Faz de conta que este é um processo participado...

O Plano de Urbanização Almada Nascente (PUAN) encontra-se em período de consulta pública até ao próximo dia 17 de Agosto... que é como quem diz, está na fase do "faz de conta que este é um processo participado". E porquê?

Bem, então reparem:
O prazo é o mínimo estabelecido na lei (22 dias úteis);
A data coincide com os meses de férias (última quinzena de Julho e primeira de Agosto);
O processo (composto por vários volumes, com centenas de páginas e dezenas de mapas) só está disponível em papel;
O horário de consulta é em período laboral (9h-12:30h e 14h-17h).

Um dos locais de consulta (a Junta de Freguesia de Cacilhas) encontra-se em obras e as instalações estão cheias de pó, não existe sequer uma mesa com o tampo livre para colocar as pastas, o barulho é demais, enfim...

A juntar a tudo isto, a Junta de Freguesia não está autorizada a ceder fotocópias dos documentos porque, segundo me informaram, a propriedade e titularidade do projecto é da CMA. Consequentemente, o pedido deve ser feito à senhora Presidente da Câmara.

Faltei uma tarde ao trabalho para ir consultar o processo (em cerca de duas horas pouco mais fiz do que passar um "vista de olhos" pela documentação que integra o processo, ler uma ou outra passagem de algum documento que me chamou a atenção e anotar quais os relatórios que seria importante ter uma cópia para melhor analisar o seu conteúdo).

Fi-lo no dia 29 de Julho (porque estive de férias de 10 a 27-07-2009 fora do concelho de Almada - interrompidas apenas para estar presente na sessão extraordinária da Assembleia de Freguesia de 15-07-2009).

Enderecei, no dia seguinte (30-07-2009), ao executivo (através da presidência da AF) um pedido de fotocópias de vários documentos. Responderam-me ontem, dia 05-08-2009, que tinha de dirigir a minha pretensão à CMA.

O novo requerimento seguiu hoje, por correio electrónico e carta registada com aviso de recepção...

Mas, atendendo ao que atrás fica dito, duvido que venha a conseguir obter os exemplares pretendidos atempadamente, pois o prazo começa a ser curto. Como poderei, então, pronunciar-me sobre o PUAN?

E faltar mais dias ao trabalho para ir tirar notas manuais nas condições atrás descritas (quando eu até tenho um grave problema de saúde e não convém estar exposta a ambientes saturados de pó - sofro de asma alérgica) é, de todo, impensável.

Tendo presente que o direito à informação está constitucionalmente previsto, encontrando-se consignado nos artigos 61.º a 65.º do Código do Procedimento Administrativo, pergunto:

Não deveria a CMA ter autorizado, antecipadamente, a JFC a passar fotocópias caso alguém o solicitasse, em particular aos autarcas?

E porquê esconder essa informação - refiro-me ao facto de os pedidos terem de ser endereçados à Presidente da CMA, confrontando depois os interessados com uma recusa da satisfação dos sesu pedidos e o encaminhamento para outra instância, atrasando o acesso aos documentos, sabendo que o prazo não se suspende e se aproxima do fim a passo acelerado?

Será que na CMA conhecem a Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto, nomeadamente o teor do artigo 11.º e seguintes, onde se encontram definidos os termos do exercício do direito de acesso aos documentos da Administração Pública? Espero que sim!

Mas, mesmo assim, não se livram de que pensemos que estão a dificultar, deliberadamente, a participação das pessoas, embora afirmem o inverso. Caso contrário, bem poderiam, nomeadamente, ter:

alargado o período de consulta pública;

definido outra data para o seu início;

disponibilizado a informação mais relevante em formato digital.

E, depois, dizem que ninguém participa. Pudera! Com todos estes entraves...