Será que se vai manter o silêncio indiferente e/ou a inércia conivente?

Acabei de enviar à Assembleia da República, a todos os grupos parlamentares, à 5.ª comissão (Finanças, Orçamento e Administração Pública) e à 11.ª comissão (Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local), o seguinte pedido de audiência:

Considerando, em primeiro lugar:

1) A concretização da Universalidade da Assembleia Distrital de Lisboa a favor do Estado, nos termos do n.º 5 do artigo 5.º da Lei n.º 36/2014, de 26 de junho, depois da Assembleia Municipal de Lisboa ter rejeitado transferi-la para o Município de Lisboa em 2 de junho de 2015;

2) O silêncio do Secretário de Estado da Administração Local a quem foram solicitados vários esclarecimentos logo no dia 3 de junho, pela Assembleia Distrital de Lisboa, sobre o destino dos Serviços de Cultura;

3)  O silêncio da Direção-Geral da Requalificação dos Trabalhadores da Qualificação a quem requeri, também no dia 3 de junho, informações sobre a minha situação profissional específica;

4)   A urgência na resolução da situação porque, nesta data, estou já com nove meses de salários em atraso (além do subsídio de férias de 2014) sendo que junho irá ser o décimo mês nessa situação, ao qual se juntará também o subsídio de férias de 2015, e assim será até à efetiva integração da Universalidade no Estado;

Mas também, em segundo lugar:

5) Que a Direção-Geral do Tesouro e Finanças e o Instituto dos Registos e Notariado não esclareceram as dúvidas acerca da legalidade dos procedimentos no que respeita à transferência do património predial (pedidos efetuados em 7 e 11 de de maio de 2015, respetivamente);

6)  Que o pedido dirigido à Direção-Geral das Autarquias Locais em 28 de maio último, através da plataforma “Nós Queremos Saber”, sobre gestão corrente durante o período de transição até à plena integração na nova Entidade Recetora, não obteve resposta;

Apesar de,

a)  A Assembleia Distrital de Lisboa nunca ter obtido resposta ao seu ofício n.º 17/2015, de 29 de janeiro dirigido à Assembleia da República;

b)  A audiência na 11.ª Comissão realizada no dia 18 de fevereiro de 2015 ter resultado infrutífera mesmo tendo os deputados sido alertados para o já então previsível cenário atual;

c)  O requerimento apresentado em 28 de maio de 2015 através da plataforma “Nós Queremos Saber”, dirigido à Assembleia da República, já ter expirado o prazo de resposta;

Ainda assim,

Tendo presente as competências da Assembleia da República para intervir nesta matéria, agora que a Universalidade da Assembleia Distrital de Lisboa irá integrar o Estado e a resolução dos problemas expostos (destino do acervo cultural e liquidação dos compromissos assumidos) são uma responsabilidade do Governo,

Atendendo a que existem ainda inúmeras questões por esclarecer e, sobretudo, porque é bem possível que o problema dos salários em atraso se arraste mais alguns meses sem solução à vista, venho, por este meio, solicitar se dignem conceder uma audiência para que possa expor a situação pessoalmente e alertar V.ªs Ex.ªs para a necessidade urgente de intervenção.

Com os melhores cumprimentos, antecipadamente grata pela atenção dispensada,

Ermelinda Toscano