A transparência na gestão autárquica em Almada é virtual

O “direito à informação” encontra-se consagrado nos artigos 48.º e 268.º da Constituição da República Portuguesa, pelo que o direito de sermos esclarecidos «acerca da gestão dos assuntos públicos» e de aceder «aos arquivos e registos administrativos», excluindo os assuntos de índole sigilosa, tem natureza análoga à dos restantes “direitos, liberdades e garantias” e está subordinado ao mesmo regime.

Subjacente àquele direito (de acesso à informação) está o princípio da “administração aberta” regulado pelo artigo 65.º do Código do Procedimento Administrativo e pela Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, diplomas estes que visam contribuir para assegurar o rigor e a transparência nos procedimentos administrativos, cujo paradigma integra, por sua vez, os valores fundamentais da justiça e da imparcialidade, suporte da democracia.

Embora não seja um direito absoluto, considerando as restrições existentes em relação a algumas matérias (segurança nacional, política externa, investigação criminal e reserva da vida privada das pessoas, por exemplo), o “direito à informação” é, contudo, suficientemente abrangente para nele se incluírem os actos praticados pelas autarquias locais no âmbito da gestão municipal corrente, como sejam os referentes aos processos urbanísticos, de aquisição de bens e serviços ou contratação de pessoal, entre outros.

Vem esta introdução a propósito da recusa da Câmara Municipal de Almada em responder às questões colocadas pelos deputados municipais ao abrigo da competência que lhes cabe de fiscalizar o órgão executivo e, para o efeito, “solicitar e receber informações, através da mesa [da Assembleia Municipal], sobre assuntos de interesse para a autarquia” – alíneas c) e f) do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.

O silêncio ostensivo da CMA nuns casos (como o dos três últimos requerimentos do Bloco de Esquerda sobre questões laborais, e cujo prazo máximo legal, de trinta dias, já foi ultrapassado em mais de um mês), ou as respostas deliberadamente incompletas e com dados errados noutras situações (como já aconteceu, por diversas vezes, em relação a perguntas concretas sobre gestão de recursos humanos colocadas pelo BE), além do evidente desrespeito pelo funcionamento do órgão deliberativo revelam uma atitude prepotente e anti-democrática que urge desmascarar.

E porque acreditamos na “administração concertada”, isto é, aquela que resulta da efectiva conjugação entre o interesse público e o dos cidadãos afectados pelos actos administrativos, lutar contra este tipo de modelo autoritário de gestão autárquica (assente no pressuposto de que informação é poder e, por isso, não convém partilhar), que não quer ouvir falar de orçamento participativo e prefere fingir que aposta na participação da população organizando dispendiosos pseudo-fóruns de debate que, na prática, não conduzem a nada e só servem para justificar despesas, é um dos objectivos do Bloco de Esquerda.

O “direito à informação” é, ainda, uma prerrogativa dos titulares do “direito de oposição” consignado no artigo 4.º da Lei n.º 24/98, de 26 de Maio, mais um princípio democrático que a CMA não respeita ao impedir que os deputados municipais acedam, atempadamente, aos esclarecimentos solicitados, constatação esta que nos deixa sérias dúvidas quanto à legalidade dos actos decisórios praticados, em virtude da constante inobservância desta formalidade e por, desse modo, haver quebra da confiança institucional acabando por se colocar em causa o princípio da “boa-fé” pelo qual se devem reger as relações entre a Administração e os administrados.

Inconformado com a denegação de um direito fundamental, constitucionalmente reconhecido, o Bloco de Esquerda apresentou denúncia da situação à CADA (Comissão de Acesso aos Documentos da Administração) contra a CMA tendo-lhe sido dada razão (Parecer n.º 117/2009, de 20 de Maio). Mas o sentimento de impunidade dos responsáveis políticos da CMA é de tal ordem que fá-los sentirem-se acima da lei e, por isso, continuam a negar o acesso à informação solicitada, pelo que o BE já enviou queixa à IGAL (Inspecção Geral das Autarquias Locais).

Se foram cumpridos todos os procedimentos legais e a CMA nada tem a esconder, que razões estão por detrás da recusa em fornecer as informações solicitadas?

Se os erros e omissões detectados nas práticas de gestão corrente, sobretudo no âmbito dos recursos humanos, são o mero reflexo da incompetência de alguns dirigentes, porque continuam os políticos a dar cobertura a tais actos?

É lamentável que uma autarquia que se proclama de esquerda actue desta forma ditatorial. Por isso, não nos cansaremos de denunciar este tipo de situações. Exigimos uma administração autárquica transparente! Esse é um direito de todos nós, legalmente consagrado, e tudo faremos para que em Almada passe de virtual a real.

Notícias de Almada, 19-6-2009