PU Almada Nascente - termina hoje "uma espécie de consulta pública"

PLANO DE URBANIZAÇÃO DE ALMADA NASCENTE
Inquérito Público de 17 de Julho a 17 de Agosto 2009

Observações e Sugestões
do Bloco de Esquerda - Almada

A Câmara Municipal de Almada coloca em Inquérito Público o Plano de Urbanização de Almada Nascente (PUAN) em momento a vários títulos singular e de forma que temos de considerar, no mínimo, discreta, muito discreta!

Nem uma nem outra destas circunstâncias nos surpreendem, pois são recorrentes na prática do Executivo Municipal ainda em funções.

Os casos mais recentes, recorde-se, foram os dos períodos de “participação preventiva” no início formal do Processo de Revisão do PDM, acontecido entre o final de 2008 e o início de 2009 (Natal, Fim de ano…) e do qual até hoje, não voltámos a ouvir falar... e do Plano de Pormenor da Quinta do Almaraz/Ginjal que, apesar da apagada divulgação (Abril de 2009), acabou por gerar grande polémica, por iniciativa dos moradores residentes nos três prédios propostos para demolição sem que houvessem sido consultados e informados os respectivos proprietários.

Curioso conceito este de “elaboração participada” do mais importante dos instrumentos municipais de ordenamento do território (PDM) e de todos os que lhe dão concretização (Planos de Urbanização e de Pormenor).

Quanto ao PU de Almada Nascente, iniciado há quase uma década, na altura do encerramento definitivo do Estaleiro da Lisnave, teve um período de razoável visibilidade pública até 2005, com a realização de vários “Fóruns” até, também ele, se perder nas “misteriosas brumas” que envolvem os tortuosos meandros do relacionamento Administração Local – Administração Central, no que toca ao “acompanhamento” da elaboração de PMOT (Planos Municipais de Ordenamento do Território).

Refira-se aqui, porque o exemplo é paradigmático, que os designados Fóruns de Participação são (têm sido), quanto muito, Sessões de Divulgação Técnico-Política em que, aos cidadãos não é fornecida atempadamente base sólida de conhecimento sobre o Processo em causa, que lhes permita ter real capacidade de intervenção e influência no desenvolver do Processo.

O PU de Almada Nascente é um Processo tecnicamente complexo, envolvendo decisões técnicas e políticas da maior relevância para o futuro da Cidade de Almada, do Concelho e da Região Metropolitana, que até hoje não foram cabalmente explicitados de forma pública e transparente aos cidadãos de Almada e a todos os interessados.

E, por vontade da Câmara Municipal, não é agora que o serão… tenha-se presente que o Inquérito Público agora em curso é, em princípio, o último passo, antes da apresentação do Plano à apreciação da Assembleia Municipal para aprovação.

Estamos em Agosto, em período pré-eleitoral nacional e local. O Governo, com o mesmo sentido da oportunidade que a Câmara Municipal de Almada, aprovou em Conselho de Ministros de 23 de Julho o “Plano Estratégico e as respectivas propostas de intervenção” do Projecto do Arco Ribeirinho Sul (abrangendo também o “antigo Complexo da Margueira”).

Dir-nos-ão, provavelmente (é argumento recorrente neste tipo de situações), Câmara e Governo, que o país não pode parar por razões meramente circunstanciais.

É inaceitável!

Câmara e Governo são responsáveis pela parte das circunstâncias que não têm a ver com a sazonalidade inexorável (Agosto e férias) e com um calendário eleitoral há muito conhecido (o detalhe das datas correctas é aqui irrelevante).

Câmara e Governo são co-responsáveis pela “fase de acompanhamento” do Processo do PU de Almada Nascente (4/5 anos!). Governo e Câmara são igualmente co-responsáveis pelo Processo do “Plano Estratégico” do Arco Ribeirinho Sul, uma vez que à iniciativa governamental se seguiu a assinatura de Protocolos com as Câmaras, cujos exactos contornos se desconhecem, mas que funcionam como beneplácito aos conteúdos do Projecto Arco Ribeirinho Sul.

A Câmara Municipal de Almada é ainda responsável pelas condições concretas em que decorre o presente Inquérito Público do PU de Almada Nascente e que a seguir se enunciam:

- Divulgação minimalista;
- Redução do Inquérito ao mínimo exigido por lei, ou seja, mera deposição de um exemplar de um processo técnico complexo e extenso (centenas e centenas de páginas e dezenas de peças desenhadas) nos locais “de estilo” (Serviços Técnicos e Juntas de Freguesia de Cacilhas e Cova da Piedade);
- Período de discussão pública cumprindo apenas o prazo mínimo legalmente estabelecido;
- Colocação de entraves burocráticos à cedência de reproduções dos documentos, impedindo as Juntas de Freguesia de fornecerem fotocópias aos interessados e exigindo que se faça um pedido por escrito à presidente da Câmara, o qual demora mais de uma semana a ser respondido esgotando, entretanto, o tempo útil para analisar a documentação;
- Horário de consulta apenas durante o período normal de funcionamento dos serviços, sem possibilidade de alargamento excepcional pós-laboral, obrigando a que os interessados faltem aos seus empregos para se deslocarem aos locais onde o processo está disponível.

Em resumo:

A Câmara de Almada e o Governo não acham necessário debater pública e seriamente, de forma aprofundada, as opções de ordenamento do território da maior relevância para os cidadãos da Área Metropolitana de Lisboa e do Concelho de Almada. Opções estas que, à escala regional e local, não poderão deixar de influenciar o processo em curso de revisão do PROTAML e que, por isso mesmo, são de importância estratégica primordial para o futuro desta região e até do país.

Em concreto, relativamente ao Plano de Urbanização de Almada Nascente, cuja fase de consulta pública terminará amanhã, 17 de Agosto, e considerando, objectivamente, o pouco tempo de que dispusemos para analisar, de forma criteriosa, a documentação em apreço, questionamos:

- Que garantias existem, efectivamente, no âmbito do projecto “Arco Ribeirinho Sul”, de que o Governo Central mobilizará os meios financeiros necessários à concretização das propostas do PU Almada Nascente?
- Quais são, exactamente, os “usos transitórios” previstos e de que forma podem contribuir para a estimulação da ocupação futura deste espaço? Que critérios de atribuição estão previstos?
- Como se articula a rede de infra-estruturas de transportes do PUAN com o Plano de Mobilidade concelhio “Acessibilidades 21”?
- E quanto ao “Plano de Pormenor de Requalificação Urbana e Funcional de Cacilhas”, do Arq.º Vasco Massapina, onde é que ele se encaixa?
- A proposta de se criar uma extensão da linha do MST (troço de ligação entre Cacilhas – Margueira – Cova da Piedade, com cinco estações) é uma mera intenção ou apresenta bases sólidas para vir a ser uma hipótese concretizável?
- No PUAN defende-se a ligação do MST ao Metropolitano de Lisboa: para quando a elaboração dos estudos de viabilidade técnica, económica e ambiental?
- O reforço/remodelação das estruturas de suporte das docas e cais da zona do Estaleiro será feita a expensas do município ou esta será uma responsabilidade a cometer a promotores privados?
- Como e quando se fará a remediação dos solos contaminados da zona do estaleiro e quem assume as responsabilidades financeiras e técnicas das operações necessárias?
- Quanto ao modelo territorial que suporta as propostas do PUAN, no contexto actual de evolução da AML e, mais uma vez considerado o Projecto do Arco Ribeirinho Sul, continuará a ser adequada a repartição habitação/emprego proposta? E será a solução aqui apontada a que melhor serve a Cidade e o Concelho de Almada?
- Considerando que Almada não tem uma “carta de cheias” e que os terrenos abrangidos pelo perímetro do PUAN são facilmente inundáveis, que medidas preventivas estão projectadas e para quando a sua execução?
- Quanto aos grandes equipamentos públicos propostos, qual o seu grau de consistência/amadurecimento em termos programáticos?

De referir ainda que a actual crise veio apenas tornar mais evidente a fragilidade do tecido económico do Concelho e da Cidade, sem que se entenda muito bem de que forma a dita “Cidade da Água” possa ser um contributo relevante neste domínio, ou apenas uma nova frente de urbanização (mais promoção imobiliária) numa localização privilegiada…

Estas são apenas algumas questões genéricas, suscitadas pela consulta possível do Processo, mas que só por si, em nossa opinião, justificariam debate público.

É, aliás, indispensável que tal debate aconteça, precedido do fornecimento e descodificação da informação técnica disponível, em tempo e lugar o mais amplos possíveis (é incompreensível que a Câmara não utilize o seu site para apoiar a divulgação de informação relativa a Instrumentos de Gestão do Território – para que terá servido o Almada Cidade Digital?).

O período de Inquérito Público, de que a lei apenas fixa a duração mínima, tem que ser significativamente alargado, de forma a que o processo transite para o próximo mandato autárquico e seja fechado apenas após a participação efectiva dos cidadãos interessados e uma vez igualmente clarificadas todas as implicações recíprocas entre o PU de Almada Nascente e o Projecto do Arco Ribeirinho Sul.

Almada, 16 de Agosto de 2009
A Coordenadora Concelhia de Almada do Bloco de Esquerda