Outra vez a protecção de dados

Comemorou-se, no passado dia 28 do corrente mês, o Dia Europeu da Protecção de Dados. Vem este assunto à baila, apesar de hoje ser dia 31, na sequência de eu ter tido conhecimento de mais um atentado que, a este nível, se encontra a ser praticado aqui em terras almadenses.

Depois do caso dos postais que o Presidente da Junta de Freguesia de Cacilhas andou a enviar aos eleitores recolhendo, ilegalmente, informação da Base de Dados do Recenseamento Eleitoral, aparece agora a ECALMA (empresa municipal de estacionamento de Almada) a exigir aos residentes de Cacilhas uma série de elementos de duvidosa legalidade a propósito da emissão do cartão de residente necessário para estacionar nas ruas da freguesia, agora que começaram as obras do MST.

Mas, o que mais tem estado a indignar os moradores (vários dos quais já apresentaram denúncia da situação às entidades competentes) é o conteúdo da declaração final que a ECALMA obriga os requerentes a assinar, sob pena de não lhes ser fornecido o respectivo dístico de residência, e onde estes têm de autorizar que, "para os devidos e legais efeitos", aquela empresa possa proceder à verificação da autenticidade de todos os elementos e informações que constam do aludido requerimento, "utilizando para tal os meios e as fontes de informação que considerar adequadas". Ou seja, um abuso!

Mesmo a própria Junta de Freguesia, uma mera intermediária neste processo da emissão dos cartões, e estando apenas em causa a atribuição de um simples lugar de estacionamento, está a solicitar aos residentes uma parafernália de documentos extras, nomeadamente certificado do seguro automóvel, imposto de selo municipal e inspecção do veículo, querendo, ao que parece, substituir-se às entidades policiais a quem compete fiscalizar esse tipo de situações.

A protecção de dados pessoais, apesar de haver muito boa gente que não entende haver a necessidade de rigor na aplicação da Lei n.º 67/98, de 16 de Outubro, é de fulcral importância para a boa saúde democrática de qualquer sociedade, ao ponto de a própria CNPD, no âmbito das comemorações do Dia Europeu da Protecção de Dados estar a promover um "conjunto de iniciativas, que pretendem divulgar a protecção de dados, em particular junto das crianças e jovens, e contribuir para o desenvolvimento de uma cultura de privacidade. Assim, a CNPD irá assinar, na próxima segunda-feira, com o Ministério da Educação um Protocolo, que prevê a inclusão de matérias de protecção de dados nas aulas de Educação Cívica, bem como lançar, no final deste mês, uma campanha de informação nas escolas do 2.º e 3.º ciclo do ensino básico. A CNPD irá ainda instituir um Prémio Anual de Ensaio sobre protecção de dados, seja na perspectiva jurídica, tecnológica ou sociológica, cujo regulamento será tornado público brevemente."