Vem este artigo de hoje na sequência do de sexta-feira passada (dia 28) e pretende ser um esclarecimento adicional acerca do assunto nele abordado dado ter-me apercebido que a surpresa foi geral e as dúvidas são bastantes.O texto integral (de cinco páginas A4 com explicações jurídicas e alguns exemplos de jurisprudência) encontra-se AQUI e pode ser consultado por quem quiser.
Neste blogue apresento, apenas, as conclusões.
O “Boletim das deliberações” da CMA, publicado online, não pode ser entendido como sendo uma Acta porque:
Não faz menção à ordem de trabalhos;
Não anexa as propostas aprovadas nem apresenta a fundamentação das deliberações assumidas;
Não inclui as declarações de voto dos vereadores;
Não indica, mesmo que de forma resumida, as intervenções dos vereadores e da Presidente da CM;
Não faz qualquer referência (mesmo que sumária) à participação do público nem aos esclarecimentos que lhes foram prestados;
Não menciona as propostas que possam ter sido rejeitadas e as razões para tal ter acontecido;
Não refere a sua aprovação enquanto Acta nem a do seu texto em Minuta.
Ou seja, apesar de poder não estar em causa a legitimidade das propostas aprovadas, tudo indica que, face aos elementos disponíveis, a CMA tem vindo a realizar, ao longo dos anos, deliberações ineficazes (que não podem produzir efeitos) por inexistência da acta do respectivo órgão colegial, indispensável à executoriedade das mesmas.
Consequentemente, os actos praticados pela CMA que visaram dar cumprimento às deliberações que careciam de eficácia externa (por não terem sido cumpridos diversos dos requisitos formais legalmente exigidos) padeciam do vício de nulidade.
Ou, então, se assim não é (vamos supor que existem actas aprovadas legalmente), a CMA tem vindo a ludibriar as/os munícipes pois esconde as actas e apenas dá publicidade ao “boletim das deliberações” que nada esclarece em concreto do que, efectivamente, se passa nas reuniões e se limita a ser uma mera listagem das deliberações aprovadas.
.JPG)
.JPG)
.jpg)
Mensagens
10 comentários:
Câmara de Almada é terra sem lei. Só quem se filia no partido comunista de almada,tem a vida garantida, para eles e familiares. Conheço alguns marmanjos que diziam que os comunistas eram uns chulos hoje um deles é militante do PCP de Almada, arranjou tacho na camara para a filha, passou pela comissão de trabalhadores.Há e receber bruta indeminização do sector privado
E o que faz a Comissão de trabalhadores entretanto?
Comissão de Trabalhadores:
Disse bem. A CMA é uma terra sem lei! Ou, melhor dizendo, com as leis da CDU...
Atento:
Essa pergunta é para eu responder?
Creio que escrevo em português perceptível, D. Minda.
A pergunta dirige-se à aqui denominada Comissão de trabalhadores.
Mesmo assim se quiser responder esteja à vontade.
Senhor atento vocemesse deve ser um burro com umas talas no focinho. A comissão de trabalhadores é o refúgio de gente que não vai trabalhar para os serviços.ex. a responsavel da comissão há doze anos que não trabalha, outros passam anos a deambular nas manisfestações etc. existem funcionários que estão na comissão e que são conhecidos pelos colegas de trabalho como calões...
Mais uma vez os comentários são muito esclarecedores da falta de conhecimento próprio e de busca de informação s/ o assunto, contactem os próprios e indaguem os mesmos directa ou indirectamente; não quero dizer com isto que não haja alguma razão nas observações e por acaso não há. Vou tentar esclarecer: o trabalho na Com.Trab. não é a tempo inteiro, o facto de haver 1, 2 ou 3 oportunistas (no mau sentido da palavra)na C.T. e eles são 11,não quer dizer que tomemos a parte pelo todo ou seja que todos sejam oportunistas, quem tiver oportunidade de arranjar tacho p/ familiar/filho(a) não o fará?? que ingenuidade ciníca! eu acho que faria o mesmo...se bem que moralmente não é decente mas face à "crise" (há 20 anos que se fala em crise...); as C.T. são tendenciosas consoante a cor do partido da administração ou seja estão a favor ou contra, trabalham em prole ou não; mais saliento que a lei permite, e não devia, estar-se ausente do serviço anos e anos (há casos nas direcções regionais dos sindicatos de mais de 20 anos)sem perda de regalias como o tempo de serviço, mantendo o vencimento e outros descontos.
António Manuel
Atento,
Que eu saiba, deixada a pergunta "no ar" sem refeir directamente quem a deve responder, presume-se que seja dirigida ao autor do blogue.
E português claro podem ser as palavras que utliza, mas não~o são as ideias que expressa. Há alguma desconexão no discurso escrito bem visível nos lapsos de esquecimento em comentários anteriores.
Luís XV,
Pelo que eu conheço da actuação da CT da CMA (em particular desde 2008) não posso, de facto, ter uma boa imagem dos seus membros (sobretudo os ligados à lista afecta ao PCP).
António Manuel,
Levanta aqui questões muito pertinentes, nomeadamente:
* que a partidarização das CT desvirtua o seu papel.
* que a ética tem um peso diferenciado, estejamos em crise ou não.
Enviar um comentário