Câmara Municipal de Almada enriquece de forma ilícita

A notícia que hoje trago ao vosso conhecimento é bastante antiga. À excepção dos envolvidos, talvez já ninguém se recorde do assunto. Mas agora que o POLIS anda em bolandas, novamente, por questões de titularidade fundiária, que se fala em expropriações por utilidade pública, e que se coloca em causa a idoneidade da Câmara Municipal de Almada no processo de despejo de três agricultores das parcelas que agricultavam (em Maio de 2010) sem aguardar a competente decisão judicial do respectivo processo (e, por isso, o Tribunal acabou de aceitar a providência cautelar interposta pelos lesados e mandou a autarquia repor o terreno conforme situação inicial), achei que o assunto era oportuno e, por isso, o venho aqui apresentar.

A origem do problema remonta ao período de 1973-1977, a quando da expropriação de uns terrenos na freguesia da Costa de Caparica alegadamente destinados à instalação de equipamentos sociais, entre os quais um estabelecimento de ensino (Diário da República, II Série, n.º 203, de 2 de Setembro de 1977), tendo a Câmara Municipal de Almada, por sentença transitada em julgado em 27 de Abril de 1990, sido condenada a pagar a justa indemnização aos proprietários.

Até aqui nada de anormal. Todavia, acontece que a Câmara Municipal de Almada acabou por lotear parte daqueles terrenos e vendeu os lotes assim obtidos a terceiros no mercado imobiliário, fazendo entrar nos cofres da autarquia uma avultada receita.

Ora, mercê do desvirtuamento do objectivo da expropriação, «a Câmara Municipal de Almada obteve um enriquecimento sem causa à custa dos expropriados, que consistiu na diferença entre a importância paga» … «e o valor obtido mediante a venda dos lotes a terceiros.»

Por isso, «tal enriquecimento correspondeu a um empobrecimento dos expropriados, que poderiam ter obtido a divisão daquela sub-parcela de cerca de 20.000m2 em lotes para construção, que a Câmara Municipal de Almada não lhes permitiu e acabou por fazer ela, prevalecendo-se abusivamente do acto de expropriação por utilidade pública.»

Alegou então a autarquia que se tratava de actos de mera alienação patrimonial de terrenos seus e que nenhum vício de lei se lhes podia apontar.

Contudo, assim não pensaram os juízes do Tribunal da Relação que analisaram o caso tendo proferido a douta sentença que a seguir se transcreve (Acórdão de 10 de Março de 1994, Processo n.º 7933, Ref.ª n.º 2337/1994, Colectânea de Jurisprudência, Tomo II/1994):

«Nos termos do art.º 266.º, n.º 2 da CRP, os órgãos e agentes da administração pública, no exercício dos poderes administrativos e de direitos privados daquela, estão subordinados, respectivamente, ao princípio de justiça e ao seu corolário princípio de boa fé, que lhes impõe o respeito pelas legítimas expectativas criadas e pelos interesses substanciais protegidos pela lei, sem submissão a meros aspectos formais.
Deixando de aplicar uma parte da parcela na utilidade que justificara a sua expropriação, procedendo ao seu loteamento e à venda dos lotes obtidos a terceiros em mercado livre, a autarquia violou os ditos princípios.
Este comportamento da autarquia, agravado do facto de, após tal venda, ter promovido a expropriação de uma nova parcela de terreno aos mesmos proprietários – a quem recusara licença para o dividirem em lotes para construção - com a invocação de o destinar ao mesmo fim de utilidade pública, constitui um claro abuso do seu "direito de propriedade" sobre essa parte da parcela.
O exercício abusivo de um direito, torna-o ilegítimo e tem as mesmas consequências que a sua inexistência.
As transferências patrimoniais obtidas pela autarquia em consequência do loteamento feito e da venda dos mencionados lotes - actos de direito privado feridos de abuso de direito - ficaram sem justa causa.
Verificando-se os demais requisitos do enriquecimento sem causa, podem os expropriados exigir da autarquia a restituição daquilo com que se tiver enriquecido em consequência de tais vendas.»

Sendo certo que a notícia tem mais de uma década e meia, é bom lembrar que era já a actual presidente da Câmara Municipal de Almada, Maria Emília de Sousa, a responsável política de então, na medida em que, como vereadora, assumiu o pelouro do Planeamento e Administração Urbanística em 1986 e a partir de 6 de Novembro de 1987 tem vindo a ocupar o cargo da presidência.

Este é um mero exemplo, descoberto por acaso numa pesquisa com fim bem diverso. Mas é suficiente para nos deixar a dúvida: terá sido assim, recorrendo a expedientes pouco lícitos, que a CMA conseguiu a sua solidez financeira? É nesta autarquia que querem que os almadenses confiem? Quantos mais esquemas deste tipo terão acontecido?