sábado, 17 de março de 2012

Artigos 83.º a 85.º do Estatuto da Ordem dos Advogados!

No passado dia 12 de março, a propósito da novela sobre a «incompetência subserviente dos deputados municipais em Almada», escrevi que:
«Mas antes de continuar não podemos deixar de notar que, afinal, o senhor deputado municipal da CDU José Gabriel Guiomar Joaquim não é, como nos haviam afirmado, advogado. Será licenciado em Direito mas não mais. Estará, assim, “desculpado” quanto aos deveres deontológicos e éticos da profissão de causídico que não é a sua… e pode, sem rebates de consciência, sobrepor a “moral partidária” substituindo-a ao primado da lei pois obedece a outros princípios que não os do Direito… Apesar de tudo, continua a ser a ele que dedicamos estas notícias (apesar de dirigidas a todos os membros da Comissão eventual que terminou o seu lastimável trabalho em 24 de fevereiro passado) devido à sua área de formação.»
Esta opinião deveu-se ao facto de, como então informei, termos feito uma pesquisa na base de dados da Ordem dos Advogados e o nome daquele deputado municipal não constar na listagem de advogados como se pode verificar pela leitura da imagem acima.
Admito ter havido da minha parte demasiada contundência na afirmação sobre a conclusão apresentada: de que o deputado municipal José Gabriel Guiomar Joaquim não seria advogado. Não o conheço e as pessoas a quem perguntei se o conheciam, uma delas advogada, também não. Mas, levantada a polémica acerca das suas qualificações e tendo sido confirmada a sua inscrição na Ordem, venho aqui corrigir a opinião anterior: José Gabriel Guiomar Joaquim é advogado.


Sem me querer desculpar, é óbvio que não poderia adivinhar que, em termos profissionais, não utiliza o seu nome completo e daí se ter gerado a confusão. Por isso, não tenho qualquer problema em aqui expressar as minhas desculpas, publicamente, no mesmo local onde escrevi a primeira afirmação e com o mesmo relevo dado (em artigo e não em comentário).

Contudo, e apesar da situação acima descrita até poder ter sido a que mais terá melindrado o visado (como se depreenderá pelas palavras do amigo que, a partir dessa ocorrência resolveu encetar uma campanha contra a Plataforma de Cidadania como se de um crime de “vida ou morte” se tratasse), não retiro uma única vírgula às minhas afirmações acerca do que para mim significa o seu apoio expresso (de um “homem das leis”) a uma série de graves ilegalidades cometidas pelo executivo CDU nos SMAS de Almada e que os deputados municipais resolveram branquear.
Porque a minha perplexidade mantêm-se. E vou citar apenas o exemplo por nós já abordado, neste blogue ciente de que, contudo, existem muitos mais atos ilícitos com os quais o Dr. José Gabriel concordou (no âmbito da sua participação na comissão eventual da Assembleia Municipal de Almada sobre o caso do Eng.º Jorge Abreu). Como é possível que um advogado, cioso da sua profissão, eticamente responsável, conhecedor dos procedimentos legais em matéria de recrutamento e seleção de pessoal na Administração Pública, dar o seu aval à seguinte conclusão: «Referente ao concurso para lugar dirigente dos SMAS não se detetaram irregularidades»?
Como então explicámos, mais grave do que ser ou não ser advogado é alguém que o é branquear a verdade apenas para, presume-se, proteger os infratores… por estes serem do seu partido político. Ficam sérias e legítimas dúvidas se o comportamento deste senhor advogado seria o mesmo caso a CDU estivesse na oposição e as violações da lei fossem cometidas pelo PS ou PSD.
Repetimos as conclusõesa que chegámos após analisar a documentação que, em boa hora, nos fizeram chegar (pois parece que haverá muita gente nos próprios SMAS que está solidária com o engenheiro Jorge Abreu mas não o assuma publicamente por temer represálias tal é o clima de medo instalado desde que o assunto se tornou público):

«O regulamento dos SMAS é ilegal por ter uma norma inconstitucional.
O concurso não é válido pois assenta em pressupostos ilícitos.
Existem sérias dúvidas sobre a legalidade da constituição do júri pois não cumpre dois dos três requisitos a que a lei obriga.
O júri atuou de forma discriminatória.
Há candidatos admitidos por aplicação de disposições normativas que serviram, também, para excluir outros.
As notas das entrevistas foram artificialmente empoladas.
Há candidatos que dizem ser aquilo que não são.
O conhecimento das disposições legais aplicáveis é bastante deficiente, quer por parte dos membros do júri quer dos serviços de apoio, o que é bastante estranho atendendo a que um membro do júri é licenciado em Direito (o vereador José Gonçalves) e outro é licenciado em “Gestão de Recursos Humanos” (Júlio Espalha, chefe da divisão de pessoal da CMA).»
Conclusões às quais acrescentamos a questão do certificado de formação profissional que se traveste de pós-graduação para permitir aos “candidatos certos” a indispensável subida de classificação.
A terminar deixo-vos aqui alguns artigos do Estatuto da Ordem dos Advogados:
Artigo 83.º
1 - O advogado é indispensável à administração da justiça e, como tal, deve ter um comportamento público e profissional adequado à dignidade e responsabilidades da função que exerce, cumprindo pontual e escrupulosamente os deveres consignados no presente Estatuto e todos aqueles que a lei, os usos, costumes e tradições profissionais lhe impõem
2 - A honestidade, probidade, retidão, lealdade, cortesia e sinceridade são obrigações profissionais.
Artigo 84.º 
Independência
O advogado, no exercício da profissão, mantém sempre em quaisquer circunstâncias a sua independência, devendo agir livre de qualquer pressão, especialmente a que resulte dos seus próprios interesses ou de influências exteriores, abstendo-se de negligenciar a deontologia profissional no intuito de agradar ao seu cliente, aos colegas, ao tribunal ou a terceiros.
Artigo 85.º
Deveres para com a comunidade
1 - O advogado está obrigado a defender os direitos, liberdades e garantias, a pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e instituições jurídicas. 
2 - Em especial, constituem deveres do advogado para com a comunidade: 
a) Não advogar contra o Direito, não usar de meios ou expedientes ilegais, nem promover diligências reconhecidamente dilatórias, inúteis ou prejudiciais para a correta aplicação de lei ou a descoberta da verdade; 
b) Recusar os patrocínios que considere injustos; 
c) Verificar a identidade do cliente e dos representantes do cliente, assim como os poderes de representação conferidos a estes últimos; 
d) Recusar a prestação de serviços quando suspeitar seriamente que a operação ou atuação jurídica em causa visa a obtenção de resultados ilícitos e que o interessado não pretende abster-se de tal operação; 
e) Recusar-se a receber e movimentar fundos que não correspondam estritamente a uma questão que lhe tenha sido confiada; 
f) Colaborar no acesso ao direito; 
g) Não se servir do mandato para prosseguir objetivos que não sejam profissionais; 
h) Não solicitar clientes, por si ou por interposta pessoa. 

Façam, agora, vocês o vosso juízo de valor.


6 comentários:

Anónimo disse...

estás obcecada ...tens que procurar ajuda...a pior doença é aquela que não a reconhecemos como tal...a sério´até tens jeito para estas coisas dos blogs ... mas temos de reconhecer que estás doente!!!

Paulo Miguel disse...

Incomodamos porque somos fortes. Incomodamos porque ousamos dizer a verdade. Incomodamos porque não temos medo. Incomodamos porque expomos, publicamente, as fragilidades de uma governação autárquica incompetente. Incomodamos porque mostramos que a oposição tem sido conivente.
Por isso temos vindo a ser, nos últimos dias, e em particular os nossos membros mais ativos, alvo do ataque mesquinho daqueles que se sentem lesados com as nossas denúncias por estas colocarem a nu as vigarices que a CDU tem vindo a encobrir, com zelo, nas últimas décadas. Mas ao contrário do que se possa pensar, não é do PCP mas sim o Bloco de Esquerda que partem as mais "furiosas" ofensivas.
E é de um elemento da Comissão Coordenadora Concelhia de Almada do BE que parte a perseguição que têm feito à Ermelinda Toscano nesta rede social (nos nossos grupos - "Democracia Local" e "Solidariedade com Jorge Abreu vítima de mobbing nos SMAS de Almada" e até no seu perfil pessoal): Carlos Guedes, ao qual se tem juntado a sua companheira Susana Reis, como facilmente podem verificar visitando os mencionados espaços.
Falam em Liberdade de expressão, que nos acusam de censurar. Levantam a bandeira da Democracia, que nos acusam de não respeitar. Mas esquecem-se de referir que são eles mesmos que cometem tais delitos ao não admitirem ser criticados pela forma conivente como têm conduzido a política autárquica aqui em Almada: a prova está na participação da vereadora nas reuniões do executivo conferindo à CDU a maioria que os eleitores lhes retiraram nas urnas, e nas atas da Assembleia Municipal onde se podem ler as intervenções (ou ausência delas) deste grupo municipal quase sempre consentâneas com o poder instalado.
Acusam-nos de difamar e caluniar. Mas o que têm feito? Quando confrontados com perguntas concretas, quando perguntados sobre as provas de que mentimos, quando lhes é solicitada explicação para a sua atuação de traição às promessas que fizeram a quando da sua eleição, e que constam do programa autárquico que foi sufragado em 2009, retraem-se... nem sequer são capazes de mostrar cópia dos muitos comunicados que dizem emitir com esclarecimentos à população, sobre a sua "profícua" atividade, mas que ninguém em Almada conhece.
Celebram hoje o 13.º aniversário segundo nos informaram. Desejamos-lhes os parabéns! Sem hipocrisia. Porque não somos contra os partidos políticos, pois eles são a base do nosso regime democrático. Mas precisamos de ter, cada vez com mais acuidade, movimentos de cidadãos atentos que saibam exigir aos políticos competência e, sobretudo, ética no desempenho das suas funções como autarcas.
E que ventos de mudança possam chegar e mudar esta forma mesquinha de fazer política.
Carmen Godinho e Paulo Miguel Ataíde.

Anónimo disse...

certas patologias quando não tratadas precocemente podem degenerar em coisas mais graves como depressão ou esgotamento...

Anónimo disse...

certas patologias quando não tratadas precocemente podem degenerar em coisas mais graves como depressão ou esgotamento...

Anónimo disse...

Esta "tirada" da Carmen Godinho e do seu marido Paulo Ataíde só mesmo para rir. Esta gente precisa mesmo de ser urgentemente tratada. Se necessário for, compulsivamente. Tratamentos intensivos na ala dos loucos furiosos e perigosos de um hospital perto de casa. Porque loucos furiosos é o que eles são.

Senão vejamos: a srª Ermelinda Toscano acusa injustamente - com todas as letras e com todos os nomes - alguém que ela não conhece de lado nenhum, não sabe o que faz ou o que seja. Acusa porque pensa acusar - até pensa que é "livre" para acusar como faz -, e acusa porque lhe apetece, sem fundamento. Irresponsavelmente, por isso.

Depois vem aqui e "pede desculpa", qual criancinha mal educada que faz a patifaria e depois, espertalhaça, quando percebe que toda a gente lhe está "quase a bater", berra a plenos pulmões que pede desculpa. Pois, pois, sabemos muito bem que desculpas são estas.

Mas esta srª Ermelinda vai ainda mais longe na sua loucura. É que "pede desculpa" para logo a seguir, no mesmo texto, voltar a acusar, gratuitamente, sem escrúpulos nem vergonha, precisamente a mesma pessoa.

Se isto não é loucura furisosa o que é?

Depois ainda vem para aqui o casalinho maravilha - Carmen e Paulo - dizer que a srª Eremleinda Toscano, e eles próprios, com toda a certeza, é furiosamente (o furiosamente é um termo meu, implícito no entanto no que escrevem) perseguida - imaginem só, perseguida! - pelo Carlos Guedes.

Isto é, alguém que passa a vida (parece que é uma promessa antiga, uma fé profunda, ouvi dizer ...) a perseguir os outros sem razões nem fundamentos quaisquer que sejam, afinal é a perseguida! Bom, se isto não é (também) loucura furiosa, o que é?

Para além de loucos furiosos, são também profundamente ignorantes. Depois de achincalharem, depois de arrastarem para a lama, o nome de um Advogado que apenas "lhes deve" o facto de ser muito mais competente que eles e pensar de forma diferente deles, depois de enxovalharem gratuitamente muitas outras pessoas apenas porque delas não gostam, escrevem aqui que esse outros de quem eles não gostam é que têm que provar que é mentira o que eles dizem. São loucos e de uma desfassatez que até mete dó.

Por tudo isto é que o primeiro anónimo tem toda a razão. Esta gente está doente. Muito doente. Precisa de tratamento urgente.

Posto isto, é claro que as "desculpas de crocodilo" (é uma adaptação das lágrimas ...) não são, naturalmente, aceites!

Anónimo disse...

Estará o Bulling a sair dos SMAS e a atingir a cidade?

D.Ermelinda, O advogado José Gabriel foi aquele deputado municipal que veio acalmar o Sr.Norberto do SMAS que numa Assembleia Municipal que decorreu na Charneca e que a levou a apresentar queixa no Ministério Público.
Vi aqui no seu blog a fotografia dele a falar com o dito Sr Norberto, quadro superior dos SMAS. A posição de acalmar o funcionário que indubitavelmente não aprecia a sua posição de defesa do Sr. Engº. Jorge Abreu não foi acompanhada por mais nenhum deputado municipal apesar de na maioria ser figura conhecida.
A Srª.D. Ermelinda não se assustou com a atitude de presumível bulling exercida e que penso ter merecido reprovação em termos privados por parte do Sr.Advogado José Gabriel.
Que terá dito o Dr.José Gabriel talvez se venha a saber no inquérito se o Mº. Público não arquivar a sua queixa.
Ele ao menos viu, como O Dr. Pena viu que algo de estranho e perturbador estava a ocorrer.

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