Este
texto tem por base o meu último artigo no Diário
do Distrito, de 25-03-2018.
No contexto do ITM entende-se por
transparência o ato de “providenciar informação relevante, fidedigna, atempada,
inteligível e de fácil acesso sobre formato, desempenho e gestão do bem
público”
Almada
ocupava, em 2016, uma desonrosa 199.ª posição no Índice
da Transparência Municipal
resultado das práticas avessas ao princípio da Administração Aberta
prosseguidas pelos anteriores executivos da CDU, de que aqui demos notícia por
diversas vezes (2009, 2010, 2011, 2012, 2013 nomeadamente).
Atentos
à evolução da situação do município nos últimos quatro anos, verificamos que
Almada desceu da 85.ª (que detinha em 2013) para a 199.ª (que apresenta em
2016). Uma descida de 114 posições ocorrida durante o mandato de Joaquim Judas
e que se deveu, sobretudo, ao imobilismo da autarquia que, ao contrário da
maioria dos 308 municípios do país, deixou de investir nas questões da
transparência.
Apesar
da má imagem que essa evidência acaba por dar do município de Almada,
consubstanciada no facto de em apenas quatro anos ter sido ultrapassado por
mais de uma centena de outros concelhos, a CDU ainda hoje (2018) continua somente
a dar importância à obtenção de prémios de impacto turístico como os que refere
no seu comunicado (nota à imprensa) do passado dia 16 de março. Estes galardões são importantes para a
economia local e conferem prestígio internacional, mas não podem ser o único
objetivo dos executivos municipais, sobretudo quando em preterição das boas
práticas de gestão organizacional interna.
«A
elaboração do Índice de Transparência Municipal consiste na análise dos
websites de todos os municípios portugueses, avaliando a informação disponível
de acordo com 76 indicadores
– agrupados em sete dimensões – e estabelecendo um ranking com os
resultados obtidos, promovendo uma competição saudável que leva os municípios a
colaborarem entre si. As sete dimensões avaliadas são: 1) Informação sobre a
Organização, Composição Social e Funcionamento do Município; 2) Planos e
Relatórios; 3) Impostos, Taxas, Tarifas, Preços e Regulamentos; 4) Relação com
a Sociedade; 5) Contratação Pública; 6) Transparência Económico-Financeira; 7)
Transparência na área do Urbanismo.»
Dos
76 indicadores distribuídos pelas grandes áreas acima referidas, em 2016 Almada
não cumpria 46 (61%) deles. Ou seja, cumpria apenas 39%. Apesar de em termos
globais o desempenho da autarquia ser enquadrável na categoria de “Aceitável”
não podemos deixar de assinalar que o nível a que corresponde o score obtido
está no limiar do “Insuficiente”, uma posição bastante humilhante para quem vinha
a incluir nos sucessivos Planos de Atividade a problemática da transparência (citamos
o 1.º e o último do mandato 2013-2017) por ser a demonstração de que, afinal,
apesar das promessas, a CDU nada fez (ou muito pouco terá feito) nessa matéria:
«Continuará
igualmente a ser uma aposta forte e determinante da política municipal o
estímulo e apoio à participação ativa dos cidadãos em geral no processo de
construção da vida comum do Município, no quadro de uma política de
transparência e equidade apoiada nas possibilidades que as tecnologias da
informação e da comunicação hoje nos oferecem, e na iniciativa da extensa rede
que integra o Movimento Associativo Popular.» (Joaquim Judas, p. 4 das GOP 2014)
«Garantir
um elevado padrão de serviço público, com respeito pelos direitos dos cidadãos
com transparência, isenção e celeridade nos procedimentos, assegurando uma
gestão de proximidade, moderna e eficiente. Reforçar a utilização das
Tecnologias da Informação e Comunicação como meio para a contínua modernização
administrativa e gestão de processos.» (GOP 2014, p. 31)
«Prosseguir
e aprofundar a política municipal no âmbito da construção da sociedade do
conhecimento e da participação dos cidadãos na vida local, mantendo um plano de
comunicação centrado nos cidadãos e nas suas necessidades.» (GOP 2017, p. 43)
«Garantir
um elevado padrão de serviço público, com respeito pelos direitos dos cidadãos
com transparência, isenção e celeridade nos procedimentos, assegurando uma
gestão de proximidade, moderna e eficiente.» (GOP 2017, p. 48)
«Assegurar
o direito dos cidadãos à informação administrativa, apostando na informação por
via eletrónica e mantendo os meios de comunicação impressos.» (GOP 2017, p. 50)
Analisando a classificação de 2016 por dimensões (grandes áreas), verificamos que em nenhuma delas o município de Almada cumpre a
totalidade dos indicadores referidos – uma ocorrência vergonhosa –sendo de
destacar a melhor e a pior posição:
Relação com a
Sociedade – Almada cumpriu 7 dos 8 indicadores
analisados.
Taxa de incumprimento: 12%.
Contratação
Pública – Em 10 indicadores, Almada não cumpriu
um único.
Taxa de incumprimento: 100%.
E
é na CONTRATAÇÃO PÚBLICA, a que se junta o parâmetro da ORGANIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DO MUNICÍPIO (também com uma classificação de “insuficiente”),
que “a porca torce o rabo”: desde deliberações desconhecidas ou mesmo
inexistentes, à não publicação das atas das reuniões do órgão executivo até à
ausência de elementos essenciais sobre os contratos de empreitadas e aquisição
de bens e serviços, por exemplo, celebrados por ajuste direto ou concurso
(lembro que nem todos estão inseridos na plataforma da contratação pública e
muito poucos são os que têm disponíveis os respetivos cadernos de encargos), só
muito dificilmente se consegue aferir, com rigor, quais foram os gastos
efetivos em cada uma das situações.
Se
“quem não deve não teme” esta postura da CDU – a força política que tem como
lema “Trabalho, Honestidade e Competência” a que junta agora o “CDU em Almada:
41 Anos de Trabalho e Boas Contas” – de recusa em tornar pública a totalidade
da informação na área da contratação pública e apenas divulgar dados mínimos ao
nível da organização administrativa do município é de facto preocupante e
faz-nos pensar se quem muito esconde não teria fundadas razões para o fazer:
evitar que se tornassem públicos os incumprimentos legais deliberadamente
cometidos e/ou se conhecessem os erros resultado da incompetência dos serviços
em áreas estratégicas da governação.
Tendo
presente, por exemplo, os contratos de prestação de serviços feitos “à medida” por
ajuste direto com camaradas ou os vergonhosos favorecimentos ao nível do recrutamento de pessoal (dirigente e técnico) com base em
critérios que nada deviam ao mérito, até mesmo a política de atribuição de
subsídios que sempre tem fomentado a subsídio dependência como forma de
controlo político das estruturas associativas (uma forma de agir que já vem de há muito tempo) ao incentivo à precariedade laboral
que convinha não se soubesse por ser uma prática que contraria, de forma
chocante, aquilo que a CDU apregoa publicamente (e muitos exemplos podem ser
encontrados pesquisando a etiqueta “Precariedade” neste blogue… alguns já com mais de uma
década, muito ates da entrada da troica e das políticas de austeridade com que
o PCP tem vindo agora a desculpar-se em 2018),
Acabaremos
por compreender a relutância da CDU em divulgar a informação sobre contratação
pública, organização dos serviços municipais e recursos humanos. Se mesmo com a
ocultação permanente de provas e uma continuada negação em divulgar os
documentos e informações de acesso público muita coisa se foi sabendo,
imagine-se o que não se saberia se os dados fossem facilmente acessíveis.
Um
partido que teme a sindicância do público só pode mesmo ser porque quer
continuar a praticar atos em desconformidade com a lei ou porque tem
consciência da incompetência dos serviços que lidera? Tendo o poder absoluto
nos órgãos autárquicos e nele se mantendo por décadas, o sentimento de
arrogante impunidade é tal que transforma as ilegalidades praticadas em ocorrências
justificáveis, com os camaradas a serem desresponsabilizados à luz dos cânones
partidários.
Mas
com o novo executivo PS /PSD o que é que mudou?
Desde
logo, a aprovação na reunião extraordinária realizada em 10-11-2017 de um “Portal da Transparência” (cujo
concurso não foi ainda lançado por os serviços se encontrarem a definir os
termos exatos do respetivo caderno de encargos) e da gravação vídeo das sessões
da Câmara Municipal.
E,
embora diminutas, já se notam algumas melhorias, como seja a da publicação das
minutas das atas das reuniões do executivo. Ainda assim nestes quase seis meses
de mandato muitas outras coisas já poderiam ter melhorado, mas que infelizmente
se mantêm tal qual a CDU as deixou. A título de exemplo citamos:
Não
publicação das atas (e documentos anexos) das reuniões do executivo;
Não
disponibilização das listas de contratados a termo resolutivo (certo e
incerto);
Não
divulgação dos contratos de prestação de serviços celebrados por ajuste direto.
Do
comportamento “anti transparência” herdado dos anteriores mandatos a ausência
de resposta aos requerimentos apresentados pelos cidadãos (como tem acontecido
com aqueles apresentados pelo grupo “Cidadania Autárquica Participativa”) é a falha maior deste executivo que
urge corrigir enquanto o prometido Portal da Transparência não chega, porque “à
mulher de César não basta ser honesta, é preciso parecer honesta”.
A
propósito do “Portal da Transparência” e entre outra informação que possa ser
considerada relevante, enumeram-se várias áreas (algumas estão já identificadas
no site municipal, mas julgo que seria mais oportuno passarem a estar agregadas
- para facilidade de consulta e acesso – no novo espaço) das quais indico apenas a informação que não existe no presente
e que a autarquia deverá passar a disponibilizar aos munícipes (além
daquela que já é publicada).
Organização
dos serviços municipais:
Além
dos contactos diretos dos gabinetes dos vereadores (telefone e correio
eletrónico) todos estes autarcas deveriam ter não apenas a sua fotografia, mas
também uma breve apresentação curricular, declaração patrimonial, registo de
interesses e informação sobre o valor das despesas de representação.
Identificação
dos membros dos gabinetes de apoio (à presidência, aos vereadores, aos grupos
municipais), com indicação do nome, nota curricular, tipo de vínculo, despacho
de nomeação e vencimento.
Recursos
humanos do município: relatório do balanço social (dos três últimos anos)
listas, atualizadas a 31 de dezembro do ano anterior, de pessoal com contrato
de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (nome, categoria,
habilitações, cargo ou função, departamento), de contratos de prestação de
serviço em regime de tarefa e/ou avença (nome, habilitações, função, data do
contrato, prazo de validade, valor), de contratos a termo resolutivos certos e
incerto (nome, categoria, habilitações, cargo ou função, departamento). E
ainda: relatório do SIADAP 123 (depois de garantir a sua aplicação),
identificação de todos os trabalhadores autorizados a acumular funções no setor
público ou privado, com indicação dos respetivos despachos, a entidade e o tipo
de atividade.
Publicação
dos códigos de conduta e ética; manual de acolhimento; prevenção da corrupção e
riscos de gestão (estes são, possivelmente, documentos inexistentes e que
teriam de ser elaborados).
Atividade
municipal:
Relatórios
sobre observância do direito de oposição e tratamento de reclamações.
Planos
municipais de obras públicas, estratégico educativo, proteção civil (estes são,
possivelmente, documentos inexistentes e que teriam de ser elaborados).
Política/sistema
de gestão da qualidade dos serviços municipais.
Informação
sobre processos judiciais resolvidos no último mandato e/ou pendente de
resolução (com informação básica sobre os mesmos se possível).
Economia
e finanças municipais
Lista
dos bens próprios, móveis ou imóveis, administrados pela autarquia com dados
sobre concessões e cedências para exploração.
Lista
de imóveis arrendados, proprietários, valor da renda e utilização.
Listas
atualizadas dos apoios (logísticos e financeiros) concedidos – com indicação da
entidade, do fim a que se destina e dos respetivos montantes.
Contratação
Pública
Lista
de bens e serviços adquiridos por ajuste direto.
Peças
contratuais (avisos, contratos, despachos de adjudicação, cadernos de encargos,
identificação dos concorrentes, contratos incluindo anexos e adendas).
Lista
de contratos por fornecedor de bens e serviços.
Pareceres
e relatórios de auditorias.
Urbanismo
Informação
georreferenciada (SIG) sobre o uso e destino do solo e suas condicionantes.
Planos
de Urbanização e Planos de Pormenor em vigor, aprovados e em fase de revisão.
Relatórios
com os resultados da discussão pública dos planos Municipais de Ordenamento do
Território.
Publicação
do REOT (Relatório do Estado de Ordenamento do Território).
Publicação
da síntese dos pareceres dos serviços de urbanismo sobre todos os
empreendimentos imobiliários e/ou alteração dos projetos já construídos ou
aprovados.
Publicação
de lista de permutas de terrenos com o município e de venda de terrenos
municipais, respetiva localização e valor da permuta ou venda.
Lista
de desafetações de património do domínio público municipal, valor patrimonial e
proprietário adquirente.
Publicação
de lista de constituição de direitos de superfície e similares.
Mensagens
