terça-feira, 30 de outubro de 2012

Orçamento 2013: Rejeição e Alternativas



«Quatro dias depois do seu anúncio, a petição pela rejeição da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2013 [contava] já com mais de 8 mil assinaturas.
[Amanhã] dia 31 de Outubro terá lugar a primeira votação na generalidade da proposta de OE, ao que se seguirá um processo de discussão na especialidade ao longo do mês de Novembro.
A Comissão Organizadora do Congresso Democrático das Alternativas irá assinalar este primeiro momento do debate parlamentar com duas iniciativas que terão lugar [hoje] dia 30 de Outubro, 3ª feira:

1) A entrega da petição e das assinaturas recolhidas até à data junto dos Grupos Parlamentares.
A recolha de assinaturas decorrerá até ao final do mês de Novembro. No entanto, contando já a petição com vários milhares de subscritores, daremos conta aos grupos parlamentares da importante mobilização cívica que esta iniciativa gerou até ao momento.
Assim, apelamos ao envolvimento de todos os subscritores na divulgação da petição juntos dos seus contactos, tendo em vista, no imediato, a entrega da petição e das assinaturas no próximo dia 30. Relembramos que a petição está disponível no site do Congresso Democrático das Alternativas, podendo ser lida e subscrita aqui: peticao.congressoalternativas.org.

2) A realização de um debate público em Lisboa intitulado "Orçamento 2013: Rejeição e Alternativas".
O debate terá lugar no Hotel Mundial (metro: Martim Moniz), no dia 30 (terça-feira), a partir das 21h00 e contará com intervenções iniciais de: António Carlos Santos, João Semedo, José Castro Caldas, Pedro Delgado Alves e Ana Costa (moderação).
Contamos com a sua participação.

Saudações democráticas,
A Comissão Organizadora»

segunda-feira, 29 de outubro de 2012

A esquerda radical em debate!


Gostaria de estar presente mas como ainda não tenho o dom da ubiquidade, fico-me pelo colóquio da ATAM que decorre entre os dias 29 e 31 de outubro em Carvoeiro (concelho de Lagoa, Algarve).
Mas estou a ler o livro e considero-o muito interessante e elucidativo.

sexta-feira, 26 de outubro de 2012

Movimento dos cidadãos pela dignidade!


«Proposta – criar um amplo Movimento, que adote o Programa anti neoliberal, mas que seja transversal na sociedade e na política, fugindo à identificação com os dogmas da dicotomia esquerda/direita.

Apontar como objetivo o Governo de União do Povo, para aplicar as medidas urgentes que salvem as nossas vidas, e que salvem o país.

POR UM MOVIMENTO DOS CIDADÃOS PELA DIGNIDADE – PARA UNIR O POVO.»

quinta-feira, 25 de outubro de 2012

Encontros Incríveis de Cultura



Caros (as) Amigos (as),


Hoje, dia 25 de Outubro (21 horas), realiza-se o terceiro colóquio (e último) inserido no 164º Aniversário da Incrível Almadense, aos quais demos o nome de "Encontros Incríveis de Cultura".

Desta vez iremos falar sobre: "As Parcerias Inter-Colectividades, são um dos caminhos para o Futuro?"

Embora os temas discutidos tenham sido pertinentes, não tiveram a audiência que esperávamos.

Pensamos que este último é o mais pertinente e também o mais actual. Dizemos isso porque o país está a atravessar uma grande crise, que se reflecte em todas as áreas.

E se o Associativismo vive permanentemente em crise, nestes tempos as coisas estão ainda muito mais difíceis. 

A união entre Colectividades, além de fazer a força, pode ser uma das poucas possibilidades que nos restam de continuarmos a servir os interesses colectivos e as nossas massas associativas, 

Os convidados prometem, Mário Araújo é um homem dedicado ao movimento associativo desde a sua juventude, cuja experiência será uma mais valia nesta discussão. Francisco Palma, também tem uma experiência vasta no Associativismo Cultural, tendo realizado várias parcerias com outras colectividades e instituições. Elisabete Gonçalves, como dirigente do centro de Arqueologia de Almada, tem realizado inúmeras parcerias, principalmente com autarquias. Certamente que a sua experiência também será bastante útil para este colóquio. Vitor Alaíz surge  aqui como um estudioso do fenómeno associativo, em todas as suas vertentes, que também terá certamente uma visão pertinente sobre os desafios que teremos de enfrentar num futuro próximo.

Por todas estas razões, era importante a vossa presença.

Saudações Incríveis

Luís Milheiro

quarta-feira, 24 de outubro de 2012

Contra o OE2013: assine a petição!



«Exmo. Senhor Presidente da República,
Exmos. Senhores Deputados da Assembleia da República.

Os signatários apelam à vossa responsabilidade política e institucional perante o país e perante todos os cidadãos, para que seja rejeitada a proposta de Orçamento de Estado para 2013 apresentada pelo Governo.
A sua aprovação constituiria certamente um mal maior para o país e os portugueses comparativamente com as consequências da sua rejeição.
Esta proposta de OE, já contestada pela opinião pública e pela grande maioria dos especialistas, significa o prosseguimento e agravamento do caminho para uma austeridade ainda mais recessiva, com mais desemprego, mais destruição da economia, mais empobrecimento, mais desigualdade social e menos justiça fiscal.
Em nome dos credores, rouba o futuro e a esperança ao país e aos portugueses. Ofende princípios constitucionais relevantes, designadamente o princípio da confiança (dimensão importante do princípio democrático), os direitos do trabalho, os direitos sociais e a progressividade e equidade fiscais.
Aos Deputados, apelamos para que rejeitem esta proposta governamental de Orçamento de Estado, assumindo plenamente a vossa condição de representantes eleitos do povo e de todo o País, que é superior a quaisquer outras fidelidades ou compromissos;
Ao Presidente da República, na qualidade de supremo representante da República, garante da independência nacional, da unidade do Estado e do regular funcionamento das instituições democráticas, obrigado a respeitar e a fazer cumprir a Constituição, apelamos a que exerça o seu direito de veto sobre este Orçamento de Estado, no caso de ele ter aprovação parlamentar ou, no mínimo, que o submeta, no exercício das suas competências, à fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional.
Lisboa, 22 de Outubro de 2012.»

Se concorda, ASSINE A PETIÇÃO!

terça-feira, 23 de outubro de 2012

Manifesto em defesa do Poder Local Democrático



«Após, um ano e meio, do chamado programa de assistência financeira, acordado entre o anterior e o atual governo português e a Troika, o resultado é, um país mais endividado, mergulhado numa recessão sem precedentes, com níveis insustentáveis de desemprego e pobreza.
É preciso pôr fim a esta agressão aos trabalhadores, aos reformados, à juventude, aos micro, pequenos e médios empresários, aos utentes dos serviços públicos, ao movimento associativo e popular, ao poder local democrático, que afunda o país e empobrece os portugueses.
A ofensiva dirigida contra o poder local, que, procura atingir simultaneamente o seu caráter democrático e o principio constitucional da sua autonomia administrativa e financeira, é parte integrante do ataque dirigido contra as populações e seus direitos, que visa impedir o exercício de atribuições e competências indispensáveis ao bem estar, ao progresso e desenvolvimento locais.
O governo contra a vontade popular e dos órgãos autárquicos aprovou, com os votos do PSD e do CDS a lei 22/2012, que tinha o objetivo de impôr a extinção de mais de 1000 freguesias. Esta lei assente em princípios antidemocráticos pretende, independentemente da vontade das populações consagrar a obrigatoriedade de uma suposta reforma administrativa do território das freguesias criando, para esses casos, uma unidade técnica, onde só estão representantes do governo, para implementar, mesmo contra a opinião das populações e das autarquias, a extinção de freguesias.
A esmagadora maioria das Assembleias Municipais disse não à extinção de freguesias! O país está contra! A extinção de freguesias, põe também em causa, centenas de postos de trabalho no distrito e no país, lutar pela sua manutenção, é lutar pelo direito constitucional ao emprego com direitos. Não é admissível, que o governo e as suas políticas de direita queiram mandar para o desemprego, mais trabalhadores da administração pública, retirando às populações qualidade de vida.
Também os reformados, pensionistas e idosos são um alvo do governo e das suas desumanas politicas de austeridade, agravando as suas já débeis condições de vida, cerceando o seu acesso aos cuidados de saúde e retirando uma significativa fatia dos seus rendimentos.
A ofensiva levada a cabo por sucessivos governos contra os serviços públicos e as funções sociais do estado, conquistas da revolução de Abril que a Constituição da República consagra, tem resultado em encerramentos de serviços de proximidade, degradação da qualidade nos serviços prestados, aumento crescente dos custos para os utentes. A saúde, a educação, a segurança social, a justiça, os serviços postais, a água, os transportes públicos, são, entre outros, essenciais e de grande significado para as populações que o governo PSD/CDS, pretende destruir, nomeadamente, através dos brutais cortes orçamentais para 2013.
Também o Movimento Associativo e Popular e em particular as colectividades de cultura e recreio, se confrontam com acrescidas dificuldades no desenvolvimento das suas múltiplas actividades, sofrendo com a ofensiva da politica de direita, através de uma menor participação das populações devido às suas, cada vez mais difíceis condições de vida, e da continuada desresponsabilização por parte dos sucessivos governos no apoio à promoção da cultura e do desporto.
No sábado, dia 27 de Outubro, pelas 15h, em Setúbal, realizamos uma manifestação da Praça do Brasil (estação de comboios de Setúbal) até à Avenida Luísa Todi, para dizermos não, tal como em muitas outras cidades do pais, à extinção de freguesias, em defesa do poder local democrático e dos serviços públicos, contra o desemprego, em defesa da produção, pelos direitos e interesses da população.

Setúbal, 22 de Outubro de 2012

Delegação Distrital da ANAFRE
Plataforma Nacional Contra a Extinção de Freguesias
Associação dos Municípios da Região de Setúbal
União dos Sindicatos de Setúbal/USS-CGTP
Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos
Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Desporto e Recreio»

domingo, 21 de outubro de 2012

O fim anunciado das assembleias metropolitanas!?



Parece que esta proposta de lei tem muito que se lhe diga. Não tive acesso ao texto e dela apenas conheço a apresentação que consta da página do Governo (e da qual retirei as imagens aqui divulgadas).
Resolvi trazer-vos aqui a posição da Assembleia Metropolitana do Porto, aprovada por unanimidade... ou seja, PS, PSD, CDU, CDS e BE estiveram todos de acordo na rejeição liminar desta proposta de lei, conforme a seguir se transcreve.




Proposta de Deliberação
Tomada de posição da Assembleia Metropolitana do Porto
relativamente à Proposta de Lei n.º 437/2012, sobre o
Regime Jurídico das Autarquias Locais e o
Estatuto das Entidades Intermunicipais

«Face à Proposta de Lei 437/2012, apresentada pelo Governo, a Assembleia Metropolitana do Porto, reunida extraordinariamente em 9 de Outubro de 2012, considera inaceitável a desvalorização da Área Metropolitana do Porto que a mesma prefigura, ao ser eliminado o  seu órgão deliberativo - a Assembleia Metropolitana  –que, à luz do actual modelo, é o órgão de maior representação democrática das áreas metropolitanas.
A Assembleia Metropolitana do Porto assume esta posição com a legitimidade que decorre de, no presente mandato 2009-2013, haver já tomado posição sobre o novo modelo de governação para as áreas metropolitanas. Em 14 de Fevereiro de 2012 foram aprovadas deliberações sobre esta matéria, a que acresce a aprovação, no passado dia 18 de Junho, por unanimidade, do seguinte:
“Assumir desde já como princípios orientadores da sua intervenção:
Qualquer definição de áreas Metropolitanas com novas competências e meios deve ter como ponto de partida a sua eleição directa;
O novo quadro de competências/atribuições não deve significar uma mera transferência de competências municipais;
As Áreas Metropolitanas deverão ter autonomia financeira, maioritariamente garantida pelo Orçamento de Estado, não devendo ser criados novos impostos de âmbito metropolitano;
Qualquer nova legislação a criar, mesmo a título experimental, deve ter a participação de representantes da Junta e Assembleia Metropolitanas do Porto.”
Assim, a Assembleia Metropolitana do Porto delibera:
Rejeitar a Proposta de Lei n.º 437/2012, apresentada pelo Governo, designadamente no que às Áreas Metropolitanas diz respeito;
Reafirmar os seguintes princípios que deverão estar na base do novo modelo de governação autárquica:
As áreas metropolitanas deverão configurar uma forma específica de organização territorial autárquica, nos termos do art.º 236, n.º 3 da Constituição, o que implica uma representatividade através de eleições directas;
As Áreas Metropolitanas devem ser dotadas de um quadro claro de atribuições e competências próprias de cariz metropolitano;
As áreas metropolitanas deverão gozar de autonomia financeira, e o seu financiamento deverá ser maioritariamente garantido pelo Orçamento de Estado, tendo em conta a passagem gradual de atribuições e competências.
Manifestar protesto pela sua exclusão do processo de elaboração da referida Proposta de Lei.

Estas deliberações devem ser remetidas ao Sr. Presidente da República, à Sra. Presidente da Assembleia da República, aos Grupos Parlamentares, ao Governo, à Junta Metropolitana do Porto, à Assembleia e à Junta Metropolitanas de Lisboa, às Câmaras e às Assembleias Municipais das Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa e à Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Estas deliberações devem ser publicadas no sítio de internet da Área Metropolitana do
Porto.

Porto, 9 de Outubro de 2012

Os Grupos Metropolitanos
CDU – Coligação Democrática Unitária
Bloco de Esquerda
Partido Socialista
CDS – Partido Popular
Partido Social Democrata»

sábado, 20 de outubro de 2012

Música a Metro...

Os "Cachupa Psicadélica", 19-10-2012
Estação do Metropolitano de Lisboa no Cais do Sodré




sexta-feira, 19 de outubro de 2012

Aconteceu na Rua Augusta (Lisboa)


Sábado, dia 13 de outubro de 2012

Como eu gostava que as ruas de Almada fossem assim animadas... com arte, música, vida!

quinta-feira, 18 de outubro de 2012

O PSD te nomeia, com o PSD te chateias!

No cargo desde os tempos do Relvas na Secretaria de Estado das Autarquias Locais, que terá sido quem a levou para a DGAL (como ele o disse numa reunião com o então presidente da Assembleia Distrital de Lisboa e na qual também estive presente) a atual Diretora-geral e que agora se demitiu, nunca me inspirou confiança: era célere demais a homologar pareceres jurídicos sustentados em falsos pressupostos, nomeadamente no que concerne aos trabalhadores das assembleias distritais (por os técnicos do seu gabinete se recusarem a investigar os casos que tinham para apreciação, preferindo emitir juízos com base em informações erróneas não provadas)...
Todavia, não deixa de ser sintomático que, nomeada pelo PSD no início da década anterior, tendo aguentado o lugar durante os governos do PS e seja agora o PSD a fazê-la "bater com a porta" apesar de na tutela estar, de novo, o seu "amigo" Relvas que dizia nutrir por ela grande estima e consideração...


quarta-feira, 17 de outubro de 2012

OE 2013: Ordem para roubar!

Imagens recolhidas durante a concentração de dia 15-10-2012: "Cerco a S. Bento. Este não é o nosso Orçamento"

O Orçamento de Estado para 2013, na versão entregue no dia 15 do corrente mês na Assembleia da República, integra uma proposta que visa, expressamente, sem quaisquer condições prévias, a passagem dos imóveis propriedade das Assembleias Distritais para a posse do Estado sendo que essa lei servirá como "título bastante para os atos de registo a que haja lugar" (n.º 6 do artigo 6.º do Projeto de Lei n.º 496/2012, de 10 de outubro).
Acontece, porém, que as Assembleias Distritais (entidades previstas no n.º 2 do artigo 291.º da Constituição da República Portuguesa) são entidades com autonomia administrativa, jurídica e patrimonial, pelo que apenas o seu órgão deliberativo tem competências próprias para gerir os bens que pertencem ao conjunto dos municípios do Distrito [alínea 1) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro].
Consequentemente, enquanto aquele artigo da Constituição não for revisto e o diploma citado revogado, não pode o Estado apropriar-se dos bens de uma entidade que é equiparada a autarquia local, conforme assim o determina a lei da tutela – n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 27/96, de 1 de agosto. Este artigo é, assim, inconstitucional!
Por isso arrisco afirmar que:
Aquela disposição do OE 2013 é um CONFISCO PREDIAL, a INSTITUCIONALIZAÇÃO DE UM ROUBO (mais um a juntar ao dos salários e das pensões feito em sede de IRS)... trata-se, afinal, de uma medida que visa permitir ao Estado apoderar-se de imóveis que pertencem a outrem. É a legalização dos assaltos com proteção legal. E abre-se um gravíssimo precedente: a legitimação do ato de confiscar e tomar posse de bens das autarquias e, quiçá, até dos privados (empresas ou cidadãos) sem qualquer justificação.
Mas antes de prosseguir a análise desta atitude prepotente e ilegal do Governo, importa ler o conteúdo da carta conjunta (assinada pelos Secretários de Estado das Autarquias Locais e da Administração Interna) que foi enviada a todas as Assembleias Distritais em dezembro de 2011:

«A Constituição da República Portuguesa atribuiu aos distritos um caráter temporário, ao prever a sua manutenção até à instituição das regiões administrativas. Desde então cada distrito dispõe de uma assembleia deliberativa, a Assembleia Distrital, cuja intervenção de salvaguarda e valorização do património histórico e cultural do distrito, assumida ao longo dos anos, dever ser reconhecida e enaltecida, sobretudo tendo em conta os escassos recursos financeiros de que dispunham e dispõem atualmente.
Não obstante o esforço promovido pelos responsáveis e trabalhadores das assembleias distritais, é inegável que ao longo do tempo, a realidade distrital tem vindo a perder relevância jurídica e administrativa, lançando dúvidas sobre a essencialidade da sua existência no atual mapa jurídico-administrativo do país. Consequentemente, também a existência e funcionamento das Assembleias Distritais é hoje posta em crise, sobretudo tendo em conta os imperativos constitucionais que obrigam a uma revisão constitucional para proceder à sua extinção.
Os desafios com os quais Portugal hoje se depara exigem que, a par da reforma operada ao nível dos Governos Civis, bem como da reorganização administrativa do território português que está em curso, as Assembleias Distritais devam ser também objeto de uma reponderação à luz do esforço das atribuições e das competências das autarquias locais e, bem assim, do princípio da racionalização de meios e recursos que a consolidação orçamental reclama.
A vontade política do Governo em proceder à alteração fáctico-jurídica das Assembleias Distritais, não só do ponto de vista estrutural mas também financeiro, vai hoje ao encontro da vontade dos municípios, no sentido de uma eventual transferência de competências daquelas entidades para o nível municipal ou supramunicipal, acompanhada da liquidação do seu património e à definição do regime legal aplicável aos seus funcionários.
Deste modo, torna-se necessário fazer um levantamento aprofundado de todas as situações jurídicas atualmente existentes em cada Assembleia Distrital, tendo em conta a diversidade de património e competências por elas desenvolvidas, bem como os vínculos laborais que detêm os seus funcionários.
Tal processo deverá ser iniciado por quem melhor conhece a realidade distrital, de modo a permitir uma identificação concreta dos serviços desenvolvidos, do acervo patrimonial em causa e dos trabalhadores afetos às respetivas Assembleias Distritais.
Ora, apenas com a união de esforços e a congregação de vontades poderá ser posta em prática esta intenção do Governo que se julga ir também ao encontro das intenções dos próprios trabalhadores das Assembleias Distritais que, por diversas vezes, já manifestaram a sua preocupação perante a escassez de recursos financeiros materializada na recusa da contribuição financeira legalmente devida por parte dos municípios.
Estamos seguros que as Assembleias Distritais e os respetivos municípios integrantes, conjuntamente com os Secretários Distritais, contribuirão para dar o devido desenvolvimento ou inexistência de situações jurídicas que devam ser salvaguardadas num eventual processo de extinção, e propondo soluções e alternativas de competências e de pessoal, por forma a concretizar o esvaziamento de conteúdo destas entidades.
Do Governo, sabe V. Exª, conta sempre com toda a colaboração e disponibilidade.
Com os melhores cumprimentos.»

Pelos vistos nestes dez meses que medeiam entre o envio daquela missiva e o presente, o Governo preferiu optar por uma solução mais radical: em vez de transferir as competências das Assembleias Distritais para as autarquias, ou para as associações de municípios, resolveu deixar tudo na mesma a esse nível mas ficar-lhes, de imediato, com o património obrigando-as, assim, a cometer “suicídio institucional” contribuindo, deliberadamente (e com dolo), para agravar, e não para resolver, o problema da instabilidade vivida nestas instituições, cujas consequências recaem, em exclusivo, sobre os trabalhadores.
Tal como aconteceu em 1991 a quando da implementação do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro, com a "atribulada" e pouco transparente transferência do vastíssimo património da Assembleia Distrital de Lisboa para o Governo Civil de Lisboa (bens móveis, imóveis e ativos financeiros) - e que duas décadas passadas se encontra ao abandono (quintas seculares, terrenos agrícolas, bairros sociais, etc.), parece-nos que também agora a única preocupação do Governo é, apenas, com a posse do património predial destas entidades, esquecendo o seu imenso e valioso património cultural (a título de exemplo: Biblioteca e Arquivo Distrital, em Lisboa; Museu Rainha D. Leonor, em Beja; Museu de Arqueologia e Etnografia, em Setúbal; Museu Etnográfico de Vila Franca de Xira, pertença da AD de Lisboa, e Convento do Vairão, Vila do Conde, da AD do Porto), além de, mais uma vez, e apesar do que os Secretários de Estado diziam na sua missiva, se esquecerem do pessoal que exerce funções nestas estruturas e que merece ser tratado com todo o respeito e dignidade.
Tendo presente os acontecimentos ocorridos na sequência da entrada em vigor do atual regime jurídico das Assembleias Distritais, em que os trabalhadores da AD de Lisboa estiveram quatro meses consecutivos sem receber vencimento, mercê da precipitada transferência de património para a Administração Central sem que tivessem sido acauteladas as diversas questões relativas aos Serviços e Pessoal, e temendo que possa acontecer o mesmo em 2013 a todos os que, ainda hoje, exercem funções nestas entidades (Beja, Castelo Branco, Lisboa, Porto, Santarém, Setúbal, Vila Real e Viseu), a “Comissão Nacional de Trabalhadores das Assembleias Distritais” já pediu audiências a todos os grupos parlamentares para que possam expor as suas preocupações e ser esclarecidos quanto ao destino que o Governo pretende dar às Assembleias Distritais (incluindo os seus Serviços, Pessoal e Património Cultural e não somente os seus bens prediais).
No atual panorama da nossa Administração Local, os trabalhadores estão cientes de que estas estruturas já não fazem sentido. Mas exigem que a solução encontrada seja coerente, consistente e que, sobretudo, respeite a lei e a justiça, coisa que, de todo, está a ser cumprida.

segunda-feira, 15 de outubro de 2012

Logo lá estarei!


Mais informações AQUI.

As minha razões são, entre outras:
Este orçamento de Estado é uma ofensa à Constituição e aos princípios de equidade e justiça nela preconizados;
Este Governo merece ser destituído pois já não tem qualquer legitimidade social e política.

Por isso não posso deixar de estar em mais esta manifestação!

quinta-feira, 11 de outubro de 2012

Declaração de princípios!



Ainda na sequência dos acontecimentos que levaram à elaboração da notícia de terça-feira passada e depois de identificar os objetivos da Plataforma de Cidadania, cabe-me voltar a lembrar alguns dos princípios pelos quais norteio a minha atuação:

«… considero que há  princípios básicos dos quais nunca se deve abdicar, como sejam a defesa do Estado de Direito e da Justiça, pois eles são o suporte da Democracia e, como tal, estão acima de quaisquer compromissos políticos…»
(…)
«… a intervenção política em valores como a transparência na  gestão autárquica, a luta contra a corrupção, a dignificação do exercício de funções públicas e a defesa dos direitos dos trabalhadores, aquele paradigma constitui uma subversão do próprio sistema democrático e, pior ainda, significa sacrificar a coerência e a isenção da nossa atuação em prol da manutenção de escusos interesses partidários…»
(…)
Texto completo AQUI.

quarta-feira, 10 de outubro de 2012

Em defesa da Democracia, da Justiça e da Liberdade!


Depois da notícia de ontem, considero oportuno lembrar o texto intitulado "QUEM SOMOS E O QUE PRETENDEMOS":

«Somos um grupo de almadenses empenhados no correto funcionamento dos órgãos autárquicos do nosso concelho.
Acreditamos que uma autarquia que prossiga o interesse público deve começar por respeitar a lei e os direitos dos seus trabalhadores.
Lutamos por causas (como a da dignificação do exercício de funções públicas) e, por isso, a nossa equipa reúne pessoas das mais variadas sensibilidades políticas.
Criámos esta página [na rede social Facebook] para noticiar o que vamos observando e fazer passar a nossa mensagem: a intervenção cidadã é um imperativo na defesa da Democracia e da Liberdade.
Posto isto, não podemos ser coniventes com atitudes de prepotência (ou de laxismo) e muito menos pactuamos com comportamentos abusivos (ou negligentes) da Administração Autárquica.
Exigimos qualidade, rigor e transparência na atuação dos técnicos e dos políticos. Pugnamos pela responsabilização dos infratores.
Queremos uma Oposição atenta e que saiba cumprir o seu papel.
Por isso, é nossa obrigação denunciar, publicamente, todos os atos que violem os princípios do Estado de direito democrático.»

«Queremos órgãos colegiais autárquicos (Câmara – executivo; Assembleia - deliberativo) que saibam cumprir o seu papel, com autarcas conscientes dos seus deveres para com quem as/os elegeu.
Julgamos que a população tem uma palavra a dizer sobre a atuação de quem desempenha cargos públicos e deve ser informada sobre a forma como estão a ser geridos os bens da comunidade.
Exigimos uma Administração Pública transparente, com políticos responsáveis e pessoal competente. Por isso, consideramos a formação profissional o motor da qualidade dos serviços.»

«A nível local, a democracia representativa não se esgota na eleição dos membros que irão fazer parte dos órgãos autárquicos, executivos e deliberativos.
O mandato que lhes conferimos, para tomarem as deliberações relativas à comunidade e as executarem, deve ser objeto de apreciação contínua e não apenas em cada ato eleitoral.
Por isso, somos pela democracia participativa em que a população, consciente dos seus deveres cívicos, desempenha um papel ativo na vida política.
Para atingir esse fim, precisamos de reforçar o “espírito de cidadania” e promover uma “cultura de participação democrática”.
Mas é igualmente urgente que os membros dos órgãos colegiais saibam ser firmes na defesa de alguns dos seus direitos que, na prática, são frequentemente desprezados, como seja o direito à informação e, sobretudo, o direito de agendamento.
Intervir nos debates durante as reuniões é um direito das e dos eleitos mas, principalmente, um seu dever para com a comunidade.
Entender as razões que levam às opções de voto de cada um é indispensável para que possamos avaliar a qualidade do seu trabalho.
Passar reuniões consecutivas sem nada dizer ou votar sem fundamentar é desprestigiante.»

«O princípio fundamental da Democracia Local é a responsabilização dos eleitos perante aqueles que os elegeram.
A participação ativa da população nas deliberações que, em seu nome, são assumidas pelos órgãos autárquicos, deve ser considerada não uma ingerência mas uma necessidade sobre a qual assenta a própria ideia de Democracia.
Por isso, consideramos que é urgente assegurar o carácter público de todos os processos de decisão.
Assim como, defendemos a existência de uma “política pública de informação” que consagre o princípio do dever de informar de forma acessível, com integral respeito pelos princípios da objetividade e imparcialidade.»

«Exigimos uma Assembleia Municipal que cumpra as funções que a Lei lhe confere e deixe de ser mera “caixa de ressonância” da Câmara Municipal:
Definição de políticas gerais (aprovação do plano e do orçamento); fiscalização da Câmara Municipal; regulamentação; tributária (estabelecer impostos e taxas municipais) e decisão superior (autorizar a compra de imóveis, aprovar planos de urbanização, etc.).
Queremos um órgão deliberativo interventivo, com membros conscientes das suas obrigações, ativos e atentos à gestão autárquica do município, e que não se limitem a fazer eco das “orientações” vindas do órgão executivo.
E deixamos uma sugestão aos partidos nele presentes: que substituam parte do tempo desperdiçado em dezenas de moções sobre assuntos que nada têm a ver com o município, pela discussão de matérias relevantes para o concelho.»

«Falemos agora daquelas que são, nos termos da lei, as funções da Câmara Municipal (CM):
Preparação e execução das deliberações da Assembleia Municipal (AM); Consultiva (emissão de pareceres e participação em diversas entidades); Fomento das atividades municipais; Gestão (pessoal, finanças e património do município) e de Decisão (concessão de licenças, adjudicações, etc.).
Ao contrário do que parece ser a prática corrente em Almada, é bom lembrar que a CM tem uma obrigação de conduta perante a AM, conforme assim o determina o próprio texto constitucional.
Mas essa responsabilidade política só é eficaz se o órgão deliberativo cumprir as suas funções de fiscalização da CM e deixe de ser uma mera “câmara de eco” do órgão executivo, como tem acontecido até ao presente.
E igualmente importante é que vereadores e deputados municipais, no exercício das suas funções (e para lá da participação em ações específicas de âmbito partidário), passem a ter um contacto mais regular com a população, para a informar sobre os problemas existentes e debater as possíveis soluções.
Vários são os instrumentos ao dispor dos autarcas: desde os meios digitais (blogues, redes sociais, páginas Web) à elaboração de boletins informativos, passando pela realização de debates, os quais consideramos deveriam ser organizados no âmbito do cargo que desempenham, ou seja, com o patrocínio logístico (e até financeiro) dos órgãos autárquicos que representam.»

«Na missão a que nos propusemos (contribuir, de forma ativa, para dignificar a função autárquica e o funcionamento dos seus órgãos – na dupla perspetiva política e profissional), a luta contra a corrupção tem prioridade absoluta pois enquanto ela existir haverá sempre injustiças que ficarão por sanar.
Fartos da hipocrisia da maioria dos políticos, cansados da demagogia da palavra fácil de quase todos eles, revoltados com a inação da Oposição em geral e, sobretudo, escandalizados com a aparente tolerância perante as muitas ilegalidades cometidas pela CDU na gestão do município (em todos os campos da ação governativa mas, especialmente, ao nível dos recursos humanos), pretendemos ser uma voz ativa na defesa dos interesses da população.
Consideramos que há princípios básicos dos quais nunca se deve abdicar, como sejam a defesa do Estado de Direito e da Justiça, pois eles são o suporte da Democracia e, como tal, estão acima de quaisquer compromissos políticos.»

«Consideramos que é necessário rever a legislação sobre o funcionamento das autarquias de molde a reforçar o papel da oposição nos órgãos colegiais autárquicos.
Para atingir esse fim, pensamos que é importante reduzir o presidencialismo autárquico e aumentar a responsabilidade do executivo perante a assembleia deliberativa.
Assim como é fundamental que exista uma comissão permanente, composta por representantes de todas as forças políticas representadas na assembleia municipal, dotada de poderes especiais de informação e controlo.»

terça-feira, 9 de outubro de 2012

Obrigada São Lopes Pires!


Embora esta senhora, de seu nome São Lopes Pires, andasse silenciosa nos últimos meses, resolveu "ressurgir" em força depois do lamentável episódio ocorrido na Assembleia Municipal de Almada e do qual dei notícia dia 05-10-2012.


Cheia de energia, além da "notícia" anterior, a senhora resolve atacar, também, o grupo temático onde sou administradora com mais três pessoas, que acabam todas por ser consideradas de igual forma e nos exatos termos que acima se podem ler.


Talvez por considerar que os "elogios" anteriores eram insuficientes, a senhora acrescenta-lhes mais uns quantos. E resolve escrever à minha amiga Carmen Godinho para que ela me transmita um recado:


Mensagem que mereceu da parte da minha amiga a resposta abaixo:


A qual recebeu, em troca, três inspirados comentários:


E terminou da seguinte forma:

Finalmente mais uma "notícia"... que veio substituir as anteriores, pois segundo o amigo da Carmen (o que lhe enviou a informação), a senhora terá eliminado as conversas comprometedoras do seu mural. Felizmente, ficaram as provas que aqui se apresentam.


Deixo ao critério de cada um a interpretação do conteúdo das imagens que aqui divulgo como forma de mostrar à senhora São Lopes Pires que não cedo a ameaças.
Não me calam nem vou desistir de denunciar as más práticas da gestão CDU na Câmara de Almada. Não o fiz até agora, apesar das cartas anónimas (enviadas para a minha casa e para o emprego, uma delas dirigida ao Presidente da Assembleia Distrital de Lisboa), das sms, das mensagens de correio eletrónico e até das ameaças à minha integridade física,  pelo que não é a "campanha" levada a cabo por esta senhora que me fará desistir. NUNCA!
Pelo contrário, estes episódios deixam-me cada vez com mais força para ir em frente. O nervosismo de alguns, cujo único argumento que apresentam são tentativas vãs, repito: tentativas! e vãs!, de "assassinato de caráter" (método típico de um certo tipo de políticos mais "amigos" da Ditadura do que da Democracia), serve para demonstrar a razão das causas que tenho vindo a defender.
Tal como o fiz em relação à Sandra Ramos, endereço à São Lopes Pires os meus mais sinceros votos de felicidade. E muito obrigada pela possibilidade que me está a dar. Estou no caminho certo... se assim não fosse não ficariam tão incomodados. Bem haja!  
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