O funcionário omnipresente!

Antes de começar o assunto de hoje vou esclarecer alguns pontos prévios para que não restem quaisquer equívocos. A denúncia do presente caso, que é a extensão de duas notícias anteriores, não pretende ser nenhum “assassinato de carácter” como alguns querem fazer crer:

Primeiro: trata-se, apenas, de mostrar situações dúbias do ponto de vista legal e comportamentos de ética duvidosa.
Segundo: a deontologia do serviço público não permite que pactuemos com este tipo de irregularidades.
Terceiro: actuações desta índole acabam por dar uma má imagem do funcionalismo público e, por isso, devem ser combatidas.
Quarto: a gestão dos recursos humanos deve obedecer, também, ao princípio constitucional da administração aberta e da transparência.

Paulo Veiga e Moura e Cátia Arrimar,

Os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores da Administração Pública,

Coimbra Editora, 2008

“As funções públicas são, em regra, exercidas em regime de exclusividade”, assim o diz o artigo 26.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (aplicado à Administração Autárquica pelo Decreto-Lei n.º 2009/2009, de 3 de Setembro), e assim já o era anteriormente.

Todavia, ao contrário da acumulação com funções públicas (em que temos uma proibição genérica), na acumulação com funções privadas podemos dizer que a permissão é a regra. Mas, atenção: há incompatibilidades (n.º 2 e n.º 4 do artigo 28.º) e regras a cumprir, como seja a autorização prévia para o efeito, solicitada a requerimento do interessado em obediência a determinados requisitos (artigo 29.º).

Nesta matéria temos ainda de ponderar aquilo que a lei designa, no seu artigo 30.º, por “interesse no procedimento”. Trata-se de uma restrição que impede que um trabalhador da administração pública preste serviços a terceiros onde possam estar envolvidos, directa ou indirectamente, familiares seus, por exemplo.

Posto isto analisemos, então, a seguinte situação:

Imaginem um Chefe de Divisão que, além das suas funções como dirigente nos serviços municipalizados de uma Câmara Municipal, exerce actividade privada.

Que, no âmbito da sua formação académica, dá apoio regular não a uma, nem duas, mas a seis entidades, cinco das quais são Juntas de Freguesia do seu concelho.

E numa delas, o presidente do executivo é o seu próprio pai.

Além disto, consegue ainda ter tempo para ser presidente da Assembleia Geral da associação de bombeiros locais e aceitou ser nomeado Juiz Social para as causas do Tribunal de Família e Menores.

Já devem saber quem é. Acertaram! Trata-se de Carlos Fernando dos Reis Mendes.

Chefe de Divisão de Recursos Humanos dos SMAS de Almada e que, em 2009, conseguiu prestar apoio psicossocial (remunerado) nas seguintes Juntas de Freguesia:
Almada (de notar que o Presidente do executivo é o seu próprio pai, ou seja, a isenção e imparcialidade não estão mesmo nada comprometidas, evidentemente);
Caparica;
Cova da Piedade;
Feijó;
Pragal. Tudo autarquias da CDU (ah, claro!, um pormenor sem importância... e que não deve ter nada a ver com as ligações partidárias do próprio).

Mas Carlos Mendes colaborou, ainda, com a Copefap, uma cooperativa de ensino, na Caparica.

E, em 2010, a situação continua, pelo menos ao nível da prestação de serviços nas cinco Juntas de Freguesia assinaladas segundo conseguimos confirmar.

Pergunta-se: como é possível este senhor ter tempo disponível para exercer as suas funções nos SMAS de Almada?

Artigos relacionados:

De 30 e 31 de Agosto de 2010.