Repensar o sindicalismo em Portugal

Acabei de receber o jornal do STAL – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local. E, sinceramente, não percebo qual é o seu papel.

Desde o período de audiência pública (tenham ou não as negociações com o Governo sido uma farsa), passando pela data de publicação do diploma em causa (27 de Fevereiro de 2008), até ao presente, tiveram mais do que tempo suficiente para perceber que a Lei n.º 12-A/2008, segundo consideram, representava um feroz ataque aos direitos dos trabalhadores e feria, gravemente, a autonomia do Poder Local.

Segundo dizem, este novo regime dos vínculos, carreiras e remunerações é anticonstitucional porque viola os “princípios da segurança jurídica e da confiança, ínsitos na ideia de Estado de Direito Democrático, consagrada no artigo 2.º da Constituição da República, bem como nos seus artigos 53.º e 58.º que garantem o direito à função pública».

Se assim é, e tendo os sindicatos tido acesso a esta legislação ainda na fase de projecto, porque razão não recorreram, logo após a sua publicação, às instâncias respectivas? Porque esperaram tantos meses para, agora que o diploma entrou na fase de implementação plena, vir instigar os trabalhadores a não cumpri-lo?

Que sentido tem o Presidente do sindicato escrever aos edis municipais recomendando-lhes que cumpram a lei e, perante interpretações dúbias de algumas regras, as interpretem na sua forma mais favorável aos trabalhadores (como considero deve assim ser feito) – vejam AQUI o referido documento - para depois, como o podem comprovar pela leitura das imagens inseridas neste artigo, vir apelar à revolta dos trabalhadores incitando-os a recusar a mudança de vínculo e até impugnar a modificação que lhes venha a ser imposta?

Faz isto algum sentido? Deixar que a legislação entre em vigor e pedir aos trabalhadores (que são, sempre, o elo mais fraco nesta cadeia de interesses: política – poder – sindicatos) que se rebelem sabendo que isso pode acarretar consequências nefastas na sua vida profissional? Terá o STAL consciência da gravidade da proposta que está a fazer aos trabalhadores? É assim que defende os seus direitos?

Claro que os trabalhadores devem estar atentos. Devem, sobretudo, estar informados dos seus direitos (não será esse um dos papéis dos sindicatos? estará o STAL a cumpri-lo?... vendo o caso da CM de Almada, ficamos a pensar que não!) e, evidentemente, devem reclamar sempre que as coisas não estão conformes. Agora serem instados a violar a lei? Sinceramente…

Em vez de ameaçarem com papões criados à medida, e escrever comunicados panfletários, muitas vezes ocos de significado concreto e tendo como móbil um evidente ataque político ao Governo – por detrás do qual se esconde o PCP, não seria mais correcto explicarem aos trabalhadores como devem reclamar, utilizando os mecanismos que a lei coloca ao seu dispor, e exigir dos executivos autárquicos o cumprimento justo das disposições legais?

Esta é, de facto, uma lei injusta em muitos aspectos. Não podemos negá-lo. Mas a luta deveria ter sido travada com firmeza e inteligência antes de ela ter sido publicada e, também, durante os meses de Março a Dezembro de 2008… E não me refiro às manifestações de rua, nem tão pouco às greves. Sabemos que são necessárias muitas acções de esclarecimento nos locais de trabalho (de esclarecimento, friso… e não de incentivo à desobediência apenas porque o partido que está na base da organização sindical pretende colher proveitos eleitoralistas) e, sobretudo, é indispensável desenvolver mecanismos específicos de apoio aos trabalhadores que venham, de facto, a ser prejudicados.

Sobretudo, é preciso ter a noção de que há executivos municipais prepotentes e dirigentes ignorantes (como se tem vindo a verificar no caso de Almada) que prejudicam muito mais os trabalhadores do que qualquer pretenso quadro normativo. E é também contra esse tipo de realidade, sem sectarismo partidário, de forma isenta e transparente, que os sindicatos devem agir.

Já é tempo de repensar o sindicalismo em Portugal.

E de interiorizar que a "prepotência e arrogância" não está só do lado do Governo.