Novo regime jurídico da reabilitação urbana

No novo Regime Jurídico da Reabilitação Urbana recentemente aprovado pelo Decreto-lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, e que entra em vigor 60 dias após a sua publicação, afirma-se que “a reabilitação urbana assume-se hoje como uma componente indispensável da política das cidades e da política de habitação, na medida em que nela convergem os objectivos de requalificação e revitalização das cidades, em particular das suas áreas mais degradadas, e de qualificação do parque habitacional, procurando-se um funcionamento globalmente mais harmonioso e sustentável das cidades e a garantia, para todos, de uma habitação condigna.”

Sendo certo que o dever de reabilitação dos edifícios cabe aos seus proprietários, a quem compete realizar “todas as obras necessárias à manutenção ou reposição da sua segurança, salubridade e arranjo estético” e que, por isso mesmo, é sobre eles que recai o ónus da situação e os encargos respectivos (artigo 6.º), é ao Estado, às Regiões Autónomas e às Autarquias Locais que incumbe “a promoção das medidas necessárias à reabilitação de áreas urbanas que dela careçam” (artigo 5.º).

Considerando que, em Almada, a Câmara Municipal é uma das principais responsáveis pela actual degradação do património urbano construído por, nomeadamente, ter aprovado, há mais de uma década, uma medida extraordinária (nunca explicada pela CDU e pouco contestada pela oposição durante este período) que congelou, desde então, quaisquer operações de renovação urbana (derrogando, ilegalmente, o próprio Regulamento do PDM que tem força de lei), vamos aguardar, com expectativa, a entrada em vigor deste novo regime jurídico cientes de que tudo faremos (refiro-me ao Bloco de Esquerda) para inverter a situação.


Legislação relacionada:
Decreto-lei n.º 306/2009, de 23 de Outubro
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro
Decreto-lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto