sábado, 30 de abril de 2011

Parece incrível, mas aconteceu mesmo!



Aconteceu na Assembleia Municipal de Almada na passada 5.ª feira.

Depois de uma agitada reunião, em que assistimos a uma total falta de respeito pelo funcionamento deste órgão autárquico por parte da Presidente da Câmara que insistiu em continuar a falar, aos gritos (para se sobrepor aos protestos dos deputados), apesar de já não dispor de tempo regulamentar para o efeito (perante a tímida chamada de atenção do Presidente da Mesa que se viu impotente para calar a sua camarada e impor ordem no plenário), e do triste espectáculo que foi observar a edil perder a compostura perante as críticas à sua gestão e à falta de rigor e transparência feitas à Câmara Municipal, como se isso não bastasse, à saída fomos ainda brindados com um execrável acto de má educação protagonizado por Maria Emília Neto de Sousa.

Estavam os deputados do CDS/PP a conversar comigo e com um outro munícipe, quando a Presidente da CMA passa por detrás do deputado municipal Fernando Pena e cospe para o chão junto aos seus pés. Fiquei literalmente siderada.

Mas não fui a única a ver este gesto provocatório e de desprezo, impróprio de ser cometido por qualquer pessoa mas, em particular, por alguém que ocupa um cargo público como é o caso da senhora Presidente da Câmara Municipal de Almada.

Que má educação. Que falta de carácter. Sinceramente! Por mais ofendida que pudesse sentir-se devido ao duro confronto durante o decorrer da reunião da Assembleia Municipal, nada justifica a adopção de um comportamento de tão baixo nível.

Maria Emília começa a apresentar graves sinais de “demência política”. Por tudo e por nada “perde as estribeiras” (perdoem o calão mas é, de facto, o mais apropriado)… como aconteceu na 4.ª feira em relação à moção do PSD sobre a defesa do património histórico de Cacilhas, quando se irritou e invectivou aquele partido pela apresentação daquele documento, numa reacção completamente desproporcionada face ao teor do texto em causa.

Mas mais espantada fiquei quando me vieram contar que já na 1.ª reunião desta sessão ordinária, enquanto Fernando Pena lia a sua declaração política (ainda no período de «Antes da Ordem do Dia», após a votação das moções), onde abordava a problemática das Terras da Costa e o abominável atentado ao património natural e paisagístico que ali está a ser cometido, a senhora Presidente da Câmara não se coibiu de ter gesto idêntico:
Levantando o tronco e inclinando-se por sobre a mesa atrás da qual estava sentada, ladeada pelos membros do executivo, resolve cuspir para o chão da sala. De frente para os deputados municipais, houve pois várias testemunhas deste insólito e inqualificável acto. Que degradação! Que tristeza!

E como tem reagido a bancada da CDU a tudo isto? Pois é… SILÊNCIO ABSOLUTO. Ou melhor, não intervêm sobre o assunto, formalmente fingem que não se passou nada. Mas na bancada é vê-los a rirem muito, a murmurar entre dentes, a cochichar entre si, a lançar uns impropérios de forma casual – amiúde secundados por alguns membros do executivo (na 5.ª feira um dos vereadores da CDU chamou fascista ao Fernando Pena) – e a destratar todos os que ousam fazer uma crítica mais contundente, seja com gestos ou palavras. Uma indisciplina permitida pela Mesa da Assembleia a despeito de, muitas vezes, acabar por perturbar o decorrer dos trabalhos, ao dificultar a audição dos discursos, e mostrar um completo menosprezo pelo funcionamento deste órgão autárquico.

Logo agora que estamos a comemorar o 37.º aniversário do 25 de Abril e que a CDU fez aprovar na véspera, naquela mesma sala, uma moção exaltando os valores de Abril (sendo que uma das maiores conquistas foi, precisamente, o poder local democrático), a senhora Presidente da Câmara Municipal de Almada oferece-nos este espectáculo degradante.

Estou chocada e indignada! Assim como o estão as outras testemunhas destas ocorrências e todos aqueles a quem conto estes dois episódios.

Acho que o melhor é aconselharem o senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal a colocar à entrada da sala onde se realizam as sessões o aviso que ilustra este artigo. E que se aprove um regulamento municipal de conduta no plenário. Francamente!

sexta-feira, 29 de abril de 2011

PCP: Dois pesos X duas medidas = Censura!

Na 3.ª feira (dia 26 deste mês), no Facebook, postado pela página "Notícias do PCP" encontrava-se este comunicado da célula do PCP no município de Vila Franca de Xira, liderado pela socialista Maria da Luz Rosinha.




Achando o seu conteúdo de uma grande hipocrisia, tendo presente o que se passa no concelho de Almada, a Carmen Godinho colocou um comentário dizendo que gostava de observar aquela mesma atitude em relação à defesa dos direitos dos trabalhadores da autarquia almadense.


E sabem qual foi a resposta dos democráticos camaradas que gerem aquela página? Pois é. Praticaram um "puro e duro" acto de censura. Eliminaram, de imediato, o comentário. Não fosse a Carmen ter gravado o acontecimento, era como se nada se tivesse passado.


Mas, em defensa da liberdade de expressão, resolveram fazer ainda mais: cortar a hipótese de a Carmen fazer comentários.


E não fosse "o diabo tecê-las", resolveram "desamigá-la" de vez acabando mesmo por lhe bloquear o acesso à visualização da página (ora que chatice!).


Pode parecer uma questão sem importância, mas não é. Mostra bem o sectarismo desta gente e a forma muito pouco democrática como lidam com as críticas.


E dizem eles que são a alternativa para um "governo patriótico e de esquerda"? Cruzes credo! Com exemplos destes dá para imaginar o que seria de nós com o PCP no governo da nação!

quinta-feira, 28 de abril de 2011

Exposição: 37.º aniversário do 25 de Abril



Sexta feira, dia 29 de Abril 2011, pelas 15h 30m

Evocação do 25 Abril na Escola Secundária Cacilhas Tejo

Inauguração de uma exposição comemorativa

Actuações de :

Coro da ARPIFC
Poesia declamada por Nogueira Pardal
A Música de Abril cantada por Francisco Naia acompanhado por Ricardo Fonseca
Grupo de Teatro da Escola

Recriar Abril: fotografias com palavras





Chamem-lhe nomes, finjam que não o conhecem, mas ele aí está...

São mais dois números do nosso Boletim Informativo: o n.º 26 e o n.º 27. Tratam dois temas polémicos: as Terras da Costa e a AGENEAL . Por que é preciso quebrar tabus, desmascarar situações, dar a conhecer à população o que se passa por detrás da gestão, "dita exemplar", da CDU na Câmara Municipal de Almada, sem medo de expressar dúvidas e levantar questões. Apesar das muitas tentativas de nos condicionar levando à desistência, cá estamos ousando "chamar os bois pelos nomes" (que nos perdoem a expressão) e denunciando aquilo que consideramos que está mal: enquanto houver liberdade de expressão em Portugal não nos calaremos!
Os próximos números estão programados para: dia 29 de Abril, 4 e 18 de Maio. Consulte AQUI todos os números já publicados, também disponíveis para download.

terça-feira, 26 de abril de 2011

É este o exemplo de uma autarquia de esquerda?





Requerimentos n.º 4, 5, 6 e 7/2011


Na 5ª feira passada enviámos mais quatro. No total são já 15 os requerimentos que a Plataforma de Cidadania do Concelho de Almada apresentou à Presidente da Câmara Municipal de Almada.

Até à data nenhum obteve resposta, embora em todos eles nos limitemos a solicitar informação de acesso público, conforme a própria CADA – Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos assim o considerou (Parecer n.º 44/2011), sendo que a maioria até deveria estar afixada nos Serviços e publicitada no página online do município (mas nem uma coisa nem outra). Acabámos por interpor uma intimação no Tribunal. Estes processos são considerados urgentes mas, em Portugal, isto é relativo. E uma segunda já vai a caminho, também.

Resultado da análise de várias questões que alguns munícipes nos colocam ou de matérias que consideramos necessário esclarecer por haverem demasiadas dúvidas nos procedimentos adoptados pela autarquia, socorremo-nos dos mecanismos que a lei faculta a todos quantos se interessam pela boa aplicação dos dinheiros públicos. Este é um direito que nos assiste e nós fazemos questão de o usar, até às últimas consequências.

É lamentável que uma autarquia dita de esquerda, obrigue os munícipes a recorrer ao Tribunal para ver cumprido um outro direito, constitucionalmente consagrado: o direito à informação (artigo 37.º da CRP – Liberdade de expressão e de informação), regulamentado através da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto (sobre o Acesso aos Documentos Administrativos) e que a CMA faz questão de não respeitar, num incumprimento ostensivo e inexplicável.

Posto isto, não podemos deixar de perguntar:
Como classificar uma autarquia que se comporta desta forma antidemocrática, que esconde informação de acesso público e que insiste em praticar actos inconstitucionais (como seja o de se recusar a cumprir, reiteradamente, um direito constitucional)?
O que pensar de um partido que dá o seu aval a comportamentos desta natureza, posto que ao terem conhecimentos dos factos aqui descritos o silêncio é a resposta que se obtém como reacção nos órgãos autárquicos – seja no executivo ou no deliberativo?

segunda-feira, 25 de abril de 2011

Em nome de quê? e de quem?

Semanário Expresso, 22-04-2011


«...neste preciso momento em que o mundo inteiro olha alarmado para a escassez dos alimentos, nós preparamo-nos para destruir uma das melhores terras agrícolas para sobre elas fazer estradas. Mas não é este o velho filme do costume que nos dizem agora que vai nos custar tão alto preço? Mesmo assim, os Ministérios do Ambiente e da Agricultura aceitam que se destrua a bicentenária Mata dos Medos (Costa da Caparica) e se alcatroem as férteis Terras da Costa que dão quatro colheitas por ano. Estradas, dizem...» Luísa Schmidt.


Em nome de quê? e de quem?, em Almada, se calam todos os autarcas da CDU, do PS, do PSD e do BE?

25 de Abril

domingo, 24 de abril de 2011

A manada!

«Os chefes partidários não têm dado o exemplo. Nem aos políticos nem à população. Eles não têm dado o exemplo de que estão absolutamente convencidos de que é necessário fazer um esforço comum e que é necessário por em cooperação e em colaboração ... não se trata de fazer unidades nacionais, nem de uniões nacionais - isso são conversas fiadas de algumas pessoas... Mas convergência, no essencial, para resolver alguns problemas imediatos.»

...

«Em política, para o bem dos outros, as pessoas não têm só de falar com quem gostam. Não se pede que namorem, para irem ao cinema, para irem jantar juntos. Pede-se para se entenderem em nome das pessoas que representam. Estão ali porque receberam umas centenas de milhar de votos. E eles têm de falar com quem está na frente deles, quer queiram quer não. Eles têm de dar o exemplo.»

...

«Eu nunca fui contra a política nem sou contra os políticos. Sou contra os maus políticos. E nós estamos, actualmente, a ser governados por muitos maus políticos. É contra estes que eu me enervo, não é contra a política... essa ideia não me passa pela cabeça. A política é das artes mais nobres que existem. É o serviço público. É servir os outros, também.»

...

«Ainda há liberdade de expressão. Mas a expressão livre do pensamento está muito condicionada.»

...

«Os políticos não podem tratar o povo, os cidadãos, como animais. Têm que os tratar com todo o respeito que eles merecem. Têm que lhes dizer o que é que se passa, têm que os informar.
Querem sacrifícios? Têm que, primeiro, dar o exemplo. Fazer eles os próprios sacrifícios.
Os partidos têm de fazer sacrifícios. Têm de dar o exemplo. Têm que os informar do que querem fazer, do que podem fazer e do que devem fazer. Se eles não fizerem isso, e além disso não houver equilíbrio social, eu receio o pior para Portugal.»

...

«O problema é que os partidos, mais uma vez, e eu não sou contra os partidos (de todo)... os partidos, graças à disciplina de voto, graças à ditadura absolutamente obscena dos chefes dos partidos, graças à eleição directa dos chefes dos partidos, sem discussão, sem congressos a sério para discutir políticas, os partidos afastaram as pessoas que têm um mínimo de dignidade pessoal.
Você já viu como se vota no parlamento?
Uma manada!
Levanta-se um grupo de 50. Senta-se um grupo de 50. Levanta-se um grupo de 70... Já nem se contam os votos. Nem se pergunta quantos votam a favor ou contra. Não! O PS votou contra, o PSD votou a favor... É uma pequena manada que se levanta, só. São uma espécie de robots automáticos.
Como é que você quer que, com um sistema político destes, com um parlamento destes... como é que você pode pedir às pessoas que têm alguma dignidade, alguma inteligência, alguma seriedade, alguma honestidade, que se submetam como cãezinhos a dar e dar com o rabinho e as orelhas?
Não pode ser!»

...

«O essencial é respeitar a dignidade e a independência das pessoas. E uma pessoa, um homem que é profissional, que é um advogado, que é um médico, que é um electricista, que é um marceneiro, que é um estudante, que é um artista, que é um escultor... essas pessoas têm dignidade própria, não estão para se submeter àquela espécie de manada, robotizada, automática, que se levanta e se senta no parlamento.»

...




António Barreto na RPT1, entrevistado por Fátima Campos Ferreira no programa "Portugal e o Futuro", em 21-04-2011.

PÁSCOA FELIZ!

sábado, 23 de abril de 2011

De que ajuda precisamos?




Nós precisamos de ajuda, mas não da ajuda pedida à União Europeia e ao FMI.

Como buscar uma saída que nos restitua a nossa dignidade?

Não interessa quem nos venha a governar, mas isto terá de ser feito:
Realização de uma auditoria externa, que traduza a dívida real (descontem-se os efeitos de rating por contágio de que fomos vítimas nos últimos meses);
Resolução das necessidades financeiras de curto prazo contraindo empréstimos, sem as condicionantes do FMI, com países dispostos a acreditar na capacidade de recuperação do país, tais como a China, o Brasil e Angola;
Tomar a iniciativa de promover um diálogo entre os países do Sul da Europa, depois alargado a toda a EU, no sentido de refundar o projecto europeu, pois o actual está morto. Promover a criação de um mercado de integração regional transcontinental, tendo como base a CPLP e como carros-chefe Angola, Brasil e Portugal.
Usar, como recurso estratégico nessa integração, a requalificação da especialização industrial, em função do extraordinário avanço do país nos últimos anos nos domínios da formação avançada e da investigação científica.
(Resumo de Boaventura Sousa Santos, Folha de S. Paulo, que é, como sabemos um jornal diário de referência)

Continuo por aqui a escrever umas linhas de vez em quando, porque, como disse há algum tempo, temos de regressar à política a sério: Portugal exige-o.

Ao longo de mais de 8 séculos e meio tivemos várias crises e todas as superámos. Teremos de sair desta também, e será longa.

Relembro os 3 SSS (simplicidade, sobriedade, solidariedade), de que fala há muito tempo a minha amiga Maria Manuela Silva, economista. Se não fosse só em momentos de crise - mas SEMPRE - como ela diz ser necessário, talvez não tivéssemos aqui chegado. Porque esses 3 SSS têm um alcance enormíssimo, cada um é já um verdadeiro mundo de vertentes a ter em conta.



Almerinda Teixeira
Cacilhas, 21 de Abril de 2011

sexta-feira, 22 de abril de 2011

Terras da Costa - a consumação de um acto ignóbil



Uma amiga escreveu no FacebooK: «Despacho n.º 6.514/2011, do Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro Ramos. Uma assinatura num crime ambiental hediondo. Que fique conhecido o seu nome. O futuro julgá-lo-á.»

Outra amiga completou: «Não me digam que não devo ir votar de luto. As coisas que os homens fazem são difíceis de ser concebidas pelo próprio Homem. Chegou-me a notícia de que, para construir uma estrada inútil, vão expropriar agricultores e destruir património agrícola e natural de grande valor. Antes que a mama do poder acabe vão sugar-nos o sangue até à última gota – o sangue do povo português. Como é possível? Provem-me que isto não é verdade!»

E eu aqui vos divulgo o despacho que consuma o crime ambiental cometido pelo Governo (PS), com a conivência vergonhosa da Câmara Municipal de Almada (CDU), perante a indiferença indecorosa da Oposição (PS, PSD e BE). À excepção do CDS, e do Movimento de Cidadãos “Uma Charneca para as Pessoas”, assim como alguns agricultores, de forma isolada ou em grupo, e muita gente anónima indignada com o que se está a passar nas Terras da Costa, os responsáveis políticos e a maioria dos autarcas, em Almada, têm calado e consentido com este acto ignóbil. Mas é preciso denunciar. É preciso não calar!


Leiam AQUI o despacho completo

quinta-feira, 21 de abril de 2011

Trabalham à peça e de olhos fechados?

A propósito do artigo de terça-feira passada fui consultar, por curiosidade, os Estatutos da AGENEAL. E, deparei-me com o artigo 11.º, o qual tem uma norma contrária à lei.
(isto parece que começa a ser moda aqui em Almada, seja na autarquia ou nestes apêndices que a CMA criou para, ao que tudo indica, poder “manobrar” certos fundos comunitários “sem dar cavaco a ninguém”).

Vejamos:
Diz o n.º 2 do artigo 11.º dos estatutos da AGENEAL que “a Assembleia Geral reúne extraordinariamente sempre que for convocada pelo Presidente da Mesa, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer associado fundador, do Conselho de Administração ou Conselho Fiscal e ainda de um terço dos Associados.»

Todavia:
O artigo 173.º do Código Civil (n.ºs 2 e 3), que é uma norma imperativa (e, como tal, não pode ser afastada por vontade da associação) e que se aplica tanto às reuniões ordinárias como extraordinárias, refere que a Assembleia-geral apenas pode ser convocada pela Administração (ou por qualquer membro se esta o não fizer).

Consequentemente:
O n.º 2 do artigo 11.º dos estatutos da AGENEAL é nulo porque contrário à lei cogente. Logo, não tem qualquer efeito jurídico (conforme assim o determina o disposto nos artigos 158.º-A e 280.º, n.º 1, do CC).

Por último:
Como se sabe, não se pode, pela via da interpretação, distinguir aquilo que a lei não distingue. Por isso, acresce que o legislador, conhecedor que é do sistema jurídico, caso pretendesse que a convocação da assembleia-geral fosse efectuada pela administração apenas quando se tratasse tão só de ‘assembleia geral ordinária’, tê-lo-ia dito expressamente. Como o não disse, a regra aplica-se aos dois tipos de reuniões (ordinárias e extraordinárias).

Conclusão:
Não é válida uma cláusula que permita que o Presidente da Mesa, por si só e por sua iniciativa (ou a requerimento de terceiros), possa convocar a assembleia da associação a que pertence.
Deste modo se conclui que o n.º 2 do art.º 11.º dos estatutos é nulo – artigos 158º-A e 280º do CC -, por violar uma norma imperativa, ao permitir que o Presidente da Mesa convoque a Assembleia, devendo a mesma ser tida por não escrita – artigos 292.º, 194.º e 295.º do CC -, passando a vigorar o que fixa e determina o artigo 173.º do CC.


»»»»»»»»


PERGUNTO:


Mas que raio de assessoria jurídica é esta que existe aqui em Almada? Que profissionais são estes que subscrevem documentos com normas ilegais? Trabalham à peça e de olhos fechados?




Carlota Joaquina
Jurista

quarta-feira, 20 de abril de 2011

No MUDE acontece...

As contas dos partidos

«O financiamento dos partidos constitui um dos principais instrumentos de submissão dos políticos ao mundo dos negócios. Está, assim, na origem de muitas das características mais sórdidas do nosso regime.


Afinal, de onde vem o dinheiro para as campanhas eleitorais? Das subvenções do Estado, que atribui a cada partido determinada quantia em função da votação obtida, mas essencialmente de donativos - de particulares, mas sobretudo de empresas, pelo menos formalmente.


O financiamento da vida política e partidária reveste dois aspectos distintos: por um lado, as campanhas eleitorais e os partidos propriamente ditos; e, por outro, a subsidiação da vida pessoal de políticos, que assim acumulam fortunas imensas. Mas não só os políticos. Também enriquecem os angariadores de verbas para os partidos, que cobram comissões obscenas. Ninguém parece importar-se, até porque os partidos não param de sorver recursos; e os angariadores vão ficando milionários.


Só que as empresas financiadoras querem obviamente contrapartidas. É legítimo até que assim seja, ou então estariam a defraudar os seus investidores e accionistas. Os partidos, não dispondo de meios próprios, só podem garantir essas contrapartidas com vantagens concedidas à custa de recursos públicos. Os directórios partidários transformam-se assim em bandos de assalto ao aparelho de Estado. Aí instalados, políticos e dirigentes exercem o poder administrativo que os lugares lhes conferem, em benefício de quem os financia - é até uma questão de gratidão e boa educação. Os doadores são, assim, os mais beneficiados. O retorno do seu investimento é certo, rápido e colossal; sob a forma de favores do Estado, à custa de recursos colectivos. Em suma, no final, quem lhes paga somos todos nós. Uma realidade bem conhecida pelos portugueses, que têm a percepção generalizada da ocorrência dessas práticas (Jalali, 2008).


Exemplos de favorecimento de privados, por despacho, são inúmeros. Os agentes políticos, com competência para determinados actos administrativos, no uso desse poder discricionário e na gestão das excepções, tornam-se fiéis àqueles a quem efectivamente devem o lugar: a quem os financia. Abdicam da lealdade ao povo que os elegeu em favor da fidelidade a quem os financia e suborna. "O enraizamento da corrupção nos poderes públicos (...) facilita que se restaurem comportamentos e atitudes intrinsecamente corruptos em todos os recantos do poder, cujos titulares aceitam como conveniente uma democracia a tempo parcial, desde que assim possam permanecer no exercício dos seus cargos" (Garzón, 2006: 146).»




Paulo Morais, in Transparência, Justiça e Liberdade ( Org. Luís Sousa e Domitília Soares)

terça-feira, 19 de abril de 2011

Não esqueça: é logo, às 19h, na Livraria Almedina (Saldanha)



Afinal a quem irá a CMA pagar?

Embora a Câmara Municipal de Almada ainda não tenha disponibilizado o Boletim das Deliberações referente à reunião do passado dia 16 de Março, fiquei a saber que foi então aprovada a Minuta do Contrato Programa com a AGENEAL para realização do “Plano de Acção Energia 2011”.


O valor do contrato, para um ano, chega quase aos 250.000 euros. E destina-se a quê? A pagar os serviços de mera consultoria (acções de apoio e acompanhamento) visando “a optimização do consumo de energia e a redução das emissões de gases com efeito de estufa”.


São, portanto, cerca de um quarto de milhão de euros para pagar, basicamente, os vencimentos de dois trabalhadores: um director e um técnico, que se presume irão auferir 5.200 euros e 3.800 euros por mês, valores muitíssimo superiores aos praticados na Administração Pública para cargos com funções equivalentes.



Dirão: mas a AGENEAL é uma associação privada sem fins lucrativos e não um departamento da autarquia. É certo. Mas o município de Almada, como associado fundador, detém uma participação de 42,47% e paga uma “quota anual” de 116.718,71 euros.



Além disso tem uma Administradora Delegada e a Presidente da Câmara preside, em simultâneo, ao “órgão deliberativo” e ao “órgão executivo”, a Assembleia Geral e o Conselho de Administração respectivamente. Isto além de pertencer, ainda, ao Conselho Técnico-Científico. (é obra, pá!)





A terminar, apenas um apontamento: Sendo este contrato programa, o tal que irá custar à CMA cerca de 250.000 euros, uma espécie de serviço prestado pela AGENEAL à autarquia, não acham estranho o facto de o orçamento da AGENEAL não reflectir esta operação? Afinal a quem irá a CMA pagar?





Fonte:



Plano e Orçamento da AGENEAL para 2011



Artigo no blogue POR ALMADA

segunda-feira, 18 de abril de 2011

Escritos de Palco


Economia, Moral e Política

Hoje trago-vos uma sugestão de leitura. Um tema bastante oportuno: Economia, Moral e Política, de Vítor Bento (ed. Fundação Francisco Manuel dos Santos, Março de 2011).

«Trata-se de um conjunto de reflexões sobre a Economia, olhada mais de um ponto de vista filosófico do que científico, pois é abordada na perspectiva das suas ligações com a Moral e a Política.

No fundo isso corresponde a um “regresso às origens”, pois, no princípio, o estudo da Economia encontrava-se fundido com o estudo daquelas outras duas disciplinas, fazendo parte de um departamento universitário comum às três ou, pelo menos, a duas delas (Ciências Morais ou Ciências Políticas).

Defende-se que toda a acção visando influenciar o funcionamento a Economia e os juízos formulados sobre os resultados económicos são, sempre e por natureza, moralmente orientados; que uma tal acção pertence, também por natureza, à Política.»

domingo, 17 de abril de 2011

Se é cliente CP, aproveite!

CRISE!

Tinha prometido a mim própria, já há bastante tempo, que “crise” seria vocábulo que diria o menos possível. E escrevê-lo, nunca. Não cumpro a promessa feita. Porém, isso apenas a mim diz respeito.

Assim, no meio de tantas crises, estamos no imediato mergulhados num autêntico “nó cego”, que foi a crise política recente. Haverá muito de nebuloso nas suas origens que talvez nunca totalmente desvendaremos, face à opacidade que entre nós reina.

Tópicos:


1. “Nó cego” lhe chamo. E é-o. Porque juntando-se às outras crises, manifesta a descrença na capacidade das forças políticas e das instituições para a sua superação. Os partidos políticos – os seus actores – vêm estando enredados nisso a que chamei “nó cego”. Quem esteja de fora mas atento verifica com uma cristalina nitidez que estão enredados nos seus egos (expressão usada por um dos participantes num recente programa “Prós e contras”), deslumbrados cada um com a sua verdade, como se absoluta ela fosse.

2. Um país definhando; um povo cada vez mais doente, sim, porque se trata já de um problema de saúde pública (os entendidos já chamaram a atenção da gravidade disso). E o seu povo obrigado a assistir a um espectáculo que dispensava e caminhando para o que não deseja – eleições. (Isto mereceria outro desenvolvimento, não é tudo assim tão linear). Seja qual for o quadro parlamentar delas resultante, iremos assistir à gritaria a que nos habituaram, mesmo q alguns actores saiam de cena.

3. Tudo indica vir a ser uma aliança centro-direita ou direita-direita que se configura no horizonte nacional. Com a canga do FMI, teremos uma forte agitação social. Ora, de Belém não são de esperar bons ventos: Cavaco não é sequer um democrata. Revelou-se como primeiro ministro, não mudou nem mudará, agora, como Presidente da República. Tenho muitas dúvidas dessa sua prometida “magistratura activa”. Será a magistratura de Facebook? Dias sombrios nos esperam; um dos lados maiores da crise é a nossa falta de confianças nas instituições. Justificada falta. Até aqui não disse nada de novo, qualquer um de nós tudo isto, e muito mais, já pensou. Todavia estas poucas linhas levaram-me a recuar uns séculos, porque é a falta de coesão social que me preocupa cada vez mais.

Assim, pensei na peste de 1569, e fui só ver datas certinhas. Para a Lisboa desse ano há o registo total da população, por freguesias, antes e depois da peste, e do número de mortos semana a semana. Com esses dados é possível calcular a perda de coesão da cidade. (Ver Provimentos da Saúde).

As decisões do governo da cidade eram previsíveis, mesmo inevitáveis, tendo em conta a perda de coesão devida à mortalidade nesse malogrado ano. No dia 26/6 D. Sebastião e a sua corte abandonaram a cidade. Fez a transmissão de poderes aos vereadores. No dia 12/8 o governo da cidade quer abandoná-la devido ao aumento da perda de coesão. O rei permite-o. A cidade desaparece como estrutura. Dentro de muros apenas fica um bando de homens a morrer.

Passando para exemplos de outras cidades. As grandes pestes de Londres e Danzig, no século XVII, determinaram também o abandono do rei e do governo. Lembremos ainda, só para dar mais alguns exemplos de longe, de Veneza e Verona, no mesmo século. Veneza deixou de ser república e nunca mais teve a importância comercial como até então, passando a ser predominantemente de atracção turística. Verona, passado um século após a catástrofe, ainda não tinha recuperado sequer o número de habitantes.

Ora, entre nós, a coesão social está fortemente ameaçada. E o tecido social todos os dias vai avançando com sucessivas rupturas. Ainda hoje foi anunciado o fecho de mais umas dezenas de agências bancárias. Se ainda não houve implosão social, é porque têm existido grandes almofadas sociais, mas que cada vez se encontram em maiores dificuldades para responder ao cada vez maior número de necessidades, porque todos os dias elas vão aumentando.

Os tempos estão muito perigosos, não se tem dado a devida atenção aos nossos descontentamentos. A panela ferve. E o mais triste é o muito sofrimento pelo caminho.

Creio, todavia, que se vai construindo algo de novo em termos de paradigma, com outras orgânicas e laços que têm estado escondidos mas irão desabrochando. Isso será motivo de esperança, há muitos actores importantes, sem visibilidade até, outros com alguma, à margem de militâncias partidárias. Mas muitos dos actores que até estão em partidos de esquerda, estão cheios de vícios e até, paradoxalmente (?) embrenhados no carreirismo, todos contentes com um monte de cargos pendurados ao pescoço, apenas porque não permitiram que muitos mais partilhassem da vida colectiva. Os pequenos feudos, os compromissos de velhas capelinhas, estragam tudo. Esperemos por melhores dias. Estou voluntariamente a utilizar uma linguagem muito branda.

Para a construção da cidade, da polis, no sentido grego, mesmo muitos seremos sempre poucos.


Almerinda Teixeira

Cacilhas, 15 de Abril de 2011

sábado, 16 de abril de 2011

A força da "máquina da propaganda" na CM de Almada

Este artigo do Boletim Municipal é de Abril de 2008. A pretexto do aniversário da centenária colectividade, é apresentada uma entrevista com o Presidente da Academia Almadense, Domingos Torgal.

Mas, vejamos a coincidência. Em 2006, ocorrera o acidente mortal de um trabalhador, obrigado por este senhor a substituir uma lâmpada a 13 metros de altura sem cinto de segurança. Sei que houve uma acção em Tribunal que condenou a Academia a pagar uma indemnização à viúva e uma pensão vitalícia. Será que tinha acabado de ser conhecida nesta data? Aí percebo a necessidade de "lavarem a honra" à casa... que tantos méritos teve no passado e que a gestão dos camaradas, sobretudo a partir da década de oitenta, levou aos descalabro por praticarem uma gestão completamente desregrada. Mas, coisa curiosa... Esquecendo-se que (ou talvez não!) a Academia Almadense estivera 12 anos sem reunir a Assembleia Geral e sem aprovar contas (de 1994 a 2006), que os problemas contabilísticos eram demasiado graves (pois haviam "desaparecido" dos registos 300.000 euros transferidos pela CMA em 2005) e esta direcção se limitara a dar continuidade à gestão anterior (validando, portanto, tudo o que os seus antecessores haviam feito), Domingos Torgal refere, ufano, que é até muito fácil gerir uma casa destas. Mais ainda, afirma orgulhoso que a Academia não tem dívidas ao Estado, à banca ou aos funcionários. É preciso descaramento. Se naquele momento estava tudo saldado (usando parte do dinheiro que fora transferido pela CMA para a recuperação das instalações do antigo Teatro e que fora indevidamente "desviado" para outros fins, contaram-nos alguns sócios) uns meses depois já estava tudo mal outra vez. A liquidez de tesouraria deixou de ser excelente e a Academia Almadense teve de acordar pagar em prestações a indminização à viúva do trabalhador acidentado. E, entretanto, voltaram a haver problemas de salários em atraso, as dívidas a acumularem-se, enfim... Estranho, muito! Mas a "máquina de propaganda" da CM de Almada consegue passar para o público em geral a imagem de uma colectividade com as contas em dia, bem organizada e gerida na perfeição. E fá-lo porque quem tem dirigido a colectividade têm sido camaradas do PCP e há que louvá-los para que ninguém perceba a verdadeira situação. E Domingos Torgal tem o sublime desabafo: exteriorizar o seu sonho de ver as instalações do antigo Teatro recuperadas... mas, cuidado, na Academia Almadense há um sorvedouro de dinheiro público que faz "desaparecer" centenas de milhar de euros... se não o tapam nunca mais o senhor Presidente da Direcção conseguirá ver o seu sonho realizado.

sexta-feira, 15 de abril de 2011

37 x 25 de Abril - uma exposição a visitar.




Fernando Nobre: quanto custa um vaidoso?

Fernando Nobre vai ser cabeça de lista do PSD no circulo de Lisboa. Contra um homem de convicções - mesmo que não sejam as minhas - como Ferro Rodrigues, o PSD aposta num ziguezagueante populista. O ex-candidato estava no mercado e Passos Coelho pagou o preço que lhe foi pedido: dar-lhe a presidência da Assembleia da República. As contas foram de merceeiro: Nobre vale 600 mil votos. Errado. Se os votos presidenciais nunca são transferíveis para legislativas, isso é ainda mais evidente neste caso. Todas as vantagens competitivas de Nobre desapareceram quando ele aceitou este lugar.


O PSD vai perder mais do que ganha. Porque este convite soa a puro oportunismo. Porque quando Fernando Nobre começar a falar o PSD vai ter de se virar do avesso para limitar os danos. Porque a esmagadora maioria dos eleitores de Nobre nem com um revólver apontado à cabeça votará em Passos Coelho. Porque ele afastará eleitorado que desconfia de gente com tanta ginástica política.


Quem também não fica bem na fotografia é Mário Soares, que, na última campanha, por ressentimento pessoal, alimentou esta candidatura. Fica claro a quem ela serviu. Agora veio o agradecimento.


Quanto a Fernando Nobre, é tudo muito banal e triste. Depois da campanha que fez, este é o desfecho lógico. Candidatos antipartidos, que tratam todos os eleitos como suspeitos de crimes contra a Pátria - ainda não me esqueci quando responsabilizou Francisco Lopes pelo atual estado de coisas, apenas porque é deputado - e que julgam que, por não terem nunca assumido responsabilidades políticas, têm uma qualquer superioridade moral sobre os restantes acabam sempre nisto. A chave que usam para abrir a porta da sala de estar do sistema é o discurso contra o sistema. Não querem "tachos", dizem eles, certos de que todos os eleitos apenas procuram proveitos próprios. Eles são diferentes. Depois entram no sistema para mudar o sistema, explicam. E depois ficam lá, até vir o próximo com o mesmo discurso apontar-lhes o dedo. É tudo tão antigo que só espanta como tanta gente vai caindo na mesma esparrela.


Quem tem um discurso sem programa, sem ideologia, sem posicionamento político claro e resume a sua intervenção ao elogio da sua inexperiência política tem sempre um problema: só é diferente até perder a virgindade. E quando a perde fica um enorme vazio. Porque não havia lá mais nada. Porque a política não se faz de bons sentimentos, faz-se de ideias, projetos e programas políticos. Ideias, projetos e programas que resultam do pensamento acumulado pela experiência de gerações, que se vai apurando no confronto e na tentativa e erro. A tudo isto chamamos ideologias. Quem despreza a ideologia despreza o pensamento. Quem despreza o pensamento despreza a política. Quem despreza a política dificilmente pode agir nela com coerência e dignidade.


Para além do discurso contra os políticos, este político teve outra bandeira: as suas preocupações sociais. Nada com conteúdo. Para ele bastava mostrar o seu currículo de ativista humanitário. E a quem aceita ele entregar a sua virginal e bondosa alma? Ao candidato a primeiro-ministro mais selvaticamente liberal que este País já conheceu. Não sou dos que acham que toda a gente tem um preço. Mas ficámos a saber qual é o de Fernando Nobre: um lugar com a dimensão da sua própria vaidade.


Tudo isto tem uma vantagem: é uma excelente lição de política para muita gente. Quem diz que não é de esquerda nem de direita, quem tem apenas a sua suposta superioridade moral como programa e quem entra no combate político desprezando quem há muito o faz nunca é de confiança. Um dia terão que se decidir. E Nobre decidiu-se: escolheu a direita ultraliberal em troca das honras de um lugar no Estado. Na hora da compra, os vaidosos têm uma vantagem: saem mais baratos. Não precisam de bons salários ou de negócios. Basta dar-lhes um trono e a sensação de que são importantes. Vendem a alma por isso.


Daniel Oliveira (http://www.expresso.pt/)

Antes pelo Contrário 8:00 Segunda feira, 11 de abril de 2011

quinta-feira, 14 de abril de 2011

Venham mais cinco

Plataforma de cidadãos entrega em tribunal “intimação” à autarquia para “prestação de informação”

«Almada, Setúbal, 12 abr (Lusa) – A Plataforma de Cidadania do Concelho de Almada entregou na segunda-feira em Tribunal uma “intimação” à autarquia (CDU) “para prestação de informação” sobre documentos que a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) considerou serem públicos. Fonte da plataforma de cidadania explicou à agência Lusa que esta queixa “teve por base um requerimento que o movimento apresentou à autarquia, fundamentado com o parecer da CADA que determinava serem públicos os documentos em questão”.

“Esta foi a segunda vez que a autarquia se recusou a prestar as informações solicitadas pela plataforma. Mesmo depois de termos apresentado o parecer da CADA a câmara não respondeu ao requerimento dentro do prazo de dez dias úteis, definido por lei”, acrescentou.

Em causa, disse ainda a mesma fonte, estão “questões relacionadas com a gestão dos dinheiros públicos – ajustes diretos, transferências correntes de capital e subsídios para instituições sem fins lucrativos, contratos de prestação de serviços pela câmara e pelos serviços municipalizados –, as atas das reuniões do órgão executivo, e situações de cedência e licenciamento de terrenos para construção e habitação”.

Contactado pela agência Lusa, o gabinete de imprensa da câmara municipal de Almada garantiu que “a câmara fornece todos os documentos que, do ponto de vista legal, lhe compete fornecer”. Na sequência do parecer da CADA, “que considerou de acesso livre os documentos em causa”, acrescentou, “está em execução pelos serviços a obtenção de cópias dos mesmos”.

A Plataforma de Cidadania do Concelho de Almada é um movimento composto por munícipes de vários quadrantes políticos, “empenhados no correto funcionamento dos órgãos autárquicos do concelho”. A plataforma publica desde 28 de setembro o boletim “Observatório Autárquico”.»

JYF Lusa/fim.



Requerimentos já apresentados (sendo que nenhum obteve resposta até á data)

Imagem: retirada DAQUI.


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É preciso ter descaramento. A CMA não respondeu, até à data, a nenhum dos nossos requerimentos. Alguns foram já apresentados em Outubro do ano transacto.

Depois do parecer da CADA, fomos à reunião pública da CMA de 02-03-2011 e apresentámos um novo requerimento.

Mesmo assim, o silêncio foi a única resposta obtida. Tivemos de avançar com uma intimação em Tribunal (entregue na 2.ª feira passada).

E o gabinete de imprensa da CMA diz que estão a providenciar a "obtenção de cópias" dos documentos? e "garantem" que a CMA fornece todos os documentos a que legalmente está obrigada? como se tudo estivesse a seguir os trâmites normais? quando nem um único prazo cumpriram, nem uma única reposta deram?

Devem estar a brincar connosco! Tanta mentira para quê? Para ficar bem no retrato? Como se não fosse fácil desmontar aquelas afirmações! Que tristeza.
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