Sem apelo nem agravo!

Hoje vou contar-vos uma triste história. Mas vou manter sob anonimato a protagonista (por enquanto) para que possam analisar, de forma isenta, o respectivo comportamento. Di-lo-ei apenas no final...

Era uma vez…

Um trabalhador que, ao abrigo de um programa ocupacional, começou a exercer funções numa autarquia local em 03-02-2002, o qual terminou em 31 de Dezembro desse mesmo ano.

Todavia, a partir de 01-01-2003 o trabalhador continuou a sua prestação laboral, de forma ininterrupta, e mesmo sem que houvesse qualquer suporte legal para o efeito.

Em 03-02-2003, é celebrado um contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de um ano.

Embora não tenha cumprido o requisito da revogação expressa, conforme a lei o determina (o que levaria à caducidade do respectivo contrato), a autarquia permitiu que o trabalhador continuasse ao seu serviço findos os primeiros 12 meses.

E assim continuou por mais um ano, voltando a verificar-se situação idêntica de 03-02-2005 até 02-02-2006.

Ou seja, durante 24 meses a autarquia manteve em funções um trabalhador sem qualquer título jurídico adequado (o que é ilegal, é bom lembrar!) e cujo contrato inicial caducara há dois anos.

Mas, em Fevereiro de 2006 tudo se altera. Por motivos não explicados, a autarquia resolve comunicar ao trabalhador que o seu contrato caducara e não o pretendia renovar.

Desempregado e sem direito a receber subsídio de desemprego, o seu agregado familiar (de que era o único sustento) ficou em sérias dificuldades necessitando da ajuda dos familiares e amigos para, nomeadamente, prover às necessidades de uma filha menor de idade.

Inconformado com a injustiça da sua situação, o trabalhador interpôs uma acção em Tribunal contra a autarquia.

Julgado na 1.ª instância, a sentença foi-lhe favorável nos moldes a seguir indicados:
- Nulidade do contrato;
- Direito a receber 4.059, 60€ de indemnização por despedimento ilícito;
- Direito a receber as férias e o correspondente subsídio vencidos e não pagos, no valor de 1.169,64€;
- Direito a receber todas as retribuições vencidas de Março de 2006 até à data da sentença e que ascendiam ao montante de 34.570,44€.

Apesar da evidente ilicitude dos actos cometidos, a autarquia resolveu contestar a sentença para o Tribunal da Relação, o qual veio a confirmar a sentença anterior por acórdão de 12-03-2009, condenando a autarquia a pagar ao trabalhador a verba de 39.799,68€.

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Um autarca que trata desta forma um trabalhador, pode ser um autarca de esquerda, só porque o partido que representa é de esquerda?

Dirigentes que autorizam contratações nestes moldes podem ser considerados bons profissionais?

Pois é, mas esta autarquia não é outra senão a Câmara Municipal de Almada! Uma autarquia liderada pela CDU e onde a respectiva Presidente permite que situações destas aconteçam.

Não acreditam? Acham impossível o PCP pactuar/permitir atropelos destes quando, publicamente, se arroga no direito de ser o único partido que defende os trabalhadores?

Então, consultem AQUI o texto integral do respectivo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa e, depois, tentem responder às perguntas.

E pasme-se: apesar da sentença ter mais de um ano, acabei agora mesmo de saber que a CMA (a tal que tem uma situação financeira excelente), ainda não liquidou o dinheiro que foi condenada a pagar ao trabalhador. Um comportamento digno de louvor, não acham?

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Nota:

Já depois da publicação deste artigo, fui informada de que a CMA recorrera para o Supremo Tribunal de Justiça que, no entanto, veio a confirmar a sentença da 1.ª instância, por Acórdão de 03-02-2010. Como a autarquia, mesmo assim, ocorrido o trânsito em julgado, se recusa a pagar as suas obrigações, o trabalhador teve de interpor uma acção executiva para fazer valer os seus direitos. Brevemente voltarei a este assunto para esclarecimentos adicionais. Cacilhas, 13-08-2010.