Se sabe quem são, denunciem-nos!

Imaginem a seguinte situação:

Um trabalhador de uma autarquia local, dirigente (director de departamento), que exerce funções como professor (assistente equiparado) do ensino superior, a tempo integral, num estabelecimento particular e num outro é, ainda, professor adjunto e lecciona a tempo parcial.

É o super-homem? Não! Apenas um mau dirigente ou um péssimo professor. Quiçá, ambas as coisas. Porque com tantas actividades em simultâneo é difícil conseguir executá-las a todas de forma profissional.

E, o mais certo, é tratar-se de uma acumulação de funções ilegal (muito frequente, infelizmente, na nossa Administração Central e Local). Contudo, mesmo que não o seja, isto é, mesmo que o trabalhador até tenha autorização do Serviço para o efeito, duvido que, eticamente, esteja correcto: sabendo que qualquer das tarefas em causa é de responsabilidade, exigindo muitas mais horas além do horário estabelecido, custa-me a crer que quem procede assim consiga ser um dirigente competente e um professor empenhado.

A não ser que mascare as ausências na autarquia com a facilidade da isenção de horário a que tem direito e aproveite a permanência no serviço para preparar as aulas. O que acaba por ser um comportamento condenável e que pode configurar a prática do crime de peculato.

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Na Administração Pública, incluindo a Administração Local, para quem não sabe, existe exclusividade no exercício de funções e só em casos muito especiais (devidamente fundamentados e a requerimento do interessado), é permitida a acumulação.

A acumulações de funções públicas encontra-se regulada nos artigos 27.º e seguintes da LVCR (Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações - Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro) sendo que a não observância dos requisitos legalmente estabelecidos é considerada uma infracção disciplinar grave que pode levar à cessação da comissão de serviço do dirigente que a permitiu.

Tratando-se de acumulação com outras funções públicas a regra é permitir, mas apenas desde que haja manifesto interesse público e não sejam remuneradas.

Contudo, sendo funções remuneradas o caso muda de figura: além de se ter de provar o evidente interesse público, o exercício acumulado com outras funções públicas só é permitido excepcionalmente, por inerência, representação do órgão ou serviços, participação em comissões de trabalho ou conselhos consultivos, actividades temporárias e de carácter ocasional, actividades lectivas mas desde que não seja ultrapassada determinada duração fixada por despacho ministerial e sem prejuízo do cumprimento do horário de trabalho semanal e, finalmente, para a realização de conferências.

Se a acumulação for com funções privadas, o regime é mais permissivo bastando, para o efeito, que não exista incompatibilidade funcional, sobreposição de horários, nem se comprometa a isenção e imparcialidade exigidas ao desempenho público.

Em ambos os cenários, todavia, a acumulação só será permitida a requerimento do interessado, onde este informe a natureza das funções a acumular, do horário a cumprir, da remuneração a auferir, das razões que justificam a acumulação e dos fundamentos que explicam não haver incompatibilidades, além de que deverá ser entregue uma declaração assumindo o compromisso de cessação imediata se surgir, entretanto, algum conflito de interesses.

Acresce, ainda, o facto de nos termos do novo Estatuto Disciplinar (Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro) a pena prevista por exercer e/ou autorizar a acumulação de funções sem obedecer aos requisitos da lei pode levar, até, à demissão com despedimento compulsivo, em sede de procedimento disciplinar.

E para terminar, não nos podemos esquecer do que diz o Estatuto da Carreira Docente Universitária, nomeadamente o disposto no n.º 4 do artigo 68.º: «pelo exercício das funções a que se refere os números anteriores, os docentes em tempo integral não poderão auferir outras remunerações, qualquer que seja a sua natureza, sob pena de procedimento disciplinar».

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Por isso, termino com as seguintes perguntas:

Será que a personagem do exemplo acima citado recebe três ordenados - na Câmara onde trabalha, mais o de professor universitário a tempo integral e, ainda, o de professor a tempo parcial?

Com a falta de empregos que por aí anda, acumulações destas parecem escandalosas, não acha?