sexta-feira, 27 de agosto de 2010

Uma tentativa de confisco violador dos princípios constitucionais

Imagem tirada DAQUI.


«Por despacho publicado no DR, II série, n. 40, de 18/2/88, foi declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação da parcela de terreno com a área de 1662 m2, destinada à criação do parque urbano de Almada, a desanexar do prédio denominado Quinta do (Q), inscrito na matriz rústica da freguesia da Cova da Piedade sob o art. 39, secção D, e na matriz urbana de freguesia do Laranjeiro sob o art. 42 e descrito na 2 Conservatória do Registo Predial de Almada sob o n. 13154 a folhas 49 do livro B 37.

Promovido o processo expropriativo pela Câmara Municipal de Almada , como expropriante, sendo expropriados (M) e marido (D), (J), (H) e mulher (E), (V) e marido (R), (N), (S), (I), (O), (P), (K), (A), (C), (U), (Z), (Y) e (L), foi realizada a vistoria "ad perpetuam rei memoriam" e nomeados os árbitros que, por unanimidade, atribuíram à parcela o valor de 1.627.700 escudos.

Da decisão arbitral recorreram os treze primeiros identificados expropriados, pugnando pela elevação do montante indemnizatório para o quantitativo de 78.489.000 escudos, "como valor real mínimo, sem prejuízo de posterior ampliação do pedido".

Efectuada a avaliação, não houve uniformidade nos laudos dos peritos, nem nos critérios adoptados.

Os peritos do Tribunal e dos expropriados, considerando a capacidade edificativa do terreno, deram-lhe o valor de 10.470.600 escudos, desprezando a valorização das árvores e das construções nele implantadas, estimada em 73.000 escudos e 577.500 escudos, respectivamente.

O perito da expropriante, atendendo exclusivamente à sua aptidão agrícola, indicou o valor de 1.490.068 escudos, onde incluiu árvores e construções.

Apresentadas alegações pela expropriante e pelos recorrentes (…) foi proferida sentença (…) a fixar o montante indemnizatório a pagar pela expropriante aos expropriados em 10.470.600 escudos, "acrescido da quantia que se vier a liquidar com base nos índices de variação de preços no consumidor entre 17/9/91 e a data em que os expropriados puderem receber a indemnização referida".

Inconformados, dela apelaram os expropriados (que haviam recorrido do acórdão arbitral) e a expropriante.

A) Esta, defendendo a "anulação" da sentença e a "repetição da avaliação" ou a revogação da sentença com fixação da indemnização em 1.627.700 escudos (…)

B) Por sua vez, os expropriados, advogando a alteração da decisão recorrida, concluíram a sua alegação deste modo: A indemnização deveria ter sido fixada pelo menos em 11.121.100 escudos, isto é, em 10.470.600 escudos (sendo 10.470.600 escudos relativos ao valor do terreno e 650.000 escudos, respeitante às benfeitorias - árvores e construções), sem prejuízo da actualização legal. (…)

Colhidos os vistos, cumpre decidir. (…)

No caso vertente, é incontroverso que a sentença impugnada não padece de nenhum desses vícios, geradores de nulidade. Basta lê-la, para se constatar que ela se encontra suficientemente fundamentada, quer sob o ponto de vista fáctico quer sob o ponto de vista jurídico, e que, além disso, a decisão está em consonância com a respectiva fundamentação. (…)

A expropriação por utilidade pública só pode ser efectuada mediante o pagamento de justa indemnização, a fixar com base no valor real dos bens expropriados.

A justa indemnização visa ressarcir o "prejuízo que para o expropriado advém da expropriação", medido "pelo valor real e corrente dos bens expropriados" (art. 62 n. 2 da Constituição da República e arts. 27 e 28 n. 1 do DL n. 845/76). (…)

A expropriação deve ter, portanto, como contrapartida uma justa indemnização que, para o ser, terá de corresponder ao valor real e corrente do bem expropriado; se assim não for, a expropriação traduzir-se-á num verdadeiro confisco, violador dos princípios constitucionais. (…)

Expostos estes princípios jurídicos e valorando a matéria fáctica enunciada, diremos que é incompreensível a posição assumida pelo perito da expropriante, ao afastar a aptidão edificativa do terreno e ao atender apenas à sua aptidão agrícola, dando-lhe o valor de 1.490.068 escudos (fls. 391). Valor que, frise-se, nem a própria expropriante aceita, como emerge das suas alegações (folhas 562 e 537), em que sustenta que a indemnização deve ser fixada em 1.627.700 escudos, de acordo com a decisão arbitral... (…)

Com efeito, se relembrarmos que o terreno confina com uma zona em que se encontram implantados edifícios de 6 e 7 pisos e que a parcela confronta a nascente com um arruamento urbano numa extensão de 30 metros, dotado de redes domiciliárias de distribuição de água, colectores de águas pluviais e residuais, energia eléctrica, iluminação pública e telefone, nenhumas dúvidas podem legitimamente subsistir sobre a sua aptidão para construção de prédios de semelhante envergadura.

Por outro lado, sendo de aceitar, por se mostrar perfeitamente ajustados, tanto a área de construção possível (1163,4 m2), como o custo provável dessa construção (69.804.000 escudos), considera-se correcto o valor encontrado por esses quatro peritos para a parcela expropriada, ou seja, 10.470.600 escudos.

Para afastar a "capacidade construtiva" da parcela, alega a expropriante que ela se integra, parcialmente, na Reserva Agrícola Nacional e na Reserva Ecológica Nacional.

Trata-se, contudo, de afirmação gratuita, que não aparece comprovada nos autos. Pelo contrário, ela é desmentida pela circunstância de a parcela, de acordo com a declaração expropriativa, se destinar à criação do parque urbano de Almada, e pelas respostas dadas pelo próprio perito da expropriante aos quesitos que esta formulara (folha 395). (…)

Pelo exposto, julgam-se improcedentes as duas apelações e confirma-se a sentença recorrida. (…)»

Tribunal da Relação de Lisboa, Acórdão de 10 de Março de 1994 (Ref.ª 2323/1994).
Colectânea de Jurisprudência, Tomo II/1994



Resumindo:

A Câmara Municipal de Almada, nos anos 90, utilizando o estratagema de que a área em causa pertencia à Reserva Agrícola Nacional e, por isso, eram parcelas rurais, tentou pagar aos proprietários uma indemnização reduzida, de apenas 7.432€, pela expropriação dos terrenos para construção do Parque da Paz.

Todavia, o Tribunal de 1.ª instância, considerando que «a expropriação deve ter, portanto, como contrapartida uma justa indemnização que, para o ser, terá de corresponder ao valor real e corrente do bem expropriado; se assim não for, a expropriação traduzir-se-á num verdadeiro confisco, violador dos princípios constitucionais», fixou a indemnização em 52.227€ e o Tribunal da Relação confirmou-a.

Ou seja, a CMA tentou enganar os proprietários em cerca de 44.795€, mas estes não eram incautos e lutaram pelos seus direitos. Parece pouco? Naquela época, há mais de vinte anos atrás, era muito dinheiro…
Quantos mais terão terão sido enganados?

A história vale por si e como “para bom entendedor meia palavra basta”… Sem mais comentários!

15 comentários:

Al-Ma'dan disse...

Vejam o estudo do INE sobre o poder de compra per capita concelhio em 2007: Almada que em 2005 estava no TOP 10, limita-se a uma envergonhada 15.a posição tendo sido no distrito de Setúbal destronada por Alcochete, Montijo e Sines.
A perda de 5 lugares no ranking do poder de compra per capita ficou-se a dever ao facto de Almada ter descido de 128% da média nacional para 121%, como também ao facto de outros concelhos terem subido, como por exemplo Alcochete e Montijo.
E recordo-me de em anos mais atrasados Almada andar na casa dos 130.
A tudo isto, o vereador de serviço - António Matos - responde que tal se fica a dever a Almada não ter instaladas grandes empresas no seu território, mas apenas PME.
Mas, pergunto eu, de quem é a culpa, se a CMAlmada sempre primou por hostilidade à iniciativa privada ?
Se apenas recentemente criou um gabinete de apoio ao investidor, quando outras autarquias já fizeram isso há décadas ? Mesmo assim é de temer que esse gabinete sirva apenas de maquilhagem e nada mais.
Por tudo isto, se pode afirmar sem margem para dúvida que Maria Emília de Sousa y sus muchachos são os coveiros de Almada.
Mas, continuo na minha, os principais coveiros são os almadenses que nela votam.
Sempre pensei que vivia numa terra de gente inteligente, culta e informada mas ... desilusão tal não é assim.
Perante uma Almada cada vez mais no fundo, pobre e sub-desenvovida, muitos almadenses teimam em continuar a ajudar a pôr mais uns pregos no caixão.
Posso perdoar tudo, mas isto é imperdoável.

Minda disse...

Al-Ma'dan:

Gostaria de não ter de concordar consigo. Era sinónimo de que não teria razão. Mas, infelizmente, subscrevo, inteiramente, a sua opinião.

Mas não podemos deixar que as coisas continuem assim. Arriscamo-nos, com a nossa passividade, a ser iguais aos outros que criticamos.

Por isso, tento, através dos meios ao meu dispor, denunciar uma série de situações que sempre foram escondidas dos almadenses... pode ser que assim abram os olhos e que este seja o primeiro passo para a mudança.

EMALMADA disse...

Este "confisco" é provavelmente igual a outros que não são de conhecimento público, que a Câmara honesta, levou à prática no dito interesse publico expoliando os proprietários e depois realizava mais valias que lhe davam uns trocos avultados para "fazer flores" dizer que é uma Câmara com boas contas, aliás elogiada nestas boas contas por oposição interessada e subjugada à ditadura oligárquic.

explorado no D.T. - SMAS disse...

É a velha máxima da CMA, sob a "governação" da sra. emília sousa:
- O que é meu, é meu; o que é teu é "nosso"...

Por "nosso", entenda-se da escumalha de meliantes que se apoderou da Edilidade de Almada...

Ácrata disse...

Isto ainda anda tudo muito "pela rama"; imaginem o que se fez durante estes anos todos de gestão Social Fascista (PCP) na CMA/SMAS em Almada, as pilantragens que foram e são cometidas e continuamos sem saber!
O que fará a Oposição perante estes factos, que uma ex. deputada municipal(apresenta diariamente no seu blog e com provas!), para que fins tem servido a Oposição estes anos todos?
Que irá acontecer na próxima Assembleia Municipal? ; farão de conta (como a avestruz) e nada dirão?
Terão de ser os cidadãos do concelho de Almada a convocar a C.Social nacional, para dar conta do que se passa na CMA/SMAS e assim mostrar ao País, também, os calibres políticos que temos na Oposição cá do burgo?
Perante o que vamos tomando conhecimento, torna-se urgente uma sindicância total à CMA/SMAS e punir os criminosos!
Vamos dar voz aos políticos em Setembro, na Assembleia Municipal...

Minda disse...

EmAlmada:

Este é já o terceiro caso que apresento ligado à questão das expropriações. Correspondem aos que chegaram a tribunal (uma parte deles… não sei se existem mais, mas vou continuar a investigar). E quantos não terão acontecido mas as pessoas não recorreram à via judicial por não terem posses para tal?

Fica aqui bem demonstrado o calibre desta autarquia. Pode, quem age assim, ser considerado democrata? Quando fica registado num acórdão de tribunal que usa de má fé para enriquecer de forma ilícita?

Minda disse...

Explorado:

Pois… se calhar aqueles proprietários expropriados eram perigosos capitalistas latifundiários.

Minda disse...

Ácrata:

É verdade. O que vou aqui denunciando é uma ínfima parte do que, ao longo destas mais de três décadas se terá passado. Ter “boas contas” não impede que se faça uma gestão danosa da coisa pública.

Também estou muito curiosa em saber o que irão fazer os partidos da Oposição. Mas temo o pior… o silêncio. Vão lá agora deixar que a agenda política seja marcada por mim… mas pode haver surpresas. Espero que percebam que a gravidade dos assuntos não se compadece com pruridos de estratégia politico partidária.

Uma sindicância seria fundamental. Mas isso é uma utopia. Na actual conjuntura de empate técnico, o Presidente da AMA desempata sempre a favor da CDU. Mas, provavelmente, na continuidade daquele que tem sido o seu comportamento habitual, se houvesse uma proposta nesse sentido o BE abster-se-ia, da mesma forma que o faria no executivo se por lá aparecesse uma sugestão do género, logo as hipóteses de isso acontecer são mesmo improváveis.

Isto só lá vai com uma denúncia fundamentada ao Ministério Público e com a Polícia Judiciária a investigar a sério, a par de novas inspecções (não sectoriais mas completas), da IGAL, do TC e da IGF. E claro, com umas boas reportagens na comunicação social nacional.

Tenho esperança que isso venha a acontecer em breve.

Anónimo disse...

Tanto desespero, D. Ermelinda Toscano! Tanto desespero!

Tenha vergonha, de uma vez por toda. O que a srª tem trazido aqui são situações públicas, publicadas (senão como é que você tinha acesso a elas; aliás é você própria quem dá as referências), são conhecidas, e ninguém jamais tentou esconder. E são questões totalmente resolvidas, que só vêm para aqui por profunda má fé da sua parte.

Não tem vergonha de mentir descaradamente como faz nos seus posts e agora também no seu comentário? E depois ainda tem a distinta lata de dizer que a ofendem! A srª é que ofende, mas a inteligência!

Será que você só sabe fazer demagogia barata? Quem é que lhe está a pagar para este despautério todo?

Anónimo disse...

Cá está o "palhaço de serviço", a fazer horas extra, pois agora já não deve estar na net da CMA...

Ó seu grande palhaço: - "questões totalmente resolvidas"? Só se for na sua cabecinha social-fascista, pois trabalhadores em tratamento psiquiátrico, consequência do assédio moral que contra eles é conduzido pelos carrascos, seus colegas de CMA, gente que passa fome pois a CMA não paga o que já foi condenada a pagar, etc., são questões resolvidas?

Fala o palhaço, com o bolso cheio de dinheiro que a corrupção da CMA vai alimentando....

Diga lá à sua patroa que um dia passo-me e atiro com a m____ à ventoinha!

Se tem dúvidas do que afirmo, tenha a coragem de aparecer, que eu lhe mostro as provas!

Lembre-se que GULAGs era há décadas; no séc. XXI, isso já não é possível, acredite, por muito que queira a CDU de Almada.

Por enquanto, sou anónimo, excepção feita à Dra. Maria José Morgado, que saberá bem quem sou!

Minda disse...

Anónimo das 23:02

Não ligue a gente parva que não sabe o que diz.
Qualquer pessoa com um pouco, mesmo pouco, de inteligência percebe de que lado está a razão. Deixá-los espernear à vontade... cada vez se enterram mais.

Ácrata disse...

Vamos ter: "Crimes na CMA/SMAS de Almada" (os que ainda não prescreveram), em breve, na Comunicação Social nacional, no Ministério Público, IGAL, T.C., IGF e na Polícia Judiciária, ai vamos, vamos...
A Emília não vai sair nada bem nisto tudo, lá vai aparecer a verdade sinistra que o Povo de Almada tem direito a conhecer...
Os políticos Social Fascistas (PCP) em Almada que se cuidem...

Anónimo disse...

Louvo a persistência da autora deste blogue, que contra os poderes instituidos e as oposições silenciadas (por táctica ?), nos vai fazendo chegar as trafulhices que o PCP nos vai oferecendo.
Nem mesmo o BE, sobre o qual depositámos alguma esperança mostrou ser diferente da restante oposição e mostrou-se isso sim um aliado do PC, qual muleta MDP ou Verdes.
Assim já sabemos as linhas com que nos cosemos.

Minda disse...

Ácrata:

Em frente... com empenho lá chegaremos.
Mais depressa do que eles julgam.

Minda disse...

Anónimo das 21:03

Obrigada pelas suas palavras de reconhecimento.

Este trabalho de pesquisa, que só tem sido possível com os preciosos contributos de alguns amigos, dá muito trabalho e exige conhecimentos específicos. Por isso, nem todos estão para aí virados... preferem fazer "oposição de bancada" (feita apenas no dia das sessões).

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