Freguesias: reuniões do executivo e publicidade das deliberações.

Cópia da mensagem enviada através de correio eletrónico a semana passada aos Presidentes das Freguesias abaixo identificadas. Será que vamos obter resposta? Vários dias depois nem sequer se dignaram ainda confirmar a respetiva receção!

Se o silêncio for a resposta, o que será lamentável, outras diligências serão encetadas. Uma coisa é certa: não nos calaremos! 

ASSUNTO: Reuniões do Executivo e publicidade das deliberações.

Exm.º/ª Senhor/a Presidente

Nos termos da alínea x) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, sobre o assunto citado em epígrafe, as signatárias:

Almerinda Teixeira e Ermelinda Toscano (recenseadas na Freguesia de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas),

E Filomena Silva (recenseada na Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda),

Vêm, por este meio, solicitar a V.ª Ex.ª se digne prestar os seguintes esclarecimentos:

Reuniões públicas da Junta de Freguesia

Estabelece o n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 75/2013 que «[a] junta de freguesia reúne ordinariamente uma vez por mês, ou quinzenalmente, se o julgar conveniente, e extraordinariamente sempre que necessário.»

Por sua vez o n.º 2 do artigo 49.º do citado diploma determina que «[o]s órgãos executivos das autarquias locais realizam, pelo menos, uma reunião pública mensal».

Considerando que a informação disponível na página online dessa autarquia não permite aferir do cumprimento desta disposição legal, pergunta-se:

1. Nos mandatos anteriores a Junta de Freguesia realizou as reuniões públicas mensais a que a lei obriga? Se as não realizou, como justifica o Executivo esse incumprimento?

2. No mandato atual, existe calendário pré-definido para a realização dessas reuniões públicas? Se sim, onde se encontra publicitado? Ou, não existindo, como pretendem informar a população da sua ocorrência?

Atas das reuniões da Junta de Freguesia e publicidade das deliberações

O n.º 1 do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, esclarece-nos que «[d]e cada sessão ou reunião é lavrada ata, a qual contém um resumo do que de essencial nela se tiver passado, indicando, designadamente, a data e o local da sessão ou reunião, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as decisões e deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações e, bem assim, o facto de a ata ter sido lida e aprovada.»

Informação que se completa com a redação do n.º 3 do mesmo artigo: «[a]s atas ou o texto das deliberações mais importantes podem ser aprovadas em minuta, no final das sessões ou reuniões, desde que tal seja deliberado pela maioria dos membros presentes, sendo assinadas, após aprovação, pelo presidente e por quem as lavrou.»

Sem esquecer ainda o disposto no n.º 2 do artigo 56.º do mesmo diploma que determina que, além das publicações obrigatórias em Diário da República, os atos dos órgãos colegiais autárquicos «são ainda publicados no sítio da Internet, no boletim da autarquia local e nos jornais regionais editados ou distribuídos na área da respetiva autarquia, nos 30 dias subsequentes à sua prática».

Considerando que a informação disponível na página online dessa autarquia não permite aferir do cumprimento integral daquelas disposições legais, e tendo presente as recomendações (com as devidas adaptações) do artigo 10.º da Lei n.º 26/ 2016, de 22 de setembro, nomeadamente no que se refere à disponibilização dos documentos resultado da atividade administrativa «em formato aberto e em termos que permitam o acesso aos conteúdos de forma não condicionada», pergunta-se:

3.  No mandato que agora se inicia (2017-2021) essa autarquia irá manter o procedimento do anterior executivo não publicando toda a informação a que a lei se refere? Qual a justificação para o efeito?

4. Havendo intenção de alterar os procedimentos adotados até à data, qual a data prevista para a sua implementação?

Antecipadamente gratas pela atenção dispensada, com os melhores cumprimentos,

Almerinda Teixeira, Ermelinda Toscano e Filomena Silva

Grupo: Cidadania Autárquica Participativa

(Por uma Gestão Municipal Transparente)