Uma questão de respeito!

Fotografia de Beatriz Ferreira (via Facebook)

Acabei de saber que na Assembleia Municipal de Almada (que decorreu nos dias 28 e 29 de Setembro) ninguém questionou a Presidente da Câmara sobre o incumprimento da norma do n.º 4 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18-09 (na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11-01).

Trata-se da obrigação que a Presidente tem de, na Informação sobre a Actividade Municipal que submete à Assembleia Municipal para apreciação em cada reunião ordinária, obrigatoriamente, prestar esclarecimentos acerca dos “processos judiciais pendentes e estado actualizado dos mesmos.”

Ou seja, a Presidente da Câmara esconde, deliberadamente, informação relevante a que está obrigada por lei prestar, com expressão financeira significativa, e os deputados municipais, apesar de conhecedores da situação, não se pronunciam?

Que a CDU nada diga, é compreensível (embora não aceitável). Agora que os partidos da oposição nada tenham dito sobre o assunto, é revoltante.

Sempre ouvi dizer que “quem não se dá ao respeito não merece ser respeitado” e este é o caso da Assembleia Municipal.

Entendida pela CDU como sendo uma extensão do órgão executivo, tudo o que a sua bancada faz na Assembleia Municipal é limitar-se a fazer eco das decisões da Câmara, elogiando-as, ou servir-se do palco para, na tentativa de fazer esquecer os graves problemas na gestão do município, apresentar moções contra o Governo, extravasando o âmbito local.

E os partidos da Oposição? Por demérito acabam por se reduzir à sua triste insignificância… preocupados com outros voos, sem lideres que saibam tomar posições firmes ou por interesses que não se atrevem a assumir (mas que a população já começou a perceber muito bem quais são), certo é que preferem perder tempo a trocar acusações inócuas e a discutir “o sexo dos anjos” para, afinal, nunca conseguirem chegar a lado nenhum.

Ora se os deputados municipais não se importam que a Presidente lhes esconda informações, mostrando um nítido desrespeito pelo funcionamento do órgão deliberativo, como querem que alguém possa vir a ter consideração pelo seu trabalho?

Como é possível saber que a CMA foi condenada pelo Supremo Tribunal de Justiça a pagar uma indemnização superior a 40.000€ a um trabalhador que os SMAS despediram de forma ilícita e que a Presidente da CMA escondeu esse facto da Assembleia Municipal, apesar de estar obrigada a informar sobre os processos judiciais em curso, e preferir o silêncio a questionar a edil?

Como é possível saber que apesar da sentença já ter transitado em julgado há vários meses a CMA recusa-se a cumprir a ordem do Tribunal, e ficar calado?

É por estas e por outras semelhantes que a imagem dos políticos está pelas ruas da amargura. E, por arrasto, a dignidade do órgão autárquico que representam acaba por ficar fragilizada.