Afinal quem é que tinha razão?

Um dos últimos actos que efectuei como deputada municipal, foi a apresentação de uma denúncia à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos – CADA contra a Presidente da Câmara Municipal de Almada por esta se recusar a dar informações de mandatos anteriores e por responder de forma evasiva e incompleta aos últimos quatro requerimentos que eu subscrevera em nome do BE (n.ºs 9 a 12, de 3 de Maio de 2010).

Em sede de contraditório, disse a CMA:

«… A lei não estabelece directamente o conteúdo do direito de solicitar e receber informações dos membros da Assembleia Municipal. Inserindo, no entanto, esse direito na função fiscalizadora da Câmara Municipal pela Assembleia Municipal, parece dever entender-se que esse direito deve ser exercido relativamente a deliberações e à actividade do mandato a decorrer, sob pena de a Assembleia extravasar as suas competências, que são temporais e limitadas ao período do seu mandato, usurpando a competência do órgão de mandatos anteriores…»

E continuou:

«… Na verdade, as deliberações a fiscalizar devem resultar de decisões tomadas no mandato em causa e não em anteriores mandatos, assim como os assuntos de interesse se devem reportar ao mandato em causa, e não a dois ou três mandatos atrás…»

Respondeu a CADA:

«… Entende-se que o direito de acesso, pela assembleia municipal, à informação na posse da câmara municipal não se encontra sujeito a qualquer limite temporal. Da LAL não consta qualquer norma da qual resulte tal restrição. As autarquias, de acordo com as respectivas competências, exercem um vasto conjunto de actividades. Muitas delas implicam a concretização de programas e projectos que percorrem mais que um mandato…»

E acrescentaram:

«Da actividade das autarquias decorre a utilização de recursos públicos sendo a tal actividade aplicáveis os princípios da administração aberta e da transparência da sua actuação o que implica que a informação sobre essa utilização seja acessível. Não seria razoável que a realização de eleições fizesse precludir o direito de acesso, por parte da assembleia municipal, ainda que com outra composição, à informação respeitante a mandatos anteriores da câmara.
Igualmente não faria sentido que os eleitos locais não pudessem aceder a informação, que nos termos da LADA, é a todos acessível…»

Concluindo:

«Face ao exposto, entende-se que, nos termos da LAL, a CMA deve facultar ao BE a informação requerida, por intermédio da Assembleia Municipal pois não existe direito de acesso restrito à informação na posse do município.»


Veja AQUI o texto completo do parecer, que vale a pena. É uma lição contra a prepotência da Presidente da CMA… que se diz muito democrata, que nada tem a esconder, mas depois nega o acesso à informação aos deputados municipais.

Aproveitando a boleia, acabei hoje mesmo de remeter oito requerimentos, em nome da Plataforma de Cidadania, à Sr.ª Presidente da CMA. Vamos lá ver qual será a resposta. Estou curiosa…é que alguns dos assuntos estão aí na ordem do dia e são “muito quentes”.