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Assembleia Municipal de Lisboa, 71.ª reunião extraordinária – 2 de junho de 2015

«Helena Roseta (Presidente da Assembleia Municipal):

Senhores deputados. Vamos passar ao último ponto da ordem de trabalhos. É uma proposta da Mesa que foi discutida em sede Conferência de Representantes e, por isso, não baixou a nenhuma comissão.

Eu tenho aqui dois esclarecimentos importantes a dar.

Em primeiro lugar, há uma retificação da proposta nos considerandos… no considerando 5.10 que é substituído por dois considerandos a pedido do senhor secretário-geral da câmara porque não estava muito clara aqui a redação. E, portanto, isto não é matéria deliberativa mas é apenas para que fique claro que houve uma alteração da redação.

O considerando 5.10 foi substituído pro uma nova redação. A redação do considerando 5.10 com um aditamento no ponto 5.11 e estava a ver se encontrava aqui no meu dossier para poder dizer do que é que se trata.

O ponto 5.10 tinha uma redação que falava do senhor diretor municipal de cultura e do senhor secretário-geral e era um bocado equívoco exa1/71tamente o que é que se tinha passado. A pedido do senhor secretário-geral passa a ter a seguinte redação:

Ponto 5.10: o senhor secretário-geral e o senhor diretor municipal da Cultura efectuaram uma visita às instalações da Biblioteca da ADL tendo o diretor municipal da Cultura entendido que o acervo da biblioteca no seu conjunto não tinha interesse para a CML o que foi transmitido à ADL pelo senhor secretário-geral.

E o novo ponto 5.11: o senhor diretor do departamento do Património Cultural da CML solicitou à ADL em 15 de dezembro de 2014 a integração no Centro de Arqueologia de Lisboa do acervo da antiga biblioteca da ADL, respeitante a toda a bibliografia sobre estudos arqueológicos, por se considerar interessante esta parte do acervo da referida biblioteca.

Estando esclarecidos estes pontos cabe-me dar, ainda, um outro esclarecimento à senhora Cláudia Madeira que apresentou a recomendação 1/71 e que havia dúvidas ontem, em sede de conferência de representantes, sobre esta posição da direcção municipal de cultura, o que é que tinha sido.

Eu disse que era difícil de esclarecer porque o diretor já não era o mesmo. Não disse correctamente. O senhor diretor municipal de cultura é o mesmo que era na altura. E, portanto, é perfeitamente… de qualquer maneira não incompatibiliza a recomendação. Mas é a mesma pessoa, que poderá prestar esclarecimentos, o que é que se passou exactamente nesta questão.

E, portanto, posto isto, pergunto se algum senhor deputado quer fazer alguma intervenção? Há pessoas inscritas. Então vamos ouvi-los.

Secretária da Mesa da Assembleia Municipal:

Tem a palavra a senhora deputada Isabel Pires do Bloco de Esquerda.

Isabel Pires (Bloco de Esquerda):

Obrigada senhora presidente. Boa tarde.

A alteração do regime legal das assembleias distritais ditou a transferência da universalidade jurídica da mesma para outras entidades.

Relativamente à Assembleia Municipal de Lisboa o município poderia ser o beneficiário de tal transferência da universalidade jurídica que inclui um importante espólio cultural, onde se inclui um acervo bibliográfico relevante para a olisipografia.

A gestão de todo este processo foi, a nossos ver, mal conduzida pelo município de Lisboa que teve uma posição algo teimosa e muito pouco interessada motivada, aliás, por um contenciosa relativo a quotas em atraso e que ascendem a mais de cento e trinta mil euros.

Este contencioso motivou atrasos de pagamento a pessoal da Assembleia Distrital de Lisboa que, aliás, se continuam a verificar. E, pior ainda, poderá o município de Lisboa ser condenado a pagar as quotizações em atraso ao beneficiário da universalidade jurídica da Assembleia Distrital de Lisboa no futuro.

Tudo por uma questão, a nosso ver, de manifesta má vontade.

Se da parte da Câmara Municipal de Lisboa a posição tem sido a recusa, poderia a Assembleia Municipal aceitar esta universalidade. Infelizmente não é essa a proposta hoje em votação.

O que se propõe, com a proposta que está aqui em acervo… propõe-se a recusa, com argumentos de incerteza quanto à composição do património da Assembleia Distrital de Lisboa. No entanto achamos que há dois elementos importantes neste património: a dívida do município de Lisboa em montante superior a cento e trinta mil euros, como já referido, que poderá ter de ser suportada pelo município e, acima de tudo, um importante acervo cultural ao qual a cidade não pode ficar indiferente.

Por este motivo não podemos deixar de discordar desta proposta e lamentamos, ainda, a atitude intransigente da câmara municipal em especial pelos incómodos causados ao pessoal da Assembleia Distrital de Lisboa ao longo de mais de dois anos.

Sublinhamos que sempre foi esta a posição do Bloco de Esquerda, ali´sa bem vincada na proposta de recomendação n.º 1/41 (defesa dos direitos dos trabalhadores da Assembleia Distrital de Lisboa e transferência da universalidade indivisível da mesma) discutida e votada nesta assembleia em 16 de setembro de 2014 e inviabilizada pela maioria PS e Independentes.

E, pro fim, gostaríamos de solicitar a votação em separado na parte deliberativa da alínea c).

Helena Roseta (Presidente da Assembleia Municipal):

Muito obrigada senhora deputada. Vamos prosseguir.

Secretária da Mesa da Assembleia Municipal:

Tem a palavra o senhor deputado Carlos Silva Santos do PCP.

Carlos Silva Santos (PCP):

Senhora presidente, senhores vereadores, senhores deputados.

Nós estamos perante um grande imbróglio, mais um, deste Governo que nos desgoverna que, em relação à Assembleia Distrital, enfim, apropriou-se dos bens que tinham valor, deixou ficar as dívidas e, eventualmente, algum património do ponto de vista bibliográfico.

Na verdade os imóveis são hoje do Estado. Os funcionários que o desejaram são hoje pertença do município. Fica um território complicado e difícil de resolver.

Nós entendemos que quem fez o mal fique, também, com a caramunha. Quer dizer que… isto é uma matéria, claramente, cabe ao Estado e, neste caso, ao Governo, resolver.

No entanto, e nesta proposta que existe há uma alínea c) que nos interessa sobremaneira: que é o eventual arquivo do centro arqueológico que seja propriedade desta Assembleia Distrital e que nos interessa. Eventualmente outros materiais, do ponto de vista bibliográfico, que podem ser de interesse para o município.

Portanto, enquanto o problema é um problema criado pelo Governo deve ser remetido, naturalmente, para o Governo.

Quanto aos valores patrimoniais que nos interessam devemos reclamá-los junto do Governo, que deve assumir a responsabilidade deste problema criado pelo próprio Governo.

Muito obrigada.

Helena Roseta (Presidente da Assembleia Municipal):

Muito obrigada senhor deputado.

Secretária da Mesa da Assembleia Municipal:

Tem a palavra o senhor deputado Sobreda Antunes do PEV.

Helena Roseta (Presidente da Assembleia Municipal):

O senhor deputado informou a Mesa que tem uma intervenção de quatro minutos porque a grelha que estava prevista tinha 68 e não 34 minutos, sim 68 e não 34… penso que os senhores deputados independentes lhes cedem, se for necessário, um minuto para o senhor deputado poder concluir a sua intervenção.

Sobreda Antunes (PEV):

Muito obrigada senhora presidente.

Boa tarde a todos e a todas.

A recomendação… Vou fazer dois em um, portanto.

A recomendação dos Verdes não se refere a qualquer património imobiliário ou dívidas da Assembleia Distrital de Lisboa. Tem apenas estritamente em vista recomendar à Câmara que em tempo útil proceda a uma avaliação técnica sobre a relevância cultural para o município de Lisboa dos espólios arquivístico e biblioteconómico e das publicações do sector editorial da ADL.

Bem como se pronuncie, com base nessa avaliação ou parecer técnico, sobre o interesse temático que os fundos do arquivo histórico e algumas das obras monográficas da ADL possam apresentar para, no futuro, poderem vir a ser integrados nas colecções da rede do município de Lisboa.

É hoje reconhecido que o espólio editorial é composto por um valioso ativo de mais de 45 mil livros passíveis… de mais de 45 mil livros passíveis de venda pela entidade que assumir a sua receção; que os fundos arquivísticos se reportam à identidade histórica da instituição e que os fundos biblioteconómicos são compostos por monografias e uma vasta e valiosa colecção de publicações periódicas, como aliás refere o próprio portal da internet da Câmara Municipal de Lisboa.

Porém desconhece-se qualquer avaliação documental sobre a vantagem e o interesse de parte daquelas coleções poderem vir a ser integradas no arquivo municipal e na rede de bibliotecas municipais pelo que julgamos prematuro descartas publicações sem um parecer dos competentes serviços da câmara, com capacidade técnica e o know how para proceder à avaliação documental que informe e ajude a formar uma tomada de decisão superior.

Acontece que alguns dos títulos serão edições parcialmente raras, ou fora do mercado editorial, e que de acordo com uma consulta ao próprio catálogo das BLx, das bibliotecas de Lisboa, várias dessas obras encontram-se com acesso temporariamente indisponível para consulta pelos utilizadores das bibliotecas de Lisboa.

E acontece, também, que a eventual integração de parte das colecções da Assembleia Distrital de Lisboa no Arquico ou nas Bibliotecas municipais de Lisboa não trás qualquer encargo suplementar com a sua manutenção diária.

Com efeito, e como os Verdes referem no quarto parágrafo da sua recomendação, é verdade que o Centro de Arqueologia terá manifestado interesse em aceitar receber a bibliografia referente aos estudos arqueológicos por o Centro de Arqueologia ter transmitido essa informação ao Departamento do Património Cultural da Câmara.

Mas não consta que qualquer outro departamento municipal, designadamente o Departamento de Arquivo e Bibliotecas, se tenha pronunciado favorável ou desfavoravelmente sobre tal matéria.

Tal facto é reconhecido pelo próprio senhor secretário-geral da câmara que em quatro de março de 2015, tenho aqui a carta do senhor secretário-geral de 4 de março de 2015, confirma não ter sido produzido qualquer relatório técnico. Está no terceiro parágrafo.

Ora como qualquer documentalista, seja ele arquivista ou bibliotecário, sabe pela sua experiência técnica, uma avaliação documental não se processa a “olhómetro”. Não basta, e vou citar o anexo n.º 6 à ordem de trabalhos da Conferência de Representantes dos Grupos Municipais de 18 de maio de 2015, não basta dizer-se o seguinte, vou citar: “para avaliar as caraterísticas e o estado de conservação de centenas de milhar de obras do arquivo e da biblioteca da ADL, terá bastado ao senhor secretário-geral da câmara uma simples passagem de olhos pelas estantes sem sequer tocar num único exemplar durante uma visita que durou pouco mais de trinta minutos realizada em sete de novembro de 2014 e durante a qual o senhor secretário-geral da câmara tratou de outros assuntos que não a avaliação dos bens em causa.”

Perante uma apreciação tão ágil perguntamos quais foram afinal os critérios que determinaram aquela manifestação e interesse ou, melhor dizendo, de desinteresse? Quais foram os critérios subjacentes à tomada de decisão do senhor secretário-geral? Terá sido alguma fundamentação técnica ou razões meramente políticas? Políticas de ponderação sobre técnicas documentais e biblioteconómicas é que não foram com toda a certeza.

Propomos, por isso, que seja efetuado atempadamente um reconhecimento dos referidos fundos, que permita determinar o seu valor documental, que estabeleça uma reserva de interesse patrimonial e que, em suma, permita aos órgãos do município deliberar em consciência sobre o destino a atribuir àquelas coleções.

Para os Verdes ainda vamos todos a tempo de assumirmos uma posição mais prudente se ela for corretamente ponderada.

Muito obrigada senhora presidente.

Helena Roseta (Presidente da Assembleia Municipal):

Muito obrigada senhor deputado.

Senhor deputado, que queria só esclarecer que a questão da universalidade jurídica nos termos que a lei coloca, não nos permite nesta fase, em que já se passaram várias etapas, vários órgãos já se pronunciaram contra a receção deste património da ADL, cehgou a vez da Assembleia Municipal se pronunciar, não nos permite nesta etapa dizer que aceitamos uma parte do património e não aceitamos outra parte. E temos um prazo para nos pronunciar.

Por essa razão a proposta é no sentido de não aceitar a universalidade jurídica mas recomendar, posteriormente, uma vez que o problema ficará nas mãos do Governo, uma negociação com o Governo para o acervo que interessar.

Portanto, o entendimento que a Mesa faz da vossa recomendação é, caso esta proposta seja aprovada, a negociação passará a ser directamente com o Governo, com a entidade da tutela que ficar responsável por esta universalidade jurídica.

Penso que é isto. Estou a interpretar bem?

Muito bem. Então sendo assim, vamos por à votação a proposta n.º 3/PAM/2015. Pediu o Bloco de Esquerda para votar em separado a alínea n.º c).

Portanto vamos por as duas primeiras alíneas à votação da proposta 3. A alínea a) diz rejeitar a universalidade jurídica da Assembleia Distrital de Lisboa e a alínea b) comunicar ao senhor Secretário de Estado da Administração Local a presente deliberação. Depois veremos a alínea c).

Portanto, vamos votar as alíneas a) e b) que eu acabei de exprimir. Quem vota contra? Votos contra do Bloco de Esquerda. Quem se abstém? Abstenções do PCP e do PEV. Votos favoráveis os restantes deputados. Está aprovada por maioria.

Vamos agora por à votação a recomendação que o senhor deputado do PEV acabou de apresentar. A recomendação 1/71. Vamos pô-la à votação.

Quem vota contra? Não há votos contra. Quem se abstém? Abstenção do MPT… presumo eu, só.

E, peço desculpa, faltava uma alínea. Peço desculpa senhor deputado Modesto Navarro… já estamos no final da sessão e eu estava já a querer acelerar mal.

Falta a alínea c) da proposta da Mesa. Portanto vamos por à votação a alínea c) antes da recomendação do PEV, a alínea c) diz o seguinte: recomendar à câmara, caso entenda que é do interesse municipal integrar no Centro de Arqueologia de Lisboa o acervo da antiga biblioteca da ADL respeitante à bibliografia sobre estudos arqueológicos, que promova diligências junto do Governo nesse sentido. Vamos votar esta alínea c).

Quem vota contra? Não há votos contra. Quem se abstém? Abstenções do PCP e do PEV. Votos favoráveis dos restantes senhores deputados. A alínea c) está aprovada por maioria.

Para além desta recomendação há, agora, a recomendação do PEV que é mais ampla e que recomenda um estudo e um apontamento mais detalhado de todo o acervo e não apenas a parte arqueológica. Vamos por à votação a recomendação do PEV.

Quem vota contra? Não há votos contra. Quem se abstém? Abstenção do MPT. Está aprovada por maioria.

Senhores deputados chegámos ao fim dos nossos trabalhos.»

Transcrição feita por Ermelinda Toscano a partir do vídeo da sessão disponível no seguinte endereço: https://www.youtube.com/watch?v=jDb1q6xPEKE (a partir do minuto 3:35:58)