Poder Local: defender e valorizar mas sem nada mudar?!

Plataforma 235.º

“Defender e Valorizar o Poder Local Democrático”

«Na sequência do Encontro Regional “Defender e Valorizar o Poder Local Democrático” e da Resolução nele aprovada, onde  os eleitos locais afirmaram a intenção de continuar a aprofundar o debate e a reflexão em torno da reforma da Administração Local, designadamente em iniciativas promovidas pela AMRS.

E considerando o anúncio de que o Governo se prepara para concretizar no plano legislativo as matérias contidas no Documento Verde para a Reforma da Administração Local, os Municípios da Região não podem deixar de acompanhar e tomar posição sobre este processo, envolvendo os órgãos autárquicos, os eleitos,  os trabalhadores,  o conjunto dos agentes regionais e as populações na defesa e valorização do Poder Local Democrático.

Nesse sentido, os Presidentes das Câmaras Municipais da Região de Setúbal, decidiram promover a constituição da «Plataforma 235.º  – Defender e Valorizar o Poder Local Democrático» com o objectivo central de salvaguardar o Poder Local conquistado com Abril e consagrado na sua Constituição.

Esta Plataforma assume a designação de «Plataforma Artigo 235.º - Defender e Valorizar o Poder Local Democrático», numa referência ao preceito constitucional que abre o Título referente ao Poder Local, o artigo 235.º da Constituição da República Portuguesa, afirmando a necessidade de salvaguardar o Poder Local conquistado com Abril e consagrado na sua Constituição:

«Artigo 235.º

Autarquias locais

1. A organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais.

2. As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas».

A Plataforma, visando os objectivos supra descritos, propõem-se acompanhar todos os processos decorrentes da Reforma da Administração Local promovida pelo Governo, compilando propostas legislativas, pareceres, tomadas de posição e outros documentos relevantes sobre a matéria, promover a divulgação das posições assumidas pelos órgãos autárquicos da Região e por outras entidades, contribuindo para o esclarecimento das populações e promover iniciativas capazes de juntar os eleitos locais e outras personalidades visando o conhecimento, a reflexão e afirmação de posições sobre cada etapa da reforma administrativa.

A Plataforma 235.º irá promover um Manifesto, a ser colocado à subscrição pública, a afirmar as questões centrais da defesa e valorização do Poder Local Democrático, tal como consagrado na Constituição da República Portuguesa, e desenvolver um conjunto alargado de acções de debate, esclarecimento e mobilização que demonstrem que é com respeito pela democracia local, pela autonomia do poder local, pela capacidade criadora e concretizadora das autarquias que Portugal estará em melhores condições para ultrapassar a grave situação em que se encontra.

A Plataforma assume, desde já,  a presença na web, através do blog Plataforma 235º (http://plataforma235.amrs.pt/) e da utilização das redes sociais, promovendo e divulgando a sua acção.

Quinta de S. Paulo, 13 de Fevereiro de 2012»

A propósito deste documento, apenas algumas considerações muito breves:

Os Presidentes das Câmaras Municipais da Região de Setúbal? Mas quem são eles? De todos os municípios? Ou apenas os da CDU? Falar em nome de um colectivo sem especificar se é uma deliberação unânime ou maioritária, e neste caso sem identificar os decisores, não me parece adequado.

A “necessidade de salvaguardar o Poder Local conquistado com Abril” nasce da vontade em manter as maiorias absolutas da CDU na região ou pretende mesmo aprofundar o papel dos órgãos autárquicos?

É que, tendo presente o caso de Almada, tenho sérias dúvidas sobre as reais intenções de a CDU “respeitar a democracia local” …