A Câmara de Almada e a “Óptimo Pretexto” ou um pretexto ótimo para gastar sem controlo?

Dando continuidade ao tema da “aquisição de serviços” vamos hoje abordar a questão do ponto de vista não dos ajustes diretos, mas dos concursos públicos.

E ao consultar a Base.gov, numa pesquisa avançada (filtrada por: período temporal – o mandato autárquico 2013-2017; entidade adjudicante: Município de Almada), chamou-nos a atenção o caso da ÓPTIMO PRETEXTO – ACTIVIDADES DESPORTIVAS, S.A.

Esta empresa celebrou em 28-07-2014, por 365 dias, um contrato no valor de 697.879,50€ acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

E qual é o objeto deste contrato? Aquisição de serviços técnicos especializados na área do desporto, mais especificamente: “pessoal especializado para lecionação de aulas no âmbito do n.º 1 da Cláusula 1.ª das Cláusulas Gerais do Caderno de Encargos”, conforme consta do contrato acima referido.

Pois… e ficamos sem saber que atividades são essas já que o respetivo caderno de encargos não se encontra disponível na plataforma.

Não pondo em causa o procedimento que levou à adjudicação à Óptimo Pretexto (que se presume terá cumprido todas as exigências legais para o efeito, até porque o valor do contrato obrigava a visto prévio do Tribunal de Contas antes de se proceder a quaisquer pagamentos), não podemos deixar de notar duas coincidências:

De entre os três oponentes ao concurso, a Ótimo Pretexto é a única empresa que trabalha exclusivamente para o Município de Almada;

A relação com a Câmara de Almada já vinha desde há cinco anos, com a celebração de contratos anuais desde então – 2009 (34.016,47€); 2010 (122.745,66€); 2011 (143.831,75€); 2012 (144.261,00€ + 5.000€) e 2013 (107.197,60€).

Somando àqueles valores o montante do contrato de 2014 (697.879,50€) temos que a Câmara Municipal de Almada pagou à Óptimo Pretexto 1.254.931,98€.

À exceção da adjudicação de 2014, em que o contrato se encontra disponível na plataforma Base.gov (mas não o caderno de encargo que permitiria descodificar o normativo que remete para o clausulado desse documento), em nenhuma das outras contratações existe informação sobre o que terá sido acordado com a autarquia.

Ou seja, na prática, por ação deliberada dos responsáveis de então que decidiram omitir informação relevante sobre estes contratos impedindo o escrutínio público, pouco ou nada sabemos além das verbas envolvidas e mesmo assim há uma dúvida que nos surgiu após ler o último contrato:

Na ficha resumo, é dito que foi celebrado em 28-07-2014 pelo prazo de 365 dias. No entanto, é apresentada como data de fecho do contrato o dia 01-10-2015. O que significa que a Ótimo Pretexto prestou serviços durante mais dois meses (acordaram 12 e trabalharam 14). Estranhamente, o preço final não sofreu qualquer acréscimo: portanto, beneméritos, terão oferecido à autarquia 2 meses de borla.

Mas há mais: se desde 2009 a Ótimo Pretexto vinha sendo contratada pela autarquia ininterruptamente, não tendo nós encontrado outra empresa que a substituísse na prestação daquele tipo de serviços, calculando que as tarefas adjudicadas (ao que tudo indica) não passaram a ser realizadas por funcionários da autarquia, e tendo presente o disposto na cláusula quarta do contrato que prevê a renovação automática por mais dois anos, estamos em crer que é provável que em 2016 e 2017 o contrato tenha continuado em vigor.

O que faria subir para 2.650.60,98€ o valor global pago pela Câmara de Almada à Ótimo Pretexto e tornaria a informação constante da Base.gov um logro (por não corresponder à verdade).

Este caso exige um estudo mais aprofundado que iremos desenvolver em breve até porque esta questão prende-se, também, com dois assuntos que urge tratar com seriedade: a problemática da crescente externalização dos serviços públicos na Câmara Municipal de Almada (com ênfase nas relações laborais precárias que costumam estar aqui em jogo) e a falta de fiscalização por parte da Assembleia Municipal (o que nos remete para o papel da oposição nos órgãos colegiais autárquicos).