quinta-feira, 12 de agosto de 2010

Sem apelo nem agravo!




Hoje vou contar-vos uma triste história. Mas vou manter sob anonimato a protagonista (por enquanto) para que possam analisar, de forma isenta, o respectivo comportamento. Di-lo-ei apenas no final...

Era uma vez…

Um trabalhador que, ao abrigo de um programa ocupacional, começou a exercer funções numa autarquia local em 03-02-2002, o qual terminou em 31 de Dezembro desse mesmo ano.

Todavia, a partir de 01-01-2003 o trabalhador continuou a sua prestação laboral, de forma ininterrupta, e mesmo sem que houvesse qualquer suporte legal para o efeito.

Em 03-02-2003, é celebrado um contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de um ano.

Embora não tenha cumprido o requisito da revogação expressa, conforme a lei o determina (o que levaria à caducidade do respectivo contrato), a autarquia permitiu que o trabalhador continuasse ao seu serviço findos os primeiros 12 meses.

E assim continuou por mais um ano, voltando a verificar-se situação idêntica de 03-02-2005 até 02-02-2006.

Ou seja, durante 24 meses a autarquia manteve em funções um trabalhador sem qualquer título jurídico adequado (o que é ilegal, é bom lembrar!) e cujo contrato inicial caducara há dois anos.

Mas, em Fevereiro de 2006 tudo se altera. Por motivos não explicados, a autarquia resolve comunicar ao trabalhador que o seu contrato caducara e não o pretendia renovar.

Desempregado e sem direito a receber subsídio de desemprego, o seu agregado familiar (de que era o único sustento) ficou em sérias dificuldades necessitando da ajuda dos familiares e amigos para, nomeadamente, prover às necessidades de uma filha menor de idade.

Inconformado com a injustiça da sua situação, o trabalhador interpôs uma acção em Tribunal contra a autarquia.

Julgado na 1.ª instância, a sentença foi-lhe favorável nos moldes a seguir indicados:
- Nulidade do contrato;
- Direito a receber 4.059, 60€ de indemnização por despedimento ilícito;
- Direito a receber as férias e o correspondente subsídio vencidos e não pagos, no valor de 1.169,64€;
- Direito a receber todas as retribuições vencidas de Março de 2006 até à data da sentença e que ascendiam ao montante de 34.570,44€.

Apesar da evidente ilicitude dos actos cometidos, a autarquia resolveu contestar a sentença para o Tribunal da Relação, o qual veio a confirmar a sentença anterior por acórdão de 12-03-2009, condenando a autarquia a pagar ao trabalhador a verba de 39.799,68€.

»»»»»»»»»»»

Um autarca que trata desta forma um trabalhador, pode ser um autarca de esquerda, só porque o partido que representa é de esquerda?

Dirigentes que autorizam contratações nestes moldes podem ser considerados bons profissionais?

Pois é, mas esta autarquia não é outra senão a Câmara Municipal de Almada! Uma autarquia liderada pela CDU e onde a respectiva Presidente permite que situações destas aconteçam.

Não acreditam? Acham impossível o PCP pactuar/permitir atropelos destes quando, publicamente, se arroga no direito de ser o único partido que defende os trabalhadores?

Então, consultem AQUI o texto integral do respectivo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa e, depois, tentem responder às perguntas.



E pasme-se: apesar da sentença ter mais de um ano, acabei agora mesmo de saber que a CMA (a tal que tem uma situação financeira excelente), ainda não liquidou o dinheiro que foi condenada a pagar ao trabalhador. Um comportamento digno de louvor, não acham?

==========

Nota:

Já depois da publicação deste artigo, fui informada de que a CMA recorrera para o Supremo Tribunal de Justiça que, no entanto, veio a confirmar a sentença da 1.ª instância, por Acórdão de 03-02-2010. Como a autarquia, mesmo assim, ocorrido o trânsito em julgado, se recusa a pagar as suas obrigações, o trabalhador teve de interpor uma acção executiva para fazer valer os seus direitos. Brevemente voltarei a este assunto para esclarecimentos adicionais. Cacilhas, 13-08-2010.

16 comentários:

Anónimo disse...

Esta gentinha que está na Câmara de Almada, em 35 anos não crio riqueza nenhuma, nem o setor primário, nem secundário, nem terciário, só negociatas com o betão e os grandes grupos capitalistas.

Os postos de trabalho são todos dependentes da câmara e são pagados com nossos impostos, por isso há tanta dependência, inclusive de alguns comerciantes, por não falar da oposição.

Devemos de perder o medo e denunciar a esta aberração que é o poder em Almada. E tudo propaganda y mentira.

Se existe a justiça, algum dia a Emilia e outros terão que dar muitas explicações e se fosse em outro país...

Obrigado, Minda, continue.

Anónimo disse...

Pois é, eu que até tinha decidido não escrever nem mais uma linha sobre esta questão dos recursos humanos (apenas sobre esta), porque o que tinha para dizer está dito, o que tinha para escrever está escrito, e não altero nem uma única vírgula do que está registado, e zás, cá vem D. Ermelinda Toscano tirar mais um coelhinho da cartola! Por isso, cá estou eu de novo ... rompendo a promessa (que tinha como solene) de não voltar a alimentar a sanha de perseguição à CM Almada da autora do blog.

Não contesto - porque desconheço em absoluto - as razões do trabalhador dos Serviços Municipalizados (é importante sublinhar este aspecto). Até vou mais longe, e declaro solenemente que se o trabalhador em causa tiver razão, sou o primeiro a exigir que a entidade empregadora cumpra as suas obrigações, e respeite integralmente os direitos do trabalhador em causa. Integralmente!

Mas a questão que aqui me traz, prende-se com a concepção de Estado de Direito Democrático, que transparece das afirmações de D. Ermelinda Toscano.

Qual é a concepção de Justiça e de Aplicação da Justiça que D. Ermelinda tem? O que pensa sobre o princípio da presunção da inocência consagrado na Constituição da República e em todo o edifício jurídico-legal português? Acha bem ou mal que a qualquer cidadão - e por extensão, a qualquer instituição - lhe seja legalmente reconhecido o direito a recorrer de sentença judicial que lhe seja desfavorável até às últimas instâncias e consequências previstas na Lei?

Estas são questões relevantes, porque D. Ermelinda diz-nos (ainda que veladamente) que a CM Almada não tinha legitimidade para recorrer da sentença de primeira instância, ao afirmar "Apesar da evidente ilicitude dos actos cometidos, a autarquia resolveu contestar a sentença para o Tribunal da Relação, o qual veio a confirmar a sentença anterior por acórdão de 12-03-2009, condenando a autarquia a pagar ao trabalhador a verba de 39.799,68€.". Isto é, uma vez mais D. Ermelinda é juíza, emite sentenças, decide o que é certo e o que é errado, mas fora daquilo que, essa sim é a sua legitimidade.

E faz o mesmo relativamente ao acórdão do Tribunal da Relação. Diz que tem mais de um ano, mas não nos diz se foi recorrido ou não. Como não sou jurista, sou apenas um leigo nesta matéria, que conhece os fundamentos do Estado de Direito Democrático, não vou aprofundar mais esta questão. Mas que D. Ermelinda, de novo e sempre, se assume como suprema juíza detentora da verdade absoluta, ah isso assume!

Depois vai mais longe, não se contendo no insulto e na calúnia uma vez mais, qualificando de forma inadmissível o carácter de autarcas (sem referir nomes concretos, mas percebe-se onde quer chegar) que têm vindo a merecer a confiança reiterada dos almadenses ao longo dos anos.

É claro que isto não significa nada para D. Ermelinda que pensa exactamente o contrário, que o Povo é mas é ingrato - e se calhar estúpido - e anda enganado. Já conhecemos este discurso, mas a verdade, por muito que lhe doa, é que a eleição desses autarcas que a srª quer afastar se vem registando acto eleitoral após acto eleitoral, e se encontra revestida de toda a legitimidade legal e eleitoral.

Apenas uma última nota: fazendo recurso - e justiça - à citação que D. Ermelinda aqui nos trouxe há algum tempo de Bob Marley, aconselho D. Ermelinda a colocar ela própria a mão na sua consciência e olhar para si. E deixo-lhe uma pergunta: por que razão a srª não vem aqui ao seu blog e denuncia as "malandrices" que os autarcas para quem a srª trabalha praticam. Particularmente o autarca de Cascais, não é? (Será que eles a leram numa das respostas que me deu?) Porque não faz essa denúncia clara aqui no seu blog, e junto das instâncias oficiais próprias – assumindo, aliás, as suas responsabilidades enquanto Directora de Serviços que é –, tal e qual como tanto gosta de fazer relativamente à CM Almada? Não responda, não precisa. Sei qual é a resposta: a coragem e a coerência, em si, têm limites... estreitos. Percebe-se ...

Anónimo disse...

Ao anonimo anterior:

Va prá CMA a trabalhar, escumalha.

Anónimo disse...

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMADA FOI CONDENADA EM TRIBUNAL POR DESPEDIR, DE FORMA ILÍCITA!! (leram bem: ilícita!!) UM TRABALHADOR E A PAGAR-LHE UMA INDEMNIZAÇÃO DE QUASE 40.000€ MAS ANDA A ESQUIVAR-SE AO CUMPRIMENTO DAQUELA ORDEM JUDICIAL HÁ MAIS DE UM ANO.

E é isto uma autarquia de esquerda. Saberá Jerónimo de Sousa o que a sua camarada Maria Emília anda a fazer em Almada? É este o PCP que defende os trabalhadores?

Veja a notícia completa em:
http://metoscano.blogspot.com/2010/08/sem-apelo-nem-agravo.html

Cá se fazem cá se pagam disse...

O Anónimo das 12h12 (rafeiro de serviço) não sabe? Não estará na génese desta situação uma Sr.ª que até é a filha da Presidente que trabalha nos SMAS? Não terá a ver com a ETAR da Mutela e um sem número de ilícitos que alguém não quis ser conivente? Adoce a boca um pouco, vá salivando e aguarde!
A verdade virá ao de cima!

Anónimo disse...

Já todos percebemos que existem trabalhadores de 1ª (os do PCP)e de 2ª (todos os outros).
Vá lá a gente perceber isto...

Anónimo disse...

Ao rafeiro da CDU:

Tomara Almada ser Oeiras, e como comparar o primer mundo com o terceiro.

Legitimidade dos votos(18%)que vergoha.

Naõ esqueça que os votos nada têm que ver com a justiça e os senhores algum dia vão pagar toda a merda e as mentiras que realizaram no nome de Almada, tão certo que pagarão como que vou a morrer, é questão de tempo.

Ora Tóma! disse...

Em 1974/1975, no distante "Verão Quente", gritava-se nas ruas:” Viva o 25 de Abril, Fascismo nunca mais”. Mas também “ Nem Fascismo nem Social Fascismo”. Sendo este último atribuído ao regime Soviético e, por extensão, ao PCP.
Quem gritava esta última palavra de ordem eram os partidos Maoistas, adeptos das ideologias Marxista, Leninista, Estalinista e Maoista.
Estes antigos militantes distribuem-se hoje pelo PS, pelo PSD e pelo Bloco de Esquerda
No presente assistimos na Câmara Municipal de Almada, a processos Estalinistas como o descrito neste post, e o tal Social Fascismo, é mais actual do que nunca!
Se uma Câmara Municipal de direita agisse assim com um trabalhador, caía o “Carmo e a Trindade” por parte dos partidos de esquerda não-governamental: PCP e BE, denunciando o Fascismo dessa Câmara. Mas como se trata de uma Câmara Municipal de esquerda(?) não se denuncia o Social Fascismo (que afinal existe).

Ora Tóma! disse...

No comentário anterior, onde se lê "Verão Quente" deve ler-se "PREC-Período Revolucionário Em Curso"

Minda disse...

Anónimo de dia 12, 10:36

Qualquer pequena insvestigação à gestão da CMA dá para descobrir, mesmo só através da leitura de documentos públicos, uma série de irregularidades.

A minha área de especialização são os recursos humanos e, por isso, é aí que focalizo a minha atenção. Nem quero pensar no que se passará noutros sectores.

Espero que a justiça se cumpra. Um dia destes. Ainda acredito que é possível, embora ciente das dificuldades. Mas tudo farei para que denunciar este tipo de arbitrariedades.

Obrigada pelo incentivo.

Minda disse...

Anónimo de dia 12, 12:40

E como um dos problemas da CMA parece ser a falta de formação profissional, já agora era bom que fosse, também, aprender mais qualquer coisita...

Minda disse...

Cá se fazem cá se epagam:

Aos poucos a verdade virá ao de cima, sim.
Amanhã há mais novidades.

Minda disse...

Anónimo de dia 12 das 15:57

Infelizmente essa é uma constatação muito triste.
Mas há, ainda, de entre "os outros" os de 3.ª categoria... os que (e são muitos) sofrem inqualificáveis pressões ("mobbing").

Minda disse...

Anónimo de dia 12 das 18:36,

A conversa desse sr. parece mesmo a do Valentim Loureiro, do Isaltino Morais, da Fátima Felgueiras e outros que tais.
Um exemplo de honestidade mas "legitimada pelo voto popular".

Minda disse...

Ora Toma!

Esse seu comentário dá mesmo que pensar. Ó se dá!

Acrata disse...

As verdades terão de vir ao de cima mas, os prejuízos nas vidas (neste caso) dos funcionários da autarquia de Almada, não tem paga possível! As torturas e atentados às suas dignidades, que são sujeitos sob variadíssimas formas, causam danos irreparáveis nas famílias de muitos desses funcionários. Por outro lado, tem vencido a "máquina de Propaganda PCP", julgam-se impunes! Todavia, os crimes públicos, praticados por alguns autarcas e funcionários, que têm (des)governado e feito a gestão ruinosa do erário público na autarquia de Almada, terão de ser denunciados ao Ministério Público (convém primeiro identificar os antigos uec's infiltrados na estrutura do M.P.), investigados, apuradas as responsabilidades (onde se encontrarão muitos pés de barro),levados a julgamento e serem obrigados a devolver ao erário público o que têm sonegado! O Povo do concelho de Almada, também tem direito a conhecer esses crimes e por isso contamos com a Minda.

Related Posts with Thumbnails