Assembleia da União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas é uma espécie de "eunuco autárquico"?

O Regimento da Assembleia da União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas para o mandato 2017/2021, aprovado na reunião ordinária realizada no dia 28-12-2017 prevê, no n.º 4 do artigo 50.º, que as atas e as respetivas minutas das reuniões do plenário “são obrigatoriamente publicadas no sítio da internet da união das freguesias”.

Mas, como podemos verificar, nem sequer existe separador para colocar tais documentos.

E aqui levanta-se a questão da executoriedade das deliberações que, conforme é referido no n.º 1 do artigo 49.º, “só adquirem eficácia depois de aprovadas e assinadas as respetivas atas, ou depois de assinadas as minutas.”

Acontece que a ata da reunião de 28-12-2017 só será aprovada na próxima reunião ordinária de abril de 2018 pelo que o plano e o orçamento para o corrente ano, por exemplo, só após essa data poderiam entrar em vigor. Consequentemente, para que possam ser implementados logo no dia 1 de janeiro, as deliberações são aprovadas em minuta nos termos da lei e tal como o regimento do órgão deliberativo da união das freguesias expressa no n.º 3 do artigo 50.º: “desde que tal seja deliberado pela maioria dos membros presentes”.

E agora pergunta-se: terão sido votadas individualmente? Ou aprovada a minuta da ata? Irá consta essa deliberação (da aprovação da/s minuta/s) do texto da ata? – como esta Assembleia de Freguesia não tem uma única ata publicada não sabemos como procedem e daí as nossas dúvidas. Sim, é verdade: existem os editais confirmando a aprovação dos documentos. Mas não é exatamente a mesma coisa (apesar de servirem para confirmar a deliberação assumida).

Seja como for, minutas isoladas por deliberação ou minuta da ata com o resumo das principais deliberações, certo é que nada consta da página web da Freguesia contrariando o disposto no próprio regimento. O que, no nosso entender, representa o total desrespeito do órgão executivo (pois é ele que gere aquele espaço) pelo funcionamento do órgão deliberativo.

Mas quando é a própria presidente da Assembleia de Freguesia que, em resposta ao grupo “Cidadania Autárquica Participativa” no dia 22-01-2018, vem afirmar que a “observação do princípio da administração aberta não obriga como certamente saberá à publicitação das atas das sessões ordinárias ou extraordinárias da assembleia de freguesia, porquanto não se enquadra especificamente nas diversas alíneas do n.º 1 do artigo 10º” da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, o caso é ainda mais grave pois trata-se de um ato de incumprimento deliberado.

Aliás, este tipo de atitudes pretende menorizar a Assembleia de Freguesia transformando-a em mera correia de transmissão da Junta de Freguesia para satisfazer as necessidades de aprovação dos documentos que a lei obriga (plano e orçamento, relatório e contas, entre outros). Por isso, quaisquer outras deliberações assumidas em plenário que contrariarem a visão política de quem está no poder executivo não é para ser respeitada.

Uma atitude antidemocrática que, em nosso entender, só desprestigia o Poder Local.

Daí que, atendendo à aversão da CDU às práticas da transparência e da administração aberta que este tipo de comportamento dos seus eleitos demonstra, muito me custa a crer que as duas moções e a recomendação aprovadas na reunião de dezembro de 2017 alguma vez venham a ser implementadas:

Transmissão direta das Assembleias de Freguesia (moção);

Portal da Transparência (recomendação);

Por uma política de transparência ativa na União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas (moção).

Resta saber se, perante o incumprimento daquelas deliberações e do próprio regimento, os autarcas dos partidos da oposição vão "fechar os olhos" e nada dizer ou irão insistir e denunciar a situação na próxima reunião ordinária daquele órgão. Mas é bom que fiquem ciente de que “quem cala consente” e deixar “passar em branco” estas ocorrências é contribuir para transformar a Assembleia de Freguesia a que pertencem numa espécie de “eunuco autárquico” que não serve para nada.