Redacção actual do artigo 291.º (Distritos) da CRP:1. Enquanto as regiões administrativas não estiverem concretamente instituídas, subsistirá a divisão distrital no espaço por elas não abrangido.
2. Haverá em cada distrito, em termos a definir por lei, uma assembleia deliberativa, composta por representantes dos municípios.
3. Compete ao governador civil, assistido por um conselho, representar o Governo e exercer os poderes de tutela na área do distrito.
Proposta do PSD para redacção do artigo 291º (Distritos) da CRP:
1. …
2. Suprimir
3. São extintos, na data da entrada em vigor da lei de revisão constitucional, os governadores civis, passando as suas competências para o ministério competente.
Sei que, estando em tempo de férias, as perguntas que aqui faço irão ficar sem resposta. Mas, em Setembro, a Comissão de Trabalhadores das Assembleias Distritais irá solicitar audiência a todos os Grupos Parlamentares, em particular aos autores da proposta de revisão constitucional em causa, exigindo respostas concretas que acautelem, sobretudo, os direitos dos trabalhadores:
Na proposta do PSD as Assembleias Distritais são liminarmente extintas mas, ao contrário dos Governos Civis, nem uma palavra se diz sobre a transferência da suas competências. A quem caberá, então, prosseguir os serviços por elas ainda desenvolvidos? A quem competirá gerir o património (móvel e imóvel) que lhes está afecto?
Sendo as Assembleias Distritais entidades de génese autárquica e âmbito supra-municipal, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, cujos trabalhadores têm o mesmo estatuto dos seus colegas da Administração Local aos quais não se aplica a figura da mobilidade especial, como pensam resolver o problema da integração do respectivo pessoal?
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34 comentários:
Esta é mais uma daquelas propostas feitas "em cima do joelho", que apontam supostas soluções mas esquecem os "danos coleaterais".
Vamos ver Drª., o que nos vai acontecer, esperamos que as coisas se resolvam para bem de todos. Espero que tivesse umas férias boas e que esteja bem disposta para o trabalho. Beijinhos. Luísa
Este comentário vai ter que ir em duas partes, porque é de facto muito extenso. Mas perceberão todos porque é tão extenso.
Parte I
D. Minda, pesarosa e (quase) ofendida – a mim quis-me parecer muito mais “lágrimas de crocodilo” do que pesar e ofensa … –, queixou-se há uns atrasados, e com muita veemência, que vão por aqui aparecendo alguns anónimos, malandros e cobardes, que a pretexto de nada (ou de tudo) pretendem apenas escrutinar o seu carácter – acrescentaria eu, maldosamente como se entenderá, o adjectivo imaculado ao carácter de D. Minda.
Pois é, D. Minda, é verdade. Aparecem por aqui alguns que não lhe dão mesmo tréguas nenhumas, não é verdade? Eu sou um deles, e aqui estou de novo. Mas antes de dizer exactamente ao que venho, quero advertir todos quantos me lêem que é a própria autora do blog, D. Minda, quem se põe a jeito – e de que maneira – para que eu possa escrutinar o seu carácter. Senão vejamos.
O post que D. Minda agora publica sobre a tão badalada proposta (ante-proposta, ante-projecto, ante qualquer coisa) de revisão constitucional apresentada pelo PSD é bem o espelho desse seu “imaculado carácter”.
Imaginem que D. Minda, mulher que se diz a cada tropeço das suas próprias palavras, militante de esquerda e profundamente empenhada no bem estar dos cidadãos (eh, eh, eh, eh, esta é para rir, também precisamos de desanuviar de vez em quando …), perante uma proposta que constitui uma verdadeira declaração de intenções de “golpe de estado” constitucional, que pretende ajustar contas com o 25 de Abril de 1974 e com as conquistas dos trabalhadores e dos portugueses em geral resultantes da Revolução de Abril, que pretende “mexer” em quase metade dos artigos do actual texto constitucional, e, muito mais importante e grave do que isso, quer acabar com o direito à educação e à saúde para todos e introduzir condições para despedimentos arbitrários, dependentes apenas da vontade dos patrões, de milhões de trabalhadores, se preocupe (apenas e tanto) com a proposta de eliminação do número 2 do artigo 291º da Constituição da República (que tem a ver com as Assembleias Distritais).
Esta preocupação revela bem, como já disse, o carácter narcisista, profundamente egocêntrico e egoísta da D. Minda. Porque será que esta srª revela tanta preocupação com este número 2 do artigo 291º da Constituição? Simples, porque lhe diz respeito a ela directamente! Porque esta senhora é Chefe de Serviços numa Assembleia Distrital do nosso País. Aliás, é chefe do único serviço dessa Assembleia Distrital. Por isso é que, no meio de tanta proposta que o PSD faz no sentido da descaracterização total da Constituição da República Portuguesa, D. Minda eleja este tema como o mais importante, mais significativo e mais relevante de todas as propostas do PSD. Sintomático, não é? Boa caracterização do carácter de D. Minda, não será?
E perguntarão muitos de vocês: o que são e o que fazem as Assembleias Distritais? E é uma excelente pergunta. Para responder, proponho-vos que sigam o seguinte link: http://www.ad-lisboa.pt/administracao-geral/documentos-administrativos/planos-e-orcamentos e escolham “Plano de Actividades 2009”. Aí, pela mão avisada e conhecedora da própria D. Minda, saberão o que são e o que fazem as Assembleias Distritais … pelo menos a de Lisboa.
Podem, se estiveram interessados em aprofundar o conhecimento sobre o carácter de D. Minda, seguir um outro link: http://www.ad-lisboa.pt/administracao-geral/documentos-administrativos/mapas-de-pessoal. Depois seleccionem “Mapa de Pessoal (Anexo do Orçamento de 2009)” e “Contratados em regime de prestação de serviços”. Vão ficar a saber várias coisas muito interessantes, também elas bem reveladoras do carácter de D. Minda. (continua)
(Parte II)
Uma das coisas que ficarão todos a saber é que D. Minda é Chefe de Serviços de uma estrutura que tem oito trabalhadores (incluindo ela própria). Oito! O que é que isto tem de importante para definir o carácter de D. Minda? Tem sim senhor. É que por voltas de Janeiro deste ano, após a merecidíssima pausa de Natal e Ano Novo, D. Minda anunciou contristada a todos quantos frequentam este seu espaço, que iria regressar ao trabalho com uma complicadíssima e terrível tarefa pela frente: aplicar o SIADAP (Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública) no seu serviço.
Na altura ri-me, mas ri-me sozinho. Agora por razões de carácter, acho que devo partilhar o riso com todos vós. É que conheço encarregados, que não são chefes de serviço, não são licenciados (muito longe disso), e muito menos vencem quase 3.000 euros por mês de salário base, que têm que aplicar o SIADAP a dez vezes mais trabalhadores, e em algumas situações ainda mais, do que D. Minda que é Chefe de Serviços, Licenciada e vence quase três mil euros de salário base por mês!!!! Digam-me lá, esta preocupação de D. Minda com oito trabalhadores revela ou não revela bem o seu carácter? Quer cá parecer-me que sim.
Mas se seguirem o link que proponho, ficarão a saber ainda mais. Ficarão a saber que nem sequer são oito trabalhadores a quem D. Minda tem que aplicar o SIADAPP! São apenas … cinco! Porque naturalmente não aplica o SIADAP a ela própria, e dois dos outros são … precários! Isso mesmo, leram bem, 25% dos trabalhadores pelos quais D. Minda é responsável nomeada são … precários! Um deles, técnico superior, desde 1 de Outubro de 1996 (há, portanto, quase quase 14 anos!!!!!!).
E são prestadores de serviços (é assim que D. Minda os classifica nos documentos oficiais que assina) com contrato de seis meses (renovável). Esta realidade não vos faz lembrar nada relativamente ao carácter de D. Minda? Não? Então não é esta senhora que tem apresentado queixas atrás de queixas a tudo quanto é entidade por causa dos alegados trabalhadores precários da CM Almada – que nas suas próprias contas não chegam a 4%, enquanto no seu serviço são 25%? Então não é esta senhora que tem dito cobras e lagartos sobre a exploração desenfreada de trabalhadores por parte da CM Almada por manterem situações de prestação de serviços ao longo de muitos anos, quando ela própria é responsável por uma situação que tem quase 14 anos de existência? Que carácter é este, D. Minda?
Isto já vai longo, mas julgo que D. Minda merece ainda um último reparo ao seu “imaculado carácter”.
Se seguirem uma vez mais os links que refiro acima, ficarão a saber ainda que é D. Minda quem elabora e assina os Planos de Actividades da Assembleia Distrital de Lisboa. E ficarão também a saber que não está disponível o Plano de Actividades (nem o Orçamento) daquele órgão para o ano de 2010. Estamos em Agosto, mês oito do calendário, e não há nem Plano de Actividades nem Orçamento da Assembleia Distrital de Lisboa para o ano de 2010 (pelo menos no site não se encontra). Bom, o que é que isto tem a ver com o carácter da D. Minda? Muito, muitíssimo! Então não foi ela prórpia, D. Minda, que aqui disse cobras e lagartos da CM Almada e da Ecalma pelo facto do Plano de Actividades desta Empresa Municipal ter sido discutido e votado em Julho? Não foi ela quem criticou violentamente os responsáveis municipais – a começar pela Presidente da Câmara – e da Empresa Municipal por esse facto? Então como é em casa dela própria? É como diz o povo “em casa de ferreiro, espeto de pau”???
Pois é D. Minda, percebo muito bem porque fica tão irritada quando escrutinam o seu carácter! Olá se percebo …
Minda
Não dê troco a este canalha. deve ser um novo-rico armado em politico de esquerda honesto. Vá trabalhar seu ch.lo. Só pode ter raizes pidescas.
Carlos:
Tem toda a razão. Nas AD já estamos habituados a que nos ignorem, como se fossemos trabalhadores de 2.ª/3.ª categoria. Mas nunca cruzámos os braços e não vai ser desta vez que o faremos também.
Luísa:
Já solicitei audiência aos Grupos Parlamentares. Como está tudo de férias, a resposta só deve vir lá para Setembro.
Assim que houver novidades eu telefono aí para Santarém. Ok?
Caro JG, perdão, senhor Anónimo das 15:47,
Não fosse o conteúdo deste seu comentário e pode ter a certeza que o teria ignorado. Todavia, há aqui muita matéria que precisa ser esclarecida para não criar equívocos e, por isso, vou abrir uma excepção e responder-lhe (confirmando, desse modo, a regra da indiferença a que votei as suas visitas a este blogue).
De seguida, tenho a agradecer-lhe, sinceramente, a oportunidade que me dá (embora não tenha sido essa a sua intenção como se percebe pelas suas palavras) para abordar a problemática das Assembleias Distritais, um tema que não lhe diz nada a si, de facto, e por isso acabou por mostrar a sua completa ignorância.
Mas, antes de continuar, só tenho a lamentar que, na tentativa de escrutinar o meu carácter, tenha acabado por demonstrar um menosprezo tão evidente pelas Assembleias Distritais (em particular pela de Lisboa, onde eu exerço funções) e pelos seus trabalhadores que, a nível nacional, serão apenas umas escassas dezenas, é certo, mas são gente e merecem ser tratados com toda a dignidade. Estou convicta que, se tivesse estudado um pouco melhor a lição (e como demonstrou ter bastante tempo disponível poderia tê-lo feito), decerto não falaria desse modo.
Ah, e já agora, não sou Chefe de Serviços mas Directora dos Serviços de Cultura da Assembleia Distrital de Lisboa, e com muita honra.
Avancemos, então, “sem medos”…
Primeiro:
No artigo em causa apenas chamo a atenção para uma alteração à CRP proposta pelo PSD e não discuto sequer se é a mais ou menos importante. Evidentemente que para nós, trabalhadores das AD esta é uma questão fundamental. E não se trata de pretender que estas estruturas continuem ou não, todos estamos cientes de que elas não têm futuro. Todavia, os sucessivos governos e os grupos parlamentares(de todos os partidos) nunca tiveram coragem de as extinguir mas também nunca se preocuparam com os direitos dos trabalhadores que nelas ainda exercem funções. É triste, mas salvo raras excepções, nem os autarcas responsáveis pela sua gestão. Até o STAL sempre nos votou ao ostracismo (interessante não é?).
Por isso, é natural que tenhamos de ser nós próprios a desenvolver esforços no sentido de ir alertando e resolvendo os nossos problemas, que não são poucos. Felizmente que o senhor, sentado no seu confortável gabinete, nunca esteve quatro meses consecutivos sem receber vencimento, pois não? Nós já! Nem tão pouco tem de andar a “mendigar” às CM do distrito que paguem as suas contribuições à AD para que a tesouraria tenha liquidez suficiente para lhe pagar o ordenado, pois não? Nós já! E alguma vez precisou de pagar do seu bolso material de escritório para poder trabalhar? Também penso que não. Nós já! E muito mais haveria para contar…
E o que tem feito o PCP, único defensor dos trabalhadores como afirmou Jerónimo de Sousa em Cacilhas em Junho passado, para apoiar estes trabalhadores em particular ao longo destas quase duas décadas (dezanove anos, não são dezanove dias) em que se têm arrastado estes e outros tão graves problemas? Nada, ou quase nada! Até se esquecem que as Assembleias Distritais existem e deixam passar leis que excluem as Assembleias Distritais do âmbito de aplicação dos diplomas criando uma infindável série de impasses que só prejudicam os trabalhadores.
Ao contrário do que afirma, não elegi “este tema como o mais importante, mais significativo e mais relevante de todas as propostas do PSD” mas, sem dúvida que o considero muito relevante por tudo o que atrás disse. Terei um “carácter narcisista, profundamente egocêntrico e egoísta”? Ainda bem!
E deixou aqui a ligação para o blogue da “Comissão de Trabalhadores das Assembleias Distritais” onde os interessados poderão consultar mais informação sobre o assunto: http://assembleias-distritais.blogspot.com/.
(continua)
(continuação)
Segundo:
O que são e o que fazem as Assembleias Distritais? Esta é uma resposta complexa que não se compadece com a ironia que o senhor utilizou, num total desrespeito pelo trabalho que estas entidades desenvolvem. E se não fazem mais, a culpa não é dos seus trabalhadores, como se pode subentender das suas palavras, mas o resultado, exclusivo, daquilo que os seus membros (os senhores autarcas) querem que elas sejam.
E em todas as que subsistem são, precisamente, os seus trabalhadores que com esforço, empenho e dedicação conseguem “fazer das tripas coração” e levar avante, quase sem meios disponíveis, as actividades possíveis.
Engraçado. Andou a pesquisar na página da AD de Lisboa e não encontrou o documento “Situação nacional das Assembleias Distritais”, este sim, que responderia à pergunta que colocou. Mas aqui fique o respectivo endereço:
http://www.ad-lisboa.pt/administracao-geral/documentos-especificos/relatorios-e-estudos/quadro-i-situacao-nacional-da-assembleia-distrital/view
Sendo o documento de 2003, há alterações a fazer, nomeadamente ao nível dos titulares políticos dos respectivos cargos mas apenas vou referir a relação dos Serviços entretanto extintos: Colónia Balnear da Areia Branca (AD Castelo Branco), Colónia Balnear da Nazaré (AD Santarém) e Museu Regional do Algarve (AD Faro). À excepção de Santarém onde estão, ainda duas funcionárias, as restantes AD deixaram de ter pessoal.
Terceiro:
A ADL tem apenas 8 trabalhadores sim. Que valem mais do dobro, pode crer. Apesar daquilo que fazemos em Lisboa lhe parecer coisa menor, conforme se infere da forma como tenta ridicularizar as Assembleias Distritais, o certo é que mercê da dedicação de todos os seus trabalhadores conseguimos assegurar algumas actividades que são de méritos reconhecidos (por outros, não por si evidentemente), como seja a investigação arqueológica e as edições, além de manter aberta uma Biblioteca Pública em horário ininterrupto das 10h às 18h. E ainda conseguimos prestar apoio a outras AD na área dos recursos humanos. Pouca coisa? De facto! Mas à nossa dimensão, com os meios técnicos e financeiros disponíveis, é muito mesmo. Se calhar, na devida proporção, muito mais do que muitos serviços municipais.
Não sei onde foi buscar essa ideia de que estive de férias no Natal e Ano Novo. Quem me dera. “Não havia necessidade” de inventar essa para dar ênfase à sua ideia.
No dia 12 de Janeiro referi, apenas que … “o final de ano e o início de um novo, para quem trabalha na Administração Pública, é sempre muito complicado. Mais agora, ainda, com o SIADAP (eu sou avaliadora, logo, tenho complicações dobradas...).” Onde é que está o ridículo da situação? Por ter de avaliar cinco pessoas não posso dizer que a tarefa é complicada? Pode crer que numa casa onde o sistema de quotas impede que sejamos inteiramente justos, é preciso muito tacto para classificar os colegas. Quem é você para ajuizar sobre o assunto?
E o que tem esta tarefa a ver com o meu ordenado? Que eu saiba ele é estabelecido por tabela e em função das atribuições e competências do cargo e não pela quantidade de trabalhadores a avaliar. E pelas especificidades da ADL, um lugar de dirigente aqui é, em certa medida, muito mais exigente pois, além da gestão global do Serviço, do apoio ao órgão deliberativo e da assessoria ao Presidente é preciso dominar um pouco de todas as áreas de intervenção (recursos humanos, contabilidade, património, etc.) o que, por outro lado, acaba por nos dar uma grande polivalência, bastante benéfica para a compreensão global do trabalho autárquico.
Isto revela o meu carácter? Com certeza. Por isso fui a primeira classificada no respectivo concurso, avaliada por um júri. É que não estou no lugar por “obra e graça do espírito santo”, ou por confiança política, mas por mérito próprio. No seu caso, já não sei!
(continua)
(continuação)
Quarto:
Com que então a ADL tem 25% de trabalhadores precários? Deveria ter investigado um pouco mais e se assim o fizesse teria ficado a saber que: a tal técnica superior que refere é uma investigadora, aposentada desde 1991 (ex-directora dos Serviços de Cultura da ADL), e começou a trabalhar em regime de avença em 1996 para dar continuidade ao projecto do Boletim Cultural, nos termos da lei dos direitos de autor e direitos conexos. Não cumpre horário de trabalho e não está sujeita à hierarquia e disciplina dos serviços. Não será, pois, propriamente, uma trabalhadora precária, não concorda?
E a outra avençada, desenvolve o seu trabalho de forma independente (em média, 3h horas por dia) para execução do serviço de limpeza das instalações da Biblioteca. Qualquer outro tipo de contrato seria inadequado face às características daquela tarefa e uma responsabilidade muito mais onerosa para os Serviços, como se verificou ser, por exemplo, a contratação de uma empresa do sector. Trabalho precário? Talvez seja, mas dificilmente conseguiríamos resolver o assunto de outra forma.
Têm estas duas situações comparação com o que se passa na CMA? Não, não têm.
Que tal é, agora, o seu carácter demonstrado que está que anda a levantar falsas questões? O meu decerto que não sairá beliscado com estes exemplos.
Quinto:
E com esta do Plano de Actividades e do Orçamento para 2010 é que deu mesmo “um tiro no pé”.
É que eles estão elaborados e foram aprovados a tempo e horas pelo Presidente (órgão executivo unipessoal). Mas não foram aprovados pela AD (órgão deliberativo) e por isso não podem estar publicados. Infelizmente estamos a trabalhar com os documentos previsionais de 2009.
Estranho não é? Pois, mais um dos tais problemazinhos com que o senhor nunca se terá de defrontar mas nas AD é frequente acontecer por causa da inércia dos autarcas. Mas essas são contas de outro rosário e não me cabe aqui explicar.
No caso em concreto sabe o que está a impedir que a AD reúna? Não meu caro, não é a falta de iniciativa do Presidente e muito menos culpa da dirigente ou dos trabalhadores, como você gostava que fosse.
É que na sequência das eleições autárquicas, a AD tem de tomar posse e só pode ser constituída estando nomeados, além dos cargos por inerência (os Presidentes das Câmaras e das Assembleias Municipais) todos os seus membros que resultam da eleição na respectiva Assembleia Municipal (que são um Presidente de Junta de Freguesia por concelho).
Acontece que, por questões de decisão política do PSD de Cascais (mas, infelizmente, com a conivência dos partidos representados na AMC), a questão está num impasse pois estes senhores autarcas recusam-se, à revelia da lei, a indicar o Presidente de Junta para integrar a AD e nem sequer estão preocupados com as consequências que isso possa trazer.
A AD já encetou todas as diligências possíveis para resolver o assunto pela via do diálogo (todos os partidos se mostraram surdos e mudos) e resta-lhe, agora, recorrer a outras instâncias, nomeadamente à via judicial. Com a Revisão constitucional aí à porta, percebe-se o porquê da posição do PSD mas não a dos outros partidos. Todavia, só muito dificilmente conseguiremos resolver a questão no devido tempo útil e se calhar até o Plano e Orçamento para 2011 estará comprometido.
Como vê, um caso muito diferente do que aconteceu entre a ECALMA e a CMA, não acha?
Depois desta explicação, não será antes o seu carácter que fica um tanto ou quanto tremido? Parece que, afinal, o espeto de pau afincou-se foi no seu pé. Para a próxima deve ter um pouco mais de cuidado.
Mas como o senhor faz o que lhe mandam, eu compreendo, oh se compreendo, a razão deste seu afã na tentativa de arranjar forma de me denegrir. Mas não conseguiu.
E, mais uma vez, obrigada por me possibilitar estas explicações adicionais.
FIM.
Assim se vê:
Desta vez abri uma excepção (ao fim e ao cabo servirá para confirmar a regra) e respondi a este anónimo em vez de o ignorar como merecia.
É que o assunto precisava mesmo de ser explicado para que não restassem dúvidas de que lado está a razão.
Obrigada pelo apoio.
Caro Anónimo
de 4 de Agosto de 2010 15:47
Deveria ter iniciado as suas intervenções neste blog da seguinte forma:
Incumbiu-me a minha dona, Maria Emília de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Almada do dever de ladrar o seguinte:
Áuáu áuáu, áuáu áuáu áuáu, áuáu áuáu áuáu áuáu…
E finaliza-las assim:
Cumprimentos, (para mostrar alguma educação)
A Voz da Dona
(ex Anónimo, ex Curioso ou ex outra coisa qualquer)
D. Minda, a srª bem quer explicar, só que não explica nada. Quer dar-me lições sobre o que são as Assembleias Distritais, em vez e abordar as questões que têm a ver apenas consigo própria? Dispenso. Sei, se calhar melhor do que você que trabalha numa, o que são as Assembleias Distritais. Não desvalorizei o trabalho, a existência, os trabalhdores ou qualquer outra coisa das Assembleias Distritais. Até aconselhei todos quantos nos lêem a consultar um documento assinado por si para conhecerem o trabalho da Assembleia Distrital de Lisboa; você chama-me irónico. Nunca está bem, pois não? Você deve ser muito triste ...
Os trabalhadores das Assembleias Distritais merecem todo o respeito como qualquer outro trabalhador. Por isso devem ver defendidos e respeitados os seus direitos e interesses. Não me restam dúvidas nenhumas sobre isto. E não está em causa se são algumas dezenas, alguns milhares ou muitos milhões.
Mas é você própria quem diz que esses trabalhadores têm o mesmo estatuto dos seus colegas da administração local, o que significa que têm os mesmos direitos e deveres, que pelo menos por enquanto se encontram salvaguardados pela lei (se o PSD fizer vingar a sua proposta de revisão constitucional naquilo que tem de essencial, aí já duvido dessas garantias).
E sendo assim, explique-me lá porque deverão ser os trabalhadores das Assembleias Distritais defendidos de forma especial pelos sindicatos, pelos partidos políticos, ou por outras entidades? Esta é mais uma que revela o seu carácter profundamente egoista, egocêntrico e egoista. Os trabalhadores das Assembleias Distritais devem e têm que ser defendidos no quadro geral da luta de todos os trabalhadores da Administração Pública portuguesa. Senão teríamos corporações, de novo tipo é certo, mas não sindicatos. Você defende as corporações de novo? Já chegou aí?
Finalmente uma questão que lhe é tão cara: os precários. Não pude deixar de me rir com a sua argumentação, D. Minda. Confirma apenas o que eu já pensava. O que você anda a fazer em Almada relativamente a esta questão não passa de pura demagogia e oportunismo político. Baixa e má política, portanto. Quem argumenta como a srª, defendendo que no seu caso, porque é o seu caso, não poderia optar por qualquer outra solução senão pelo trabalho precário, e depois vem fazer o que faz em Almada relativamente ao mesmo problema, não precisa de mais nenhuma palavra de clarificação. Está tudo dito.
Estaria tudo dito, não tivesse você escrito e assumido outra coisa que, considerando a sua própria postura, é de uma gravidade extrema. Então você assume que tem nos seus serviços uma trabalhadora precária há 14 anos que, ainda por cima, é aposentada da própria Assembleia Distrital de Lisboal, ex-Directora (não chefe, ahhhhh estas subtilezas ...) de Serviços. Acha isto normal e correcto, você! Com tantos licenciados desempregados, com tanta gente jovem à procura de emprego, você acha normal, correcto e bom manter alguém que é aposentado desde 1991, por isso com boa situação pessoal de certeza absoluta, a vencer um segundo ordenado em desfavor de tantos que não têm nada para viver. Por aqui se vê, na prática, o que você verdadeiramente defende, D. Minda. Deixe-se de tretas.
Relativamente ao Anónimo
de 4 de Agosto de 2010, 15:47, e de 5 de Agosto, 8:19, faço minhas as palavras do Satanaz:
"Deveria ter iniciado as suas intervenções neste blog da seguinte forma:
Incumbiu-me a minha dona, Maria Emília de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Almada do dever de ladrar o seguinte:
Áuáu áuáu, áuáu áuáu áuáu, áuáu áuáu áuáu áuáu…"
É exactamente isso que este senhor para aqui vem fazer: ladrar! E, ainda por cima, sem a lição estudada. Que falta de profissionalismo! Se fosse à M.ª Emília demitia-o das suas funções pois nem para "c** de fila" serve (é preciso ter algum cuidado na linguagem não vá o senhor sentir-se ofendido e desatar à dentada!!).
Triste? Triste é a figura que ele mesmo e outros iguais andam a fazer por aqui.
Minda, não lhes ligue. Esta gente pensa que são todos da laia deles mas, felizmente, não são!
Ora deixa-me rir! Que perfeito idiota este Anónimo das 8:19.
E diz ele que pensa. Coitado!
Com que então defender os trabalhadores das assembleias distritais é um acto corporativista. E deve ser condenado. Gentinha egoísta esta, em particular a Minda, pois então.
Essa é muito boa. Gostei de saber!
Tão corporativista como o serão, por exemplo, as comissões de trabalhadores existentes nas câmaras, não acha?
Nesse caso defende que se acabe com elas, presumo. Os sindicatos que façam o seu trabalho… A não ser, claro, que aconteça serem elas apenas uma extensão do PCP, não é? E que, em autarquias comunistas sirvam para branquear as ilicitudes dos camaradas no poder e conter os protestos dos trabalhadores, manobrando-os para a luta contra governo, pois essa é que interessa. Verdade? Até se encerram serviços e obriga-se todos a fazer greve, quer se queira ou não. Certo? Como acontece em Almada, será?
Já está, estalou o verniz. Não duraram muito tempo as falinhas mansas nem da Ana Paula anónima nem do Carlos anónimo! Aí está o insulto, puro duro, que já esperava. Quando as verdades são ditas é o que se espera mesmo. E a verdade dói, não dói sr. Carlos anónimo? Às vezes, pelo menos ...
Mas o objecto deste meu comentário não tinha, inicialmente, o propósito de abordar o que dizem os cães de fila (eles sim, cães de fila, que vêm aqui apenas para defender a autora do blog, sem quaisquer ideias próprias) da D. Minda. Tinha mesmo como objectivo acrescentar algo ao que escrevi antes dirigido à própria.
A mim, D. Minda, pouco me interessa que me responda ou que me ignore. É absolutamente indiferente; não é para a convencer do que quer que seja que aqui participo. Por isso, escusa de perder tempo e energias com a conversa fiada de que eu não merecia que você me respondesse mas mesmo assim responde, porque além de conversa fiada cheira a mentira, e isso, quando puder evitar, deve evitar (deve evitar mentir, quero eu dizer).
Venho aqui, e continuarei a vir por muito que isso lhe doa a si e aos seus cães de fila, porque entendo que estes espaços têm que ser espaços de liberdade, espaços onde a opinião pode e deve ser expressa de forma absolutamente livre, mas ao mesmo tempo têm que ser espaços de responsabilidade. Porque não existe liberdade sem responsabilidade, ou não concorda comigo?
Este seu blog não é um espaço de responsabilidade. Não tem sido, pelo menos até aqui. Tem sido um espaço utilizado por si para difamar e caluniar. Até agora não provou, nos sítios devidos, nada, rigorosamente nada, daquilo que aqui afirma como verdades absolutas. Só lhe falta vir aqui dizer - e já estivemos mais longe disso acontecer do que agora! - que as entidades a quem você se queixa estão todas conluiadas com a CM Almada e não fazem nada para confirmar as suas "verdades" absolutas. Só falta você vir dizer isto, mas virá! Estou certo que virá!
Venho aqui, fique certa disso, porque ao responder com aquilo que penso às calúnias que você lança, posso conseguir que alguém, mais incauto mas sem más intenções, que por aqui passe e a leia, tenha disponível o contraditório àquilo que você afirma e, assim, interprete a realidade com maior liberdade do que se a lesse apenas a si. O direito ao contraditório é um dos pilares essenciais da vida em democracia e em liberdade. Um pilar que você, ao insultar-me apenas porque penso de forma diferente de si, revela não aceitar como tal. É pena e é triste!
Deixo ficar aqui umas quantas perguntas, que muito gostaria me respondessem:
Ao Anónimo das 10:25,
1) Como é possível responsabilizar alguém que não se sabe quem é? Ou, para si, em nome da liberdade de expressão, os anónimos podem tudo e a responsabilidade pelo que se diz fica, apenas, para quem se identifica?
2) Qual é para si o papel das comissões de trabalhadores? Ou, como a Ana Paula referiu, defende a sua extinção? No caso das assembleias distritais por que razão os seus trabalhadores não podem lutar pela resolução de problemas que, como se depreende pelas palavras da Minda e pela leitura de alguns documentos inseridos no blog cujo endereço ela nos deixou (e que recomendo, vivamente, que vá ler antes de responder) são específicos daquelas entidades?
À Minda,
3) Essa de misturar direitos de autor num contrato de avença com uma ex-directora dos Serviços não ficou bem explicada. Pode acrescentar alguma informação útil?
4) E quanto ao serviço de limpeza, que razões objectivas levaram à opção por aquela solução?
Agradeço, desde já, a ambos.
Satanaz:
Este seu comentário está, de facto, um "mimo".
Já me fartei de dar umas boas gargalhadas.
Carlos:
Depois de terem sido feitas, mais do que uma vez, certas afirmações, vê-se perfeitamente que certas provocações são uma tarefa (e há que cumprir com o que a/o patrão manda) ou é mesmo obsessão e, aí, é um caso médico.
Por isso, o melhor remédio é mesmo a indiferença.
Ana Paula:
Pois é. A estas observações não responde o "fiscal de serviço".
Infelizmente a CT da CMA é a imagem que retratou. Tenho vários exemplos concretos.
E, sobre o assunto, veja o blogue do "Movimento Independente de Trabalhadores da Câmara Municipal de Almada", em particular as actas das reuniões da CT:
http://mitcma.blogspot.com/
A bem da verdade:
Começo por agradecer-lhe a oportunidade de, através da resposta às suas perguntas, poder esclarecer algumas questões menos claras.
Sobre o contrato de avença com a Dr.ª Micaela Soares, recentemente agraciada, pelo Ministério da Cultura, com a medalha de mérito cultural (pode ver a notícia e as fotografias da homenagem em http://www.ad-lisboa.pt/homenagem-nacional-a-dr.a-micaela-soares): a actividade desenvolvida (investigação na área da etnolinguística e direcção do Boletim Cultural da ADL do qual é directora desde a década de sessenta), classificada com o código 090030 da CAE, encontra-se protegida no âmbito do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos e, consequentemente, só é passível de ser prosseguida pela pessoa em causa, inviabilizando a execução por outros dos respectivos projectos.
Quanto à prestação de serviços de limpeza:
Em 1998 a ADL deliberou que a comparticipação das autarquias ficava numa verba fixa e não alterável conforme o montante das despesas, como até aí vinha sendo efectuado. Ou seja, o orçamento das receitas estagnou a partir de então.
Na mesma altura, foi deliberado que a necessidade de contenção das despesas correntes passaria pela não contratação de pessoal, mesmo que fosse para suprir as baixas que entretanto se verificassem (desde essa altura já saíram vários funcionários, por transferência e/ou reforma mas os efectivos não puderam ser repostos). Excepção feita à contratação de um arqueólogo (para ocupar um lugar de vinculação permanente) e a alguns contratos de tarefa para resolver situações pontuais.
Ora, não dispondo a ADL de pessoal auxiliar e verificado, através de uma adequada consulta ao mercado, que contratar uma empresa do sector seria substancialmente mais oneroso, foi deliberado recorrer à prestação de serviços com uma pessoa em particular, até porque as características da tarefa a desenvolver não obrigavam à sujeição á hierarquia e disciplina do serviço nem ao cumprimento de um horário específico.
Espero ter esclarecido as suas dúvidas.
O caro "cão de fila" da "Rainha de Almada" (Anónimo) pode e sabe explicar porque é que o Presidente de Junta de Freguesia de Almada recebe uma avença de alguns milhares de euros da CMA (há vários anos) assinada pela "Rainha de Almada" para fazer o quê? O homem é reformado, eleito na junta de freguesia e ainda recebe uma avença? Explique se faz favor? E parece-me que continua em tribunal a situação por esclarecer? Mas foi-lhe novamente renovada a avença! É mesmo dedicação ao serviço das populações! Também quero...
Então o palhaço do curioso, preverso ou falso comunista que anda aqui a blogar e que nunca fez nada pelo país(Chulo), não comenta o caso de um falso comunista da junta de almada ter uma avença de milhares de euros. O velho da junta nunca foi comunista anda na rua parece um inginheiro. Há pois o filho é director dos recursos humanos dos smas, onde trabalha a filha da imilia, o filho do carreiras outro falso comunista está tudo esclarecido
Caro A Bem da Verdade,
1. Como posso responsabilizá-lo a si? Ou é só conversa, essa da responsabilização de anónimos?
2. Quem é que falou em extinguir comissões de trabalhadores? E quem é que disse que os trabalhadores das Assembleias Distritais não podem ou não devem lutar pelos seus direitos? Será que o seu conselho para eu ler qualquer coisa antes de responder não se aplica melhor a si próprio?
Agora para D. Minda:
1. As respostas que dá ao A Bem da Verdade são perfeitamente caricatas e reveladoras do estado de profunda confusão a que você chegou. Que eu percebo perfeitamente, foi apanhada em contra pé e não sabe como desenvencilhar-se.
2. Vir aqui dizer que determinado trabalho numa instituição pública não pode ser realizado senão por uma determinada pessoa por razões de direitos de autor, confesso nunca me passaria pela cabeça que fosse possível. Mais ainda tratando-se de trabalho de investigação e de direcção de uma publicação!!!
3. Você, que é tão rigorosa no que respeita às referências à lei, desta vez "esqueceu-se" de referenciar os artigos das leis que refere para sustentar a sua argumentação. E também percebo porquê. É que não existe nenhum artigo que sustente a sua falsidade. Nenhum!
4. Senão vejamos: o Código dos Direitos de Autor estabelece, logo no seu primeiro artigo, o que está protegido pelo código e o que não está (números 1 e 2 do artigo 1º, respectivamente). Para a questão que aqui nos prende, o que interessa é o nº 2, que estabelece o seguinte: "As ideias, os processos, os sistemas, os métodos operacionais, os conceitos, os princípios ou as descobertas não são, por si só e enquanto tais, protegidos nos termos deste Código". Assim sendo, a investigação e a direcção de uma publicação cultural, que é o que a trabalhadora em questão faz nas palavras de D. Minda, não estão claramente protegidas pelo Direito de Autor. O que significa que D. Minda mente com toda a desfaçatez do mundo, provavelmente convencida da razão, uma vez mais absoluta, do que afirma.
5. Era só o que faltava eu, por exemplo, não poder desenvolver projectos de investigação em etnolinguística porque essa área de investigação está protegida por direito de autor da Drª Micaela Soares. Era só mesmo o que faltava! Mais aberrante ainda, dirigir a publicação cultural da ADL protegida por direitos de Autor????? Esta nem ao diabo lembraria!!!!!
6. Cai, assim, por terra a razão apresentada pela D. Minda para manter ao serviço na ADL, no regime de prestação de serviços, uma trabalhadora aposentada do próprio serviço há quase duas décadas. Continua por explicar, então, porque tal se verifica no serviço dirigido por D. Minda.
7. Quanto à explicação para a outra prestação de serviços, bom, D. Minda deve julgar que somos todos parvos. Ou então está, nas entrelinhas, a dizer que a Assembleia Distrital de Lisboa é gerida como uma mercearia de bairro e não como órgão institucional que é.
8. Ao mesmo tempo, D. Minda deixa passar ao lado o facto de estar assinado por si um documento oficial da ADL, no qual se referem contratos de prestação de serviços com prazo de seis meses, renováveis. Ora, isto é ilegal. Uma prestação de serviços só pode ser estabelecida para a prossecução de um determinado objectivo concreto. Uma vez concluído esse objectivo, a prestação de serviços extingue-se. O que significa que, a coberto da figura de prestação de serviços, D. Minda tem no serviço que dirige e pelo qual é responsável, trabalhadoras que exercem funções correspondentes a necessidades de carácter permanente da instituição, e que deviam, por esse facto, ser preenchidos por trabalhadores em regime de contrato por tempo indeterminado. Ou não será, D. Minda?
Disto tudo sai reforçada a minha ideia de que o que D. Minda anda a fazer por Almada em matéria de recursos humanos, é pura demagogia e baixa política. Tenta aproveitar uma questão naturalmente sensível, para exacerbar o seu ódio de estimação relativamente à gestão da CM Almada. Nada de mais substancial a move senão esta pura demagogia barata!!!
Santa ignorância! Por favor... é o que dá colocarem nos lugares gente de confiança política.
Ó senhora Presidente, mande este seu assessor fazer formação profissional já! que o gajo não dá "uma para a caixa".
Tanta incompetência numa pessoa só é demais. Se esta é uma amostra da qualidade dos técnicos da câmara municipal de Almada, sinceramente!
Então o "menino" não sabe que as avenças são contratos de prestação de serviços que têm como objecto prestações sucessivas - percebeu bem, prestações sucessivas - de trabalho e podem ter uma clásula de prorrogação tácita?
E este suposto senhor, que tanto gosta de criticar as alegadas verdades absolutas da dona do Infinito's, vem afirmar, como certeza, algo que desconhece? isto é, que o código dos direitos de autor protege as "criações intelectuais do domínio literário" e que as obras criadas, por conta de outrém (ou mesmo no cumprimento de um dever funcional), integralmente pagas ou subsidiadas por terceiros, também estão protegidas?
Ainda bem que você é anónimo, de facto. Porque, assumir esta vergonhosa tarefa de perseguição e a defesa indecorosa de tanta asneira, só mesmo escondido atrás de uma mascára, caso contrário seria o descrédito total.
O "Assim se vê" trouxe aqui uma questão fundamental. A teia de relações pessoais, familiares e políticas que infesta os recursos humanos da CMA. Uma VERGONHA!!
Por isso, a competência é o que é e o profissionalismo deixa muito a desejar. Ao fim e ao cabo as pessoas estão nos lugares por outras razões que não a do seu mérito.
Uma VERGONHA!! repito.
Peguemos num dos casos que ele cita, o de Fernando Albino D'Andrade Mendes (de seu nome completo):
É aposentado;
É presidente da Junta de Freguesia de Almada pela CDU;
E tem um contrato de prestação de serviços (uma avença) com a CMA há vários anos, pelo qual recebe a módica quantia de 2.615,82€ por mês.
E esta hem? Será preciso explicações adicionais?
Com esta é que já te tramaram, ò "Geraldinhes".
Tu que és um home tão informado, expilica cá ós ignorantes, como se justifica que o sinhor enginheiro, reformado, presidente de junta, membro do pcp (e que mais será? pai do tal...) anda a ganhar uns extras de 31.389,84 euros por ano à conta do dinheirinho dos almadenses!
É todo para entregar ao partido? Então o carcanhol recebido por debaixo do pano na Festa do Àvante, começa a ser insuficiente? É priciso arranjar esquemas destes ó meu?
Nunca percebi como a Oposição nunca fez ou faz caso desta e doutras situações, envolvendo a CMA (desculpem, queria dizer a Agência Imobiliária da CMA e sua Administradora)!
Não é preciso pensar muito! Basta que se lembrem da explosão urbanística do concelho de Almada e vejam os protocolos celebrados que permitiram a construção e a cedência de terrenos à autarquia: façam contas e vejam os fins a que se destinavam os espaços (jardins) e o que se construiu neles! Bela máquina de fazer dinheiro e óptimo combate ao "Grande Capital"! Nem vontade de rir dá... A CMA é e continua a ser uma excelente “teta” de financiamento partidário, assim como Agência empregadora dos filhos dos “camaradas” e outros que não foram eleitos! E ainda afirmam à boca cheia que entraram todos por concurso e eram os melhores! E quem avalia? Tem competências para avaliar? Ah, sobra o vá para Tribunal se não concorda…Assim se vê a força e Democracia do PC! Ironia…não é? Vejam também a filha do Presidente de Junta de Cacilhas e como entrou e trabalha na CMA, já para não falar de uma famosa Catarina Freitas (próximos capítulos)!
Ainda bem que há gente bem informada (e bem educada), todo sapiente como um tal Rui Cyn que por aqui apareceu agora (???). Ainda bem, chiça! O que seria do nosso país se esta gente ilustre não existisse!!!!!
Mas a mim, e este senhor Rui Cyn já devia sabê-lo, não é o insulto, a insinuação ou a má criação que me impedem de aqui intervir, ou me intimidam. Por isso, aqui estou.
O sr. sabe muito, não há dúvida nenhuma. E nem vou entrar em contraditório consigo, não vale a pena. Mas vou dizer-lhe uma coisa: é que me sinto extremamente agradecido pelas suas palavras! Estranho, não é? Pode ser, mas é a pura das verdades!
E estou-lhe profundamente agradecido porque o sr. acaba de me dar razão naquilo que a minha intervenção tem de essencial. Fá-lo certamente por distracção, porque uma pessoa de tão elevado nível como o sr. nunca tal faria por ignorância.
A verdade, contudo, é que ao pretender dar-me lições sobre aquilo que eu desconheço, e certamente por ter lido com displicência e fundado em preconceitos aquilo que eu escrevi (de essencial, sr. Rui Cyn, de essencial!), e ao pretender defender cegamente, qual cão de fila igual aos outros anteriores, a autora deste blog D. Minda, acaba por confirmar que essa senhora não faz mais do que demagogia barata e política baixa no que às posições que assume relativamente à CM Almada em matéria de recursos humanos diz respeito. Porque se para si, no caso da ADL e de D. Minda, é perfeitamente admissível, sem discussão nem dúvidas, a existência dos contratos de prestação de serviços que ela mantém enquanto Directora (não chefe, atente-se bem) de Serviços, então o mesmo terá necessariamente que aplicar-se à CM Almada. Ou não, sr. todo sapiente Rui Cyn? Será diferente para a CM Almada?
Como vê, ajudou-me bastante, sr. Rui Cyn. Por isso lhe agradeço as palavras que aqui deixou, sentindo-me verdadeiramente elogiado pelos insultos de baixo nível que, também certamente por puro lapso numa personalidade de elevada estatura como a sua, aqui me dirigiu. E passe bem, sr. Rui Cyn, na sua sapiência absoluta e indiscutível.
Vergalhadas:
Essa situação que refere é, de facto, escandalosa. Mas sobre ela o “defensor anónimo da CMA” não se pronuncia. Como seria de esperar.
Aproveito e esclareço que, segundo informação recolhida no http://ajustesajustados.com/ajustes/detalhe/id/90787, o ajuste directo celebrado pela CMA (de maioria CDU) com Fernando Albino D'Andrade Mendes, engenheiro reformado e presidente da JF de Almada pela CDU (interessante esta ligação partidária, não?), tem como objecto a “prestação de serviços de supervisão de trabalhos de construção” durante 365 dias, pelo preço de 31.389,84 €.
Como se na autarquia não houvessem técnicos suficientes para o efeito. E se não há, dotassem o mapa de pessoal de forma adequada e abrissem o procedimento concursal adequado. Não?
Além disso, com tantos jovens licenciados à procura de emprego. Outros tantos desempregados…
Ah, pois, aqui não entram os tais “direitos de autor” mas é importante a vasta experiência… que só aquele senhor terá, ao que parece e, por isso, a tarefa só pode ser desenvolvida por ele. E essa dos prestadores de serviços só poderem ser contratados para uma tarefa determinada, com um fim à vista… bem, já sei! A CMA vai proibir a construção no concelho, só pode ser. Por isso vai deixar de ser necessário supervisionar os respectivos trabalhos e o contrato do senhor eng.º terminará, impreterivelmente, em Setembro próximo.
Assim se vê:
Como seria de esperar este tipo de Verdades não interessa ao tal senhor Anónimo comentar. Afinal, como iria ele “descalçar a bota”?
Rui Cyn:
Sejas bem aparecido. Já não passavas por cá há uns meses. Apesar de te saber “seguidor” deste blogue, nunca mais disseste nada… até pensei que tinhas emigrado. Fico feliz pelo teu “regresso”.
Quanto ao assunto que aqui nos traz.
Duvido que essa personagem a quem te diriges não saiba o teor do artigo 35.º da LVCR. Resolveu utilizar apenas o disposto no n.º 5 (referente aos contratos de tarefa) e omitir, deliberadamente, o n.º 6 (sobre os contratos de avença) porque o discurso que lhe foi encomendado assim o exigia. Senão, como poderia acusar-me de estar a cometer uma ilegalidade e a demonstrar o baixo nível do meu carácter? Tinha que se fundamentar em algo mesmo que em falsidades. Mas como disse em relação a um outro caso: “apanha-se mais depressa um mentiroso do que um coxo”!
Tal como, quem cita excertos do CDADC para enunciar o que não está protegido terá lido também a redacção do n.º 1 do mesmo artigo: “Consideram-se obras [originais – sobre o assunto ver também o artigo 2.º e o 3.º] as criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, por qualquer modo exteriorizadas, que, como tais, são protegidas nos termos deste Código, incluindo-se nessa protecção os direitos dos respectivos autores” e no âmbito do qual se incluem os trabalhos de investigação realizados pela Dr.ª Micaela para os municípios do distrito de Lisboa e cujo objectivo é a sua publicação, em monografia ou na nossa publicação periódica. Todavia, o cumprimento do dever de dizer mal da autora deste blogue assim obrigou a que se deturpasse a lei.
E a ânsia de achincalhar-me foi tanta que, mais uma vez, para não comprometer o cumprimento da tarefa de que foi incumbido, o senhor em causa “esqueceu-se” de ler os artigos 11.º a 15.º onde se fala, precisamente, na titularidade dos direitos de autor e da diferença entre autor intelectual da obra e proprietário da mesma, incluindo aqui o caso específico daquelas que são efectuadas por conta de outrem.
Mas tanta desfaçatez só é possível porque quem escreve se esconde atrás do anonimato e ninguém sabe quem é. Tivesse ele de dar a cara e duvido que fosse fazer afirmações deste calibre, sobretudo cometendo lapsos desta natureza que só o deixariam ficar mal em termos profissionais mesmo que politicamente até viesse a receber um louvor pela ousadia.
E ainda bem que falas nessa questão da perseguição. Parece que a Câmara Municipal de Almada e a CDU não se habituaram ainda que em nome do princípio da transparência e daquilo que se convencionou chamar o “arquivo aberto” as instituições públicas estão cada vez mais sujeitas à sindicância dos cidadãos que o têm direito de se manifestar.
Volta mais vezes.
E o parvo sou eu:
Pois é, parece que sobre este assunto o tal senhor já nada tem a dizer.
É que nem se atreve a desmentir.
Vergalhadas:
Não percebe? Eu também não.
Até ao momento apenas o BE tem falado no assunto.
Os outros partidos? Um silêncio absoluto.
Mas pela parte que me toca a mim, enquanto cidadã e deputada municipal, tudo farei para denunciar este tipo de situações, embora reconheça que é uma tarefa árdua.
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