competia esclarecer os eleitos sobre a
necessidade de emissão do parecer prévio vinculativo, não o tendo feito,
verificam-se os pressupostos para desencadear o procedimento de efetivação de
responsabilidade financeira.”
Página
23:
Houve
“[d]esrespeito pelos princípios da Prossecução do Interesse Público e da
Legalidade em três procedimentos referentes à aquisição de relógios e a um
procedimento referente à aquisição de smartphones, para oferecer a
trabalhadores, nos anos de 2014, 2015 e 2016.
Com efeito, a realização de despesa desta natureza suportada pela CMA não
tem subjacente razões de interesse público, nem qualquer suporte legal
permissivo para a sua realização, não cabendo nas atribuições do
Município, nem nas competências dos seus órgãos, no âmbito da gestão dos
recursos humanos, atribuir ofertas aos trabalhadores, despendendo dinheiros
públicos que “são de todos os contribuintes”.
Deste modo, a
CMA procedeu a pagamentos indevidos no valor de 162.889,35 euros, o que é
suscetível de fazer incorrer os respetivos responsáveis (PCMA e Diretor
Municipal do Departamento de Administração Geral e Finanças) em
responsabilidade financeira, de acordo com o disposto no nº 4 do art.º 59º, da
LOPTC.” (destaque nosso).
E, mais uma
vez, ficam ilibados de quaisquer responsabilidades os eleitos, apesar de terem
sido eles os mandatários, caindo as consequências da ilicitude apenas sobre os
dirigentes que poderão vir a ser acusados de cometer atos “criminais previstos
e punidos nos artigos 20º e 26º da Lei nº 34/87, de 16/0766 67 68 e nos artigos
375º e 382º do Código Penal.”
Página
24:
“No âmbito do
procedimento de concurso público nº CPN00671S2014, ocorreu a exclusão de propostas com base em parâmetros que não tinham
sido fixados no Caderno de Encargos, nem nas demais peças do
procedimento, o que pôs em causa os Princípios da Estabilidade do Procedimento,
da Segurança Jurídica e da Legalidade e alterou o resultado financeiro do
contrato, com eventual prejuízo para o interesse público, na medida em que as
empresas excluídas apresentavam propostas de valor inferior à proposta
adjudicada (162.606,00 euros).” (destaque nosso)
“No âmbito do
procedimento em análise ocorreu, ainda, uma sucessiva reordenação das propostas
sem ter por base elementos instrutórios novos, dispondo o Júri de todos os
elementos necessários para no âmbito do primeiro relatório final proceder à
cabal avaliação das propostas.
Verificámos,
com efeito, que ao longo do procedimento, o Júri
alterou sucessivamente os termos e conclusões da avaliação das propostas e respetiva
ordenação, com fundamento em argumentos apresentados, em sede de
sucessivas audiências prévias, pela mesma empresa concorrente, que veio a ser a
empresa adjudicatária, respeitantes a elementos que já constavam do
procedimento e que o Júri não tinha apreciado.” (destaque nosso)
CONCLUSÕES
(página 27 e sgs):
Conclusão
1
“Verificaram-se
diversas situações de inobservância dos princípios da legalidade, da
prossecução do interesse público, da boa fé, da estabilidade do procedimento,
da segurança jurídica e da concorrência, ao nível dos procedimentos
pré-contratuais, não se tendo registado desvios relevantes na execução física e
financeira dos contratos.”
Conclusão
2
a) “Execução
e pagamento da empreitada antes da publicitação do contrato no Portal da
internet dedicado aos contratos públicos, em oito processos, correspondendo ao
montante total de 378.098,16 euros.”
b) “Atraso
na execução da empreitada em dois processos, sem que tivesse sido aplicada
sanção contratual e noutro, com aplicação de sanção contratual referente a um
período inferior ao efetivamente verificado.”
c) “Abertura
do procedimento em três processos de empreitada, a que corresponde o montante
total de 180.314,87 euros, pela Vereadora do Pelouro que não tinha competência
delegada para o efeito.”
d) “Falta
de emissão do parecer prévio vinculativo pelo órgão competente, em 17 processos
de aquisição de serviços, resultando em despesa ilegal no montante de
924.458,81 euros.”
e) “Incumprimento
da obrigação legal de redução remuneratória dos valores pagos em três contratos
de aquisição de serviços, celebrados com idêntico objeto e ou contraparte de
contrato anteriormente vigente, resultando na realização de despesa ilegal pela
Autarquia no montante de 8.943,63 euros.”
f) “Inobservância
dos princípios da prossecução do interesse público e da legalidade em quatro
procedimentos de aquisição de bens (relógios e smartphones) para oferecer aos
trabalhadores, o que correspondeu a despesa ilegal no montante de 162.889,35
euros.”
g) “No
âmbito do procedimento relativo ao processo nº CPN00671S2014, ocorreu a
exclusão de propostas com base em parâmetros que não tinham sido fixados no CE,
dando origem a despesa ilegal no valor de 162.606,00 euros, verificando-se que
o preço base não consta do CE nem foi fixado de forma objetiva e rigorosa.”
h) “O
procedimento de ajuste direto, a que se refere o processo nº AD04880S2015, foi
promovido após a efetiva prestação do serviço, o que deu origem a despesa
ilegal no valor de 10.167,40 euros.”
“As situações
descritas nas alíneas a) e d) a h), têm associada despesa ilegal de 1,6 M€,
sendo suscetíveis de relevar em sede de responsabilidade financeira
sancionatória. Considerando a alteração, a partir de 01/01/2017, do regime de
responsabilidade financeira dos membros dos órgãos executivos das Autarquias locais
e a jurisprudência do TC sobre esta matéria, não se justifica a realização de
diligências adicionais relativamente aos eleitos locais visados, mantendo-se,
no entanto, os pressupostos legais para efetivação da responsabilidade em
relação aos então Diretora do Departamento de Administração e Finanças, Chefe
de Divisão de Aprovisionamento e Diretor
Municipal de Administração Geral e Finanças, nos casos das alíneas a), d) e f).”
Conclusão
3
“Nos processos
de aquisição de bens e serviços analisados, os convites foram, por norma,
dirigidos apenas a uma entidade, sem que essa decisão tivesse sido
fundamentada, o que pôs em causa os princípios da concorrência e da
transparência e a obtenção de melhores condições contratuais.”
Conclusão
4
“Os prazos de
pagamento contratualmente fixados, no âmbito das aquisições de bens e serviços
(30 dias), em regra, não têm sido respeitados, tendo-se verificado, no âmbito
de um processo específico, 73 situações de pagamentos em atraso, representando
um valor global de 12.484,61 euros.”
Conclusão
5
“O processo de
compras públicas não se encontra centralizado e não foi definida uma política e
estratégia de compras, nem existe um documento que integre os procedimentos a
adotar pelos serviços, designadamente, ao nível do planeamento anual das
compras.”
Conclusão
6
No que respeita
ao sistema de controlo interno, destacamos as seguintes insuficiências:
a) Estão
em funcionamento diversas aplicações informáticas relativas à contratação
pública, nem sempre articuladas entre si, o que não garante a integridade e
coerência da informação e põe em causa a eficácia e eficiência na gestão dos
processos;
b) Inexistência
de regras escritas sobre a organização dos processos e falta de numeração das
respetivas folhas, encontrando-se, apenas, desmaterializados os processos que
decorrem no DOM;
c) Ausência
de uniformização de procedimentos nos diversos serviços, não estando definidos
nem implementados modelos tipo ou workflows de procedimentos;
d) Inexistência
de base de dados que permita efetuar comparações entre os custos médios
unitários de obras, bens e serviços semelhantes, sustentar o lançamento de
novas obras e aferir da razoabilidade do seu custo.”
Conclusão
7
“O PGRCIC [Plano
de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas] apresenta aspetos
passíveis de melhoria, designadamente, quanto à afetação de meios específicos
(financeiros, materiais e humanos), quanto à realização da monitorização anual,
tendo apenas sido elaborados relatórios de monitorização em 2012 e 2013, e
ainda não foi objeto de revisão, encontrando-se desatualizado.”
E como reagiu a
CDU ao conteúdo deste relatório? Com um silêncio que reflete a sobranceria de
quem se sente acima da lei porque sabe que vai ficar impune e serão os trabalhadores
os únicos a arcar com as consequências criminais.
Por isso, a
juntar aos risinhos de superioridade de uns e à visível atrapalhação de outros
que preferiram sair da sala para que não lhe vissem no rosto a vergonha e a humilhação
sentida, da bancada da CDU apenas João Geraldes falou uns escassos três minutos
num discurso inócuo, sem emoção nem uma única explicação, muito menos a
admissão dos erros cometidos pelos seus camaradas a quem deram sempre um apoio
cego e incondicional. Longe da verborreia utilizada noutras intervenções (quando
se desconhecia o resultado desta auditoria e a CDU agia como se fosse moral e
eticamente superior a todos os outros eleitos, em particular em relação ao novo
executivo), João Geraldes resumiu aquele relatório ao caso dos relógios
oferecidos aos funcionários da autarquia, como se nada mais houvesse a
destacar.
Todavia, se financeiramente
os membros do anterior executivo não terão de responder perante a Justiça e vão
sair incólumes de todas as ilegalidades que ordenaram e às quais deram o seu aval
expresso, o mesmo já não se devia passar em termos políticos. Por isso espero
que os partidos, seja nos órgãos colegiais autárquicos (em sede de assembleia municipal,
mas, principalmente, no órgão executivo) saibam exigir àqueles autarcas a
assunção das responsabilidades que lhes cabem. E não se fiquem por essas
instâncias e façam essa informação chegar à população para que a hipocrisia da
CDU seja desmascarada definitivamente.
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