quarta-feira, 10 de junho de 2009

Para nossa segurança?!?

Nalgumas paragens do MST (Metro Sul do Tejo), nomeadamente na S. João Baptista, em Almada, encontram-se colocadas câmaras de video-vigilância.
Embora seja compreensível que, por questões de segurança de pessoas e bens, isso possa e deva acontecer, certo é que também deverá ser, previamente, acautelada a protecção dos nossos dados pessoais (a imagem é um deles).


Todavia, a empresa Metro Transportes do Sul, concessionária do Metro Sul do Tejo (MST), não consta do registo público disponibilizado no portal on-line da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), entidade à qual compete (nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro), autorizar e fiscalizar a aplicação deste tipo de meios.
Parece-me, pois, não estarem a ser cumpridos os requisitos exigidos para o exercício da actividade de segurança privada, nem tão pouco as regras estabelecidas no que se refere à ressalva dos direitos das pessoas, constitucionalmente protegidos.




Acresce, ainda, o facto de o aviso referido no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, não obedecer a dois dos requisitos exigidos: redacção (que está incompleta) e afixação (quem está no cais de paragem não consegue ler o autocolante colocado no pilar que se encontra desviado do abrigo e no meio dos carris), conforme se pode verificar pela observação das imagens.

Face ao exposto, já apresentei denúncia à CNPD e dei conhecimento desse facto à Câmara Municipal de Almada.

10 comentários:

Observador disse...

Uma situação ilegal, como esta, tem que ser denunciada.

O resto está dito no teu texto, Minda.

Minda disse...

Observador:

A segurança dos cidadãos (ou dos bens patrimoniais) não pode estar acima de todos os valores.

Netse caso, que garantias temos nós sobre o tratamento que está a ser dado às imagens recolhidas? E é com ou sem som?

Que privacidade têm os cidadãos que, desprevenidos, sã apanhados no ângulo de alcance daquelas câmaras?

Quem nos assegura que a empresa que recolhe os dados os trata com as devidas cautelas e nos termos da lei?

Este foi um problema levantado por um comentador deste blogue. Não fosse ele eu nem teria dado por nada, assim como muitos outros milhares de pessoas. Se tudo estivesse correcto, porque razão se fazem as coisas assim tão disfarçadas?

E quem começa com atitudes que geram desconfiança, dificilmente conseguirá explicar-se de forma convincente.

A denúncia já seguiu. Vamos lá ver no que é que dá.

Observador disse...

E não foi nesse sentido o meu comentário?
;)

Anónimo disse...

Vejo que o meu alerta não foi em vão.
Não fiz mais nada porque eu nem sei para onde deveria enviar a minha queixa ou apelo a uma informação.
Só por aqui se vê a utilidade de um blog,já que vejo que a minda deu seguimento a esta observação.
Obrigado.
E.H-Funcionário Municipal

Observador disse...

Caro E.H-Funcionário Municipal

A Minda já esclareceu. O que de resto é uma constante nela.
Sempre pronta a ajudar.

Mas o caríssimo podia esclarecer-se junto da sua entidade patronal.
Divisão de Trânsito, em Vale Figueira Parque.
Que tem a obrigação de esclarecer.
Embora por vezes não pareça.

Anónimo disse...

Minda isso seria possivel se houvesse nesta câmara uma cultura de informação.
Sabendo de antemão que me responderiam - iremos ver o que se passa, depois entraremos em contacto-, ou seja o habitual.
E.H-Funcionario Municipal

Observador disse...

E.H-Funcionário Municipal

É um facto que as coisas acontecem como diz.

Mas sabe o que eu chamo a essa forma de estar?
Incompetência.
Ou está a ver o Jorge Aleixo ou a Georgina com um QI acima da média mínima exigida?

Cumprimentos

Minda disse...

E.H.:

Foi o seu alerta que despertou a minha atenção para este problema. E se alguém tem de agradecer, sou eu. Obrigada, amigo!

Fiz o que julguei ser necessário. Nada mais. Espero que venhamos a ter resultados.

Minda disse...

Observador:

Incompetência? Desleixo, digo eu. Estar atento e agir dá muito trabalho. Para quê se, afinal, se ganha o mesmo não fazendo nada?

Anónimo disse...

desculpe dizer-lhe mas a senhora é um bocadinho burra. -.-'

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