Fazer greve: direito ou obrigação?

Este é o teor da Moção apresentada na última Assembleia de Freguesia de Cacilhas, de solidariedade com os trabalhadores da Câmara Municipal de Almada, e que acabou aprovada com os votos a favor de todos os partidos presentes (PS, PSD e BE) à excepção da CDU.

«No passado dia 20 de Setembro foi decretada, pelo STAL, uma greve nacional na Administração Local. Segundo informação daquele sindicato, os resultados na Câmara Municipal de Almada foram os seguintes: Recolha das 22H – 70%; Recolha 7H – 70%; Geral – 94% e SMAS – 97%.

Naquele dia, efectivamente, conforme constatámos no terreno, várias foram as instalações da CMA encerradas (com cadeados nos portões) em Almada, Alto do Índio e Vale Figueira. Nesses locais, todavia, também pudemos observar vários trabalhadores à porta impedidos de entrar e prestar serviço, como era sua intenção.

Sendo certo que a greve é um direito dos trabalhadores, não podemos esquecer que o seu âmbito colectivo resulta do somatório da vontade individual de cada um, opção que deve ser expressa, necessariamente, de forma livre, pelo que ninguém pode ser obrigado a aderir.

Por outro lado, todos sabemos que é proibida por lei “qualquer decisão unilateral da entidade empregadora pública que se traduza na paralisação total ou parcial do órgão ou serviço ou na interdição do acesso aos locais de trabalho a alguns ou à totalidade dos trabalhadores e, ainda, na recusa em fornecer trabalho, condições e instrumentos de trabalho que determine ou possa determinar a paralisação de todos ou alguns sectores do órgão ou serviço” (n.º 2 do artigo 406.º do regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro).

Face ao exposto, a Assembleia de Freguesia de Cacilhas, reunida no dia 30 de Setembro de 2010, delibera:

a) Recomendar à Câmara Municipal de Almada que, no futuro, diligencie no sentido de, em dias de greve, sejam asseguradas as condições mínimas de funcionamento dos seus serviços como, aliás, a legislação assim o determina, de modo a permitir a livre expressão da vontade de cada trabalhador em aderir, ou não, às paralisações que venham a ser legalmente decretadas;

b) Solidarizar-se com todos os trabalhadores da Câmara Municipal de Almada, aderentes e não aderentes à greve do passado dia 20 de Setembro, pela defesa dos seus direitos constitucionalmente reconhecidos.»

Apresentado pelo eleito do BE, este documento acabou por gerar alguma confusão no órgão deliberativo que o aprovou... assim como já provocara acesa controvérsia entre alguns membros da Comissão Coordenadora do BE em Almada, órgão do qual Manuel Barão faz parte.

Todavia, é por demais evidente que aquele texto apenas defende o direito à liberdade individual de poder escolher (optar por fazer ou não fazer greve) – um direito constitucionalmente protegido, tal como o direito à greve –, recomendando à CMA o cumprimento da lei (assegurar condições que impeçam o lock-out, que é proibido pela Constituição).

Trata-se, tão só e apenas, de permitir o exercício pleno da Democracia. Algo que, em Almada, a CDU se recusa a compreender demonstrando, com esta atitude, um “estranho pensamento”: ou fazes greve (e estás connosco e contra o Governo) ou não fazes greve (e estás contra nós e a favor do Governo)... sendo válidos todos os meios para atingir o fim pretendido.

Mas o que mais irritou a CDU na Assembleia de Freguesia e baralhou os camaradas da Comissão Coordenadora do BE, foi a Moção apresentar solidariedade com todos os trabalhadores, aderentes e não aderentes à greve, uns pelo seu direito em fazê-la e os outros pelo respeito da sua liberdade individual de optar. Algo que parece tê-los chocado imenso. Como se aqueles não fossem dois direitos consagrados na Constituição.

Afinal, é o direito de uns não fazerem greve que confere aos outros direito a fazê-la. Isto é, ninguém é obrigado a fazer aquilo com que não concorda.

Que valores democráticos são estes que a CDU defende, então?

Que se passe por cima da lei? Que para atingir objectivos que reputamos de legítimos, se possam atropelar outros direitos?

É esta a ideia de Justiça, Democracia e Liberdade que a CDU propõe para se chegar a uma sociedade mais justa?