Qual a decisão ilegal, ou omissão ilegal, dessa entidade [Câmara Municipal de Almada] que motiva a sua queixa?
Recusa sistemática em não permitir o acesso a informação considerada pública pela própria CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. E tendo sido interpostas em tribunal duas intimações para prestação de informação, vir dizer que fornece fotocópias e pretender cobrar quase 200€ por fotocópias cujo preço unitário não identifica. Além disso há informação que deveria ser gratuita (por haver a obrigação legal de a publicitar na página online do município, o que a CMA não cumpre).
De que data é essa decisão ilegal, ou desde quando se verifica a omissão ilegal, ou quando é que delas tomou conhecimento?
Infelizmente sempre foi assim. Mas o objecto da queixa refere-se, em particular, à recusa em prestar informações desde o início do presente mandato autárquico (2009-2013).
Contactou já, por escrito, a instituição, organismo ou serviço público em questão, a fim de obter a solução ou reparação da sua pretensão?
Fazem prova das diligências efectuadas por escrito os Pareceres da CADA n.º 221/2010 (ainda era membro da Assembleia Municipal de Almada, em representação do BE, órgão autárquico onde a questão foi, também, levantada conforme consta das actas respectivas) e n.º 44/2011 (já na qualidade de cidadã, após ter renunciado ao mandato em 23-08-10), bem assim como vários requerimentos apresentados à CMA durante o corrente ano e que até à data não obtiveram resposta (n.º 1 a 7/2011), obrigando a que já tivessem sido interpostas duas acções em Tribunal para intimar a CMA a prestar informações (ainda a decorrer). Entretanto foi recebido ontem um ofício da CMA, a solicitar o pagamento de 177,85€, em resposta ao qual acabou de ser enviada a carta que junto se anexa.
Qual é a sua pretensão ou qual o resultado que espera obter da apresentação desta queixa ao Provedor de Justiça?
Seja emitida recomendação à Câmara Municipal de Almada para que repare a ilegalidade que a recusa do acesso à informação representa.
Recusa sistemática em não permitir o acesso a informação considerada pública pela própria CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. E tendo sido interpostas em tribunal duas intimações para prestação de informação, vir dizer que fornece fotocópias e pretender cobrar quase 200€ por fotocópias cujo preço unitário não identifica. Além disso há informação que deveria ser gratuita (por haver a obrigação legal de a publicitar na página online do município, o que a CMA não cumpre).
De que data é essa decisão ilegal, ou desde quando se verifica a omissão ilegal, ou quando é que delas tomou conhecimento?
Infelizmente sempre foi assim. Mas o objecto da queixa refere-se, em particular, à recusa em prestar informações desde o início do presente mandato autárquico (2009-2013).
Contactou já, por escrito, a instituição, organismo ou serviço público em questão, a fim de obter a solução ou reparação da sua pretensão?
Fazem prova das diligências efectuadas por escrito os Pareceres da CADA n.º 221/2010 (ainda era membro da Assembleia Municipal de Almada, em representação do BE, órgão autárquico onde a questão foi, também, levantada conforme consta das actas respectivas) e n.º 44/2011 (já na qualidade de cidadã, após ter renunciado ao mandato em 23-08-10), bem assim como vários requerimentos apresentados à CMA durante o corrente ano e que até à data não obtiveram resposta (n.º 1 a 7/2011), obrigando a que já tivessem sido interpostas duas acções em Tribunal para intimar a CMA a prestar informações (ainda a decorrer). Entretanto foi recebido ontem um ofício da CMA, a solicitar o pagamento de 177,85€, em resposta ao qual acabou de ser enviada a carta que junto se anexa.
Qual é a sua pretensão ou qual o resultado que espera obter da apresentação desta queixa ao Provedor de Justiça?
Seja emitida recomendação à Câmara Municipal de Almada para que repare a ilegalidade que a recusa do acesso à informação representa.
Ermelinda Toscano (13-05-2011), em representação da Plataforma de Cidadania do Concelho de Almada.
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5 comentários:
É isto uma câmara comunista!
Liderada pelo PCP, partido que se julga superior moral, ética e politicamente em relação aos outros todos mas que, aqui (em Almada), fecha os olhos ao comportamento abusivo dos seus responsáveis.
Um partido que exige aos outros o respeito pela Constituição, mas cujos autarcas (em Almada) a desrespeitam todos os dias (uns por que praticam actos ilegais outros por lhes darem cobertura).
Um partido que usa a liberdade de expressão como bandeira mas que, em Almada, tem militantes que a sonegam a todos quantos não são da sua cor política.
Um partido que tanto lutou pela Democracia e, agora, em Almada, utiliza práticas semelhantes às que condenou no tempo da ditadura, impedindo que os cidadãos exerçam os seus direitos.
Enfim, um partido que se cala, que se subjuga por razões eleitoralistas, aos ditames de uma personagem (e um conjunto de apaniguados estendidos em rede pelo aparelho autárquico, no associativismo local e até nas empresas do concelho) que tudo comanda em nome de interesses pessoais.
Ou seja, um partido que, em Almada, "perdeu a face"!... e deixou de ter qualquer legitimidade para falar de transparência.
Será que o PCP alguma vez vai "acordar"? Até quando vão continuar de cócoras e a manter posições como aquelas a que temos vindo a assistir na Assembleia Municipal?
E é tambem isto a provedoria da Republica.
A Republica está infestada de comunas que minam a confiança que nela queremos depositar.
A sensação de ineficácia dos nossos apelos é falsa pois, esta gente é muitissimo eficaz a minar todo um esforço de transparência que constantemente, a construção da Democracia tem feito.
Tomemos como exemplo os problemas que surgiram na camara de Beja depois de mudar de cor politica; podemos dizer que os serviços ficaram mais lentos e com menos qualidade depois da camara saír das mãos do pc?, podemos, mas a verdade é que a máquina emperrou por ser obstaculizada por essa gente de má vontade que só é eficaz a destruir.
Não percebo porque motivo, até hoje o nacional socialismo dos nazis foi proibido e esta filosofia politica representada pelos pc's, responsável por milhões de vidas a nivel mundial, continua a ser permitida.
Nos quatro continentes onde conseguiram chegar ao poder, o nº de vitimas ascende a mais de cem milhões de pessoas e continuam a circular entre nós como se fossem gente de bem.
Já viram a nova máquina da czarina? Mais um saído da Bayerische Motoren Werke, cinzento da cor da crise que é só para alguns.99-LF-38
Oliveira
Foder, eu até agora pensava que vivia em uma cidade verdadeira e livre !
Ver ao jeronimo de sousa, na TV, é ver a um atrasado mental com dentadura postiza e burgues, Triste, muito triste.
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