quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012

Francisco Naia & Miguel Lourenzo


Francisco Naia na inauguração da “Exposição de desenho a Manuel da Fonseca 1911-2011. 100 anos do Nascimento”, realizada no dia 18-02-2012, na Biblioteca Municipal José Saramago, no Feijó (concelho de Almada).
Arranjos e acompanhamento de guitarra clássica: Miguel Lorenzo.
Temas alusivos ao Alentejo do reportório de Francisco Naia.







terça-feira, 28 de fevereiro de 2012

O "lápis azul" e a "tesoura vermelha" da CDU em Almada


No artigo «A saga terminou!», João Geraldes, o chefe de gabinete da presidente da Câmara Municipal de Almada, e deputado municipal da CDU (leu bem - cargo profissional e lugar político que não entram em conflito, evidentemente, a quando da apreciação dos assuntos do executivo CDU! nadinha mesmo!*), mostra como se usa o "lápis azul" e a "tesoura vermelha" lá pelas bandas da coligação que integra...
E, pelos vistos, é perito no uso de ambos.
Veja-se o exemplo paradigmático:

Apresenta como sendo uma versão integral do relatório da comissão eventual este documento, mas, afinal, o mesmo mais não é do que a versão reduzida do mesmo (leia-se “versão censurada”), depois da "revisão oficial" feita pelo PCP. Ou, nem isso… é que deste texto, além de mal formatado, desapareceram as páginas 11 em diante, nomeadamente a parte final do ponto 6.2 e as que introduziam os pontos 6.3, 6.4 e 6.5, assim como não tem, as declarações do vereador, a conclusão final e o projecto de resolução… (esperamos que, entretanto, o documento não desapareça... mas como estão de tesoura em punho...)
Para quem quiser conhecer, na íntegra, o referido texto, tal qual ele foi distribuído aos deputados municipais, ele aqui está.

As diferenças são muitas... Mas, principalmente, o que importa registar é o texto das últimas três páginas e que corresponde à posição do grupo municipal do CDS-PP liminarmente cortado à tesourada… se o lerem com atenção, ficarão a perceber quais terão sido os motivos para tanta azáfama branqueadora: Fernando Pena desmonta o que foi a farsa do funcionamento desta comissão eventual que, afinal, andou foi a brincar com todos nós (já que se trata de eleitos que mereceram o voto de confiança de quem os elegeu e, agora, estão a defraudar essa delegação ao não cumprirem o seu papel de apuramento da verdade e preferirem ser ludibriados pela CDU).

Terá sido engano? Estamos convencidos que além da incompetência do dito senhor (mais do que o fruto da urgência que sentiu em escrever a dita notícia, esta é uma característica inata à sua personalidade) esta foi uma intenção deliberada em fazer crer que aquele era o texto definitivo para que todos pensassem que nada mais havia a considerar.

Felizmente houve quem nos fornecesse a cópia integral do referido documento e nós já o disponibilizámos publicamente. 

Carmen Godinho e Paulo Ataíde

* Estará a personagem a intervir aqui a título individual ou como chefe de gabinete da senhora Presidente da Câmara? Talvez seja na qualidade de deputado municipal da CDU? Como conseguirá ele resolver o conflito de interesses quanto ao cúmulo destas situações? Entre o cargo profissional e o lugar político, onde terá João Geraldes deixado ficar a isenção e imparcialidade? Que moral tem este senhor para emitir opiniões em assuntos como o do Eng.º Jorge Abreu onde está envolvida a filha da senhora Maria Emília Neto de Sousa e sua "patroa"?




Nota de esclarecimento (às 7:20h)
Verificou-se, como era de esperar, que o sr. João Geraldes eliminou o documento tido como relatório final e que fora aquele que colocara inicialmente no seu blogue.
Entretanto, substitui o mesmo por outra versão que já corresponde, em parte, àquela que foi distribuída aos deputados municipais... Todavia, não resistiu e cortou os anexos, nomeadamente a declaração de voto com a posição do grupo municipal do CDS a qual faz parte integrante do mesmo.

Assim se faz censura à boa maneira "democrática" da CDU em Almada. E este exemplo do sr. chefe de gabinete da presidente da Câmara é, de facto, um exemplo digno de figurar na "galeria da pouca vergonha" que se passa aqui em Almada a nível da gestão autárquica.
(Ermelinda Toscano)

segunda-feira, 27 de fevereiro de 2012

Cegos, surdos e mudos


Este é o texto de um Homem íntegro. O único que ousou colocar os "pontos nos iis" nesta farsa que foi o funcionamento da comissão eventual criada para analisar o caso do eng.º Jorge Abreu... Por isso aqui expresso, publicamente, que subscrevo, da primeira à última linha, a sua intervenção na Assembleia Municipal de Almada da passada sexta-feira.

«Bem podem proclamar as virtudes do poder local democrático, que só soa a hipocrisia. Décadas da mesma pessoa no poder, que entende que, no seu Município, tudo pode, tudo manda, tudo decide, e que ninguém se atreva a atravessar-se no seu caminho.
Uma estrutura autárquica que se confunde com o próprio partido, lugares públicos ao sabor do cartão de militante, familiares e amigos nos lugares dirigentes, concursos à medida dos escolhidos, ascensões meteóricas na carreira sem justificação aparente. 
Como se não bastasse, a rede de dependências que se estende ao longo de tantos anos tolhe, inibe, controla, fazendo desaparecer uma oposição que, a bem sabe-se lá de quê, se demite de exercer o mandato que lhe foi outorgado pelos eleitores. 
Em Almada, a CDU não tem maioria na Câmara Municipal de Almada, mas em nada se nota esse facto. A subserviência de PS, PSD e BE têm permitido à presidente Maria Emília e ao seu partido prosseguir, com tiques de totalitarismo, o seu mandato triunfal. Basta consultar as votações no órgão executivo, para ver que alguns discursos inflamados são mera maquilhagem dos partidos da oposição. 
Nunca tive grandes expectativas quanto ao resultado dos trabalhos da Comissão Eventual sobre o caso do Engº Jorge Abreu. Mas nunca pensei ver os meus colegas de oposição tão curvados ao poder comunista. 
Neste caso há pessoas que têm sofrido muito. Não se podia exigir menos aos membros da Comissão do que chegar à verdade. A toda a verdade. 
Há uma história que o Relatório Final, que o CDS não aprovou, não conta. Uma história que a CDU não deixou aprofundar em sede de Comissão, bloqueando a audição de mais pessoas. Uma história que os senhores deputados municipais não quiseram conhecer. Uma história que, por dever de consciência, entendo que devo publicar, e que consta em anexo ao Relatório da Comissão como sendo a posição do CDS. 
a) Em 3 de Junho de 2002, os SMAS e o Eng. Jorge Abreu celebraram um acordo de actividade ocupacional. Em 3 de Fevereiro de 2003, assinaram um contrato a termo certo. 
b) O trabalhador foi colocado, em sequência dos contractos referidos, no Departamento Municipal de Tratamento de Águas Residuais, dirigido pela Eng.ª Lurdes Alexandra Neto de Sousa, por infeliz coincidência filha da Presidente da Câmara, com funções de manutenção electromecânica. 
c) De 1 de Janeiro a 2 de Fevereiro de 2003, o Eng. Jorge Abreu desempenhou as mesmas funções sem qualquer relação jurídica e recebendo o salário mínimo nacional. 
d) No cumprimento das suas tarefas, o Eng. Jorge Abreu deu conta à sua chefia de irregularidades técnicas no projecto da ETAR da Mutela, expressas em relatórios mensais subscritos por si e pela Eng.ª Cristina Furtado. 
e) Tais relatórios informavam, designadamente, o subdimensionamento das bombas de água bruta, erros grosseiros na automação, erros na instalação do circuito de bio-gás e da cablagem entre edifícios, e a impossibilidade de funcionamento dos cogeradores. 
f) O Eng. Jorge Abreu nunca recebeu da chefia qualquer resposta aos relatórios enviados, tendo sentido da sua parte uma protecção ao consórcio responsável pela obra. 
g) O trabalhador procurou dar conta das irregularidades ao Presidente do Conselho de Administração dos SMAS, Dr. Henrique Carreiras, não tendo sido recebido. 
h) A ETAR da Mutela foi aceite pelo Município de Almada em Setembro de 2005, sem terem sido feitas as correcções técnicas propostas pelo Eng. Jorge Abreu. 
i) Em Dezembro de 2005, as bombas de água bruta da ETAR da Mutela faliram. 
j) A ETAR da Mutela esteve sem funcionar até 2008, tendo sido substituídas as bombas de água bruta, o que acarretou um prejuízo grave para o Município. 
k) No início de 2006, o trabalhador foi despedido ilicitamente e retirado da lista de classificação final dos candidatos ao concurso para Técnico Superior de 2ª classe, o que considerado pelo Tribunal Central Administrativo Sul como «gravíssima decisão». 
l) Resulta das decisões judiciais a anulação dos dois actos anteriores. Esses actos configuram o início do tratamento persecutório ao trabalhador. 
m) Já depois da decisão do Tribunal Central Administrativo Sul, o Conselho de Administração dos SMAS (presidido pelo Ver. Nuno Vitorino) deliberou, a 11 de Fevereiro de 2009, renovar a decisão de retirar o Eng. Jorge Abreu da lista de classificação final dos candidatos ao concurso para Técnico Superior de 2ª classe. 
n) Na sequência das decisões dos tribunais, o Eng. Jorge Abreu foi colocado no Departamento de Gestão de Redes de Água, Drenagem e Logística, sujeito a um período experimental. 
o) A decisão de não colocar o trabalhador no Departamento Municipal de Tratamento de Águas Residuais não permitiu repor integralmente a situação prévia ao despedimento ilícito e, nas palavras do Presidente do Conselho de Administração dos SMAS, Dr. José Gonçalves, «corresponde à letra mas não tanto ao espírito» da decisão dos tribunais. 
p) O júri que apreciou esse período experimental era constituído pelo Eng. Ramiro Norberto (Director do Departamento), pelo Eng. Carlos Sousa (Director do Departamento Municipal de Produção e Controlo de Qualidade da Água, e familiar da Eng.ª Lurdes Alexandra Neto de Sousa, directora do Eng. Jorge Abreu na ETAR da Mutela) e pelo Dr. Carlos Mendes (chefe da Divisão Municipal de Recursos Humanos, e responsável formal pelo despedimento ilícito do Eng. Jorge Abreu). 
q) O júri não entregou ao trabalhador os critérios de avaliação do período experimental. 
r) Durante o período experimental o júri não reuniu com o trabalhador. 
s) Durante o período experimental não foi proposta ao trabalhador qualquer acção de formação. 
t) Os objectivos estabelecidos para o período experimental incluíam a área de electromecânica e o recurso ao programa informático SAP-PM. Só passados oito meses a chefia informou o Eng. Jorge Abreu que não deveria dedicar-se às reparações electromecânicas e que a aplicação informática não estava disponível, apesar dos relatórios mensais do trabalhador. 
u) A actuação da chefia e do júri foi negligente e censurável. 
v) O júri atribuiu ao trabalhador uma classificação final de 10 valores, que inviabilizaria o vínculo laboral, sem fundamentar objectivamente essa classificação e sem proceder à audiência prévia determinada por lei. 
w) Em despacho de 9 de Agosto de 2011, o Presidente do Conselho de Administração dos SMAS, Dr. José Gonçalves ordenou a reintegração definitiva do trabalhador, com atribuição final de 14 valores. Esta decisão, que pode estar ferida de ilegalidade, constitui uma censura implícita à actuação do júri. 
x) Em 30 de Junho de 2011 o Director do Departamento de Gestão de Redes de Água, Drenagem e Logística atribuiu ao trabalhador objectivos e competências para o segundo semestre de 2011, não constando critérios de medida da sua avaliação. Por outro lado, os critérios de superação são ambíguos. Mais, as competências correspondem a pessoal operário e auxiliar, e não a técnico superior. 
Os factos apurados configuram atitudes abusivas, persecutórias e censuráveis das chefias, com degradação do clima de trabalho, não havendo indicação de que tenham cessado. O trabalhador tem sido vítima de tratamento discriminatório desde a época em que desempenhava funções na ETAR da Mutela. 
Mais, as irregularidades no pagamento das indemnizações e na declaração do IRS causaram danos pessoais e familiares irreversíveis e que poderiam, e deveriam, ter sido evitados. 
Face às evidências, é incompreensível que a Comissão tenha optado por conclusões inócuas e repletas de eufemismos, de que «desarticulação funcional» é só um exemplo. 
Mas algo se apurou no trabalho da Comissão. A resposta que a Senhora Presidente da Câmara não quis dar ao CDS na assembleia nem em sede do seu dever de resposta a um requerimento do nosso Grupo Municipal:
Em Dezembro de 2010, a sede dos SMAS foi sujeita a um mandado de busca e apreensão do Ministério Público, no âmbito de um inquérito que investiga a prática de crimes de tráfico de influências, peculato, participação económica em negócio e fraude na obtenção de subsídios, relacionados precisamente com a ETAR da Mutela, onde começou esta triste história de um trabalhador, num Município que, ainda por cima, se diz de esquerda.»

domingo, 26 de fevereiro de 2012

Requiem pela Assembleia Municipal de Almada

Ontem, depois da apresentação das conclusões do Relatório da Comissão Eventual criada para analisar o caso do trabalhador dos SMAS vítima de mobbing e de saber que todos os partidos, à excepção do CDS, tinham subscrito aquele documento, coloquei no Facebook a fotografia acima e o comentário abaixo:
Hoje, entre muitos outros, tinha no meu mural as perguntas que a seguir apresento:


«Interrogo-me: se o PS não tivesse proposto esta comissão de inquérito, será que o trabalhador tinha visto os seus direitos reconhecidos? será que tinha sido ressarcido dos montantes em dívida? será que lhe tinha sido reconhecido o estágio? Será que o CDS teria podido dizer o que disse? e o que dizer da declaração de voto do PS?»

Às quais respondi:

À primeira pergunta, não posso responder. Sendo certo que, na prática, esta comissão pouco (ou nada) adiantou relativamente à efetiva defesa dos direitos do trabalhador (basta ver as conclusões a que chegou), a dúvida fica sempre presente.

Quanto à segunda, ela não depende desta comissão mas de uma ordem judicial (e, ao contrário do que foi afirmado, a dívida não está toda liquidada – há um diferencial em relação ao pagamento dos juros – que são da ordem dos milhar de euros – por os SMAS se terem arrogado no direito de reinterpretar a sentença do Tribunal e pago uma quantia substancialmente inferior).

Sobre o estágio. Quem o reconhece é a lei. E, pelos vistos, o júri avaliou-o negativamente. Apesar das evidências notórias e provadas, os membros da comissão, contudo, não souberam (ou não quiseram) reconhecer as gravíssimas falhas detetadas no processo. O que o vereador José Gonçalves fez, sobrepondo-se à deliberação do júri é um ato ilegal e mais não fez do que deixar a vida do trabalhador suspensa com a dúvida de que, a todo o momento, pode perder os seus direitos.

O CDS, para dizer o que disse não precisaria da comissão. Nem esse partido nem a Plataforma de Cidadania. Lembro que fomos nós os primeiros a denunciar o caso, a ir à Assembleia Municipal… apesar do caso ser conhecido há mais de um ano, só em meados de 2011 o PS resolveu propor a criação da Comissão. Mas, afinal, para quê? Para chegar ao fim e concordar com tudo o que a CDU quis?

Finalmente, a declaração de voto do PS. Sinceramente não a entendo. Foi dura, contundente quanto baste. Disse o que havia a dizer, de facto… E dela se pode depreender que, afinal, há muitas irregularidades, mobbing e dirigentes responsáveis e incompetentes que deveriam ser destituídos do cargo que ocupam e que até foram nomeados. Mais uma razão para não se compreender o sentido de voto nas conclusões do relatório da Comissão que diz, precisamente, o contrário. Depois daquelas palavras esperava-se, no mínimo, que o PS se abstivesse. Mas não! Votou a favor, anulando assim o mérito da intervenção do Courinha Leitão, porque não se pode ser a favor de uma coisa e do seu contrário. Haja coerência. Por isso, na minha opinião, nada justifica a posição do PS.

Peço desculpa mas não posso deixar de me sentir indignada. Não esperava esta atitude incoerente e submissa do PS. Aliás, em boa verdade nem dos outros partidos. À excepção da CDU, é claro, e do BE que se tem mostrado, em Almada, uma “esquerda de conveniência conivente”.

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Em breve voltarei a este assunto (com uma descrição completa do que se passou ontem... uma espécie de requiem pela Assembleia Municipal de Almada... onde todas as forças políticas (excepto o CDS) acabaram "curvando a espinha" à vontade da CDU e tocaram a música cujo refrão foi o voto a favor das conclusões do relatório em causa... pela "morte" daquele órgão deliberativo. 


sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012

Câmara de Almada gasta 16.888€ em livro sobre medalhas municipais

Denúncia feita por Alexandre Guerreiro.
Em tempo de austeridade, esta é, de facto, uma despesa essencial!?! Depois dos SMAS terem editado o "livro do regime", eis que aparece a Câmara Municipal a seguir-lhe as pisadas... E é assim que se desbarata o dinheiro dos contribuintes.
Dizem eles (CDU) que fazem uma gestão regrada. Com desperdícios assim... O que será ser perdulário?
Agora muito me admira o silêncio da oposição sobre estas questões. Não fossem os cidadãos a denunciar as situações nada se sabia... O que é que estão a fazer os vereadores do PS e do PSD lá no executivo? Que a do BE já nós sabemos o que para lá foi frazer... E os membros da Assembleia Municipal? Porque se calam todos perante estes abusos?
Paulo Ataíde 

«O golpe constitucional»

Veja AQUI o vídeo

A demagogia e o sectarismo retrógrado dos autarcas do PCP no distrito de Setúbal na apresentação da Plataforma 235, contra a Reforma da Administração Local proposta pelo Governo... querem que tudo fique na mesma, como se o actual modelo fosse perfeito, apenas para manterem a influência do partido.
O projecto em análise tem, de facto, muitas falhas… mormente no que se refere à forma, mas o imobilismo não é solução. A defesa da democracia não passa por deixar intocável o poder local pelo contrário: há que reforçar, nomeadamente, o papel das assembleias municipais... e é disso que o PCP tem medo... da sindicância dos munícipes aos seus feudos.

Carmen Godinho

quarta-feira, 22 de fevereiro de 2012

A propósito do artigo 37.º da Constituição e a censura em Almada


Ainda a propósito das pinturas políticas da CDU nos muros do Hospital Garcia de Orta, tema do artigo de segunda-feira passada, algumas questões para reflexão conjunta:

Se por um lado temos o disposto no Artigo 37.º sobre a Liberdade de Expressão:
« 1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações. 2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura. (…)»
Não podemos esquecer o que nos diz o Artigo 12.º sobre os Deveres Fundamentais:
«1. Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na
Constituição. 2. As pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres compatíveis com a sua natureza.»
Assim como o que dispõe o Artigo 13.º sobre o Princípio da Igualdade:
«1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. 2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de (…) convicções políticas ou ideológicas (..).»

E, principalmente, temos de ter presente, também, o teor do n.º 3 do próprio artigo 37.º acima referido que, ao prever a possibilidade de haver infracções no que se refere ao direito de liberdade de expressão, isso quererá dizer que esse direito não é absoluto, incondicional e ilimitado, existindo limites ao seu exercício.
Outra questão a ponderar é a possibilidade de haver conflito entre direitos constitucionalmente protegidos. Neste caso, a resolução da “colisão jurídica” não é fácil pois ela não pode assentar na hierarquização da importância de uns direitos em detrimento de outros, devendo encontrar-se uma solução que harmonize as divergências.

Num Estado de Direito Democrático, podem os direitos sobrepor-se aos deveres? É uma pergunta sobre a qual é urgente reflectir com seriedade pois, embora a dimensão jurídica dos deveres ultrapasse o círculo dos direitos, o facto de apenas os segundos estarem elencados de forma inequívoca no texto constitucional faz com que certas pessoas, quando lhes convém, tentem passar a ideia de que os primeiros não existem.
Aliás, esta técnica é típica dos regimes totalitários mas ao inverso: anulação dos direitos individuais aniquilados pelos deveres que todos devem cumprir em função de um suposto bem comum mas que só beneficia alguns.
Na prática, uma e outra situação mais não são do que uma espécie de vírus que mina a própria Democracia e subverte os seus fundamentos.

Concluindo:
A liberdade de expressão é um direito constitucional. Certo! Mas deve sobrepor-se a todos os outros? Não! Em democracia não pode haver sectarismo na aplicação de direitos e muito menos parcialidade na interpretação das leis que a suportam como, em Almada, é prática corrente da CDU: cartazes e pinturas contra a CMA? são imediatamente retirados. Aí não há artigo 37.º da CRP que salve o atrevido. Mas quando é o PCP a praticar o ato isso é apenas liberdade de expressão. Bendita seja!

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Alguns exemplos de como a CDU, em Almada, trata as questões da liberdade de expressão:

terça-feira, 21 de fevereiro de 2012

Desaparecidos em 2011, reaparecem em 2012

Acabei de receber, por e-mail, uma estranha mensagem.
Sem um texto explicativo, alguém me remetia a lista telefónica dos SMAS de Almada em vigor em janeiro de 2012.
Assim, sem mais nada a acompanhar. Nem uma explicação…
Então, dei por mim a olhar esta série de extensões telefónicas internas e a pensar: para que é que isto me serve?
Para lá de verificar que, afinal, os títulos académicos perdidos a quando da edição do livro Memórias e Retratos, haviam sido recuperados. Ou seja, cada um voltara a ser reconhecido pelo seu suposto título académico…
E digo suposto porque, afinal, lá estão os falsos engenheiros que proliferam nos SMAS, sendo o caso mais flagrante o de Ramiro Norberto.
Terão estes casos alguma coisa a ver com a rede de falsificação de certificados que opera no distrito de Setúbal e que a Polícia Judiciária anda a investigar? Certo é que, em 2011, SMAS e CMA já foram alvo de buscas…

segunda-feira, 20 de fevereiro de 2012

Em Almada: o PCP manda! a Câmara Municipal consente! e a PSP obedece!

Esta é uma denúncia que me chegou via correio eletrónico sábado passado. Não era anónima mas, por razões óbvias, não vou identificar de quem se trata.

«Um assunto interessante foi o que testemunhei ontem [sexta-feira, dia 17 de fevereiro], cerca das 22:15, nos muros no Garcia de Horta.
Uma carrinha (matrícula 58-35-OC) parada sobre o passeio, donde saíram uns quantos indivíduos que se puseram a pintar frases do PCP no dito muro contra a política de Saúde deste Governo.
Isso pouco teria de inédito. O que se passou a seguir é que tem que se lhe diga.
O Hospital contactou a PSP do Pragal, via telefone, pedindo que lá fossem acabar com o vandalismo. Foi respondido que, “o Sr. Osvaldo, da CMA autorizou esse trabalho”, pelo que nada podiam fazer.
Nós próprios, depois de feitas as fotos, fomos à PSP que nos confirmou a história do dito Sr. Osvaldo, e nos disse que iriam lá.
De facto foram, mas já só depois de terminado o “trabalhinho”, e nem sombra já da carrinha e seus ocupantes…
Ou seja, a CMA “autoriza” que se vandalizem muros de locais públicos, cuja reparação/limpeza terá que ser paga por todos nós. E a PSP do Pragal fecha os olhos, chegando ao local “oportunamente atrasada”.
Gostava de ver como se comportaria a CMA se alguém lhes fosse pintar a fachada…»

Pondo de lado a questão sobre o “estranho” entendimento que a CDU/PCP tem sobre o que é a liberdade de expressão e, em particular, esta forma de a usar, a denúncia deste caso prende-se com a atitude da Câmara Municipal e do comportamento da PSP.
Osvaldo Azinheira, membro do PCP local, é o assessor da senhora Presidente da Câmara desde longa data, convém não esquecer. E, já agora, é bom lembrar, também, que: dirigente da Academia Almadense até meados da década passada, foi o responsável pelo “desaparecimento” dos 300.000 euros transferidos da CMA para aquela coletividade em 2005… um caso de polícia que a autarquia sempre tentou abafar.
Mas, voltando à notícia do dia.
A resposta do Sr. Osvaldo Azinheira faz-nos ter sérias e legítimas dúvidas sobre uma situação que, a verificar-se, é de uma gravidade extrema: em Almada confunde-se o gabinete da Presidente da Câmara e a própria autarquia, com a estrutura organizativa do PCP. Ou seja, é o orçamento do município a pagar o funcionamento da estrutura organizativa do PCP e pior ainda: este esbulho dos recursos públicos acontece perante o beneplácito das autoridades…

Então à PSP, apesar dos testemunhos oculares e da recolha de provas concretas, basta um assessor da Presidente da Câmara Municipal dizer que o crime está autorizado para ter força de lei?
Agora já não é preciso justificar, expressamente, o que se afirma? Onde está o documento oficial  da CMA que autoriza o PCP a vandalizar aqueles muros?
Que argumentos foram apresentados para solicitar o pedido? Qual é a lei, ou o regulamento municipal, que permite atos desta natureza?
Como reagiriam a CMA e a PSP se em vez da CDU/PCP esta fosse, por exemplo, uma acção do PS, PSD ou CDS?
E não venham os do costume dizer que isto é liberdade de expressão... que proibi-lo é um atentado à democracia, etc. & tal... porque o que está aqui em causa é, sobretudo, a promiscuidade ente o PCP e a Câmara Municipal, a atitude parcial da autarquia, a indiferença das autoridades e o desrespeito pelas leis de protecção da propriedade. Porque a mensagem política desta pintura podia ser expressa de múltiplas formas, talvez até mais eficazes... e sem violar nenhuma norma legal. 

domingo, 19 de fevereiro de 2012

sábado, 18 de fevereiro de 2012

Projeto Cívico: "Sintra em ruínas"


«O Projecto Cívico Sintra em Ruínas foi lançado no início de 2012. Vimos enviar-lhe a primeira mostra de casos de ruínas situadas em particular na Vila e em geral do concelho.
Sabemos que temos muito trabalho pela frente mas sabemos também que contamos com a sua participação cívica e activa para divulgar os resultados do nosso projecto para juntos podermos construir uma Sintra mais bela e mais digna.
Muito obrigado.
Até breve.
Atentamente,
Filipe de Fiúza
(autor e dinamizador do projecto)»

Aqui em Almada também fazia falta um projeto assim: "Almada em ruínas"... em todas as freguesias há muitos exemplos semelhantes. Fazer o inventário deste património no nosso concelho é uma tarefa tão urgente quanto necessária. 

quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012

Haja vergonha, haja justiça.

A propósito das palavras da senhora Presidente no Boletim Municipal de fevereiro de 2012 e que acima constam, não posso deixar de trazer de novo à liça o caso da Academia Almadense e do "desaparecimento" dos 300.000€.
Quem ouve a Maria Emília falar (ou melhor, quem a lê) pensará que tem toda a legitimidade para estar indignada... embora ela se tenha "esquecido" de dizer que a CMA se atrasou cerca de três anos no início das obras face ao que fora, então, acordado.
Mas, voltando à Academia Almadense, não posso deixar de me escandalizar com esta postura (de uma suposta isenção acima de qualquer suspeita) quando a própria autarquia  atribui subsídios a uma coletividade e nem sequer se preocupa em saber qual foi o destino que o dinheiro público teve, apesar de saber que o mesmo não foi aplicado nos fins acordados. É ilegal e é vergonhosos, mas a CMA e a CDU calam-se, apenas para proteger os camaradas do PCP que estão à frente da associação.
Quem desconhece esta estranha relação entre a Câmara Municipal de Almada e a Academia Almadense, com óbvias ligações ao Partido Comunista Português, fica a pensar que o editorial da Presidente nada tem a ver com o assunto. Mas tem...vejamos:
«...infelizmente há quem não tenha palavra, mesmo quando ela assume a forma de contrato escrito...» - exatamente o que aconteceu com a atribuição dos 300.000€... faltaram à sua palavra a Academia Almadense, por não ter aplicado o dinheiro onde devia, e a CMA por se ter desobrigado de fiscalizar a boa aplicação dos dinheiros públicos como lhe compete.
Por isso, as palavras da senhora Presidente aplicam-se, na perfeição, ao caso da Academia Almadense:
«... onde foi aplicado esse dinheiro? Haja vergonha, haja justiça
E por este ser um caso de polícia (a que, incompreensivelmente, a oposição - PS, PSD e BE - por negligência ou indiferença, têm dado cobertura) já foi o mesmo denunciado ao Ministério Público, Departamento Central de Investigação e Ação Penal, para apurar da eventual existência de situações de corrupção e/ou fraude.
Volto a repetir: "HAJA VERGONHA, HAJA JUSTIÇA".

quarta-feira, 15 de fevereiro de 2012

Poder Local: defender e valorizar mas sem nada mudar?!


Plataforma 235.º
“Defender e Valorizar o Poder Local Democrático”

«Na sequência do Encontro Regional “Defender e Valorizar o Poder Local Democrático” e da Resolução nele aprovada, onde  os eleitos locais afirmaram a intenção de continuar a aprofundar o debate e a reflexão em torno da reforma da Administração Local, designadamente em iniciativas promovidas pela AMRS.
E considerando o anúncio de que o Governo se prepara para concretizar no plano legislativo as matérias contidas no Documento Verde para a Reforma da Administração Local, os Municípios da Região não podem deixar de acompanhar e tomar posição sobre este processo, envolvendo os órgãos autárquicos, os eleitos,  os trabalhadores,  o conjunto dos agentes regionais e as populações na defesa e valorização do Poder Local Democrático.
Nesse sentido, os Presidentes das Câmaras Municipais da Região de Setúbal, decidiram promover a constituição da «Plataforma 235.º  – Defender e Valorizar o Poder Local Democrático» com o objectivo central de salvaguardar o Poder Local conquistado com Abril e consagrado na sua Constituição.
Esta Plataforma assume a designação de «Plataforma Artigo 235.º - Defender e Valorizar o Poder Local Democrático», numa referência ao preceito constitucional que abre o Título referente ao Poder Local, o artigo 235.º da Constituição da República Portuguesa, afirmando a necessidade de salvaguardar o Poder Local conquistado com Abril e consagrado na sua Constituição:
«Artigo 235.º
Autarquias locais
1. A organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais.
2. As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas».
A Plataforma, visando os objectivos supra descritos, propõem-se acompanhar todos os processos decorrentes da Reforma da Administração Local promovida pelo Governo, compilando propostas legislativas, pareceres, tomadas de posição e outros documentos relevantes sobre a matéria, promover a divulgação das posições assumidas pelos órgãos autárquicos da Região e por outras entidades, contribuindo para o esclarecimento das populações e promover iniciativas capazes de juntar os eleitos locais e outras personalidades visando o conhecimento, a reflexão e afirmação de posições sobre cada etapa da reforma administrativa.
A Plataforma 235.º irá promover um Manifesto, a ser colocado à subscrição pública, a afirmar as questões centrais da defesa e valorização do Poder Local Democrático, tal como consagrado na Constituição da República Portuguesa, e desenvolver um conjunto alargado de acções de debate, esclarecimento e mobilização que demonstrem que é com respeito pela democracia local, pela autonomia do poder local, pela capacidade criadora e concretizadora das autarquias que Portugal estará em melhores condições para ultrapassar a grave situação em que se encontra.
A Plataforma assume, desde já,  a presença na web, através do blog Plataforma 235º (http://plataforma235.amrs.pt/) e da utilização das redes sociais, promovendo e divulgando a sua acção.
Quinta de S. Paulo, 13 de Fevereiro de 2012»

A propósito deste documento, apenas algumas considerações muito breves:
Os Presidentes das Câmaras Municipais da Região de Setúbal? Mas quem são eles? De todos os municípios? Ou apenas os da CDU? Falar em nome de um colectivo sem especificar se é uma deliberação unânime ou maioritária, e neste caso sem identificar os decisores, não me parece adequado.
A “necessidade de salvaguardar o Poder Local conquistado com Abril” nasce da vontade em manter as maiorias absolutas da CDU na região ou pretende mesmo aprofundar o papel dos órgãos autárquicos?
É que, tendo presente o caso de Almada, tenho sérias dúvidas sobre as reais intenções de a CDU “respeitar a democracia local” …

terça-feira, 14 de fevereiro de 2012

Galeria dos "notáveis": as prioridades da CM/SMAS de Almada!


Em 2011 os SMAS de Almada comemoraram o 60.º Aniversário. Com pompa e circunstância, editaram uma espécie de "livro do regime" com "memórias" e "retratos" dando a palavra a políticos e a trabalhadores para descreverem a sua experiência. Não a todos, evidentemente, mas a alguns escolhidos para, depois dos discursos do Presidente da Assembleia Municipal, da Presidente da Câmara e do actual e anteriores Presidentes dos SMAS, ajudarem a compor a imagem de um serviço de excelência. 
Não quero aqui tirar o mérito (que, seguramente, o têm) aos muitos trabalhadores anónimos (e alguns cujos testemunhos foram impressos e, acredito, sinceros e reveladores de uma dedicação e empenho merecedores de apreço) que têm permitido que os SMAS alcancem o reconhecimento nacional e internacional que muito tem honrado Almada, mas não posso deixar de aproveitar a "galeria dos notáveis" para destacar algumas personagens de quem aqui tenho falado e não pelas melhores razões.
São todos dirigentes, com percursos  "sui generis" nos SMAS fruto das ligações ao PCP ou das relações familiares directas à Presidente da Câmara Municipal. 
Por isso, aconselho-vos a lerem as palavras dos próprios e, depois, verem a outra face que se esconde por detrás do sorriso captado pela objectiva do fotógrafo... descobrirão que por detrás da excelência que se promove no livro, há um "lado negro" que se esconde. Uma realidade que tem contornos muito pouco louváveis. 
E, para terminar:
Quanto terá custado a edição deste livro? Feito em papel de excelente qualidade, com imagens a cores praticamente em todas as suas mais de 130 páginas, decerto não foi barato. E será que era mesmo necessário? Em tempo de crise, que raio de prioridades são as desta autarquia (e dos seus serviços municipalizados)? Por exemplo: corta-se na iluminação pública... e aposta-se na propaganda. Opções...  

segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012

Que moral é a desta gente?

(para ler os documentos basta clicar na imagem para aumentar o seu tamanho)

Como não há duas sem três, e porque existem dados novos sobre o assunto, senti-me na obrigação de escrever mais um artigo sobre a questão da contratação da técnica superior da Junta de Freguesia da Caparica (assunto que já aqui foi apresentado em 05-02-2012 e 11-02-2012.
Antes de continuar convém, contudo, esclarecer que a denúncia deste caso de favorecimento, como de outros semelhantes ocorridos na CM/SMAS de Almada e que, oportunamente, tenho vindo a denunciar desde há uns anos a esta parte, prende-se com a necessidade de desmascarar a demagogia da CDU/PCP que veste a capa do «trabalho, competência e honestidade», cujos autarcas se julgam superiores moral e politicamente a todos os dos outros partidos, insuspeitos e intocáveis na sua acção “em nome do povo e dos trabalhadores” que dizem representar, lestos na crítica quando na oposição (não se coibindo de utilizar meios escusos para atingir os objectivos a que se propõem de denegrir o carácter dos seus opositores) mas que, quando estão no poder, fazem o mesmo ou ainda pior.
Refiro-me, em particular, ao município de Almada onde as quase quatro décadas de domínio do PCP a nível autárquico, sem nunca terem tido uma oposição firme, fizeram desta terra uma espécie de “coutada comunista” onde grassa o oportunismo de uns quantos e os interesses particulares se sobrepõem a tudo e todos, numa teia de relações familiares e partidárias instaladas nas autarquias locais, no movimento associativo e que se estende até ao mundo empresarial e, por mais incrível que pareça, com ligações à própria Igreja, consolidando um sistema de funcionamento autocrático que é extremamente difícil de quebrar.
Retomando o tema principal: contratação da técnica superior Sara Torres pela Junta de Freguesia da Caparica… Algumas questões pontuais a esclarecer (tendo por base comentários feitos nas redes sociais e na blogosfera) e um documento novo a apresentar.
A trabalhadora, embora contratada a termo, já teria anos de serviço suficientes para ser técnica superior principal:
Sendo que no anterior regime, cada passagem à categoria seguinte demoraria, no mínimo três anos, esta afirmação pressupõe que a jovem estivesse contratada na JF pelo menos há seis anos (3 como técnica superior de 2.ª e mais 3 como técnica superior de 1.ª para chegar a técnica superior principal). Ora se em 06-05-2008, a JF da Caparica deliberou renovar-lhe o contrato por mais um ano, isso significaria que se tinham excedido os prazos legalmente estabelecidos para este tipo de vínculos precários. A ter sido assim, seria uma ilegalidade passível de responsabilidade financeira.
Além disso, porque era uma situação temporária, Sara Torres – é a própria JF que o refere ao dizer que o contrato fora renovado nos termos da alínea a) e h) do artigo n.º 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho – não podia estar inserida na carreira de técnica superior, logo não podia progredir de escalão remuneratório nem ser promovida de categoria.
Consta que Sara Torres apenas terá ingressado na JF da Caparica no início do 2.º trimestre de 2007 logo, a quando da elaboração das listas nominativas de 01-01-2009 nunca poderia estar numa situação equivalente à de técnica superior principal.
Os licenciados não entram na 1.ª posição e os que transitam muito menos. Está tudo na lei das progressões:
Em primeiro lugar a terminologia “progressões” já não se aplica no actual regime de vínculos, carreiras e remunerações (aprovado pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro). Agora temos “alterações do posicionamento remuneratório” (obrigatórias ou por opção gestionária).
Em segundo lugar ser licenciado não confere “direito de entrada” nem “de transição”. O que conta é a carreira ode se está inserido.
Em terceiro lugar: a quando da agregação funcional que juntou as carreiras técnica e técnica superior numa só, é certo que as duas primeiras posições se destinam ao pessoal técnico (não licenciado) sendo os técnicos superiores posicionados daí em diante (o estágio não tem correspondência ordenacional em virtude de ser um período probatório).
Tendo a trabalhadora em causa sido nomeada para a categoria de técnica superior de 2.ª classe em 26-08-2008, com dispensa de estágio, a sua situação em 31-12-2008 (data referência em que se operou a transição para o novo regime de carreiras) só poderia ser: escalão 1 - índice 400.
Nesses termos, no dia 01-01-2009 passou não para a 1.ª posição, é verdade, mas para uma posição intermédia entre a 2.ª e a 3.ª à qual correspondia um nível remuneratório entre o 18 e o 19.
O concurso que Sara Torres venceu deveria ter sido anulado mas a JF da Caparica prosseguiu em frente e nomeou a trabalhadora:
Segundo se pode ler no ofício que a GERAP – Entidade Gestora da Mobilidade (Ref.ª n.º 2556/2008, de 06-06-2008) enviou à JF da Caparica (e que pode ler na íntegra clicando sobre as imagens que ilustram o presente artigo):
«Ora, dado que o procedimento em causa (P20082416) não acautelou os fins subjacentes ao regime legal relativo ao reinício de funções de pessoal em SME, não pode o mesmo ser considerado para efeitos de cumprimento do disposto nos artigos 34.º e 41.º da Lei n.º 53/2006 e, por conseguinte, permitir o recrutamento de pessoal por tempo indeterminado nos termos gerais legais aplicáveis (de pessoal que não se encontre em SME, fora das condições estabelecidas no artigo 41.º.n.º 1).
Nesta circunstâncias, recomenda-se a essa entidade que, com a máxima brevidade, efectue as seguintes diligências, relativa ao procedimento já “fechado” pelo motivo “sem candidatos”, que seja mesmo considerado sem efeito e, por conseguinte, caso essa entidade pretenda ocupar os postos de trabalho em causa, seja efectuado novo procedimento de selecção, ao abrigo do disposto no artigo 34.º da Lei n.º 53/2006, indicando para o efeito a carreira e categoria directamente em causa, ou por “afinidade” de conteúdo funcional do posto de trabalho para o qual pretende efectuar o recrutamento de pessoal, se for o caso.»
Convenientemente, ao que tudo indica, este documento terá desaparecido já que a JF continuou o processo como se nada tivesse acontecido dando seguimento aos trâmites até à nomeação, com dispensa de estágio, da trabalhadora envolvida.
CONCLUSÃO
O Aviso da JF publicado no DR e que, em maio de 2009, reposicionou vários trabalhadores por opção gestionária, enferma de dois lapsos conducentes a interpretações dúbias sobre a efectiva legalidade dos procedimentos adoptados não primando pela transparência: falta indicar as posições iniciais dos trabalhadores reposicionados e não se explica qual é, em concreto, a disposição do artigo 48.º da LVCR que estão a seguir (se o n.º 1 ou o n.º 2).
Sara Torres foi nomeada na sequência de um procedimento concursal que deveria ter sido anulado por a JF da Caparica não ter cumprido os termos da lei sobre a mobilidade. Consequentemente, a tomada de posse foi irregular.
A JF da Caparica deve explicar os motivos pelos quais não acatou as orientações do ofício da GERAP.
Sara Torres não está, de facto, a beneficiar de uma passagem da 1.ª para a 4.ª posição. Está a beneficiar de uma nomeação feita com base em irregularidades muito graves, assumidas de forma consciente para forçar a sua entrada na carreira e, meses depois, proporcionar-lhe uma conveniente subida remuneratória.
Fica a pergunta: teria a JF da Caparica procedido de igual modo se Sara Torres não fosse quem é? (amiga da Presidente do executivo e filha do advogado do STAL, com óbvias ligações ao PCP).
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Termino com uma dúvida e algumas perguntas para reflexão:
Fosse esta situação passada, por exemplo, na Junta de Freguesia da Charneca ou da Trafaria e já o PCP tinha levantado as bandeiras da “moral e dos bons costumes democráticos e da ética política”, gritando aos quatro ventos que estavam a favorecer uma girl do PS, que isso era uma afronta ao direito de acesso e à igualdade de tratamento dos trabalhadores, que o executivo estava a roubar despudoradamente o erário público, que eram uns ladrões e oportunistas, etc. & tal… Mas como a JF da Caparica é CDU, calam-se…
Que moral é a desta gente para criticar os outros? Que legitimidade têm para se dizerem os únicos defensores dos trabalhadores? Que confiança acham que merecem?

domingo, 12 de fevereiro de 2012

Em defesa da Freguesia de Cacilhas


«Enquanto cidadão português natural de Cacilhas e aqui residente, entendo que devo tomar posição quanto à possível extinção da Junta de Freguesia, depois de ter ponderado sobre as realidades existentes nesta freguesia.
E a minha posição é clara! Não estou de acordo com o fim desta Junta de Freguesia, na actual conjuntura
A necessidade de reorganização da estrutura autárquica nacional, parece-me evidente, e até Cacilhas poderia estar abrangida, se não existissem realidades locais que apontam em sentido contrário.
Quando se fala no empobrecimento do País, Cacilhas serviria perfeitamente como caso de estudo.
Claro que a nossa população já conhece estes fenómenos, que teve no fim da Lisnave o seu maior expoente até agora.
A população de Cacilhas está cada vez mais envelhecida, com uma grande percentagem de pessoas com mais de 65 anos de idade, a necessitar da proximidade das instituições que, aqui foram estruturantes nas últimas décadas, como factor de qualidade de vida.
 Isto num quadro de perda de capacidade económica e reindivicativa, cada vez mais agudizada pela recessão.
 E num cenário em que muitas pessoas já têm de optar em fazer compras na mercearia ou comprar os medicamentos, quase sempre isto processa-se num silêncio envergonhado…
Esta situação mais se irá agravar com a nova Lei das Rendas de Casa, que mais dificuldade trará aqueles que têm menor poder económico.
A saírem de Cacilhas, a repartição das Finanças e o Posto dos Correios, com o tráfego fluvial reduzido pela Transtejo, com muito  comércio a encerrar, em especial a restauração afectada pela subida brutal do IVA, a população terá de se reorganizar para fazer frente a estes problemas.
Outro aspecto é o próprio valor de mercado dos estabelecimentos comerciais, muitos já encerrados, e dos próprios andares de habitação, que já com o valor em queda, menos valerão no quadro proposto.
Penso que a Junta de Freguesia deve-se manter, para ter cada vez mais um papel de resistência ao Empobrecimento, um papel social estruturante no apoio a toda a comunidade.
No caso dos idosos, em especial aos de menores capacidades económicas, fornecendo serviços de pequenas reparações nas habitações, a preços controlados, fazendo as marcações de consultas para o serviço nacional de saúde e, serviços de ligação às Finanças, por Internet, ponto de apoio aos CTT.
Apoiando a criação duma associação de condomínios para as populações acederem mais facilmente aos programas de instalação de painéis de produção de energia solar, sistemas de contabilidade organizada com preços acessíveis e, organização dum Corpo de Guarda Nocturnos para segurança das populações.
Isto para além dos serviços que já exerce habitualmente.
Devem-se aprofundar as relações no campo da Assistência Social, Cultura (com os nossos artistas e intelectuais), Defesa de Património, Turismo e dinamização do sector empresarial.
Tudo isto em sintonia com as instituições existentes de forma integrada e planificada, estabelecendo um caderno de toda a oferta existente, inovando e, estudando quais as formas de melhorar e aprofundar estas relações no sentido da revitalização social e económica.
Os projectos de requalificação da Margueira e do Ginjal que, no futuro trarão a este local um grande desenvolvimento e crescimento, seguramente mais habitantes, que contrariará o decréscimo populacional, são mais um motivo para a continuidade da Junta.
 Henrique Mota, Bil. identidade n.º 2064444»

sábado, 11 de fevereiro de 2012

O pior cego é aquele que não quer ver


Voltando ao assunto da alteração do posicionamento remuneratório da técnica superior Sara Torres, da Junta de Freguesia da Caparica (concelho de Almada), que parece estar a incomodar muita gente e a provocar reações obtusas na tentativa de deturpar a leitura dos factos para branquear as ilegalidades que foram, efetivamente, cometidas fazendo lembrar o ditado: "o pior cego é aquele que não quer ver", tal a insistência com que negam a realidade.

Urge esclarecer alguns pormenores que, pelos vistos, não terão ficado bem explícitos no meu anterior artigo e como os comentadores habituais (na blogosfera ou nas redes sociais), convenientemente anónimos para ofenderem à vontade e não os possamos identificar – uma atitude muito digna e cheia de ética, convenhamos! –, gostam de opinar sem ler e, sobretudo, sem verificar o conteúdo das fontes e, muito menos, conferir a lei e interpretar, de forma imparcial, a informação disponível, aqui ficam mais algumas notas extra dirigidas aos leitores deste blogue para que possam fazer uma avaliação isenta do que se relata.

Primeira Nota:
A técnica em causa era contratada a termo resolutivo certo (convém lembrar, para quem não sabe – e pelos vistos são muitos –, que estes trabalhadores não estão inseridos em nenhuma carreira da Administração Pública, embora possam exercer funções equivalentes e até ser avaliados) e só entrou para a carreira de técnica superior, após concurso, com dispensa de estágio, em 25 de agosto de 2008, conforme assim o confirmam os Avisos n.º 18.650/2008 (publicado no DR, 2.ª série, n.º 121, de 25-06-2008) e n.º 22.899/2008 (publicado no DR, 2.ª série, n.º 169, de 02-09-2008).
ResumindoSara Torres entrou na carreira de técnica superior em 25-08-2008 após ter sido dispensada da frequência de estágio.

Segunda Nota:
Embora a legislação permita que se proceda, por opção gestionária, à negociação da posição remuneratória a quando da entrada na respetiva carreira, é bom alertar (mais uma vez) os mais distraídos de que Sara Torres foi dispensada de estágio e entrou para a categoria de técnica superior de 2.ª classe, escalão e índice de base, pois a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (que prevê essa possibilidade) só entraria em vigor a partir de janeiro de 2009. Esta ocorrência consta do Aviso n.º 22.899/2008 acima identificado. Face ao exposto, a quando da transposição para o novo regime de carreiras, terá sido posicionada na 1.ª posição remuneratória da carreira respetiva.
ResumindoSara Torres não negociou a posição remuneratória de entrada na carreira pois a aquela disposição legal ainda não entrara em vigor.

Terceira Nota:
Em 19 de maio de 2009, quando tinha somente cerca de nove meses de exercício de funções na carreira de técnica superior, e apenas quatro em relação ao ano anterior objeto de avaliação do desempenho (de setembro a dezembro de 2008), eis que a Junta de Freguesia delibera alterar-lhe o respetivo posicionamento remuneratório da 1.ª posição (na qual entrara a 25-08-2008, conforme assim o confirma o Aviso n.º 22.899 atrás referido) para a 4.ª posição remuneratória, com base nos fundamentos enunciados no Aviso n.º 12.572/2009 (publicado no DR, 2.ª serie, n.º 135, de 15-07-2009).
ResumindoA alteração remuneratória ocorreu 9 meses após a entrada na carreira sendo que em relação ao ano de referência (2008) eram apenas quatro meses.

Quarta Nota:
Mesmo partindo do princípio que, em 2009, Sara Torres poderia ter sido avaliada de forma global relativamente ao seu desempenho em 2008, não podemos esquecer que dos doze meses daquele ano ela esteve oito fora da carreira e apenas quatro na carreira, independentemente de poder ter executado sempre o mesmo tipo de funções como técnica superior – possibilidade que levanta algumas dúvidas quanto à sua legalidade por abranger dois regimes de vinculação jurídica diferentes. Ao justificar a mudança de posicionamento remuneratório com a atribuição de Excelente «na última avaliação de desempenho» (2008, portanto) tendo por base o disposto no «artigo 48.º da Lei 12-A/2008, de 27-2» e ao contrário do que se afirma no Aviso n.º 12.572/2009 já atrás identificado, não estão «preenchidos todos os requisitos fixados nesse normativo» porque a excepção à regra (duas menções máximas consecutivas – artigo 47.º, n.º 1) prevê apenas duas situações possíveis de acontecer: 1) quem tem os requisitos gerais pode mudar para qualquer outra posição adiante; ou, então, 2) quem não possui os requisitos gerais pode subir mas apenas para a posição seguinte. Consequentemente, se Sara Torres apenas tinha tido um ano avaliado (e mesmo assim com séria dúvidas se poderia ter sido considerado como tal) só estava em condições de integrar a segunda hipótese: mudar da 1.ª para a 2.ª posição remuneratória.
ResumindoSara Torres apenas poderia ter mudado para a 2.ª posição remuneratória.

Quinta Nota:
Relativamente à carreira técnica superior, e conforme dispõe o Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, os valores da TRU (Tabela Remuneratória Única) são:
1.ª posição – nível 11 – 995,51€ (base de entrada na carreira);
2.ª posição – nível 15 – 1.201,48€;
4.ª posição – nível 23 – 1.613,42€.
Partindo do pressuposto que Sara Torres teria direito a mudar, por opção gestionária, da 1.ª para a 2.ª (o que, mesmo assim, apresenta algumas dúvidas quanto à legalidade do procedimento como atrás exemplifiquei), o ter passado para a 4.ª posição remuneratória concedeu-lhe um benefício ilegítimo de mais 411,94€ mensais.
ResumindoSara Torres passou a auferir um salário 411,94€/mês superior ao devido.

Sexta Nota:
Todos os documentos que servem de prova às afirmações proferidas são oficiais e estão publicados no Diário da República. Trata-se de Avisos assinados pela presidente da Junta que, presume-se, tiveram por base deliberações do executivo que constarão da ata respetiva na data em que foram assumidas. Se as informações não estão corretas, ou alguém está a mentir, essa responsabilidade só pode ser assacada àquela autarca ou, na eventualidade de ter havido aconselhamento jurídico, ao advogado que tratou da tramitação processual.
ResumindoSe os factos descritos contêm inverdades, quem está a mentir é a autarquia.

CONCLUSÕES:
Mesmo colocando-se a hipótese de, entretanto, ter havido a consolidação na ordem jurídica dos atos administrativos anuláveis (por já terem decorrido os prazos legalmente estabelecidos) isso não branqueia o comportamento dos autarcas e da trabalhadora.
A diferenciação do tratamento, embota apareça justificado no mérito, ao não cumprir os requisitos que a lei impõe e perante as ligações familiares (filha do advogado do STAL) e de amizade (amiga pessoal da Presidente da Junta) da trabalhadora em causa, aponta para que outros critério tivessem sido ponderados.
Esta alteração de posição remuneratória excepcional, sem obedecer aos normativos a que a lei obriga, conduziu a uma solução claramente injusta e violadora do princípio constitucional da igualdade ao permitir que o outro técnico superior, que ocupa um lugar de conteúdo funcional idêntico, tenha vencimento inferior.

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A terminar, não posso deixar de trazer à colação o facto de o STAL e o PCP terem, até há bem pouco tempo atrás, incentivado os trabalhadores a impugnarem as ilegalidades que diziam que o novo regime de vínculos e carreiras (implementado pela Lei n.º 12A/2008, de 27 de fevereiro) continha – nomeadamente aquelas normas que permitiram a subida meteórica de Sara Torres. Mais, em muitas ações de rua, comunicados diversos e artigos em jornais, afirmavam, com veemência, que esta lei deveria ser combatida com todos os meios ao seu dispor (sindicato e partido). Todavia, são precisamente estas duas entidades (STAL e PCP) que aparecem agora a avalizar, mesmo que indiretamente, a situação aqui denunciada. Por isso, quando aqui vierem falar de coerência, lembrem-se disto se faz favor.

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