1.ª crónica da incompetência subserviente dos deputados municipais em Almada

Tal como prometido, vamos dar início a um conjunto de artigos, identificados pela fotografia acima, o título «É verdade ou mentira?» e o subtítulo: «Crónicas da incompetência subserviente dos deputados municipais em Almada».

Esta série de textos pretende mostrar ao público em geral as mentiras que constam do Relatório sobre o caso do trabalhador vítima de mobbing nos SMAS de Almada, cujas conclusões, transformadas em proposta de resolução, foram aprovadas na reunião da Assembleia Municipal de Almada realizada no passado dia 24 de fevereiro.

O objetivo da Plataforma de Cidadania do Concelho de Almada é demonstrar que, à excepção do CDS-PP (que votou contra em plenário e na comissão, tendo apresentado declaração de voto, anexa ao relatório, e assim o explicou na assembleia municipal, como se pode verificar pela transcrição que fizemos) todos os restantes partidos da (não) oposição – PS, PSD e BE – limitaram-se a, de forma subserviente e incompetente, seguir as instruções da CDU... aprovando o que esta força política quis.

Dedicamos as palavras de hoje (e as que a seguir virão) aos deputados municipais que integraram esta comissão eventual, mas é em particular ao senhor deputado José Gabriel Guiomar Joaquim (CDU), advogado (e que, portanto, deveria obedecer a uma ética e deontologia que não ser conivente com a prática de atos ilícitos, não fossem as "obrigações" partidários terem-se sobreposto à dignidade profissional) que nos dirigimos por, supostamente, perceber melhor do que os outros (por dever de ofício) da matéria jurídica aqui versada.

Começamos pela questão mais simples e vamos guardar as mais polémicas para o final, pois exigem maior reflexão e cuidado na sua apresentação. Assim, vamos começar pela afirmação:

«6.4 Questão do concurso para lugar de dirigente dos SMAS. Na posse e análise ao procedimento concursal a Comissão não detectou irregularidades» (página 13 do relatório)

Foi este concurso aberto nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do regulamento de organização dos SMAS. E logo aqui temos, digamos assim, o primeiro "lapso": esta norma é inconstitucional pois viola o princípio da garantia de igualdade ao limitar o acesso aos lugares apenas aos trabalhadores do serviço, conforme assim o considera o gabinete jurídico da ATAM no parecer cuja cópia entregámos à Assembleia Municipal no dia 16 de junho de 2011.

De seguida, há que referir que o concurso foi aberto por Aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 14 de Março. E em 8 de Abril de 2011, realizou-se a segunda reunião do júri para proceder «à verificação dos requisitos das candidaturas apresentadas».

Além da ilicitude da exclusão de alguns candidatos, com base no disposto numa norma inconstitucional, verificamos que entre os candidatos admitidos está o engenheiro Jorge Abreu, supostamente por satisfazer os requisitos do n.º 1 do artigo 6.º…

Acontece porém que, naquela data, Jorge Abreu acabara de realizar o seu estágio (que terminara em 23-03-2011) mas não fora avaliado não podendo, portanto, considerar-se abrangido por aquela norma pois o seu vínculo com os SMAS era, ainda, precário e só se transformaria em definitivo após homologação da nota de estágio, o que só veio a ocorrer em 9 de agosto de 2011.

Convém, contudo, não esquecer que, na sequência da inconstitucionalidade da norma atrás referida, o concurso não é válido pois baseia-se num regulamento que é ilegal.

É caso para perguntar:

O que andaram os senhores deputados municipais a fazer (a quando da discussão e aprovação do regulamento de organização dos SMAS e, agora, na comissão eventual) que não deram por nenhuma destas ilegalidades? Andaram distraídos, não têm competência para analisar este tipo de situações (nem quem lhes dê o apoio adequado) ou isto é o reflexo de algo mais? (talvez seja o cúmulo das três hipóteses...)

Como vêm, a saga não terminou (longe disso!), como o senhor João Geraldes, deputado municipal da CDU e chefe de gabinete da senhora Presidente da Câmara Municipal, vaticinou.
E vêm aí muitos mais tristes episódios sobre o lamentável comportamento dos deputados municipais do PS, PSD e BE que preferiram estar ao lado da CDU em vez de cumprir com o seu dever de fiscalizar o executivo (neste caso os SMAS) e descobrir a verdade.
Optaram, antes, por "inércia complacente" ou "subserviência conivente", transformar um órgão autárquico refém das mentiras que subscreveram.
Que confiança podem ter, a partir de agora, os munícipes nestes autarcas? É legítimo pensar que, doravante, irão proceder da mesma forma... Ou se já não terão procedido assim em casos anteriores... Isto é, há interesses particulares e/ou partidários que se sobrepõem à prossecução dos interesses da população e já ninguém o esconde. Que pouca vergonha! Que oposição é esta, afinal?