No ofício n.º 14.569, de 06-05-2011, os serviços municipais referem que as fotocópias por mim solicitadas custam 177,85€ (Guia n.º 6.794).
Uma informação demasiado lacónica e que mereceu uma carta requerendo informações suplementares, conforme noticiámos.
Ora, na sexta-feira passada recebi um novo ofício da CMA – o n.º 15.161, de 18-05-2011. Embora se tivessem esquecido de responder à maioria das questões colocadas, lá esclarecem que o preço unitário das fotocópias é de 0,13€ (A4) e 0,18€ (A3), sendo que o total eram 1.097 fotocópias A4 e 11 fotocópias A3.
Todavia, feitas as contas aos preços unitários e quantidades indicados, facilmente se conclui que existe um diferencial de 19% superior àquele que deveria ser o custo total.
Vejamos:
1.097 fotocópias A4 x 0,13€ = 142,61€;
11 fotocópias A3 x 0,18€ = 1,98€;
TOTAL = 144,59€.
Ou seja, a CMA está a tentar cobrar mais 33,26€. Uma taxa suplementar? A que título? Com que cobertura legal?
Ou, simplesmente, é apenas mais um exemplo de… será preciso dizer? Complete você mesmo a frase!
Mas pensem bem.
Terá sido um simples lapso ocasional? Daqueles que acontecem a todos os que trabalham (só não erra quem nada faz!). Ou, e esta é uma dúvida legítima face aos erros crassos que vamos detectando, trata-se da demonstração de uma prática recorrente, sintoma de algo mais grave?… Se a cada cobrança a CMA acrescentar 19% de receita extra… quantos incautos não terão já sido enganados?
Boas contas… pois é!
(obviamente que, hoje mesmo seguirá uma nova carta, registada com aviso de recepção, a solicitar explicações).
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31 comentários:
Ainda falta saber se as fotocópias têm qualidade.
19% é o IVA bonificado.
A raiva dos escroques Social Fascistas do PCP, em Almada, por a Plataforma de Cidadania do Concelho de Almada denunciar os seus CRIMES levam-nos a adiar consecutivamente a DEMOCRACIA e a transparência na gestão dos bens públicos - CMA/SMAS - no nosso concelho!
Para quem publicita e "torra" o nosso dinheiro com campanhas a favor do ambiente - AGENEAL - não se entende a postura de não facultar a documentação requerida por meio digital; sempre se poupava algum papel...
Enfim, estão a dar os últimos estertores e a Coreia do Norte aguarda por eles...
A DEMOCRACIA em breve voltará a Almada!
P.S.: “Quem não deve não teme!”
Senhora Ermelinda
Se não fosse burra e mal intencionada, percebia que com o IVA de 23% a conta dá certo.
Como diz o seu cão de fila, uma pancada na testa faz ver.
Ai com o IVA a 23% dá 177.85€? Pois dá.
Mas não deveria a CMA ter dito, expressamente, que ao preço unitário das fotocópias dever-se-ia acrescentar essa taxa do IVA?
Porque razão não o disse?
Por que que o escondeu?
Na falta de informação, a Ermelinda presumiu (como qualquer cidadão assim o faria) que o preço indicado era a cobrança final e não que haveria ainda uma taxa a acrescer ao dito.
Por isso, burro(a) - aliás, incompetente - é quem dá a informação incompleta.
E quer-me cá parecer que de forma intencional... assim sempre se vai empatando a entrega das fotocópias (será que existem mesmo? será que são todas as solicitadas? será que estarão legíveis? será que estarão completas? será que usaram papel reciclado? será que fizeram frente e verso para poupar papel?...)
E não deixa de ser bastante estranho o silêncio sobre as restantes questões levantadas como aquela sobre os danos para o ambiente: numa autarquia que se arroga de ser tão defensora do ambiente, por que optaram pelo papel e não pela digitalização como fora pedido?
E se o caro anónimo das 8:28h não sabe responder às perguntas aqui colocadas, talvez o inteligente WC, o desaparecido Roosevelt, ou o ilustre Almerindo, o saibam.
Ficamos à espera.
estes gajos são exímios em tentar desviar as atenções
falam do sócrates mas nunca querem admitir que erram
vivem numa almada ilusória
são perfeitos mesmo com as asneiras a saltarem à vista de todos
coitados
pena é que a justiça seja tão lenta
mas hão-de pagá-las
mais tarde ou mais cedo serão julgados
mais não seja em temros eleitorais
e nestes mais de dois anos que ainda faltam até ás próximas autárquicas
muita coisa há-de mudar
e os almadenses não vão ficar quietos
Que eu saiba, é obrigatório indicar que o preço indicado está sujeito a IVA e qual a taxa a cobrar.
Ora, a CMA omitiu esse facto.
Portanto, errou.
Cambada de incompetentes. Nem sequer sabem dar uma informação completa e correcta.
E é esta gente que diz gerir com rigor as contas da autarquia... Ó que belo exemplo, sim senhora.
Aqui temos um novo exercício de demagogia pura de D. Ermelinda Toscano (e de MENTIRA deliberada, porque escrever no título – para além do resto do texto, é claro – que há uma atitude de engano dos munícipes por parte da Câmara Municipal é, uma vez mais, MENTIR descaradamente!).
Não se cansa, a senhora! Lá está, é como o sr. José Eduardo, também não se cansa de dar pancada na cabeça, mas ao que parece é coisa que não lhe está a fazer muito bem. Como à D. Ermelinda Toscano …
Já aqui alguém (anónimo das 8:28 de 23 de Maio) aconselhou esta srª a fazer umas contas simples de aplicação do IVA, demonstrando por aí, e cabalmente, a má fé pura e simples que move D. Ermelinda.
Estou convencido que não adianta, como não adiantará o que eu próprio sobre esta matéria direi adiante. Porque respondesse o que respondesse a responsável da Câmara Municipal que assina os ofícios, o estado adiantado de demência a que D. Ermelinda chegou empurrá-la-ia fatalmente para outro qualquer delírio de acusações à Câmara Municipal. Puras invenções e mentiras, que esta srª se tem revelado absolutamente exímia em produzir (ombreando com um tal sr. Pena, igualmente exímio na arte da mistificação e da mentira – para além, naturalmente, do inefável José Eduardo …).
Diz outro anónimo, o(a) Antunes Vidal, que sim senhor, feitas as contas do IVA, o valor bate certo. Hèlas, por momentos ainda pensei que nos encontraríamos perante uma espantosa conversão à realidade e ao bom senso; ainda pensei que viesse aí à liça para domesticar a dona (neste caso a ordem dos factores é mesmo arbitrária …)! Mas não, afinal a suspeita de conversão à realidade e ao bom senso não passou de pura ilusão.
Logo vem o destilar do veneno todo. Diz Vidal: Mas não deveria a CMA ter dito, expressamente, que ao preço unitário das fotocópias dever-se-ia acrescentar essa taxa do IVA? Porque razão não o disse? Por que o escondeu?.
Devia ter dito, Antunes Vidal? Escondeu, Antunes Vidal?
Penso que dever, não devia. Que podia ter dito, podia. E ficava bem tê-lo dito, logo no primeiro ofício. Por mim, quanto menos razões se derem para D. Ermelinda vir aqui fazer demagogia e mentir, melhor. Por isso, se a informação tivesse sido toda dada logo da primeira vez, acho sinceramente que todos ficaríamos a ganhar não tendo D. Ermelinda aos berros e a esbracejar violentamente contra a Câmara Municipal.
Agora dever dizer, não. A ignorância da lei não aproveita ninguém, é uma regra essencial do Estado de Direito, e a verdade é que, como qualquer cidadão (só tenho dúvidas deste termo aplicado a D. Ermelinda, mas som complacente desta vez …) a srª não pode alegar o desconhecimento da lei, e muito menos tem o direito de vir aqui escrever que se anda a enganar quem quer que seja.
E quer ver, Vidal, como a Câmara Municipal não escondeu nada? Então veja:
O preço por unidade das fotocópias fornecidas pela Câmara Municipal de Almada encontra-se estabelecido no artigo 15º da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços para 2011 da Câmara Municipal de Almada. D. Ermelinda não é obrigada a conhecer esta Tabela, mas não pode alegar o seu desconhecimento quando se relaciona com a Câmara Municipal.
Que a todos preços constantes da Tabela acresce IVA à taxa legal em vigor estabelece de forma muito clara o nº 2 do artigo 5º, do Regulamento de Taxas, Tarifas e Preços da Câmara Municipal de Almada. D. Ermelinda não é obrigada a conhecer o Regulamento, mas não pode alegar o seu desconhecimento quando se relaciona com a Câmara Municipal.
Aquelas duas realidades estão publicadas em Edital. Só para ajudar, as últimas alterações aprovadas pelo Município àqueles documentos forma publicas através do Edital nº 247/2011 e respectivo Anexo, de 17 de Fevereiro de 2011.
Finalmente, tudo isto está disponível para quem quiser ser honesto e assentar a sua conduta no bom senso em http://www.m-almada.pt/xportal/xmain?xpid=cmav2.
Pancadas na testa? É isso mesmo, sr. José Eduardo. O sr. e a sua dona, cada vez que aqui vêm e deixam registo da vossa passagem, dão-nos uma imagem real de como têm andado para aí às cabeçadas aos muros e às paredes …
Quem é que é social-fascista e escroque, sr. José Eduardo? Social, o sr. não é; fascista é claramente e cada vez mais. Escroque, bom isso não lhe chamo!
Olá bom dia
Mais um argumento de peso da GT, com a inefável candura do Zé Du e de mais um palerma que agora anda por aí denominado Antunes.
Isso é que foram tiros nos pés!
Acham caro, então procurem saber quanto custa uma copia no tribunal.
O preço da CMA é de saldo, se pensarmos que é para tirar mais de mil copias, e ainda para ter uma dirigente a fazer e enviar ofícios. Aliás, vendo bem, por aqui é que podiam criticar a gestão do executivo, que anda a gastar recursos para responder a palermas.
Bye
Caro W.C.: Bom dia!
Então, hoje está mais manso?; não está atravessado? Eheheheh.
Tem tomado o remédio?
Comprova-se, que a sua ideologia de "direita", afinal está muito próxima dos Social Fascistas do PCP!
O n.º 2 do artigo 5.º do RTTP da CMA diz: «Às taxas, tarifas e preços constantes da tabela anexa será acrescido, quando devido, o IVA, à taxa legal em vigor e o Imposto de Selo.»
O n.º 1 do artigo 15.º da Tabela de 2011, anexa àquele regulamento, apenas indica: «1 - Fotocópias simples a preto e branco: a) Formato A4 - cada 0,13; b) Formato A3 - cada 0,18 (…)» não fazendo qualquer referência ao valor da taxa do IVA aplicável nem à incidência do IS a cobrar.
Ora, conjugando o n.º 2 do artigo 5.º do RTTP com o n.º 1 do artigo 15.º da Tabela, verificamos que existe uma omissão que leva à indução em erro dos munícipes. O que é lamentável.
Em nome da transparência, princípio constitucional a que todo as entidades públicas (incluindo as autarquias locais) devem obedecer, a tabela em causa deveria ter, no mínimo, uma nota alertando para o facto de aos preços indicados acrescer ainda IVA e/ou IS.
Mas, não sendo obrigatório é certo (por que o código geral tributário e a lei das finanças locais, assim como a legislação sobre taxas e licenças municipais, são omissos nessa matéria específica do conteúdo das tabelas), caberia à CMA, contudo, a bem da clareza de procedimentos que lhe são devidos, apresentar os valores simples, o IVA e/ou IS, e o preço total a pagar por cada serviço referido.
Além do mais, tal como muitos outros municípios assim procedem, o regulamento deveria especificar qual o conteúdo da notificação (ou documento de cobrança) a enviar ao munícipe, sendo obrigatório mencionar os seguintes elementos:
a. Identificação do sujeito activo;
b. Identificação do sujeito passivo;
c. Discriminação do acto, facto ou contrato sujeito a liquidação;
d. Enquadramento na Tabela de Taxas;
e. Cálculo do montante a pagar, em função dos elementos indicados nas alíneas c) e d);
f. Valor dos impostos devidos ao Estado por imposição legal (IVA e IS).
A CMA não se pode escudar no lema de que «a ignorância da lei não aprova a ninguém» pois no caso em apreço compete-lhe fornecer elementos que o munícipe não pode adivinhar. Mesmo tendo conhecimento do regulamento e da tabela, é impossível aferir em concreto:
Qual a taxa do IVA… é igual para todos os bens e serviços? Quais são os bens e serviços sobre os quais incide Imposto de Selo?
Com uma redacção minimalista do regulamento e uma tabela incompleta é um abuso pretender que sejam os munícipes a saber antecipadamente informações que a própria autarquia se nega a fornecer como é sua obrigação.
Além do mais, admitir que a omissão de informação é legítima é considerar correcto que os munícipes sejam confrontados com um preço substancialmente superior ao esperado apenas no acto do pagamento, mesmo que a cobrança até tenha base legal para o efeito, consubstancia um acto de má fé.
bem aventurados os que confiam cegamente nesta autarquia, seja por desvelo inocente ou sectarismo conivente
Tenho em minha posse fotocópias pedidas recentemente à Câmara de Almada com a respectiva guia de recebimento do Município de Almada assinada pelo tesoureiro e carimbo da Tesourarria que diz: Isento de IVA.
E esta hein!
É só para os bloqueados mentais tótós que falam, falam... sem saber do que falam, só para progeter a dona,a incompetente MES o partido e a camarilha de incompetentes na qual eles tótós estão dentro.
Almerindo (intelectoal do sofá), vai lavar os pés e a boca. Cheiras mal.Deixa-te de armar em comunista da treta, pois nunca o foste. Estás simplesmente a defender os 3000 aereos que estás a mamar.Plataforma é bem melhor que a intervenção.
Caro Zé Du
Parafraseando o nosso magnifico Primeiro Ministro, "manso é a tua tia, pá".
Remédios tomo os que me receitam, nas doses correctas e nas alturas indicadas. Mas obrigado pela preocupação.
Na parte da ideologia é que me perdi, não sei bem o que é que a inclusão ou não do IVA dá para conclusões.
Se estava a falar no meu comentário sobre o mau uso de tempo e recursos da CMA para responder a palermas, gostaria ainda de acrescentar algo que agora notei, é que a carta foi registada com aviso de recepção. Ou seja, a líder da sua seita, além de atrapalhar a vida de funcionários, ainda custa dinheiro aos cofres da autarquia, apenas para lhe satisfazer pedidos e caprichos.
Se uma pancada na testa faz ver, uma chifrada na parede o que fará?
bye
OH Almerindo e anónimo 8:28 vossas criaturas sendes mentirosos pá.
As fotocópias estão isentas de IVA.
Não abram o bico. Deixem de ser palerminhas. Vejam se conseguem converterem-se em gente próxima da decente, porque decentes vós nunca chegareis a ser algum dia, tamanhas são as alarvices que aqui debitais.
Debitais porque estais pagos para aqui vir só vomitar e lançar confusão, isso não é comentar.
Tenhais juízo e silenciai-vos.
Vosso comentários cheiram a bafio e a tretas só dignos de lixeira, de colados ao sistema capitalista aliado do PCP.
Faltava cá a D. Carlota Joaquina com a suas "lições" de sapiência jurídica. As quais, aliás, já disse antes que dispenso em absoluto.
O que veio cá fazer D. Carlota? Pois bem, dar graxa à dona (é mais uma, já tinha cá vindo o(a) tal Vidal, agora veio D. Carlota). Como eu chamei mentirosa à dona, ela veio a correr tentar “mostrar” que não é assim ...
E o que adiantou D. Carlota? Na verdade, nada!
Disse que não é obrigatório (a lei não prevê), algo que que eu já tinha dito no meu comentário. Disse que a Câmara bem podia fazer, outro algo que, por mero acaso, eu também tinha dito. E tinha dito mais: tinha dito que a Câmara Municipal não apenas podia, como devia – devia no sentido ético e moral, não jurídico (quanto mais não fosse para não termos que levar com D. Ermelinda para aqui aos berros).
Mas D. Carlota tinha que vir aqui mostrar que é jurista e que está de alma e coração com a dona. Eu sei (melhor, acredito, porque não a conheço de lado nenhum) que é jurista. Não tenho é muito boa opinião sobre a qualidade do curso que D. Carlota tirou (isto para não desconfiar de outras qualidades ... da jurista, digo eu), como aliás também tive já oportunidade de aqui dizer. Até a aconselhei a fazer um curso de direito a sério (eu e o Churchill, para ser exacto).
E já agora que peguei na palavra para a dirigir a D. Carlota, sempre esclareço uma ambiguidade que ela, certamente fundada na sagacidade própria de alguns juristas, aqui deixa e que merece ser esclarecida. Não sei, não faço a mínima ideia, se a Câmara Municipal de Almada invoca ou não invoca que o desconhecimento da lei não aproveita a ninguém (D. Carlota chama-lhe lema, o que para uma jurista não deixa de ser um adjectivo interessante no contexto em que é utilizado ...).
Agora eu invoco esse "lema" (para ser simpático, D. Carlota, só para ser simpático ...) em todas as circunstâncias, por muito que D. Carlota ache que não devo invocar. E se a Câmara Municipal o fizer também, acho muitíssimo bem, justo e correcto.
D. Carlota acha, ainda, que a Tabela de Taxas devia ter pelo menos uma nota dizendo que acresce IVA aos pagamentos. Uma simples nota, D. Carlota? E onde deveria ser incluída essa nota? Em rodapé de cada uma das páginas? No início da Tabela? No fim da Tabela? Várias vezes lá pelo meio da Tabela (para os mais distraídos seria boa solução...)?
Então uma nota, D. Carlota! Isso é mesmo vontade de dizer alguma coisa quando não se tem nada para dizer. É claro, a maior parte das vezes sai disparate. É que essa nota não apenas existe, como não é nota nenhuma: é um número inteiro de um artigo do Regulamento! Regulamento minimalista e tabela incompleta, não é D. Carlota? Pois é, não foi você quem os concebeu ... caso tivesse sido seriam maximalistas!
Insisto,
WIKIPEDIA.
PCP
Ideología política
Comunismo, Marxismo-leninismo
Afiliación internacional
Internacional Comunista (1921-1938)
Previamente, em 1938, o Partido Comunista Portugues era expulsado da Internacional Comunista baixo acusações de \"falta de atividade\" e \"uso pessoal de fundos da Internacional\
Agora em Almada são fundos dos povo.
bastava ter lido "Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas e Preços - Conforme estabelecido no nº 1 do artº 2º do RTTTP, a actualização anual automática dos valores constantes da tabela é feita com base no Índice de Preços ao Consumidor, sem habitação." da Câmara Municipal de Almada para constatar que "Às taxas, tarifas e preços constantes da presente tabela será acrescido, quando devido, o I.V.A., à taxa legal em vigor.". isso não é ignorância é má fé.
antonio jacinto
Senhor Almerindo, não posso deixar de começar por lhe agradecer as suas simpáticas palavras, sobretudo naquilo que à minha pessoa diz respeito. Um discurso elogioso merece que lhe reconheçamos o mérito. E muito obrigada pelos seus esclarecimentos. Um comentário tão cheio de conteúdo é, de facto, de louvar.
Contudo, mesmo consciente que o meu humilde curso de Direito possa ter sido ministrado numa universidade por si desconsiderada (ao contrário daquela onde você decerto terá andado e lhe permitiu desenvolver as doutas capacidades de análise e adivinhação que demonstra), não posso deixar de escrever um pequeno apontamento sobre o IVA cobrado pela prestação do serviço de fornecimento de fotocópias:
As autarquias locais, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do CIVA não são, por princípio, sujeitos passivo de IVA, embora possam praticar operações sobre as quais incide aquele imposto (mas que não são tributadas), como decerto saberá, por que estão isentas nos termos do disposto no artigo 9.º daquele código. Ora, terá sido com fundamentação na conjugação destes dois preceitos legais, que a CMA não cobra IVA nas fotocópias que se fazem, por exemplo, na Biblioteca e no Arquivo Municipal ou nos Serviços de Urbanismo, conforme acabei hoje de confirmar: das três funcionárias que me atenderam todas se limitaram a informar que o preço total era o indicado na tabela sem qualquer acréscimo adicional. Nesse caso, que motivo justifica o tratamento diferenciado dado pelo Departamento de Administração e Finanças? Peço-lhe, humildemente, que nos esclareça.
Senhor Churchill,
Só um pormenor:
A Ermelinda pediu informação digitalizada. A autarquia é que optou pelas fotocópias.
Se está a gastar mais recursos é por que quer.
Eles andam tão á toa, não é que a Emilia e o Toni de Matos estiveram nas comemorações do dia da Marinha , na escola naval. Vale tudo. eles estão com os militares, com a igreja. a Emilia faz-me lembrar os politicos do antigamente.
Pior é quando há militares que se deixam levar e enrolar pela Emília e o Tony e dão-lhes um protagonismo que nem ela, nem ele, nem os comunas merecem.
Foi estudar, D. Carlota? Que bom! Sempre se aprende alguma coisa, não é? Mas olhe, parece-me que ainda não estudou o suficiente. Continue a estudar, vai ver que lhe faz bem e aprende mais umas coisitas.
A srª que é tão astuta e atenta (e estudiosa), ao mesmo tempo não consegue perceber algumas coisas elementares: encontra elogios (da minha parte) onde eles não existem; onde esses elogios realmente existem, não os consegue atingir.
É lamentável apenas porque me obriga a corrigir uma opinião que já expressei diversas vezes. Concluo que o problema, de facto, não deve ser da qualidade do curso e da universidade que você frequentou. O problema é mesmo da jurista que você é. Paciência, fica corrigida a opinião ...
Já agora, embora não tenha sido nada comigo, uma pergunta sobre a questão do "pormenor" da informação digitalizada que D. Ermelinda pediu: e se essa informação não existir digitalizada? O que é que se faz? Digitaliza-se para satisfazer D. Ermelinda? O que é que a lei diz sobre esta matéria? Dirá alguma coisa, D. Carlota? Já estudou esse (ou esses) capítulos da lei?
Oh PESSOAL!
Mandem os Almerindos, os Churchills, os Roossevelts para o WC.
Não lhes dêem conversa. Ignorem-nos. Deixem-nos afalar sózinhos.
Dediquem o tempo a expor a podridão da CMA, da Emília e cúmplices, e do PCP. Isso é que é importante. Esses gajos andam aqui só para desviar atenções e como sibmarinos da cambada comunista oportunista capitalista que explora Almada e nos explora.
Eles têm amigos na governação seja ela PS, PSD ou na amizdae da Helena Oliveira e Luís Pereira, dos vendidos e de todos os que criticam o fascismo e o capitalismo mas a única coisa que querem é uma vida deafogada iqual àqueles que estes gajos e estas gajas criticam e apelidam de fascistas.
Falando claro e directamente eles e elas querem é o milho, o carcanhol para viverem de papo para o ar e conntinuarem a viver a expensas dos que trabalham.
São tão exploradores e fascistas quanto os outros que criticam.
Só mandam é fumaça para os nossos olhos para nos taparem a visão.
Carlota
Presumo pela seu comentário que se a Informacao fosse em formato digital já não teria custos, estou a ler bem?
Anónimo
Consegue perceber que aquilo que está a querer que os fieis da Ermelinda façam é o mesmo que ela critica na Maria Emília?, e que aliás, ela própria numa atitude de absurda arrogância já faz.
Bye
Senhor Churchill,
Obviamente que a digitalização não seria gratuita. Ninguém disse que o seria e nem sequer alguém contestou os preços praticados.
Contesta-se, isso sim, muitos outros aspectos: como a falta de informação e a opção por soluções deliberadamente mais dispendiosas.
Com a digitalização: evitar-se-ia o gasto desnecessário em papel (com ganhos para o ambiente) além de que, ao digitalizar uma vez, o arquivo serviria para muitas mais consultas se necessário.
O tempo que o funcionário leva a fotocopiar, seria ocupado a digitalizar. Com um scanner e um programa de software adequado que grava em formato PDF ( e que a autarquia possui pois são vários os documentos que disponibiliza no portal online recorrendo a essa tecnologia), em vez de o munícipe pagar centenas de folhas de papel, pagaria um simples CD, ou DVD, cujo custo seria calculado em função da quantidade de documentos nele gravados mas seria sempre bastante inferior ao método clássico da cópia em papel.
Mas, atenção. Há aqui duas questões a ter em consideração:
Nos documentos solicitados em Outubro de 2010, a Ermelinda, em representação da Plataforma de Cidadania, pediu o acesso a informação que, por lei, é obrigatório publicar em Diário da República. Como tal, bastaria que a CMA indicasse as referências (é o caso da declaração de utilidade pública e dos regulamentos de organização interna).
Depois temos ainda que, há informação que, nos termos da lei, deveria estar disponibilizada no portal online do município, como as listas de prestadores de serviços (logo, informação de acesso gratuito para todos). Todavia nem a CMA nem os SMAS cumprem a lei e, pior, obrigam os munícipes a pagar pelo acesso a esses documentos. Além do incumprimento de um formalismo administrativo, este acto é injusto e configura a prática de um crime: enriquecimento sem causa! pois a CMA está a arrecadar receitas indevidas, com claro prejuízo dos munícipes (o que demonstra má fé).
Se juntarmos a tudo isto a duvidosa incidência do IVA sobre o fornecimento de fotocópias solicitadas ao abrigo da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto, (sem falar no desrespeito pelos prazos legais de resposta) temos que a CMA não fica muito bem no retrato, seja qual for o prisma com que se olhe através do espelho.
Carlota
Se isto não era uma contestação aos preços então estou mesmo enganado. É que a mim pareceu-me que a GT estava a queixar-se do preço.
Depois, passar as folhas em scanner ou em fotocopiadora é quase o mesmo trabalho, ambientalmente até pode ser uma boa medida, excepto se a Ermelinda agarrar no pdf e for imprimir lá na Assembleia distrital.
Mas já agora diga-me se o preço dos documentos digitais também existe no preçário da CMA?. É que se lhes enviassem um preço que não consta lá, a contestação havia de ser essa, ou não?
Isto era o típico morto por ter cão e morto por não ter.
Apenas para terminar, não posso deixar de comentar a sua ultima frase. Aquela metáfora com retrato, prisma e espelho à mistura é de uma complexidade tal, que nem o Zé Du às pancadas na cabeça deve conseguir entender. Dava um bom exercício de óptica para um doutoramento de física.
bye
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