O que pensam fazer: calar ou agir?

À hora de publicação deste artigo ainda estarei, provavelmente, na reunião da Assembleia Municipal que se realiza nos dias 16 e 17 de Junho, e cuja ordem de trabalhos acima apresento. Deixo-vos o texto que, entretanto, já terei lido pois o público é o primeiro a intervir:

Senhor Presidente,
Senhora Presidente,
Senhoras e senhores autarcas,
Comunicação social,
Trabalhadores da autarquia,
E público em geral.

Muito boa noite.

Chamo-me Ermelinda Toscano e estou aqui em representação da Plataforma de Cidadania do Concelho de Almada para apresentar algumas questões e solicitar a intervenção dos diversos grupos municipais já que os assuntos em apreço se enquadram naquela que é, legalmente, a principal competência deste órgão deliberativo: o acompanhamento e fiscalização da actividade da Câmara Municipal.
Começo pelas declarações do Gabinete de Imprensa da CMA à Lusa, no dia 2 do corrente mês: «é prática do município “cumprir todas as decisões tomadas pelos órgãos de soberania”» passo a expor três exemplos que provam, precisamente, o contrário (e mais haveria, não fosse o tempo de que disponho tão curto):

Dando continuidade à intervenção anterior [antes de mim falará outra munícipe sendo que a minha intervenção abordará o mesmo tema numa outra perspectiva] sobre o caso do Eng.º Jorge Abreu,
Em 23-3-2010, foi celebrado com os SMAS um contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, cuja cláusula 1.ª estabelecia que o período experimental teria a duração de um ano (12 meses, portanto!). E, na cláusula 5.ª dizia-se que a remuneração seria de 1.101,93€ durante o período experimental e de 1.373,12€ a partir dessa data. Todavia, decorridos quase 15 meses (mais três além dos 12 atrás referidos) e tendo sido entregue, atempadamente, o respectivo relatório de estágio: o trabalhador continua sem ser avaliado e a receber como se continuasse naquela condição. São menos 271,19€/mês! Além do flagrante desrespeito por uma decisão do Tribunal, do incumprimento dos termos do contrato e da legislação vigente, a recusa dos SMAS em regularizar a situação configura, também, mais uma forma abominável de mobbing sobre o trabalhador que tem sido injustamente privado de parte do seu vencimento mensal. O QUE TÊM A DIZER SOBRE O ASSUNTO OS DIVERSOS GRUPOS MUNICIPAIS? O QUE PENSAM FAZER: CALAR OU AGIR?
Na sequência do despedimento ilícito ocorrido há uns anos atrás, foi a CMA condenada em Tribunal a pagar ao trabalhador uma indemnização correspondente aos salários que, indevidamente, lhe haviam sido sonegados. Decorrido mais de um ano do trânsito em julgado da respectiva sentença, apenas uma parte da quantia devida foi liquidada (menos de metade) obrigando o trabalhador a gastos suplementares com advogado e custas judiciais para interpor uma acção executiva contra o município para que lhe sejam pagos os mais de 30.000€ ainda em falta e que, hoje, continuam por pagar. Trata-se de uma clara violação da lei e, mais uma vez, do total desrespeito por uma sentença judicial, um comportamento condenável a todos os títulos. O QUE TÊM A DIZER SOBRE O ASSUNTO OS DIVERSOS GRUPOS MUNICIPAIS? O QUE PENSAM FAZER: CALAR OU AGIR?

E, por último, uma referência acerca do concurso para dirigente de 3.º grau ao qual o trabalhador foi candidato:
A abertura do procedimento teve por base o disposto no artigo 6.º do regulamento de organização dos SMAS, recentemente aprovado nesta Assembleia. Todavia, importa salientar que aquela norma (que prevê no seu n.º 1 que o recrutamento seja efectuado apenas de entre trabalhadores dos Serviços) é ilegal pois viola os princípios da igualdade e da não discriminação no acesso ao emprego público, consignados na Constituição da República, conforme assim conclui o parecer do Gabinete Jurídico da ATAM – Associação dos Técnicos Administrativos Municipais e que junto se anexa, assim como a respectiva página do regulamento onde está inserido o artigo atrás citado. O QUE TÊM A DIZER SOBRE O ASSUNTO OS DIVERSOS GRUPOS MUNICIPAIS? O QUE PENSAM FAZER: CALAR OU AGIR?

Muito obrigada pela vossa atenção.