quarta-feira, 14 de julho de 2010

Câmara Municipal de Almada enriquece de forma ilícita

A notícia que hoje trago ao vosso conhecimento é bastante antiga. À excepção dos envolvidos, talvez já ninguém se recorde do assunto. Mas agora que o POLIS anda em bolandas, novamente, por questões de titularidade fundiária, que se fala em expropriações por utilidade pública, e que se coloca em causa a idoneidade da Câmara Municipal de Almada no processo de despejo de três agricultores das parcelas que agricultavam (em Maio de 2010) sem aguardar a competente decisão judicial do respectivo processo (e, por isso, o Tribunal acabou de aceitar a providência cautelar interposta pelos lesados e mandou a autarquia repor o terreno conforme situação inicial), achei que o assunto era oportuno e, por isso, o venho aqui apresentar.

A origem do problema remonta ao período de 1973-1977, a quando da expropriação de uns terrenos na freguesia da Costa de Caparica alegadamente destinados à instalação de equipamentos sociais, entre os quais um estabelecimento de ensino (Diário da República, II Série, n.º 203, de 2 de Setembro de 1977), tendo a Câmara Municipal de Almada, por sentença transitada em julgado em 27 de Abril de 1990, sido condenada a pagar a justa indemnização aos proprietários.

Até aqui nada de anormal. Todavia, acontece que a Câmara Municipal de Almada acabou por lotear parte daqueles terrenos e vendeu os lotes assim obtidos a terceiros no mercado imobiliário, fazendo entrar nos cofres da autarquia uma avultada receita.

Ora, mercê do desvirtuamento do objectivo da expropriação, «a Câmara Municipal de Almada obteve um enriquecimento sem causa à custa dos expropriados, que consistiu na diferença entre a importância paga» … «e o valor obtido mediante a venda dos lotes a terceiros.»

Por isso, «tal enriquecimento correspondeu a um empobrecimento dos expropriados, que poderiam ter obtido a divisão daquela sub-parcela de cerca de 20.000m2 em lotes para construção, que a Câmara Municipal de Almada não lhes permitiu e acabou por fazer ela, prevalecendo-se abusivamente do acto de expropriação por utilidade pública.»

Alegou então a autarquia que se tratava de actos de mera alienação patrimonial de terrenos seus e que nenhum vício de lei se lhes podia apontar.

Contudo, assim não pensaram os juízes do Tribunal da Relação que analisaram o caso tendo proferido a douta sentença que a seguir se transcreve (Acórdão de 10 de Março de 1994, Processo n.º 7933, Ref.ª n.º 2337/1994, Colectânea de Jurisprudência, Tomo II/1994):

«Nos termos do art.º 266.º, n.º 2 da CRP, os órgãos e agentes da administração pública, no exercício dos poderes administrativos e de direitos privados daquela, estão subordinados, respectivamente, ao princípio de justiça e ao seu corolário princípio de boa fé, que lhes impõe o respeito pelas legítimas expectativas criadas e pelos interesses substanciais protegidos pela lei, sem submissão a meros aspectos formais.
Deixando de aplicar uma parte da parcela na utilidade que justificara a sua expropriação, procedendo ao seu loteamento e à venda dos lotes obtidos a terceiros em mercado livre, a autarquia violou os ditos princípios.
Este comportamento da autarquia, agravado do facto de, após tal venda, ter promovido a expropriação de uma nova parcela de terreno aos mesmos proprietários – a quem recusara licença para o dividirem em lotes para construção - com a invocação de o destinar ao mesmo fim de utilidade pública, constitui um claro abuso do seu "direito de propriedade" sobre essa parte da parcela.
O exercício abusivo de um direito, torna-o ilegítimo e tem as mesmas consequências que a sua inexistência.
As transferências patrimoniais obtidas pela autarquia em consequência do loteamento feito e da venda dos mencionados lotes - actos de direito privado feridos de abuso de direito - ficaram sem justa causa.
Verificando-se os demais requisitos do enriquecimento sem causa, podem os expropriados exigir da autarquia a restituição daquilo com que se tiver enriquecido em consequência de tais vendas.»

Sendo certo que a notícia tem mais de uma década e meia, é bom lembrar que era já a actual presidente da Câmara Municipal de Almada, Maria Emília de Sousa, a responsável política de então, na medida em que, como vereadora, assumiu o pelouro do Planeamento e Administração Urbanística em 1986 e a partir de 6 de Novembro de 1987 tem vindo a ocupar o cargo da presidência.

Este é um mero exemplo, descoberto por acaso numa pesquisa com fim bem diverso. Mas é suficiente para nos deixar a dúvida: terá sido assim, recorrendo a expedientes pouco lícitos, que a CMA conseguiu a sua solidez financeira? É nesta autarquia que querem que os almadenses confiem? Quantos mais esquemas deste tipo terão acontecido?

21 comentários:

Ora Tóma! disse...

Bom Dia!

Então "Curioso"s e "!!!"s ainda estão estão a digerir esta?
A Internet consegue trazer ao de cima coisas esquecidas que mostram a natureza de quem tem (des)governado esta cidade e este concelho desde 1974.
Não confundir com a governação do país, que isso é outra história com outros actores e autores.

Paulo Miguel Ataíde disse...

Contado ninguém iria acreditar.

Mas com provas destas, gostava de saber como é que os abutres do costume que por aqui têm aparecido a debitar acusações à autora deste blogue (uma mulher de coragem, tenho que admitir) vão reagir e, sobretudo, como é que vão justificar esta actuação desonesta dos autarcas modelo da sua CDU.

Factos são factos, trata-se de uma sentença do Tribunal.

Será que vão colocar em causa a honestidade dos juízes? Sim, é o mais provável... porque admitir que os camaradas que participaram neste negócio sujo não têm moral e são desprovidos de ética é impensável.

Minda, não desista de continuar a denunciar casos destes. Com seriedade e de forma frontal, como sempre tem feito.

PMA

Pombinho disse...

"Quem não sabe é como quem não vê"; Almada abre os olhos!

!!! disse...

Antes que surjam o Ora Tóma os pardais e os abutres adianto que nada tenho a ver com este enriquecimento, não fui eu, não vi nada, não estava lá e até tenho raiva a quem estava.
Um agradecimento à D. Minda por mais uma dica que nos dá, a mim e a todo o vastíssimo auditório, sobre a função autárquica.
Bem haja, minha senhora, as coisas que aprendemos consigo!!!

Ora Tóma! disse...

pelo comentário do !!! ficamos a saber que os ratos estão aabandonar o barco...

Pombinho disse...

O !!! denota comportamentos de esquizoidia!
Ainda não percebeu?

EMALMADA disse...

Esta Câmara comunista e a sua presidente parece sempre terem usado esquemas destes.
Só não percebo porque razão os partidos das oposições ( cada um diz que a faz á sua maneira, por isso há oposições domesticadas e compreendo porque os interesses de cada uma não são o mesmo) ainda a seguram com luvas de seda e medos vários quando a oposição é maioritária.
Denunciar é preciso e indispensável.
Colaborar nunca.

!!! disse...

Grande verdade, Em Almada.

Paulina disse...

Se é um facto que a oposição está "domesticada" (como diz o EmAlmada, e muito bem), o mesmo não se poderá dizer da autora deste blogue.
É certo que pertence ao "colaborante" BE, mas é uma voz dissonante... sinceramente, nem sei como ainda a não expulsaram do BE tantas são as posições que assume afrontando a "madrinha".
Força, não desista!

!!! disse...

A autora deste blogue afronta a madrinha?
Faz-lhe calores é?
Causa-lhe afrontamentos, pelas que se depreende das suas palavras anónima Paulina.
A D. Minda está para o BE assim como a D. Emília está para o PCP. Enquanto lhes der jeito manter-se-ão.
A senhora do Bloco não desiste. É persistente e faz muito bem. Se ela desistisse como haveríamos de saber o que se passa nos meandros autárquicos?
Dá-nos jeito que mantenha o povo informado.
Publique os editais e já agora as actas da AM.
Se tiver acesso às actas das sessões de Câmara a malta agradece.

Minda disse...

Ora Tóma!:

Aos poucos a verdade virá ao de cima. Basta ser persistente e saber onde procurar a informação.

Quanto à confusão entre governo central e administração local há por aí muita gente que mistura tudo e, por isso, a política autárquica acaba por ser desvirtuada e quem sofre com isso são os munícipes.

Minda disse...

Paulo:

Gostava de saber se, na altura, o assunto terá levantado alguma celeuma, nomeadamente nos órgãos autárquicos, ou se foi completamente abafado.

Um comportamento destes, mostra bem a índole dos responsáveis políticos que temos à frente da nossa autarquia. Nem sequer é preciso tecer mais considerações... a sentença é clara.

Obrigada pelas suas palavras.

Minda disse...

Pombinho:

Tenho esperança que os almadenses abram os olhos brevemente.

Minda disse...

EmAlmada:

Concordo inteiramente consigo quando diz: "Denunciar é preciso e indispensável."

E "colaborar" com este tipo de situações NUNCA!

Essa sempre tem sido a minha postura.

Minda disse...

Paulina:

Obrigada pela confiança em mim depositada.
Mas deixe que lhe diga: o BE é o único partido que não expulsa militantes (o seu estatuto não o permite). Por isso, mesmo as vozes dissonates são respeitadas.

flash disse...

Aqui está como a memória é um património precioso para dar compreensão à actualidade.
A memória é um bem essencial para nos situarmos acertadamente no presente. Pena é que, tantas vezes, ela caia no esquecimento.
O caso que a Ermelinda apresenta não está desgarrado da realidade, antes é parte de uma grande todo com que, sucessivamente, este elenco camarário tem vindo a baralhar e dar de novo, para má sorte deste concelho.
Obrigado, Ermelinda, por ter "desterrado" mais este feito.

Fernando Miguel

Minda disse...

Fernando:

Foi uma descoberta feita por acaso, durante uma pesquisa sobre questões autárquicas, numa base de dados de informação jurídica.

Depois de ler o acórdão fiquei deveras revoltada. Quem patrocina um negócio desta natureza, enganando deliberadamente os munícipes, é completamente desprovido de ética política, por mais interpretações legais que tente dar à questão para procurar justificar a opção da Câmara.

Denunciar este tipo de situações é, para mim, uma questão de cidadania fundamental, pois a demagogia de quem está no poder autárquico em Almada chega a ser aviltrante.

Obrigada.

João Carlos disse...

Realmente... os "cães de fila" do Partido até já mordem as canelas do próprio dono. (sintoma de demência acelerada!)

Veja-se a coerância da conversa do mui espantado !!! que começa por atacar a Minda e todos os que aparecem a apoiá-la e, num passe de mágica, passa a concordar com o "EmAlmada", um dos mais duros críticos da CMA e da governação da actual Presidente.

Estes "abutres" (como já alguém lhes chamou) andam por aqui apenas para desviar as atenções do essencial... com os seus reles discursos (sem conteúdo) pretendem, apenas, irritar a Minda, desmoralizá-la e tentar que desista de denunciar este tipo de situações. (mas bem faz ela em não lhes responder).

Nem uma única vez falam/escrevem sobre o assunto que está em cima da mesa para discussão: a atitude da CMA face que é descrita no acordão do Tribunal aqui divulgado. Será que acham legítimo o que a autarquia fez?

Minda disse...

João Carlos:

Eles bem tentam... mas não conseguem.
Deixá-los, coitados!, espernear à vontade pois quanto mais atacam, mais deslizes comentem.
E concordo consigo: é um facto que, com as suas conversas sem sentido acabam por nunca abordar o assunto em causa.

André disse...

Antes e depois...Vejam a actualidade da CMA!

André disse...

Vejam: http://videos.sapo.pt/j3YONZ5NZZpbEcTH3iEr

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