Combate à corrupção

Do conteúdo da Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril, destacam-se:
O alargamento das medidas de combate à criminalidade à criminalidade organizada e económico-financeira, aos crimes de tráfico de influência, corrupção activa e participação económica em negócio;
A comunicação da decisão de avaliação indirecta da matéria colectável ao Ministério Público, bem como à tutela, no caso de funcionários ou titulares de cargos sob tutela de entidade pública;
A não sujeição ao pagamento de taxa de justiça da constituição como assistente em processos penais referentes a crimes de corrupção e outros com ele conexos, previstos no Código de Processo Penal;
A análise anual pelo Ministério Público junto do Tribunal Constitucional das declarações apresentadas no âmbito do controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos (embora considere que a investigação se deveria estender, também, no mínimo, aos familiares directos pois, como todos sabemos, embora os alguns possam não ter património em nome próprio é muito fácil registá-lo em nome de parentes próximos);
As garantias dadas aos trabalhadores da Administração Pública que denunciem casos de corrupção.