Transparência Municipal: Almada - uma desonrosa e preocupante posição!

Em 2009 o Bloco de Esquerda em Almada defendia / exigia “Transparência na Gestão Autárquica”:

«O “direito à informação” encontra-se consagrado nos artigos 48º e 268º da Constituição da República Portuguesa, pelo que o direito de sermos esclarecidos “acerca da gestão dos assuntos públicos” e de aceder “aos arquivos e registos administrativos”, excluindo os assuntos de índole sigilosa, tem natureza análoga à dos restantes “direitos, liberdades e garantias” e está subordinado ao mesmo regime.

Subjacente àquele direito (de acesso à informação) está o princípio da “administração aberta” regulado pelo artigo 65º do Código do Procedimento Administrativo e pela Lei nº 65/93, de 26 de agosto, diplomas estes que visam contribuir para assegurar o rigor e a transparência nos procedimentos administrativos, cujo paradigma integra, por sua vez, os valores fundamentais da justiça e da imparcialidade, suporte da democracia.

Por isso, e porque acreditamos, efetivamente, na “administração concertada”, isto é, aquela que resulta da efetiva conjugação entre o interesse público e o dos cidadãos e cidadãs afetados pelos atos administrativos, lutar contra a prepotência do atual modelo autoritário de gestão autárquica da CDU em Almada (assente no pressuposto de que informação é poder e, por isso, não convém partilhar), é um dos objetivos do Bloco de Esquerda.

O “direito à informação” é, ainda, uma prerrogativa dos titulares do “direito de oposição” consignado no artigo 4º da Lei nº 24/98, de 26 de maio, mais um princípio democrático que a CMA não tem vindo a respeitar ao impedir que os deputados municipais acedam, atempadamente, aos esclarecimentos solicitados através da Mesa da Assembleia Municipal.

O Bloco de Esquerda exige uma administração autárquica transparente! Este é um direito de todas as pessoas, legalmente consagrado, do qual não abdicamos. Como tal, tudo faremos para que, em Almada, a ética, a responsabilidade política, a transparência e a cultura democrática sejam valores que, incorporados na gestão autárquica corrente, contribuam para uma efetiva aproximação à população e elevem a confiança dos cidadãos e cidadãs de Almada na sua autarquia para que, dessa forma, se consigam melhorar os níveis de participação.

Para se atingir este objetivo é imprescindível que se adotem procedimentos de transparência governativa através, nomeadamente, das seguintes medidas:

Publicitar, em tempo real, no portal on-line da Câmara Municipal, todas as adjudicações de empreitadas e aquisição de bens e serviços, com indicação de informação mínima relevante (identificação do adjudicatário, natureza do fornecimento ou bens adquiridos e valores contratados).  Diligenciar a certificação dos serviços de urbanismo e, também, de recursos humanos, assegurando a elaboração e divulgação, no portal on-line da CMA, dos correspondentes manuais de procedimento interno de modo a garantir uma eficiente e eficaz gestão dos respetivos processos.

Assegurar o cumprimento de uma obrigação legal que não tem vindo a ser cumprida pela CMA: a disponibilização (que pode ser no portal on-line da CMA), de toda a informação relativa à celebração de contratos de prestação de serviços em regime de tarefa e de avença, com indicação expressa, nomeadamente, dos prazos, quantias e atividades a desenvolver.

Reorganizar os serviços municipais, para que estes possam assegurar a implementação efetiva de uma adequada estratégia de fiscalização, a elaborar no mais curto espaço de tempo.

Elaborar planos anuais de auditoria interna que permitam, através do desenvolvimento de mecanismos de controlo, fazer o correto acompanhamento da atividade dos serviços.

Elaborar relatórios anuais das inspeções feitas aos serviços, internamente, e publicitá-los no portal on-line da CMA.»

Atualmente, o programa autárquico do BE para Almada em 2017 quase nada refere quanto a esta matéria (apenas uma tímida abordagem sobre menos ajustes diretos e maior clarificação das contas). 

Podemos presumir que, então, durante o mandato que está a terminar (2013-2017) e que se seguiu àquele cujo programa acima transcrevemos, Almada – quiçá em resultado da mudança de líder do executivo municipal – tenha resolvido os problemas que motivaram aquelas exigências do BE.

Mas não! Almada, segundo a associação cívica “Transparência e Integridade” em 2016 era considerado um município “muito pouco transparente” ocupando a 199.ª posição a nível nacional (entre os 308 municípios do país) e sendo o terceiro do distrito de Setúbal com o Índice de Transparência Municipal mais baixo (piores só Sesimbra e Setúbal).

Resta-nos esperar que a ausência de referência à questão da transparência na gestão autárquica no atual programa eleitoral do Bloco de Esquerda não seja sinónimo de uma futura atitude permissiva dos seus eleitos em relação às más práticas que, infelizmente, parece que continuam a existir no município de Almada (embora se reconheça que Joaquim Judas tem vindo a adotar algumas mudanças positivas a esse nível).