O bloqueio está a quebrar-se...

Confesso que, quando dei a entrevista à jornalista do semanário Sol, pensei que a notícia não chegasse a ser publicada, tal como aconteceu com a LUSA que não teve impacto nenhum.

Por isso, foi com surpresa que verifiquei que, desta vez, mesmo sem promessa, o artigo ali estava. E respeitando a verdade do que fora por mim dito, embora com um pequeno erro: as certidões prediais não custam 13 mas 15 euros cada uma.

Agora interessante é a posição da Câmara Municipal de Almada, ou melhor dizendo, da fonte oficial da CMA. Com que então não conhecem o Observatório Autárquico? Pois é, não convém admitir que o conhecem... teriam de desmentir o que lá é dito. Mas como? Impossível... as informações divulgadas constam de documentos públicos: sentenças de Tribunal, avisos do Diário da República e dados da Base.Gov... está tudo devidamente documentado. E as ligações familiares não se podem negar, assim como as partidárias não se podem esconder (nomeadamente quando as pessoas em causa são autarcas da CDU)...

Mas que o Gabinete da Presidente recebeu os cinco números já publicados, assim como o vereador dos Recursos Humanos José Gonçalves, é um facto. Por isso, dizer que na CMA desconhecem o Observatório Autárquico é apenas mais uma mentira.

Quanto à "ameaça velada" que se esconde por detrás da afirmação final da CMA, de que a haver difamação ou calúnias, porão os serviços jurídicos a analisar o caso... é melhor que se comecem a preocupar em cumprir a lei. De resto, se acham que estou a mentir, então avancem com um processo em Tribunal e provem que a CMA não despediu ilicitamente um trabalhador, provem que a CMA já pagou a indemnização a que foi obrigada pelo Tribunal, provem que os concursos cumprem todos os requisitos legais, provem que não há favorecimentos de determinadas pessoas, provem que esta não é filha daquela, que aquele não é filho do outro, etc. etc.

XXX Colóquio Nacional da ATAM

O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Dr. José Junqueiro, durante a sessão de abertura do XXX Colóquio Nacional da ATAM, realizado entre os dias 26 e 29 de Outubro, em Tróia (concelho de Grândola)

Terminou ontem mais um colóquio da associação a que tenho a honra de pertencer: a ATAM (Associação dos Técnicos Administrativos Municipais). Estive presente desde a abertura ao encerramento e não perdi um único painel. Quatro dias que valeram a pena e dos quais sai mais enriquecida em termos profissionais.

Este XXX Colóquio decorreu na belíssima península de Tróia, no concelho de Grândola e, como seria de esperar, tratou de temas pertinentes para a gestão autárquica e teve um elenco de excelentes oradores, como podem verificar pela foto reportagem que a seguir se apresenta.

Apesar do interesse e oportunidade de todos os temas, não posso deixar de destacar alguns deles (obviamente, os que mais gostei):
“A governação das autarquias locais – qualificações e competências dos trabalhadores” pelo Prof. Dr. João Bilhim (do ISCSP), que salientou a importância da formação profissional, o veículo fundamental para a indispensável mudança de cultura que é necessário implementar na Administração Pública;
“A prevenção de riscos de corrupção e infracções conexas – a avaliação do plano e o código da boa conduta administrativa”, em particular a intervenção do Dr. João Tavares (Director-geral do Tribunal de Contas e, por inerência, Secretário-geral do Conselho de Prevenção da Corrupção), que nos brindou com uma comunicação de nível superior e nos deixou um alerta: a necessidade de sermos cada vez mais exigentes com a afectação dos recursos financeiros das autarquias (pois eles vêm, sobretudo, dos nossos impostos);
“O SIADAP nas autarquias locais: a sua aplicação prática”, pelo Dr. Mário Tavares da Silva (da IGAL), uma intervenção simples, objectiva e muito esclarecedora no que concerne a uma série de dúvidas interpretativas da legislação vigente.

Na sessão de encerramento, pela importância das informações prestadas (que gravei em vídeo e espero poder vir a disponibilizar em breve), tenho a destacar a intervenção do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. Gonçalo Castilho dos Santos.

Nota final:
A fotografia que ilustra este artigo foi retirada do blogue GOTA DE ÁGUA. As que integram o slideshow são da minha autoria (à excepção de duas, onde apareço que foram captadas pelo fotógrafo da Foto Síntese).

Adivinha do dia...

Algumas pistas: é em Almada (no centro da cidade). A obra foi fiscalizada por um avençado da CMA que ganhava mais de 2.500€/mês para desempenhar uma função que podia ser desempenhada por qualquer um desde que soubesse ler desenhos e conversar com as pessoas (na opinião do vereador José Gonçalves).

Adivinham onde fica este buraquito? E, já agora, pode acrescentar a sua opinião acerca das mui bem realizada e melhor ainda fiscalizadas obras...

O diálogo do orçamento

Sem comentários!

Já chega de tapar o sol com a peneira

Trago-vos hoje excertos da denúncia que dois funcionários da Câmara Municipal de Almada, com as categorias de Assistente Operacional e Assistente Técnico, ambos com uma relação jurídica de Contrato por Tempo Indeterminado fizeram ao Provedor de Justiça em Junho passado, e de que já aqui dei notícia, contra a atitude discriminatória da Câmara Municipal de Almada.

Mas relembrar porquê? Vem o assunto a propósito da aprovação da nova estrutura orgânica dos serviços municipais e que acabou sendo aprovada devido ao voto favorável do Bloco de Esquerda que, mais uma vez, lá “fez o jeito à CDU”.

Estranho é, porém, que um partido que, supostamente, “sabe o que anda a fazer” e “honra os seus compromissos”, perante a “situação de dificuldade para os trabalhadores e para as camadas mais vulneráveis da nossa sociedade” só consiga ver a política anti-social do Governo PS mas não se aperceba das injustiças cometidas pelas CMA e pelos SMAS. Um comportamento contraditório com a imagem que o BE pretende fazer passar: de que não viram a cara às dificuldades e de que estão sempre aí na luta pelos direitos dos mais fracos.

Ou será que consideram que os trabalhadores da CMA estão a mentir quando acusam a autarquia de fazer discriminação? Estará o Tribunal a mentir quando afirma que a CMA despede trabalhadores de forma ilícita? Se calhar tudo mudaria de figura se no poder autárquico estivesse o PS ou o PSD… um caso típico de dois pesos e duas medidas, muito pouco abonatório de quem o pratica.

Lembrando, então, o que aqueles trabalhadores disseram:

«Felizmente, longe vão os tempos em que situações desta natureza teriam de ficar na clandestinidade. A Democracia e o Estado de Direito permitem-nos denunciar, antecipando agendas políticas ou outras, as atitudes discriminatórias de que somos alvo, independentemente da sua origem e objectivos. No caso, a Câmara Municipal de Almada e a sua “Política de Recursos Humanos”.

A Câmara Municipal de Almada (CMA) tem recusado sistematicamente – quer durante a vigência da anterior legislação, quer com a actual Lei nº12-A/2008 – os pedidos de reclassificação e pedidos de mobilidade intercarreiras para Técnico Superior (documentos em anexo nºs 3 a 6), assumindo atitudes que consideramos discriminatórias em relação aos seus funcionários.

Temos tentado, quer através dos requerimentos previstos na Lei, quer nas reuniões com os responsáveis da Administração desta Câmara, ver atendidas as nossas legítimas pretensões, situação que estes vêm recusando sob pretexto de uma suposta “política global de gestão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Almada” que, nem nós, nem ninguém entende.

Aliás, os pedidos para enquadramento funcional dentro da área de Ciências da Comunicação, para a qual possuímos habilitações académicas (tendo um de nós o Grau de Mestre em Ciências da Comunicação) – e para a qual a CMA vem sistematicamente abrindo processos concursais – têm sido invariavelmente recusados, ao contrário do que, em situações semelhantes, nesta e noutras áreas, esta Administração vem decidindo.

Ou seja, apesar de termos competência, experiência profissional e habilitações académicas para a execução de tarefas de maior complexidade, estamos remetidos para funções cujo conteúdo funcional (um com funções de motorista e outro como administrativo) não faz justiça nem recompensa de forma alguma o investimento na nossa qualificação profissional e que, tendo em conta os investimentos da Câmara Municipal de Almada na área da Comunicação, seriam ajustados e até desejáveis.

Se a tudo isto associarmos:
A estranha coincidência de laços familiares entre alguns candidatos que ficaram posicionados nos primeiros lugares nos concursos e funcionários/dirigentes da autarquia ou de pessoas com ligações partidárias/autarcas da CDU, podemos dizer que existem muitos motivos para que tenhamos dúvidas legítimas, quanto à seriedade com que estes procedimentos concursais estão a ser desenvolvidos (documento nº 11 em anexo);
Que já se operaram na Câmara Municipal de Almada reclassificações para Técnico Superior (documentos nºs 12 a 14 em anexo);
A desmotivação e o desgaste psicológico que vão consumindo estes funcionários que desempenham funções desajustadas aos seus perfis académicos e profissionais», etc.

E mais ainda todas as situações que aqui temos vindo a denunciar, não conseguimos compreender como se pode dar um voto de confiança a uma administração autárquica que comete tantos e tão graves atentados aos direitos dos trabalhadores.

Dividir para não somar!

Nos termos do Código dos Contratos Públicos (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro), temos que, conforme assim o determina o artigo 20.º, o limite para a celebração de ajustes directos na aquisição de bens e serviços é de 75.000€.

Todavia, segundo a Base.Gov (o portal oficial dos contratos públicos online) os SMAS de Almada celebraram, em 2010, com a empresa Mendes & Irmãos (de Loures), contratos no valor de 89.035,68€:
12-05-2010 – 5.974,80€ (fornecimento contínuo de válvulas corrediças);
01-03-2010 – 10.985,98€ (fornecimento contínuo de FFD);
25-02-2010 – 31.596,05€ (fornecimento contínuo de acessórios em latão);
30-01-2010 – 20.411,22€ (fornecimento contínuo de tubos em PVC);
30-01-2010 – 13.587,00€ (fornecimento contínuo de aros com tampa)
20-01-2010 – 6.480,63€ (material para conduta na Rua Xavier de Noronha).

A técnica usada, de outorgar vários contratos, repartindo a despesa por várias parcelas (“divisão em lotes”, como é apelidada na lei), tem regras (previstas no artigo 22.º) e uma delas é que o somatório das partes tem de respeitar o montante acima referido.

Consequentemente, os SMAS ultrapassaram o limite dos 75.000€. Um caso para o Tribunal de Contas analisar… até porque seria interessante saber quais são os fundamentos alegados para manter este tipo de contratos com esta empresa, segundo consta, há já alguns anos.

Os outros e o BE, em Almada

A propósito de dois artigos de opinião, de Nuno Matias (vereador do PSD) e de Luís Filipe (deputado municipal do BE), publicados no jornal Notícias de Almada de sexta-feira passada (22-10-2010), e na parte que, em ambos os textos, se aborda a questão do BE estar (ou não) a ser o suporte da maioria CDU, resolvi escrever estas poucas linhas que a seguir apresento.

Factos são factos e não há como os desmentir: basta a abstenção do BE na vereação para a CDU ter, de volta, os votos que os eleitores lhe retiraram. E nisso o vereador Nuno Matias tem razão quando afirma que «ao longo deste ano de mandato assistimos demasiadas vezes ao aparecimento desta nova maioria.»

Uma verdade que Luís Filipe, obviamente, se recusa a aceitar mas que, todavia, não consegue explicar. Como a sua teimosia em achar que, por conveniência da luta nacional contra o Governo, é apenas o PS que fala nesse assunto, quando ele é já voz corrente em todos os partidos da oposição (até no CDS) e, pior ainda, é tema de muitas conversas de rua e, em particular, é crítica frequente entre o público que assiste às reuniões da CMA e observa, in loco, o comportamento da vereadora do BE.

Mal vai o Bloco de Esquerda quando não consegue perceber o que se passa à sua volta e continua a insistir numa leitura deturpada da realidade almadense centralizando a sua acção política em redor de objectivos nacionais que os fazem olhar o nível local como se os actores políticos continuassem a desempenhar os mesmos papéis quando as suas posições, entretanto, se inverteram e, por isso, necessitam de uma análise diferenciada.

Com esta falta de visão estratégica, não estranho que o BE venha a viabilizar o Plano e Orçamento da CMA para 2011… sem apresentar argumentos consistentes e apesar dos muitos alertas que fui deixando ficar. Como este redigido antes de renunciar ao mandato como deputada municipal e cujas reflexões caíram em “saco roto”. E fosse ele escrito nesta data seria muito mais duro, dado que os exemplos das más práticas da CMA subiram exponencialmente.

Pela Verdade e pela Justiça!

Maat, deusa da Verdade e da Justiça

Segundo a sexta “linha de orientação” das Opções do Plano e Orçamento dos SMAS de Almada para 2010, “Prosseguir uma gestão pública solidária, eficiente e transparente” – página 12 do referido documento, há dois objectivos que pretendemos destacar:

«Manter a atenção permanente à valorização dos recursos humanos, consubstanciada na elevação do seu nível de qualificação, por via duma formação ajustada às necessidades profissionais e valorização pessoal, na gestão de carreiras correspondendo às expectativas justas e adequadas dos trabalhadores e garantindo condições de trabalho dignas e seguras, quer no que respeita às condições de trabalho, quer à estabilidade do vínculo contratual.»
«Garantir as várias formas de participação dos trabalhadores e suas organizações representativas, na construção das opções de gestão e na actividade dos Serviços, especialmente no que se refere à política de pessoal.»

E na especificação do objectivo “Gerir de forma eficiente a força de trabalho, cumprir as responsabilidades sociais da organização para com os trabalhadores e valorizar a sua participação” (páginas 44 e 45), destacamos os seguintes pontos:

«Adequar de forma pró-activa e continuada, os processos de gestão da força de trabalho às exigências da prestação de um Serviço Público de qualidade, nas vertentes admissão, promoção, mobilidade interna, avaliação e aposentação.»
«Promover a qualidade do emprego, a motivação, o espírito de serviço público e a realização das pessoas enquanto trabalhadores.»
«Aprofundar a motivação dos trabalhadores e das equipas, generalizando o conhecimento dos objectivos dos Serviços e das orientações municipais a nível geral, e desenvolver uma cultura e uma prática de participação dos trabalhadores na identificação de ameaças e oportunidades para a concretização dos planos de actividade e da missão da organização em geral.»
«Garantir as várias formas de participação dos trabalhadores e suas organizações representativas, na construção das opções de gestão e da actividade dos Serviços, nomeadamente no que se refere à política de pessoal.»
«Prosseguir a operacionalização da gestão das carreiras dos trabalhadores decorrentes dos reposicionamentos remuneratórios que resultarem da aplicação da lei ou de decisões de gestão.»

Sabendo nós qual tem sido a prática de gestão dos recursos humanos nos SMAS de Almada, expliquem-me lá como é que se enquadram naquela conversa as seguintes situações:

Coação psicológica sobre os trabalhadores perpetrada por determinados dirigentes com a conivência passiva do Presidente do Conselho de Administração e perante a indiferença da Presidente da Câmara;
Favorecimento de amigos e familiares (da Presidente da Câmara, de dirigentes dos SMAS ou camaradas do Partido), nos processos de recrutamento e selecção de pessoal e de promoção na careira;
Incumprimento de sentenças de Tribunal, nomeadamente no que concerne ao pagamento de uma indemnização por despedimento ilícito e atribuição de funções desconformes após readmissão na sequência de comprovada ilegalidade no afastamento do 1.º classificado num processo concursal;
Admissão de pessoal para a carreira de técnico superior (área de engenharia) em desrespeito pelos mais elementares requisitos habilitacionais;
Nomeação de dirigentes sem qualificações adequadas ao desempenho das respectivas funções, apenas porque têm a relação familiar adequada, são amigos da pessoa certa ou têm a ligação partidária conveniente…
etc. etc.

Apesar do lamentável quadro atrás descrito e que temos vindo a denunciar nos últimos dois meses (e que já motivou a entrega de uma denúncia ao Ministério Público), uma coisa temos de admitir: na generalidade, a qualidade do serviço prestado à população pelos SMAS de Almada é muito boa e os índices de satisfação do cliente são prova desse facto.

O que nos leva a concluir que pese embora o fraco grau de empenho e profissionalismo de alguns dirigentes, existirão nos SMAS de Almada algumas chefias e muitos técnicos, administrativos e operacionais anónimos cujo trabalho árduo, zeloso e qualificado permite que a incompetência dos superiores hierárquicos não seja notada.

A essas largas dezenas de trabalhadores deixamos aqui o nosso público e sincero voto de louvor. Eles sim, merecem todo o nosso respeito. E tudo faremos (que estiver ao nosso alcance) pela defesa dos seus direitos.

E àqueles que têm sido vítimas de injustiças, fica uma mensagem: não desanimem. Mais do que solidários somos uma voz activa que investiga, denuncia, procura soluções. Podem contar connosco!

Plataforma de Cidadania do Concelho de Almada

O que já fizemos...

Em jeito de balanço, apresento-vos hoje um resumo das actividades que a nossa Plataforma de Cidadania já desenvolveu, apesar da sua curta existência (cerca de um mês).

Criámos o boletim Observatório Autárquico e já publicámos cinco números, os quais têm sido distribuídos aos vereadores e aos deputados municipais, aos grupos parlamentares na Assembleia da República, aos sindicatos, à comunicação social e a uma rede alargada de contactos pessoais:
N.º 1, 27 de Setembro – reunião da Assembleia Municipal;
N.º 2, 28 de Setembro – reunião da Assembleia Municipal;
N.º 3, 6 de Outubro – reunião da Câmara Municipal;
N.º 4, 11 de Outubro – reunião da Assembleia Municipal;
N.º 5, 20 de Outubro – reunião da Câmara Municipal.
Além da edição digital temos, também, uma distribuição em papel. Por enquanto está centralizada em Almada e Cacilhas mas esperamos, em breve, chegar a outras freguesias do concelho.

No dia 7 de Outubro entregámos ao Delegado do Ministério Público, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, uma denúncia sobre gestão de recursos humanos na CMA e SMAS de Almada, com apresentação de vários casos concretos e 92 documentos anexos, centralizada nos seguintes aspectos:
Assédio Moral e Coacção Psicológica;
Discriminação (no acesso à carreira);
Nomeações de pessoal dirigente;
Contratos de prestação de serviços.
Todavia, a investigação e análise das irregularidades cometidas pela CMA e pelos SMAS não parou e, neste momento, já temos mais uma série de casos para anexar ao processo inicial.

Em 12 de Outubro criámos uma página no Facebook, para ir divulgando as notícias sobre a nossa actividade, e que em apenas dez dias já conseguimos ter mais de 700 “amigos”.

Temos publicado, diariamente, notícias sobre os casos que nos vão chegando, após um estudo circunstanciado das pistas que nos entregam, no blogue INFINITO’S.

Reunimos com o movimento Uma Charneca para as Pessoas e, principalmente, temos realizado vários encontros com trabalhadores da CMA e dos SMAS, assim como comerciantes e pequenos grupos de particulares.

E, por solicitação dos partidos, já reunimos também com o PSD (vereador Nuno Matias) e com o CDS/PP (Fernando Pena e António Maco), a quem entregámos diversa documentação sobre os vários problemas que temos vindo a detectar na gestão autárquica do nosso município.

Entregámos, no passado dia 13 de Outubro, oito requerimentos à Presidente da CMA sobre:
Actas do executivo;
Subsídios ao movimento associativo;
Contratos de avença;
Reorganização dos serviços municipais;
Declaração de utilidade pública de uns terrenos na Vila Nova da Caparica;
Licença de construção de uma moradia na Herdade da Aroeira;
Alterações ao orçamento de 2010;
Ajustes directos.

Apresentámos uma queixa ao Provedor de Justiça (com ênfase nos casos de discriminação e assédio moral) e várias denúncias à IGAL – Inspecção Geral das Autarquias Locais e ao Tribunal de Contas.

E, para terminar, estamos a recolher provas documentais sobre património predial, a fim de elaborar um segundo processo para entregar ao delegado do MP junto do TAF.

Pedantismo político

Para ilustrar mais uma faceta do pedantismo político do PCP/CDU em Almada (julgam-se os melhores, não admitem críticas e preferem continuar a cometer os mesmos erros só para não aceitarem sugestões de terceiros), trago-vos aqui, de novo, a questão das actas dos órgãos colegiais autárquicos.

Mas desta feita são as Actas da Assembleia Municipal: não que tenham erros formais ou falhas legais (como no caso da Câmara Municipal) mas porque é possível melhorar a sua apresentação facilitando a leitura e a localização das intervenções e, sobretudo, das deliberações.

Isto porque:
» a pontuação é claramente deficitária (chegamos a ter discursos com parágrafos de várias páginas);
» as deliberações e as votações são difíceis de encontrar, tal é o emaranhado de texto corrido sem os destaques adequados;
» é difícil localizar os oradores;
» alguns dos parágrafos têm numerações desnecessárias;
» os pontos da ordem de trabalhos não estão devidamente destacados;
» etc. etc.

Por isso, logo no início do presente mandato, mais precisamente em Janeiro do corrente ano, tendo recebido a versão inicial da acta da primeira reunião ordinária em que participara, enviei ao Presidente da AMA um e-mail com algumas sugestões para melhorar a redacção daqueles documentos.

Como prova de que a crítica era construtiva, além do produto final (a acta em PDF, pronta para colocar online), remeti o ficheiro editável, com as formatações incluídas, para facilitar a sua adopção futura. Ou seja, não me limitei a enumerar defeitos. Apresentei a solução para os suprir. Isto é, fiz o trabalho de casa e ofereci-o de bandeja.

Todavia, nunca cheguei a obter qualquer resposta às minhas sugestões. Uma atitude digna, pois então… Soube, mais tarde, que o Presidente da AMA considera que as Actas assim estão perfeitas, e até há quem as tenha como modelo noutras assembleias (o que, sinceramente, duvido), tendo considerado que a minha proposta não tinha interesse porque aumentava o número de páginas do documento (como se essa constatação o impedisse de ver todas as outras vantagens que a minha proposta apresentava).

Este pode parecer um assunto menor face à gravidade de outras situações já aqui denunciadas, mas serve para demonstrar qual é a postura da CDU no que se refere ao trabalho autárquico e de como a intransigência os torna inábeis em certas matérias impedindo que se preste um serviço de mais qualidade à população.

Vejam e comparem:
A Acta oficial;
A proposta de Acta que apresentei. E estejam especialmente atentos aos índices no final (que poderiam ser colocados no início – se calhar até era melhor, não acham?) e à informação que acabam por facultar.

O cúmulo da hipocrisia!

A nível nacional, é assim: PS e PSD impõem mais sacrifícios. UM ROUBO aos trabalhadores, ao povo e ao país. Estamos inteiramente de acordo!

Mas, vinda a acusação de quem vem, e sabendo nós o que se passa em Almada ao nível da gestão autárquica, é caso para perguntar:

Como é que classificarão eles a atitude dos responsáveis políticos do PCP na Câmara Municipal de Almada quando estes dão certas benesses (ilegais) a determinados trabalhadores apenas por estes serem familiares/amigos da Presidente, ou camaradas do Partido?

Já terá o PCP feito as contas a quantos milhares (milhões) de euros ao longo destas últimas três décadas, foram "retirados" do orçamento da CMA para pagar, por exemplo:

= comissões de serviço a dirigentes sem qualificações adequadas?

= nomeações de pessoal que não cumpre os requisitos exigíveis?

= ajustes directos injustificados?

= subsídios atribuídos sem critério?

= avenças a "camaradas"?

E já terá o PCP pensado em quantas pessoas terão sido lesadas pela não afectação destas verbas a projectos locais em benfício da população do nosso concelho?

Por isso, "Lutar e vencer as injustiças" é com o PCP? Só podem estar a brincar com os almadenses!

Já começou a circular...

Em formato PDF

Faça AQUI o download de qualquer número.

Concursos a jacto!

Em 19 de Novembro de 2008, os SMAS de Almada deram início a vários procedimentos concursais, conforme Aviso n.º 27.767/2008, publicado no Diário da República, II série, n.º 225, de 19 de Novembro de 2008: Técnico Superior Assessor Principal (1); Assistente Administrativo Principal (1); Técnico Superior de 1.ª classe (2); Técnico Superior Principal (5); Engenheiro Técnico Principal (2); Operário Qualificado Principal, área funcional de Jardineiro (1); Operário Altamente Qualificado, área funcional de Operador de estações Elevatórias ou Depuradoras (1).

Todos os concursos estiveram abertos pelo prazo mínimo possível: dez dias úteis. Ou seja, até dia 3 de Dezembro, inclusive.

Seguidamente, o júri teve de analisar os requerimentos entrados e elaborar a lista dos candidatos admitidos e excluídos.

Desconhecemos se houve, ou não, candidatos excluídos. Em caso afirmativo, o júri teria de notificá-los e aguardar que, no prazo de 10 dias se pronunciassem sobre essa ocorrência. Esta é uma diligência obrigatória, no âmbito do direito de participação dos interessados e não poderia ter sido dispensada sobre pretexto algum.

Logo aí, partindo do princípio que todos os júris reuniam logo no dia 4 de Dezembro para analisar as candidaturas (o que para alguns dos membros seriam verdadeiras maratonas pois há quem integre vários júris – como Carlos Mendes, por exemplo, vogal em quatro dos sete concursos), teriam de esperar até ao dia 18 de Dezembro, isto se as convocatórias fossem para o correio no dia seguinte. Depois, seguir-se-ia a fase da apreciação das eventuais alegações proferidas, nova notificação aos interessados e só depois se poderia elaborar a lista de candidatos admitidos. Se nem ás provas ainda chegámos, teria sido completamente impossível haver nomeações no dia 24 de Dezembro.

Imaginemos agora que, contudo, todos os candidatos foram aprovados. E que os júris elaboraram, logo no dia 4 de Dezembro, a respectiva lista de candidatos admitidos e marcou a data das provas escritas. Todos eles! Dos sete concursos… (um pouco estranho, convenhamos, quando era hábito nos SMAS os concursos demorarem meses, e meses, e meses… enfim!)

Continuando este cenário mirabolante…

De seguida, todos os júris teriam de notificar, através de carta registada com aviso de recepção, todos os candidatos admitidos nos respectivos concursos. Considerando que dia 4 foi numa 5.ª feira, isto faria com que as provas, na melhor das hipóteses, não fossem antes de dia 11 ou 12 (5.ª feira ou 6.ª feira).

Partindo do princípio que as provas escritas, todas elas, até foram no dia 11 de Dezembro… E que, independentemente do número de candidatos, os super energéticos membros dos júris até conseguiam o milagre de apreciar todas as provas logo no dia 12 e elaborar a respectiva lista de classificação a tempo de ela ser enviada aos interessados (através de ofício registado) ainda nessa sexta-feira, minutos antes dos correios encerrarem.

Haveria, agora, de aguardar, além da dilação de três dias de correio, os dez dias da praxe para que os candidatos se pronunciassem. E, logo aí, teríamos que o prazo ia terminar no dia 31 de Dezembro. Este era um procedimento essencial. Só após decorrido o período para alegações é que se poderia elaborar a lista de classificação final com a ordenação dos candidatos.

Depois, seguir-se-ia a homologação. Mesmo que fosse tudo a contra-relógio e no mesmo dia em todos os concursos (reunião do júri – elaboração da lista ordenada – homologação), a seguir ter-se-ia de voltar a notificar os candidatos.

Apenas decorridas todas estas diligências é que se poderia proceder à nomeação dos candidatos e, mesmo assim, haveria que aguardar o prazo para a interposição de recurso hierárquico da homologação da lista de classificação final.

Ou seja, por mais voltas que se dê ao problema, era impossível (repito: era IMPOSSÍVEL! Respeitando as regras e os prazos legais, claro!) que num concurso aberto no dia 19 de Novembro, os candidatos classificados em primeiro lugar estivessem a ser nomeados:
A 4 de Dezembro – Despacho n.º 174/CA/2008;
A 15 de Dezembro – Despachos n.º 187/CA/2008;
A 16 de Dezembro – Despachos n.º 192, 196 e 200/CA/2008;
A 17 de Dezembro – Despachos n.º 188, 195, 198 e 2005/2008. Assim o refere o Aviso n.º 30.422/2008, publicado no Diário da República, II série, n.º 248, de 24 de Dezembro.

Em conclusão: temos aqui gato escondido com o rabo de fora. Perceberam? Pois, é isso mesmo: lá temos mais um conjunto de casos para comunicar à IGAL, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, oferecidos “de bandeja” e com provas publicadas no Diário da República. Até porque alguns dos candidatos nem sequer satisfaziam as condições para o efeito, como no caso de Sónia Freire.

Nota final:

Para verem a tramitação concursal à época, consultem o Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho (que foi aplicado à Administração Local através do Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho).

Junta de Freguesia da Caparica tenta cobrar taxas ilegais!

Para ler basta clicar sobre as imagens

Em 10 de Novembro de 2009, o presidente da Assembleia de Freguesia da Caparica (CDU), comunica a um freguês, que solicitara cópia de uma acta daquele órgão deliberativo, que o preço é o de 0,04€ por cada folha A4 (por aplicação do Despacho n.º 8.617/2002, de 29 de Abril, do Ministro das Finanças).

Agora, pasmem-se. Em 8 de Outubro de 2010, a Exm.ª Senhora presidente da Junta de Freguesia (CDU), quer cobrar um preço astronómico pela prestação do mesmo tipo de serviço (300,00€) e, ainda por cima, tem o descaramento de dizer que o faz “em prol da transparência”.

Ao preço tabelado pelo Ministério das Finanças (e, que se saiba, aqueles valores não foram ainda alterados), as fotocópias das actas do executivo efectuadas no presente mandato, presumindo que fossem mais de uma centena de páginas, teriam de ser ao preço unitário de 0,02€.

Não sei quantas reuniões foram feitas, muito menos quantas páginas terão aquelas actas, mas sei fazer contas e é fácil concluir 300€ daria para 15.000 fotocópias. Um exagero, não acham? E muito pouco provável de corresponder à verdade.

Em conclusão: a Junta de Freguesia da Caparica pretende cobrar uma quantia muitíssimo acima do preço recomendado pelo MF como forma consciente e deliberada de desincentivar o acesso às actas do executivo. Uma atitude antidemocrática e claramente ilegal, contrária ao princípio da administração aberta.

Sobre esta questão (do preço a cobrar pelas fotocópias de documentos) consultem, nomeadamente, os pareceres da CADA n.º 251/2005, de 9 de Novembro, e n.º 19/2005, de 26 de Janeiro:

«… O artigo 12.º da LADA [Lei n.º 45/2009, de 2007, de 24 de Agosto] vincula toda a Administração Pública, incluindo as autarquias locais.

Visto que o poder regulamentar das autarquias tem como limite e fundamento a lei (cfr. artigos 266.º, n.º 2 e 241.º, n.º 1 da Constituição), a Freguesia de (...) terá de proceder segundo os preceitos referidos, fixando taxas razoáveis de modo a que o exercício do direito de acesso à informação não fique prejudicado.»

Mais um exemplo da forma deturpada como a maioria dos autarcas da CDU, no concelho de Almada, entendem a Democracia e o exercício da Cidadania.

Ainda bem que há cada vez mais pessoas que já não "aparam" este tipo de "golpes" e vão denunciando o que se passa na gestão autárquica do município e das freguesias.

Deputadas/os na Assembleia da República em estado de choque!

Notícia de última hora:

Consta que a pen que continha a proposta de Orçamento do Estado para 2011 vinha infectada com um vírus… Foi o espanto generalizado! Via-se o receio no rosto de cada um assim que abria o ficheiro! Que desgraça…

Chamado o Ministro ao Parlamento (ou não estivesse ele 24h por dia disponível para esclarecer dúvidas), que também entrou em regime de jornada contínua sem folgas nem períodos de descanso até à aprovação do Orçamento, eis senão que…

Pasmem-se: afinal tratava-se de uma surpresa que o nosso 1.º Ministro guardava para anunciar na 2.ª feira ao país, para animar os portugueses:

É que, depois do átomo e da descoberta do neutrão, do protão, do fotão, do electrão, do quark, do fermião, do busão e do gluão, José Sócrates Pinto de Sousa acabara de descobrir o Pelintrão, um corpo sem massa nem energia, que suporta toda a carga.

Com esta descoberta, Portugal será, para o próximo ano, um forte candidato ao Prémio Nobel em Física.

Temos, pois, motivos para ficar felizes! Vá lá, deixem-se de lamúrias.

Ascensão supersónica

Depois de uma denúncia aqui apresentada no artigo intitulado «O funcionário omnipresente» resolvi investigar a situação e… BINGO!! Quem forneceu as pistas, sabia mesmo do que estava a falar.

Trata-se de mais um caso de flagrante favorecimento. Uma ascensão meteórica na carreira… e o mais paradigmático disto tudo é que as provas estão aí plasmadas no Diário da República.

Ou seja, o sentimento de impunidade é tão grande que não se coíbem de publicar todas as asneiras que fazem pois nunca acreditaram que algum dia alguém as poderia ir analisar.

E como os processos de nomeação deixaram de estar sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, é um “fartar vilanagem” de ilegalidades pois estão confiantes de que ninguém dará por isso… e como a inspecção da tutela não costuma ir aos Serviços Municipalizados (os inspectores são insuficientes para investigar as autarquias), todos se sentem à vontade para cometer as mais audazes infracções à lei na gestão dos recursos humanos, beneficiando aqueles que de uma ou outra maneira têm as ligações familiares certas.

A notícia de hoje é sobre a ascensão supersónica que Sónia Andreia Fernandes de Mesquita Freire teve desde que deu entrada nos SMAS de Almada na sequência de um concurso externo de ingresso para técnico superior de 2.ª classe (estagiário), na área de design.

E logo aí começam os índices de “satisfação rápida” com um concurso a ser resolvido em menos de cinco meses (entre o aviso de abertura – 20 de Julho de 2005, e a nomeação da 1.ª classificada – 2 de Dezembro de 2005)… parece quase milagre, quando há alguns que duram vários anos a concretizarem-se, como são exemplo disso os concursos para chefe de divisão e director de departamento que foram permitindo nomeações sucessivas, por seis meses, em regime de substituição.

Concluído o respectivo estágio, Sónia Freire é nomeada, definitivamente, em 29 de Março de 2007, tendo o respectivo Aviso sido publicado no Diário da República a 20 de Abril desse mesmo ano.

E agora vem aí a subida em foguetão: em menos de 20 meses Sónia Freire já estava a ser nomeada Técnica Superior de 1.ª classe, o que significa que quando concorreu ao aludido concurso interno de acesso geral nem ano e meio teria de exercício de funções na categoria anterior.

Esta é obra hem? Até conseguiu ultrapassar, em rapidez, o filho do antigo presidente da autarquia e que também aqui noticiámos.

É caso para perguntar: o que é que a Sónia tem que faz os SMAS saltarem por cima de todos os preceitos legais só para lhe dar uma melhor posição remuneratória? Tem a ligação familiar adequada: era (e será, ainda) a actual companheira do Chefe de Divisão dos Recursos Humanos. Adequadamente conveniente, não?

Mas, tal como esclarecemos no caso de Nelson Vieira, se tivermos presente que as regras para promoção (passagem à categoria superior) eram, na época, o cúmulo de três requisitos:
a) Mérito adequado (BOM);
b) Tempo mínimo de permanência na categoria imediatamente inferior (3 anos);
c) Existência de vaga no quadro e pessoal.
(ver Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro).

É fácil concluir acerca da ilegalidade com que aquela promoção foi efectuada pois é óbvio que a trabalhadora não satisfazia o módulo de tempo suficiente para o efeito.

Nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, só havia uma hipótese de encurtar o tempo (passar de três para dois anos) de exercício de funções: a obtenção de uma “menção de mérito excepcional” a qual teria de ser concedida pelo órgão executivo (no caso concreto pelo Conselho de Administração dos SMAS) e ratificada pelo deliberativo (a Assembleia Municipal), além de publicada no Diário da República, para poder produzir efeitos.

Ora, tal menção de mérito até poderia ter sido dada pelo CA dos SMAS, mas não tendo sido ratificada pela AMA nem publicada no DR de nada valeria. Além disso, mesmo assim, esse expediente não seria suficiente pois Sónia Freire concorreu a Técnica Superior de 1.ª classe com cerca de 18 meses na categoria anterior faltando-lhe, portanto, aproximadamente seis meses para perfazer o módulo de tempo necessário.

Que tal mais este exemplo de isenção e imparcialidade na política de gestão dos recursos humanos dos SMAS?

Assim não, senhor Ministro!

O Ministro das Finanças, em conferência de imprensa sobre a proposta de Orçamento de Estado para 2011, informou a comunicação social que, entre outras medidas de restrição da despesa previstas está a extinção do Instituto de Informática.

Imagine o que é, você estar sentado no sofá, em casa, e de repente ouvir que o organismo onde trabalha há quase vinte e cinco anos vai ser extinto. Assim, sem mais explicações.

Imagine também o que é, saber que tem 55 anos de idade e, de repente, num belo sábado de sol, ficar a saber que a partir de 2.ª feira se inicia o processo que pode levar à sua colocação em situação de mobilidade especial (ou seja, que pode ir parar ao quadro de excedentes), com os consequentes reflexos negativos na sua vida profissional e, sobretudo, no rendimento mensal disponível.

Imagine ainda o que é, constatar que além de si, a sua companheira também pertence a uma entidade a extinguir. Que, tal como você, de repente, a segurança que o emprego na Administração Pública lhe dava desapareceu num ápice…

Complicado, não acha? Dá vontade de chamar nomes a quem assim age, de forma sorrateira e traiçoeira, em nome de uma crise para a qual você em nada contribuiu e, em particular, quando sabe que tantas outras medidas poderiam ser propostas mas o Governo não tem coragem de as assumir e prefere cortar a direito onde é mais fácil.

“O Instituto de Informática, abreviadamente designado por II, foi criado em 1977, essencialmente como o Centro de Informática do Ministério das Finanças.
Em 1987, através da transferência das principais atribuições e competências da Direcção-Geral da Organização Administrativa, foram-lhe cometidas tarefas relacionadas com a adopção das tecnologias da informação pela Administração Pública.
Em 2007, o Instituto de Informática é integrado na administração directa do Estado, sendo-lhe atribuídas, entre outras, competências ao nível da definição das políticas e estratégias das tecnologias de informação e comunicação do Ministério das Finanças e da Administração Pública.”

A missão do II é “apoiar a definição das políticas e estratégias das tecnologias de informação e comunicação (TIC) do Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP) e garantir o planeamento, concepção, execução e avaliação das iniciativas de informatização e actualização tecnológica dos respectivos serviços e organismos, assegurando uma gestão eficaz e racional dos recursos disponíveis.”

Porquê extinguir o Instituto de Informática quando há tantos programas e projectos em curso (vejam AQUI o respectivo Plano de Actividades para 2010)?

Porquê extinguir o Instituto de Informática quando nem sequer é dos que apresenta um quadro directivo super dotado, como acontece noutros casos (têm, apenas, um Director-geral e dois subdirectores, como podem comprovar através da leitura do respectivo Mapa de Pessoal para 2010)?

O que vai acontecer às suas duas dezenas de funcionários? Continuam em funções? Vão para a mobilidade especial?

Disse o senhor Ministro Teixeira dos Santos que: “Não é objectivo deste movimento de organização e racionalização reduzir ou despedir alguém. Queremos melhorar a eficácia. Não é nosso intuito reduzir pessoal”. Mas, logo de seguida, afirmou que “se houver necessidade aplicaremos os mecanismos legais”. Ou seja, vão ou não vão “despedir” pessoal? Com base em que critérios?

E, principalmente, porque escondeu dos dirigentes e funcionários que irão ser afectados que esta era uma sua intenção? Ou lembrou-se de extinguir o Instituto de Informática na longa maratona que levou à entrega do Orçamento ontem na Assembleia da República e terá sido esse um dos motivos que atrasou a entrega da respectiva proposta?

Acha esta atitude correcta do ponto de vista ético? Assim não, senhor Ministro!

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E aos moralistas do costume que por aqui costumam passar e que se insurgiram pelo facto de, a propósito do projecto de revisão constitucional do PSD, eu só falar nas Assembleias Distritais… fico à espera dos vossos iluminados comentários por, agora, perante um orçamento com medidas tão gravosas em geral, vir eu escrever apenas sobre a extinção do Instituto de Informática.

O funcionário omnipresente!

Antes de começar o assunto de hoje vou esclarecer alguns pontos prévios para que não restem quaisquer equívocos. A denúncia do presente caso, que é a extensão de duas notícias anteriores, não pretende ser nenhum “assassinato de carácter” como alguns querem fazer crer:

Primeiro: trata-se, apenas, de mostrar situações dúbias do ponto de vista legal e comportamentos de ética duvidosa.
Segundo: a deontologia do serviço público não permite que pactuemos com este tipo de irregularidades.
Terceiro: actuações desta índole acabam por dar uma má imagem do funcionalismo público e, por isso, devem ser combatidas.
Quarto: a gestão dos recursos humanos deve obedecer, também, ao princípio constitucional da administração aberta e da transparência.

Paulo Veiga e Moura e Cátia Arrimar,

Os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores da Administração Pública,

Coimbra Editora, 2008

“As funções públicas são, em regra, exercidas em regime de exclusividade”, assim o diz o artigo 26.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (aplicado à Administração Autárquica pelo Decreto-Lei n.º 2009/2009, de 3 de Setembro), e assim já o era anteriormente.

Todavia, ao contrário da acumulação com funções públicas (em que temos uma proibição genérica), na acumulação com funções privadas podemos dizer que a permissão é a regra. Mas, atenção: há incompatibilidades (n.º 2 e n.º 4 do artigo 28.º) e regras a cumprir, como seja a autorização prévia para o efeito, solicitada a requerimento do interessado em obediência a determinados requisitos (artigo 29.º).

Nesta matéria temos ainda de ponderar aquilo que a lei designa, no seu artigo 30.º, por “interesse no procedimento”. Trata-se de uma restrição que impede que um trabalhador da administração pública preste serviços a terceiros onde possam estar envolvidos, directa ou indirectamente, familiares seus, por exemplo.

Posto isto analisemos, então, a seguinte situação:

Imaginem um Chefe de Divisão que, além das suas funções como dirigente nos serviços municipalizados de uma Câmara Municipal, exerce actividade privada.

Que, no âmbito da sua formação académica, dá apoio regular não a uma, nem duas, mas a seis entidades, cinco das quais são Juntas de Freguesia do seu concelho.

E numa delas, o presidente do executivo é o seu próprio pai.

Além disto, consegue ainda ter tempo para ser presidente da Assembleia Geral da associação de bombeiros locais e aceitou ser nomeado Juiz Social para as causas do Tribunal de Família e Menores.

Já devem saber quem é. Acertaram! Trata-se de Carlos Fernando dos Reis Mendes.

Chefe de Divisão de Recursos Humanos dos SMAS de Almada e que, em 2009, conseguiu prestar apoio psicossocial (remunerado) nas seguintes Juntas de Freguesia:
Almada (de notar que o Presidente do executivo é o seu próprio pai, ou seja, a isenção e imparcialidade não estão mesmo nada comprometidas, evidentemente);
Caparica;
Cova da Piedade;
Feijó;
Pragal. Tudo autarquias da CDU (ah, claro!, um pormenor sem importância... e que não deve ter nada a ver com as ligações partidárias do próprio).

Mas Carlos Mendes colaborou, ainda, com a Copefap, uma cooperativa de ensino, na Caparica.

E, em 2010, a situação continua, pelo menos ao nível da prestação de serviços nas cinco Juntas de Freguesia assinaladas segundo conseguimos confirmar.

Pergunta-se: como é possível este senhor ter tempo disponível para exercer as suas funções nos SMAS de Almada?

Artigos relacionados:

De 30 e 31 de Agosto de 2010.

Um silêncio comprometido!

Vem este título a propósito da correspondência que um leitor deste blogue me enviou e que comprova aquilo que já sabia: as actas das reuniões do executivo não cumprem os requisitos legais.

Sobre este assunto, já muito escrevi: vários artigos no blogue (em 28-05-2010, 30-05-2010 e 02-06-2010) e um extenso texto que podem consultar AQUI.

Mas trago-vos, de novo, o tema à colação em virtude de me terem feito chegar uma carta em que a CMA assume, claramente, que as actas (embora alguns afirmem, categoricamente, que elas existem, certo é que nunca ninguém me apresentou um exemplar que fosse), não cumprem os requisitos da lei ao não incluírem, por intenção deliberada da Administração, o disposto no número 7 do artigo 84.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro).

Este munícipe já solicitou, por diversas vezes, esclarecimentos sobre o assunto, e tem insistido na sua obtenção, mas o silêncio é a única resposta que tem obtido. Por que será?

Ontem, a Plataforma de Cidadania requereu lhe fossem entregues as cópias das actas das reuniões da CMA realizadas em 8 e 22 de Setembro e 6 de Outubro do corrente ano. Será que no-las vão negar?

Mas o que mais me intriga é o facto de todos os vereadores da Oposição serem conhecedores do que se passa e deixem que tudo continue na mesma. Objectivamente, ninguém pretende alterar a situação. O que os impede de agir?

E os deputados municipais, a quem compete fiscalizar o executivo (não nos podemos esquecer desse “pequeno pormenor”), não se podem dirimir de responsabilidades: é obrigação da Presidente da CM enviar à Assembleia Municipal “a minuta das actas e as actas das reuniões da câmara municipal, logo que aprovadas” – alínea bb) do n.º 1 do artigo 68.º da LAL. Todavia, em Almada, esta disposição legal nunca foi cumprida (o Boletim das Deliberações não é nem acta nem minuta) … contudo, todos preferem fingir que de nada sabem. Porquê?

Resumindo:
Esta questão, das actas da Câmara Municipal de Almada, envolve várias ilegalidades (não cumprimento de, pelo menos, duas regras básicas). Todos têm conhecimento dos factos, vereadores e deputados municipais. Todavia, da CDU ao CDS, do PS ao PSD, passando pelo BE (excepção feita ao período enquanto fui deputada municipal) todos se calam. Por isso digo que este é um silêncio comprometido!

Afinal quem é que tinha razão?

Um dos últimos actos que efectuei como deputada municipal, foi a apresentação de uma denúncia à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos – CADA contra a Presidente da Câmara Municipal de Almada por esta se recusar a dar informações de mandatos anteriores e por responder de forma evasiva e incompleta aos últimos quatro requerimentos que eu subscrevera em nome do BE (n.ºs 9 a 12, de 3 de Maio de 2010).

Em sede de contraditório, disse a CMA:

«… A lei não estabelece directamente o conteúdo do direito de solicitar e receber informações dos membros da Assembleia Municipal. Inserindo, no entanto, esse direito na função fiscalizadora da Câmara Municipal pela Assembleia Municipal, parece dever entender-se que esse direito deve ser exercido relativamente a deliberações e à actividade do mandato a decorrer, sob pena de a Assembleia extravasar as suas competências, que são temporais e limitadas ao período do seu mandato, usurpando a competência do órgão de mandatos anteriores…»

E continuou:

«… Na verdade, as deliberações a fiscalizar devem resultar de decisões tomadas no mandato em causa e não em anteriores mandatos, assim como os assuntos de interesse se devem reportar ao mandato em causa, e não a dois ou três mandatos atrás…»

Respondeu a CADA:

«… Entende-se que o direito de acesso, pela assembleia municipal, à informação na posse da câmara municipal não se encontra sujeito a qualquer limite temporal. Da LAL não consta qualquer norma da qual resulte tal restrição. As autarquias, de acordo com as respectivas competências, exercem um vasto conjunto de actividades. Muitas delas implicam a concretização de programas e projectos que percorrem mais que um mandato…»

E acrescentaram:

«Da actividade das autarquias decorre a utilização de recursos públicos sendo a tal actividade aplicáveis os princípios da administração aberta e da transparência da sua actuação o que implica que a informação sobre essa utilização seja acessível. Não seria razoável que a realização de eleições fizesse precludir o direito de acesso, por parte da assembleia municipal, ainda que com outra composição, à informação respeitante a mandatos anteriores da câmara.
Igualmente não faria sentido que os eleitos locais não pudessem aceder a informação, que nos termos da LADA, é a todos acessível…»

Concluindo:

«Face ao exposto, entende-se que, nos termos da LAL, a CMA deve facultar ao BE a informação requerida, por intermédio da Assembleia Municipal pois não existe direito de acesso restrito à informação na posse do município.»


Veja AQUI o texto completo do parecer, que vale a pena. É uma lição contra a prepotência da Presidente da CMA… que se diz muito democrata, que nada tem a esconder, mas depois nega o acesso à informação aos deputados municipais.

Aproveitando a boleia, acabei hoje mesmo de remeter oito requerimentos, em nome da Plataforma de Cidadania, à Sr.ª Presidente da CMA. Vamos lá ver qual será a resposta. Estou curiosa…é que alguns dos assuntos estão aí na ordem do dia e são “muito quentes”.

Ajustes (in)directos

Sabia que no prazo de um ano (entre Maio de 2009 e Maio de 2010), a Câmara Municipal de Almada gastou 94.174,72€ na aquisição de relógios?

Sabia que uma das empresas fornecedoras dos ditos relógios, é um gabinete de Estudos e Projectos de Arquitectura, com sede em Alcobaça, a quem a Câmara Municipal de Almada pagou 32.000€?

Sabia que essa mesma empresa, de seu nome AMEIAS, vendeu à Câmara Municipal de Almada, em 2009, 73.750€ de medalhas de prata e bronze, embora não seja essa a sua actividade?

Sabia que, em 2009, a Câmara Municipal de Almada gastou 83.640€ no almoço do Dia Internacional da Mulher?

Sabia que uma das empresas a quem a Câmara Municipal de Almada adjudicou o fornecimento dos almoços, uma factura no valor de 65.400€, é a UNIDETE, uma fábrica de sabões de Corroios?

Estas e muitas outras perguntas se colocam ao consultar a listagem oficial dos ajustes directos feitos pela Administração pública na Base.Gov… para tanto basta colocar como termo de pesquisa o número de contribuinte da Câmara Municipal de Almada: 500051054. Depois, é analisar os dados obtidos.

Nota adicional

Em 10-03-2011, verificámos que o objecto do contrato com a UNIDETE fora alterado (não sabemos desde quando): em vez de "fornecimento de almoços" passou a constar "aquisição de herbicida sistémico". Até podemos admitir que possa ter havido um engano. Mas já não compreendemos as razões pelas quais a CMA se recusou a fornecer cópia da respectiva proposta de adjudicação. E muito menos percebemos o que terá impedido a CMA de esclarecer a situação.

Não nos calarão!

Versão em PDF

Falam de Democracia… mas pressionam a imprensa (de forma descarada) para que as notícias sobre a CMA sejam abafadas.

Estiveram habituados que todos sempre se calassem por indiferença, medo ou conveniência. Mas há quem resista e faça ouvir a sua voz.

Exemplo dessa coragem são os movimentos de cidadania que, no concelho de Almada, estão a desempenhar um frutuoso trabalho no terreno. A título de exemplo:
Uma Charneca para as pessoas, liderado por José António;
Contra a ECALMA, liderado por Beatriz Ferreira;
E agora, também, a Plataforma de Cidadania, liderada por mim própria.

Contra as injustiças, não nos calarão!

E aqui fica o último número do nosso OBSERVATÓRIO AUTÁRQUICO. Se quiserem ver os anteriores, basta clicar AQUI.

A terminar, deixo-vos uma mensagem, em jeito de apelo:
Sê um/uma cidadã/o activa/o… denuncia as más práticas da CMA que conheces. Divulga pela tua rede de amigos e conhecidos o nosso Boletim. Queremos a Democracia, a Justiça e a Liberdade de volta a Almada... Não fiques indiferente. Contamos contigo!

Por onde andavam eles?

«É impossível passar ao lado da nossa bela Cidade" ALMADA terra pensada", terra com Futuro, e em plena Cova da Piedade assistir, no dia 08/10/2010, a este tipo de cenário:
Cerca das 16h30m onde andavam os SMAS? ou a protecção civil com os seus carros alegóricos cheios de luzinhas?
Isto aconteceu, não porque choveu muito em pouco tempo, aconteceu porque não é feito o desentupimento das sarjetas nem é feita a sua manutenção.

No entanto, todos pagamos nas facturas da água taxas… certamente taxas de incompetência!
Foram os Munícipes, e os comerciantes, que se mobilizaram e abriram as tampas no meio da estrada para água escoar.
No dia seguinte, os mesmos tiveram de fechar as tampas porque ninguém dos serviços passou para ver os problemas da Cidade.

É incrível tamanha indiferença.»

(A Rua nas fotografias é a Francisco Ferrer, ou seja, a rua a seguir ao Restaurante Jardim, e apanha também a urbanização nova situada na Rua José Martins Vieira, paralela ao Largo 5 de Outubro)

Texto e imagens de JG (Cova da Piedade)

Tranquilidade e rigor?!

«Almada: Plataforma de cidadania apresenta denúncia contra a autarquia ao Ministério Público

08-10-2010

Almada, Setúbal, 08 out (Lusa) - A Plataforma de Cidadania de Almada entregou na quinta feira ao Ministério Público uma denúncia contra a autarquia (CDU) e os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) por alegadamente cometerem "atos ilícitos" na gestão de recursos humanos.

Em declarações à agência Lusa, a porta-voz do movimento, Ermelinda Toscano, que renunciou em agosto deste ano ao mandato de deputada municipal pelo Bloco de Esquerda, explicou que a denúncia pretende "demonstrar a forma parcial, injusta e discriminatória como os responsáveis políticos da câmara municipal de Almada (CMA) e dos SMAS têm vindo a atuar há vários anos consecutivos ao nível da gestão dos recursos humanos".

Na perspetiva da Plataforma de Cidadania do Concelho de Almada, estas entidades têm agido sem se coibir de praticar "atos de duvidosa legalidade" para "beneficiar aqueles que têm ligações familiares diretas à presidente da autarquia ou ao PCP".

Questionada pela agência Lusa, fonte do gabinete de imprensa da câmara municipal de Almada afirmou não conhecer o conteúdo da denúncia em questão mas disse estar "tranquila". "Os serviços municipais têm desempenhado ao longo do tempo todos os procedimentos com o máximo rigor", afirmou.

A mesma fonte disse ainda que "a pessoa que está por detrás desta plataforma está numa cruzada contra a câmara, não tendo, até hoje, conseguido provar rigorosamente nenhuma das acusações que fez".

A denúncia entregue no Ministério Público, afirmou a porta-voz da Plataforma de Cidadãos, está organizada por capítulos: "Fazem parte da denúncia casos referentes a assédio moral e coação psicológica, discriminação no acesso à carreira, nomeações de pessoal dirigente e contratos de prestação de serviços", enumerou.

Ermelinda Toscano considera que "avaliando os documentos anexos à denúncia, as benesses se tornam demasiado evidentes" e defende que "muitas das ilegalidades cometidas são passíveis de procedimento judicial".

JYF. *** Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico *** Lusa/fim»


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Encontrei esta notícia apenas na página Web do GUIA DE PORTUGAL, certamente um imperdoável lapso de quem fez a crónica de imprensa.

É que não deixa de ser interessante verificar o destaque dado, por exemplo, à história do Canil de Vale Cavala (na Charneca) – que apareceu num sem número de jornais locais e nacionais (online e na versão em papel) – e, agora, o que foi dado a este assunto muito mais grave.

Completamente abafado. Serão os tentáculos do polvo a apertar? E dizem que estão tranquilos... nota-se! É como o rigor que os serviços têm tido ao longo dos tempos... é de tal ordem que até são condenados no Tribunal por:

Terem despedido ilicitamente um trabalhador e, num outro processo, por o terem retirado, de forma ilegal, da lista de candidatos admitidos num concurso de pessoal;

Enriquecimento sem causa (em vários casos de expropriação).

Etc. Etc. (são tudo notícias que pode consultar seguindo os links na coluna da direita).

Pagar a horas?!

A Câmara Municipal de Almada recusa-se a pagar a indemnização (superior a 40.000€) a que foi condenada pelo Supremo Tribunal de Justiça por ter despedido, ilicitamente, um seu trabalhador.

Mas, no entanto, faz um contrato milionário com a Ourivesaria Gomes & Góis, em 25-05-2010, no valor de 27.353,72€ para fornecimento de relógios.

E, mesmo em frente ao dito fornecedor, coloca o cartaz da "política patriótica". Fica bem, pois claro! Emprego, produção e justiça social é mesmo do que se trata nestes dois exemplos. Perceberam? Ou é preciso mais explicações? Será necessário fazer um desenho?

Legenda procura-se!

Av.ª da Liberdade (Lisboa), hoje, às 16h.

Pegada emocional. Sabe qual é a sua?

Revista Activa, Outubro de 2010

E aqui vai mais um...

Em formato PDF.

Ontem, houve reunião da Câmara Municipal (à qual, lamentavelmente, por motivos profissionais, não pude ir assistir). E como prometido, aqui está o n.º 3 do nosso Boletim.

No próximo dia 11, segunda-feira, vamos ter a 3.ª reunião da sessão ordinária da Assembleia Municipal.

Por isso, será nessa data que irá sair o n.º 4. E, preparem-se... Vamos ter novidades!

Ao ponto a que isto chegou...

Esta é uma montagem, como muitas outras que circulam no Youtube. O discurso falado não corresponde às legendas. Trata-se de uma peça de humor muito bem conseguida (na minha opinião), mas é isso mesmo: uma brincadeira.

É verdade que, ao publicar o vídeo sem qualquer explicação adicional, poderá haver quem, face ao título que dei à notícia, julgue tratar-se de um acontecimento verídico. Não o é de todo!

Este súbito ataque de riso do ministro suíço correu mundo (com informação sobre os motivos reais da risota). Teve até lugar de destaque nos nossos telejornais nos vários canais de televisão. Poucos serão os que não sabem deste acontecimento. Mesmo assim, reconhecendo as críticas entretanto surgidas, aqui ficam estas pequenas notas para desfazer quaisquer confusões.

(texto colocado às 13:31h)

É para esquecer?

«Concordamos com a análise feita pelo corpo inspectivo, no sentido de considerar nulos os actos de adjudicação analisados nos pontos 3.1, 3.2 e 3.3 [contratos de prestação de serviços, em regime de avença, celebrados com Fernando Mendes, Mário Alves e Nunes da Silva] do capítulo III do relatório, por falta do procedimento pré-contratual legalmente exigido.

Este entendimento segue a jurisprudência do STA vertida no acórdão de 11/11/2003 (proc. 01084/03), que parece enquadrar correctamente este tipo de sittuações como sendo de ausência de procedimento, que constitui um elemento essencial do acto, sendo nulo nos termos do n.º 1 do art. 133.º do CPA.

Esta jurisprudência não é todavia pacífica, o que será mais uma razão para que os factos sejam comunicados ao Ministério Público junto do TAF de Almada com vista à interposição da competente acção administrativa especial.»

Aquelas são as conclusões da acção inspectiva realizada à CMA, após analisada a posição da autarquia em sede de contraditório.

Já decorreram mais de dois anos sobre a data em que os deputados municipais se pronunciaram em plenário (no dia 30-04-2008) sobre o conteúdo e as acusações contidas no relatório da inspecção.

Entretanto, os/as senhores/as deputados/as deixaram o assunto cair, convenientemente, no esquecimento... E, à excepção de Nunes da Silva, os outros dois lá continuaram na CMA com as suas avenças de duvidosa legalidade...

É assim que esta autarquia gere o dinheiro público e é assim que os/as autarcas cumprem o mandato que lhes foi conferido.