A apologia da irresponsabilidade!

 

Sou funcionária pública desde 1987 e até 2015 trabalhei num organismo de âmbito supramunicipal, onde fui dirigente durante dez anos, pelo que a gestão autárquica é um tema que me seduz. Talvez por isso me sinta tão chocada com os contornos daquele que é conhecido como “Russiagate”. Não só pelo escândalo que a situação em si representa, mas, sobretudo, pelas declarações de Fernando Medina desculpabilizando os serviços e remetendo as responsabilidades das infrações cometidas para a herança recebida do Governo Civil e para a “inércia da burocracia” que, ao “operar sobre um procedimento rotineiro”, causou “um problema sério” ao município, explicações que considero vergonhosas por contrariarem todos os princípios da boa administração e promoverem o culto da incompetência acéfala.

E depois de saber quais foram as conclusões da auditoria sumária realizada pela autarquia, ainda mais indignada fiquei com aquela postura do presidente da câmara por, na minha opinião, configurar uma apologia da irresponsabilidade: desde 2011 que o envio de dados pessoais dos manifestantes a terceiros era uma prática corrente dos serviços, apesar da inexistência de cobertura legal para o efeito (a lei de 1974 a isso não obriga) e do incumprimento do despacho do presidente da câmara de 2013 (uma espécie de “nado morto”), com a agravante de ser um procedimento que se manteve inalterado após a entrada em vigor do RGPD em 2018.

Por outro lado, ao constatar que a assunção de quase uma década de contínuos atos ilícitos se resume à exoneração do encarregado de proteção de dados, como se esta figura centralizasse em si o ónus cumulativo dos erros cometidos desde 2011, faz-me crer que esta decisão não passa de uma trôpega tentativa de apresentar à comunicação social um “noivo de conveniência” para que se não diga que, mais uma vez, a culpa vai morrer solteira. E como “dama de companhia” acrescenta-se a inexplicável extinção do gabinete de apoio à presidência.

Todavia, porque anos sucessivos de incumprimento só podem ser o resultado da incompetência técnica de quem executava e da gestão negligente de quem dirigia, aquelas diligências mais parecem uma manobra para desviar a atenção do cerne do problema: a desorganização dos serviços, a inabilidade da direção da unidade orgânica diretamente envolvida, o laxismo do sistema de controlo interno do município e um Plano de Prevenção dos Riscos de Gestão inoperante. Ou seja, apresentar a tradição como justificação e arranjar um “bode expiatório” só torna o caso ainda mais suspeito.

A terminar, escolho duas entre as muitas perguntas que se podiam colocar:

Qual é, afinal, o papel da “EPIRGPD – Equipa de Projeto para a Implementação do RGPD no Município de Lisboa”, nomeada em 2018 para, nomeadamente: acompanhar as ações de adequação de procedimentos, avaliação da respetiva conformidade, inventariação das debilidades detetadas e apresentação de propostas de ajuste e apoio à revisão das políticas atuais de privacidade e de armazenamento de dados?

Como foi possível aquelas irregularidades nunca terem sido detetadas durante a fase de diagnóstico (a cargo da LCG-Consultoria, SA) uma vez que foram realizadas dezenas de reuniões com as diversas unidades orgânicas e com a EPIRGPD para levantamento e mapeamento das atividades de tratamento e apresentados mais de duas dezenas de PIA (Análises de Impacto na Privacidade)?

  

Imagem: retirada da página web do município de Lisboa.

Eu vou lá estar!

A queda do mito da gestão autárquica de excelência da CDU em Almada!

Disse muitas vezes, aqui neste mesmo espaço, que as "boas contas" da CDU na câmara de Almada eram uma falácia...

Para o PCP, a quase generalidade dos seus autarcas, acusava-me de anticomunista primária e de agir por ódio cego contra os comunistas.

Os meus ex-camaradas do BE diziam que eu andava a fazer o frete à direita...

Depois de sair do partido (em 2010), tendo-me mantido ativa como cidadã politicamente interventiva, passei a ser considerada uma pessoa incómoda para ambos (PCP e BE: os primeiros pela denúncia da prática reiterada de atos desconformes à lei, os segundos porque preferiam assumir uma antiética “solidariedade de esquerda” para “não dar armas à direita”, incluindo aqui o próprio PS).

Em consequência dessa ousadia, fui perseguida e até fisicamente ameaçada...

Mas, afinal, parece que tinha razão. Assim o prova o Relatório n.º 2018/1294 referente ao Processo n.º 2017/235/A9/237 sobre a “Ação de controlo ao município de Almada sobre a utilização dos recursos públicos na área da contratação pública” a que tive acesso e que foi discutido na Assembleia Municipal extraordinária de 25-10-2019.

De notar que, porém, como consta do próprio título do documento, esta foi uma auditoria seletiva, dirigida apenas aos serviços que têm a seu cargo a contratação pública e com enfoque só em três anos específicos: 2014 – 2015 e 2016 e ainda assim, analisada uma pequeníssima amostra de escolha aleatória (somente de cerca de 9% dos contratos celebrados).

Infelizmente deu uma desastrosa imagem da autarquia por evidenciar uma preocupante tendência que já vinha de trás (como prática habitual nos serviços) e se projetaria no futuro caso a CDU não tivesse perdido as eleições autárquicas em outubro de 2017.

Se as conclusões do relatório ora em apreço são demolidoras, imagine-se se tivessem sido apreciados não três anos, mas três mandatos (2005 a 2017) nas áreas dos recursos humanos e do urbanismo, além da contratação pública: seria a vergonha completa, transformando o slogan da CDU “trabalho, honestidade e competência” numa farsa onde apenas o trabalho se manteria (porque mesmo quem comete ilegalidade despende esforço na procura de soluções que contornem a lei), passando os outros dois adjetivos a serem “desonestidade e incompetência”.

Mas com três anos escrutinados e o assunto já mereceu títulos avassaladores na imprensa regional como este do Diário do Distrito: Relatório da IGF à gestão da CDU em Almada, é um “cenário horrendo e de laxismo”.

E depois eu é que andava a inventar coisas, etc. & tal, sempre que denunciava publicamente, à tutela e ao Ministério Público casos ao nível da contratação de pessoal e de serviços ou de sucessivas violações do PDM.

Mas atenção: muito do que aconteceu deveu-se, também, à inércia e/ou conivência (por ação ou omissão) da generalidade dos membros do órgão deliberativo que não souberam cumprir a sua principal função (fiscalizar a ação do executivo). Por isso, os autarcas que naquela época nele tiveram assento, sobretudo os que, ano após ano, deram o seu voto favorável às contas do município, não escapam quota parte de responsabilidade nas ilegalidades cometidas.

Vejamos alguns excertos do relatório, antes de transcrevermos as respetivas conclusões:

Página 15:

“Da análise dos procedimentos incluídos na amostra, verificámos que o Município [de Almada], em 78% dos pagamentos efetuados nos procedimentos de aquisição de bens e serviços, não respeitou os prazos acordados. A título exemplificativo, refira-se que no âmbito do processo nº AD04880S201519, foram identificadas 73 situações de pagamentos em atraso, com um prazo de pagamento de 329 dias, correspondendo tais situações a uma despesa total 12.484,61 euros (nos termos do disposto na alínea a), do artigo 3º da LCPA20 21).” (destaques nossos)

Páginas 17-18:

“Execução de diversas empreitadas (processos nºs V/2/2014, 1/DH/2014, 4/DH/2014, 13/DML/2015, 16/DML/2015, 2/DSEV/2015, 1/DIVIP/2015 e 06/DIVIP/2016) e respetivo pagamento antes da publicitação do contrato no portal da Internet dedicado aos contratos públicos, que constitui condição de eficácia do contrato, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos, segundo o nº 2, do artigo 127º do CCP.

Tal situação é suscetível de fazer incorrer os responsáveis (Vereador detentor do pelouro28 e Diretora do Departamento de Administração e Finanças) pelos pagamentos efetuados, no montante total de 378 098,16 euros, em responsabilidade financeira sancionatória, conforme dispõem as alíneas b) e l) do nº 1 do artigo 65º da Lei nº 98/97, de 26 de agosto (LOPTC)” (destaques nossos)

Ainda sobre a ilegalidade acima referida, constata-se que por oportuna e conveniente alteração “introduzida pelo artigo 248º da Lei n.º 42/2016, de 28/12, ao artigo 61º, n.º 2, da LOPTC”,

“relativamente ao Vereador do pelouro não se justifica a realização de quaisquer diligências tendo em vista o apuramento de eventuais responsabilidades financeiras, com referência a atos e factos praticados antes de 01/01/2017, pois não podem, agora, tais condutas ser puníveis, atendendo ao disposto no artigo 2º, n.º 2, do Código Penal, aplicável por força do artigo 67º, n.º 4, da LOPTC.”

Ficando as responsabilidades do ato apenas sobre o dirigente (como se o ato não tivesse sido mandatado politicamente e se tratasse, apenas, de um erro técnico cometido por incompetência),

“No entanto, em relação à Diretora do Departamento de Administração e Finanças, mantêm-se os pressupostos para desencadear o procedimento de efetivação de responsabilidade financeira nos termos do nº 1, do art.º 61º, aplicável por força do nº 3, do art.º 67º, da Lei nº 98/97, de 26 de agosto.”

Páginas 19-20:

“Em três processos de empreitadas, a abertura do respetivo procedimento foi autorizada por despacho da Vereadora do Pelouro, não obstante a falta de competência para o efeito, uma vez que as competências para desencadear o procedimento de contratação, aprovar o preço base e escolher o tipo de procedimento deviam ter sido, nos termos do Despacho PCM nº 27/2013-2017, de 19/10/2013, submetidas previamente à autorização do Presidente da Câmara.

Desta forma, os atos administrativos praticados pela Vereadora responsável pelo Pelouro no âmbito dos referidos processos estão viciados por incompetência relativa do seu autor, sendo anuláveis. Contudo, tendo os atos em questão sido praticados há mais de um ano, o respetivo vício encontra-se sanado pelo decurso do tempo36 (cfr. art.º 168º C.P.A).” (destaques nossos)

 “Em 17 processos de aquisição de serviços relativos aos anos de 2014 a 2016, não foi dado cumprimento à obrigatoriedade de emissão do parecer prévio vinculativo pelo órgão competente, em conformidade com o disposto nas LOE para aqueles anos (…) tendo os serviços justificado essa ausência, com base em pareceres jurídicos desatualizados, que invocam a inexistência de regulamentação específica para a Administração Local.” (destaques nossos)

Página 21:

“Esta situação seria suscetível de fazer incorrer os seus responsáveis (PCMA, Vice-Presidente, Vereadores dos pelouros respetivos, Diretor Municipal de Administração Geral e Finanças e Chefe de Divisão de Aprovisionamento) em responsabilidade financeira sancionatória, nos termos das alíneas b) e l), do nº 1 do artigo 65º da LOPTC.” (destaque nosso)

Contudo, devido àquela alteração legal atrás referida, mais uma vez os políticos acima identificados acabam por sair impunes ficando apenas os dirigentes com o ónus da culpa:

“Por seu turno, em relação ao Diretor Municipal de Administração Geral e Finanças, a quem competia gerir as atividades das unidades orgânicas que estavam na sua dependência e que interveio diretamente nalguns procedimentos, e em relação ao Chefe de Divisão de Aprovisionamento, enquanto responsável pela instrução dos procedimentos de aquisição de serviços promovidos pela Divisão de Aprovisionamento, considerando que lhes competia esclarecer os eleitos sobre a necessidade de emissão do parecer prévio vinculativo, não o tendo feito, verificam-se os pressupostos para desencadear o procedimento de efetivação de responsabilidade financeira.”

Página 23:

Houve “[d]esrespeito pelos princípios da Prossecução do Interesse Público e da Legalidade em três procedimentos referentes à aquisição de relógios e a um procedimento referente à aquisição de smartphones, para oferecer a trabalhadores, nos anos de 2014, 2015 e 2016.

Com efeito, a realização de despesa desta natureza suportada pela CMA não tem subjacente razões de interesse público, nem qualquer suporte legal permissivo para a sua realização, não cabendo nas atribuições do Município, nem nas competências dos seus órgãos, no âmbito da gestão dos recursos humanos, atribuir ofertas aos trabalhadores, despendendo dinheiros públicos que “são de todos os contribuintes”.

Deste modo, a CMA procedeu a pagamentos indevidos no valor de 162.889,35 euros, o que é suscetível de fazer incorrer os respetivos responsáveis (PCMA e Diretor Municipal do Departamento de Administração Geral e Finanças) em responsabilidade financeira, de acordo com o disposto no nº 4 do art.º 59º, da LOPTC.” (destaque nosso).

E, mais uma vez, ficam ilibados de quaisquer responsabilidades os eleitos, apesar de terem sido eles os mandatários, caindo as consequências da ilicitude apenas sobre os dirigentes que poderão vir a ser acusados de cometer atos “criminais previstos e punidos nos artigos 20º e 26º da Lei nº 34/87, de 16/0766 67 68 e nos artigos 375º e 382º do Código Penal.”

Página 24:

“No âmbito do procedimento de concurso público nº CPN00671S2014, ocorreu a exclusão de propostas com base em parâmetros que não tinham sido fixados no Caderno de Encargos, nem nas demais peças do procedimento, o que pôs em causa os Princípios da Estabilidade do Procedimento, da Segurança Jurídica e da Legalidade e alterou o resultado financeiro do contrato, com eventual prejuízo para o interesse público, na medida em que as empresas excluídas apresentavam propostas de valor inferior à proposta adjudicada (162.606,00 euros).” (destaque nosso)

“No âmbito do procedimento em análise ocorreu, ainda, uma sucessiva reordenação das propostas sem ter por base elementos instrutórios novos, dispondo o Júri de todos os elementos necessários para no âmbito do primeiro relatório final proceder à cabal avaliação das propostas.

Verificámos, com efeito, que ao longo do procedimento, o Júri alterou sucessivamente os termos e conclusões da avaliação das propostas e respetiva ordenação, com fundamento em argumentos apresentados, em sede de sucessivas audiências prévias, pela mesma empresa concorrente, que veio a ser a empresa adjudicatária, respeitantes a elementos que já constavam do procedimento e que o Júri não tinha apreciado.” (destaque nosso)

CONCLUSÕES (página 27 e sgs):

Conclusão 1

“Verificaram-se diversas situações de inobservância dos princípios da legalidade, da prossecução do interesse público, da boa fé, da estabilidade do procedimento, da segurança jurídica e da concorrência, ao nível dos procedimentos pré-contratuais, não se tendo registado desvios relevantes na execução física e financeira dos contratos.”

Conclusão 2

a)    “Execução e pagamento da empreitada antes da publicitação do contrato no Portal da internet dedicado aos contratos públicos, em oito processos, correspondendo ao montante total de 378.098,16 euros.”

b)  “Atraso na execução da empreitada em dois processos, sem que tivesse sido aplicada sanção contratual e noutro, com aplicação de sanção contratual referente a um período inferior ao efetivamente verificado.”

c)   “Abertura do procedimento em três processos de empreitada, a que corresponde o montante total de 180.314,87 euros, pela Vereadora do Pelouro que não tinha competência delegada para o efeito.”

d)  “Falta de emissão do parecer prévio vinculativo pelo órgão competente, em 17 processos de aquisição de serviços, resultando em despesa ilegal no montante de 924.458,81 euros.”

e) “Incumprimento da obrigação legal de redução remuneratória dos valores pagos em três contratos de aquisição de serviços, celebrados com idêntico objeto e ou contraparte de contrato anteriormente vigente, resultando na realização de despesa ilegal pela Autarquia no montante de 8.943,63 euros.”

f)  “Inobservância dos princípios da prossecução do interesse público e da legalidade em quatro procedimentos de aquisição de bens (relógios e smartphones) para oferecer aos trabalhadores, o que correspondeu a despesa ilegal no montante de 162.889,35 euros.”

g)  “No âmbito do procedimento relativo ao processo nº CPN00671S2014, ocorreu a exclusão de propostas com base em parâmetros que não tinham sido fixados no CE, dando origem a despesa ilegal no valor de 162.606,00 euros, verificando-se que o preço base não consta do CE nem foi fixado de forma objetiva e rigorosa.”

h)  “O procedimento de ajuste direto, a que se refere o processo nº AD04880S2015, foi promovido após a efetiva prestação do serviço, o que deu origem a despesa ilegal no valor de 10.167,40 euros.”

“As situações descritas nas alíneas a) e d) a h), têm associada despesa ilegal de 1,6 M€, sendo suscetíveis de relevar em sede de responsabilidade financeira sancionatória. Considerando a alteração, a partir de 01/01/2017, do regime de responsabilidade financeira dos membros dos órgãos executivos das Autarquias locais e a jurisprudência do TC sobre esta matéria, não se justifica a realização de diligências adicionais relativamente aos eleitos locais visados, mantendo-se, no entanto, os pressupostos legais para efetivação da responsabilidade em relação aos então Diretora do Departamento de Administração e Finanças, Chefe de Divisão de Aprovisionamento e  Diretor Municipal de Administração Geral e Finanças, nos casos das alíneas a), d) e f).”

Conclusão 3

“Nos processos de aquisição de bens e serviços analisados, os convites foram, por norma, dirigidos apenas a uma entidade, sem que essa decisão tivesse sido fundamentada, o que pôs em causa os princípios da concorrência e da transparência e a obtenção de melhores condições contratuais.”

Conclusão 4

“Os prazos de pagamento contratualmente fixados, no âmbito das aquisições de bens e serviços (30 dias), em regra, não têm sido respeitados, tendo-se verificado, no âmbito de um processo específico, 73 situações de pagamentos em atraso, representando um valor global de 12.484,61 euros.”

Conclusão 5

“O processo de compras públicas não se encontra centralizado e não foi definida uma política e estratégia de compras, nem existe um documento que integre os procedimentos a adotar pelos serviços, designadamente, ao nível do planeamento anual das compras.”

Conclusão 6

No que respeita ao sistema de controlo interno, destacamos as seguintes insuficiências:

a)      Estão em funcionamento diversas aplicações informáticas relativas à contratação pública, nem sempre articuladas entre si, o que não garante a integridade e coerência da informação e põe em causa a eficácia e eficiência na gestão dos processos;

b)  Inexistência de regras escritas sobre a organização dos processos e falta de numeração das respetivas folhas, encontrando-se, apenas, desmaterializados os processos que decorrem no DOM;

c)   Ausência de uniformização de procedimentos nos diversos serviços, não estando definidos nem implementados modelos tipo ou workflows de procedimentos;

d)  Inexistência de base de dados que permita efetuar comparações entre os custos médios unitários de obras, bens e serviços semelhantes, sustentar o lançamento de novas obras e aferir da razoabilidade do seu custo.”

Conclusão 7

“O PGRCIC [Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas] apresenta aspetos passíveis de melhoria, designadamente, quanto à afetação de meios específicos (financeiros, materiais e humanos), quanto à realização da monitorização anual, tendo apenas sido elaborados relatórios de monitorização em 2012 e 2013, e ainda não foi objeto de revisão, encontrando-se desatualizado.”

VERSÃO INTEGRAL e ANEXOS

E como reagiu a CDU ao conteúdo deste relatório? Com um silêncio que reflete a sobranceria de quem se sente acima da lei porque sabe que vai ficar impune e serão os trabalhadores os únicos a arcar com as consequências criminais.

Por isso, a juntar aos risinhos de superioridade de uns e à visível atrapalhação de outros que preferiram sair da sala para que não lhe vissem no rosto a vergonha e a humilhação sentida, da bancada da CDU apenas João Geraldes falou uns escassos três minutos num discurso inócuo, sem emoção nem uma única explicação, muito menos a admissão dos erros cometidos pelos seus camaradas a quem deram sempre um apoio cego e incondicional. Longe da verborreia utilizada noutras intervenções (quando se desconhecia o resultado desta auditoria e a CDU agia como se fosse moral e eticamente superior a todos os outros eleitos, em particular em relação ao novo executivo), João Geraldes resumiu aquele relatório ao caso dos relógios oferecidos aos funcionários da autarquia, como se nada mais houvesse a destacar.

Todavia, se financeiramente os membros do anterior executivo não terão de responder perante a Justiça e vão sair incólumes de todas as ilegalidades que ordenaram e às quais deram o seu aval expresso, o mesmo já não se devia passar em termos políticos. Por isso espero que os partidos, seja nos órgãos colegiais autárquicos (em sede de assembleia municipal, mas, principalmente, no órgão executivo) saibam exigir àqueles autarcas a assunção das responsabilidades que lhes cabem. E não se fiquem por essas instâncias e façam essa informação chegar à população para que a hipocrisia da CDU seja desmascarada definitivamente.

A utilização das TIC na gestão da cidade.

2.º ENCONTRO AUTÁRQUICO DO ISCTE / 2019

6 de maio de 2019 / 16:30H às 18H

Desafios da Utilização das TIC na Gestão da Cidade e na Participação Cívica Local

Vladimiro Feliz (CEiiA)

“Na mobilidade o ‘mix’ é cada vez mais a tendência” foi título de um artigo do Jornal de Negócios de 06-07-2017, mas poderia ter sido, também, o subtítulo da palestra de ontem no ISCTE.

Neste artigo, que retirámos do site da AFIA, e que se transcreve no final, está espelhada a mensagem que Vladimiro Feliz nos transmitiu numa excelente apresentação que cativou todos os presentes.

Vladimiro Feliz, depois de uma apresentação genérica sobre o avança das TIC no mundo e em Portugal, falou-nos também das tendências urbanas e socioeconómicas atuais em que temos uma sociedade cada vez mais imediatista e desigual.

Fazer mais com menos recursos, ou seja, a capacidade de nos tornarmos cada vez mais eficientes e evitar o desperdício é uma preocupação. Tal como o problema da descarbonização.

Caminhamos, necessariamente, para uma economia de partilha, para uma economia circular. Tudo tem de ser orientado e regulado para poder ser usado de forma útil. Estas questões, necessidades, podem ser alavancas para o avanço tecnológico. E há que saber aproveitá-las.

Os desafios das cidades de hoje são:

Interoperabilidade

Sustentabilidade

Integração

Conetividade.

Algumas questões chave:

Prestação de melhores serviços ao cidadão;

Integração do on-site com o of-site;

Otimização das operações e plataformas logísticas;

Obsolescência das estruturas (legado);

Integração de políticas e regras;

Informação credível, coerente, atual;

Internet de tudo;

Disciplina orçamental;

Maior transparência;

Fiscalização e controlo;

Visão homogénea do território;

Assegurar o longo prazo;

Exigências dos cidadãos;

Desmaterialização das relações. Etc. Etc.

A premissa:

ONE SIZE FITS NONE

A transformação digital:

A imaginação e o orçamento disponível são o limite

“A convergência digital irá impactar de forma substancial a forma como vivemos e trabalhamos”

“Não se pode gerir o que não se consegue medir”

“O digital não resolve as ineficiências do analógico”

QUE FUTURO PARA AS CIDADES?

Ambientes integrados de gestão das cidades, a partir de uma única plataforma, como suporte à decisão técnica e política, com possibilidade de aceder a informação “na hora” e reporte histórico se necessário. Centros operativos da cidade, onde estão reunidos no mesmo espaço, todos os operadores e agentes relevantes.

A INTERNET DAS COISAS (IoT: Internet of Things)

Aceleradores        Conetividade, custo, capilaridade e largura de banda

                                Disseminação dos devices móveis

                                Redução do custo dos sensores e atuadores

                                Massificação dos investimentos em IoT

Inibidores      Segurança da informação

                        Privacidade dos utilizadores

                        Constrangimentos nas implementações

                       Fragmentação tecnológica

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Artigo do Jornal de Negócios de 06-07-2017:

“Com a digitalização da economia, a mobilidade é um dos campos que está também em mudança. O caminho parece indicar que a mobilidade vai deixar de fazer com recurso apenas a um módulo.

A área da mobilidade não fica indiferente às novas tendências de digitalização da economia. Actualmente, neste domínio, há tendências fortes e que geram consenso entre os principais actores, defendeu Vladimiro Feliz, Head of Smart Cities e CIO do Ceiia, centro de engenharia e desenvolvimento do produto que se dedica à implementação de produtos inovadores em áreas como a mobilidade). A alteração para um “mix de mobilidade” é uma dessas tendências.

‘Cada vez menos, vamos olhar para um único módulo de mobilidade como um meio de nos transportar de A para B. Vou, cada vez mais, olhar para o meio mais confortável, mais barato, mais rápido e que produza menos emissões de CO2’, contou. O responsável acredita que, no âmbito deste ‘mix de mobilidade’, não ‘estará longe o momento em que compro créditos de mobilidade que vou consumindo em função do meu perfil de uso’. Ou seja, utilização dos meios que mais vantagens proporcionam em determinado momento, indo ao encontro a necessidades específicas daquele momento.

A própria indústria automóvel enfrenta transformações, fruto desta mudança de paradigma, e procura adequar-se as estas alterações. Nos próximos anos, o segmento dos veículos eléctricos vai crescer e terá um papel preponderante na indústria automóvel. Ainda neste sector, o futuro passará por olhar para a restante indústria como um parceiro de negócio. O sector automóvel vai ‘ter de estar focado na inovação tecnológica para desenvolver os seus veículos’. ‘Mas vai ter de encontrar parceiros nomeadamente na área da tecnologia digital, na área das operações de mobilidade, porque, cada vez mais, ao olharmos para a mobilidade como um serviço, isso vai obrigar a que a indústria se reinvente e que encontre novas formas de se posicionar no mercado’.

Vladimiro Feliz falou ainda da criação de uma Zona Livre Tecnológica em território nacional, uma medida que está presente no Startup Portugal, estratégia nacional de apoio ao empreendedorismo, e que visa criar regulação para que sectores inovadores possam realizar testes aos seus produtos. ‘A criação de uma Zona Livre Tecnológica em Portugal será um passo interessante para testar estas soluções e toda a questão da conectividade e da digitalização’.”

Encontros Autárquicos do ISCTE.

Os ENCONTROS AUTÁRQUICOS DO ISCTE começaram em abril, com uma sessão sobre Liderança na Administração Pública e acontecem na 1.ª segunda feira do mês, às 16:30H no ISCTE.

A próxima reunião será sobre Desafios da Utilização das TIC na Gestão da Cidade e da Participação Cívica Local.

Estive presente no dia 1 de abril e vou estar no dia 6 de maio. Assim como penso ir a estar nos outros que se venham a organizar no futuro.

Deixo-vos aqui o resumo do encontro sobre liderança na administração pública. E assim procederei com todos os que for assistir, para partilhar convosco os ensinamentos recolhidos nesta excelente iniciativa.

Parabéns ao professor Raul Lopes, à sua equipa e aos oradores convidados.

Encontros Autárquicos.

Depois de ter estado presente no FÓRUM DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, os ENCONTROS AUTÁRQUICOS são uma excelente iniciativa na qual pretendo participar e, por isso, já fiz a minha inscrição.

«Encontros organizados em torno de temas chave de desafios da política local, coordenadas pelo Professor Raul Lopes com um convidado especialista no tema da sessão.

O objetivo principal é proporcionar aos técnicos das autarquias um espaço de aprendizagem interativa centrado na partilha de experiências. Em cada sessão haverá um tema introduzido pela comunicação de um especialista, a que se segue um período de debate aberto em que a reflexão sobre as experiências vivenciadas nas autarquias dos participantes é especialmente bem-vinda.

Todos os meses na primeira segunda-feira | Inicio em abril de 2019| ISCTE-IUL das 16:30 às 18:30.»

Nova estrutura orgânica da CM de Almada e a hipocrisia demagógica da CDU!

Na passada quarta-feira (dia 5 de setembro) a Câmara Municipal de Almada aprovou a nova estrutura orgânica dos Serviços Municipais.

Como era expetável, após uma adequada barrela às múltiplas ilegalidades cometidas no passado ao nível da gestão dos recursos humanos, a CDU qual “virgem ofendida” votou contra e apresentou uma declaração que o vereador António Matos resolveu divulgar nas redes sociais e da qual destacamos os parágrafos abaixo transcritos em itálico e que serão comentados em separado.

«A estrutura de serviços vigente assegurou, até ao presente, uma gestão do interesse público de grande qualidade, cumprindo a missão de serviço público que está cometida aos serviços das autarquias locais em geral, e das Câmaras Municipais em particular, inequivocamente reconhecida por inúmeros instrumentos que avaliam com regularidade a atividade dos Municípios em Portugal.»

É preciso mesmo não ter nenhuma “vergonha na cara” e, sobretudo, sofrer de um grave episódio de “amnésia seletiva” para terem a inqualificável hipocrisia de virem tecer loas a uma organização de serviços municipais que tantas provas deixou de que foi má em muitos aspetos, mesmo muito má.

Como aqui fui denunciando, são inúmeros os casos de ilegalidades cometidas, algumas mesmo com processos judiciais que implicam, no presente, por declarado incumprimento das obrigações que cabiam aos anteriores executivos, a manutenção de mais quatro divisões orgânicas que, mesmo na atual estrutura, não estavam todas previstas, como se pode verificar pelo mapa acima e através da consulta aos organogramas em causa: o ainda em vigor e o aprovado no dia 5.

A este propósito, veja-se, por exemplo, o artigo de 12-08-2018: “ALMADA: As decisões dos Tribunais são para cumprir? Para a CDU não!” onde apresentamos o resumo de uma das sentenças condenatórias do Município.

«A proposta de alteração estrutural da organização da Câmara Municipal de Almada surge num momento em que o processo de transferência de competências da administração central para os municípios e reversão do processo de extinção de freguesias cria grande incerteza quanto à mais adequada solução a adotar. Esta incerteza aconselharia que não se avançasse neste momento para uma alteração substancial da estrutura orgânica dos serviços municipais.»

Misturar “alhos com bugalhos” é a especialidade da CDU, sempre na tentativa de criar confusão. Fervorosos adeptos do “dividir para reinar”, escudam-se atrás da indiferença generalizada que estas matérias suscitam na maioria da população e, também, nos partidos em geral, para sem apresentar um único fundamento fazer supostas ligações causa-efeito que nada têm a ver com o problema em análise.

De que forma o processo de transferência de competências para as autarquias colide com a estrutura orgânica da entidade?

Como é que a eventual reversão do processo de extinção das freguesias interfere na organização interna da câmara municipal?

Isso já não interessa explicar! Porquê? Porque uma coisa nada tem a ver com a outra. Mas à CDU interessa deixar passar a mensagem de que sim, que há consequências e que estas podem ser desastrosas para os trabalhadores e para os munícipes. E assim se cria o ambiente propício para que a coligação possa vir a colher futuros dividendos políticos (julgam eles).

«A substancial alteração à estrutura de organização dos serviços na forma que nos foi presente, afigura-se por isso como inoportuna, suscetível de induzir indesejável instabilidade numa estrutura de serviços que provou dispor de capacidades técnicas e operacionais para responder, de forma positiva, às exigentes responsabilidades assumidas pelo Município no quadro das suas atribuições e responsabilidades próprias.»

Responsáveis por manter estruturas orgânicas a funcionar em paralelo (uma oficial e outra para satisfazer determinadas “clientelas” – dirigentes “amigos” que convinha colocar em determinados lugares ou que não convinha destituir do cargo que ocupavam por razões escusas), como aqui mesmo denunciámos em maio último: “ALMADA: estruturas orgânicas paralelas, nomeações ilegais, dirigentes vitalícios e favorecimentos diversos!”, têm agora o desplante de apresentar críticas demagógicas desprovidas de nexo. 

«Os eleitos da CDU na Câmara Municipal de Almada não podem rever-se numa proposta que, no fundo, traduz um sentimento de generalizada desconfiança relativamente às atuais equipas de trabalho da Câmara Municipal e dos seus dirigentes por parte dos eleitos que integram a atual maioria, um sentimento que reputamos injustificado face ao reconhecido compromisso com a causa pública e com os interesses coletivos do Concelho de Almada, sempre revelado pela generalidade dos trabalhadores do municípios independentemente dos cargos e funções que têm exercido.»

Típico dos vereadores da CDU é tentar dar a entender que não têm quaisquer responsabilidades nos atos praticados enquanto exerciam funções executivas.

Só assim se compreende que numa autarquia que cometeu tantas e tão graves falhas ao nível da gestão do pessoal, como consequência de orientações políticas (a que se juntou também a inépcia técnica dos políticos e a falta de profissionalismo de muitos dos dirigentes por si escolhidos), venham agora os anteriores membros do executivo, em particular quem teve o pelouro dos recursos humanos, dar a entender que a aprovação de uma nova estrutura organizacional traduz um sentimento de desconfiança sobre o comportamento dos trabalhadores.

Enganam-se! Desconfiança sim, mas sobre a atuação dos políticos e dos dirigentes seus protegidos sendo que muitos deles ocupavam os respetivos lugares quase a título vitalício não por mérito, mas sim por afinidades partidárias (verdadeiras ou de mera conveniência), familiares ou outras, como fica demonstrado nos muitos artigos que já publiquei sobre o assunto e de entre os quais destaco os mais recentes (todos de 2018):

De 7 de junho – A “marca registada” da CDU na gestão de pessoal em Almada!

De 27 de maio – DIRIGENTES: correção dos "lapsos administrativos" da gestão CDU na CM de Almada!

De 20 de maio – Mais ilegalidades da CDU na gestão dos recursos humanos em Almada!

«Finalmente, os eleitos da CDU na Câmara Municipal de Almada consideram que a aprovação desta proposta de alteração à estrutura organizacional da Câmara Municipal configura um retrocesso relativamente à qualidade do seu trabalho global, com previsíveis efeitos negativos no que respeita à resposta aos legítimos anseios e satisfação das necessidades da população do Concelho.»

É preciso ter mesmo uma grande desfaçatez para uma “coligação” cujos vereadores foram responsáveis por tantas asneiras na gestão de pessoal, chegando até a praticar atos passíveis de enquadramento criminal e que como tal foram julgados e a autarquia condenada em tribunal (com consequências gravíssimas ao nível da vida pessoal e familiar de tantos trabalhadores ilicitamente prejudicados em favorecimento de muitos outros e com elevados encargos para o orçamento municipal) para terminar a alocução lançando o tipo de suspeitas que o parágrafo acima adivinha.

Como se nos anteriores mandatos tivessem sido exemplares no cumprimento da lei e nada houvesse a apontar ao nível da gestão de pessoal.

Desconheço o regulamento que suporta a nova estrutura de organização dos Serviços Municipais em Almada e essa é uma peça fundamental para compreender a mudança que se adivinha.

Ainda assim, basta comparar o organograma em vigor com a proposta aprovada no passado dia 5 do corrente mês para “deitar por terra” vários dos argumentos apresentados nas redes sociais pelos “camaradas comentadores”.

Mas alguém se deu ao trabalho de comparar ambas as estruturas e contabilizar o número de cargos dirigentes numa e noutra? Parece que não! Nem sequer os vereadores da CDU preferem nada dizer sobre o assunto e antes alimentar discussões com base em pressupostos falsos: afinal a nova organização apenas tem mais uma unidade orgânica que a atual, e se tiveram de acrescentar mais quatro divisões foi devido ao incumprimento do anterior executivo que viu anulados pelo Tribunal mais de uma dezena de concursos para dirigentes e ainda decidiu reiteradamente não cumprir a lei acabando por ser o atual executivo a ter de executar a sentença.

Isso já não explicam eles à população, embora depois venham dizer que são muito verdadeiros… pois, uma “verdade fabricada à medida” dos objetivos que pretendem mesmo que os pressupostos sejam mentirosos.

E assim referem deixar passar as insinuações ignorantes de gente que faz fé naquilo que os camaradas afirmam e nem sequer se preocupam em verificar a veracidade das informações prestadas acreditando incondicionalmente, “de forma cega”, que a nova estrutura tem muitos mais cargos dirigentes do que a anterior só porque os camaradas assim o dizem, como se pode verificar pelo tipo de observações feitas e que não mereceram um único reparo por parte da CDU:

“Há assim tantas cabeças para dar lugar?”

“Jobs for the boys”

“Ena, tantos boys... Só para isso é que servem, ou melhor, se servem.”

“Quanto vai custar esta reorganização e quantos novos cargos vão ser criados?”

“Feitas bem as contas isto dá bué tachos, ou não?”

“É impressão minha ou eles não gostavam de direções e diretores municipais e agora ainda criam uma nova?”

“Mas aumentaram os cargos? O que nos deve preocupar é se aumentam dirigentes, assessores...”

E o que dizer das afirmações do vereador António Matos que acima e abaixo se apresentam? Uma lástima! Uma vergonha! Principalmente: que moral têm estes políticos para criticar seja quem for quando está mais do que provado que em Almada ao longo de quatro longas décadas o PCP tantos e tantos favorecimentos distribuiu a amigos e compadres, familiares próximos e distantes de anteriores presidentes da autarquia (sendo que a maioria ainda por lá se encontra: como é o caso da filha, sobrinho e afilhado da Maria Emília, por exemplo), camaradas do partido e simpatizantes comunistas…

Colocam em causa a credibilidade do atual executivo sem apresentar uma única prova do que afirmam (se são assim tantas as nomeações, porque as não denunciam? Se sabem quem são porque não as identificam publicamente?) antes optando por lançar as sementes da dúvida para que germine a discórdia.

E na instabilidade assim gerada visam disfarçar os próprios erros para que no futuro os seus apaniguados possam ver garantidas as benesses do passado, temporariamente retiradas no presente.

“Isto é um autêntico saneamento!”

“Eu não estou desiludida, isto é o PS e PSD no seu melhor.”

“Na câmara passámos ao tempo da caça às bruxas.”

“Só pode ser para colocação de compadrio.”

Esta frase do vereador António Matos é um atentado à inteligência das e dos almadenses que conhecem bem qual foi o comportamento da CDU de 1976 a 2017, com destaque para os três últimos mandatos:

«Em 30 anos de autarca, nunca assisti a tantas nomeações de gente de partidos. Nem em Almada (nunca, nunca foi assim, sou eu que o digo, que fui eleito e responsável 30 anos, eu nunca seria capaz de fazer isto, nunca, nunca. Nem imaginava que fosse possível) nem no Seixal, nem no Distrito de Setúbal, nem nas Câmaras portuguesas que eu conheço. Um assalto das estruturas partidárias de Lisboa, sobretudo.»

Eu que tanto arrisquei denunciando atos e comportamentos da CDU, que até ameaçada fisicamente fui numa Assembleia Municipal por ousar enfrentá-los, que sofri diversas represálias no meu anterior emprego para onde enviaram diversas cartas anónimas difamatórias além de terem andado a distribuir outras tantas pelos condomínios nas proximidades da minha residência, sinto-me ultrajada com estas palavras.

Mas, sobretudo, sinto-me indignada e revoltada por saber que há quem acredite que o lema “trabalho, honestidade e competência”, que a CDU “faz gala” de usar como se a sua exibição fosse suficiente para conferir ao portador aquelas caraterísticas, é uma espécie de dogma cumprido na íntegra por todos os autarcas da CDU (dos órgãos colegiais autárquicos – executivos e deliberativos), em todas as circunstâncias e em todas as autarquias.

Não pretendo generalizar porque existem políticos da CDU e trabalhadores do partido sérios e competentes (conheço vários de diversos pontos do país: pessoas íntegras, lutadoras, empenhadas e profissionalmente idóneas mas que, infelizmente, passam despercebidas), contudo, do que fui conhecendo aqui em Almada, há sérias, legítimas e fundadas razões para crer que aquele slogan não passa de mera propaganda partidária inócua…

Da mesma forma não vou dizer que no PS e no PSD de Almada não existiram casos de falta de seriedade, de oportunismo e de incompetência porque, infelizmente, também conheço alguns.

Ainda assim, considero que o atual executivo, com todos os entraves e armadilhas a que tem vindo a estar sujeito por parte dos anteriores ocupantes da cadeira do poder e respetivos apoiantes, tem vindo a realizar um bom trabalho, embora não isento de críticas como já por diversas vezes também aqui o demonstrei.

Têm, por isso, a minha colaboração. Mas nunca esperem que este seja um apoio incondicional, muito pelo contrário. Esperem sim que aponte fragilidades e ressalve potencialidades, sempre com total independência e frontalidade.