3.717.740,25 €

Sabe que quantia é esta? Eu explico.

Lembram-se de um artigo que escrevi há cerca de um mês atrás intitulado: «Câmara Municipal de Almada enriquece de forma ilícita», devido a ter loteado terrenos expropriados para um fim de utilidade pública que depois vendeu por um valor muito superior arrecadando lucros que foram considerados pelo Tribunal Judicial da Comarca de Almada como uma forma de enriquecimento sem causa, sentença confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa?

Pois é. Trata-se da diferença apurada entre a indemnização paga a título de expropriação e o valor da venda dos terrenos no mercado imobiliário. Uma receita que a Câmara Municipal de Almada arrecadou indevidamente e que o Supremo Tribunal de Justiça, por seu Acórdão de 20 de Março de 2001 (Referência n.º 8846/2001), validou.

Ou seja, entre 1989 e 1992, a Câmara Municipal de Almada recebeu 791.980.000$00 referentes à venda dos lotes em causa por 39.599$00 o metro quadrado, enquanto que os tinha expropriado a 2.332$00.

Num processo que se arrastou quase uma década pelos tribunais, acabou ficando provado pelo Supremo Tribunal de Justiça que houve enriquecimento da Câmara Municipal de Almada, sem causa que o justificasse, tendo o mesmo sido obtido à custa do empobrecimento de quem pede a restituição, facultando-lhe a lei outro meio de ser indemnizado.

Assim,
«Afirmou-se o enriquecimento do réu [Câmara Municipal de Almada], na medida em que ele “recebeu pela venda dos lotes, em que dividiu a sub-parcela de 20.000m2, um preço muito superior àquele com que indemnizou os expropriados”.
No que respeita ao empobrecimento dos autores, considerou-se que “o empobrecimento de quem reclama a restituição do enriquecimento é um sacrifício económico deste (…) e poderá consistir na retirada de certos bens do seu património, na não entrada deles nesse património ou no impedimento do exercício de algum direito seu, susceptíveis de avaliação patrimonial.
Ora os autores “deixaram de receber uma importância mais elevada do que a indemnização recebida, por não terem podido proceder ao loteamento daquela sub-parcela e à venda dos lotes para construção de edifícios, como pretenderam e disso foram impedidos pelo réu. (…)
Aceita-se que o facto de o réu ter vendido uma parte dos terrenos expropriados, no mercado livre dos terrenos destinados à construção particular, demonstra que cessou a causa de utilidade pública, que justificou a expropriação desses terrenos.
Ora, é de perfilhar o entendimento de que, uma vez demonstrado que cessou a causa justificativa da expropriação, comprovada fica a falta de causa justificativa do loteamento feito pelo réu e das subsequentes vendas de lotes de terreno, e, como tal, também das deslocações patrimoniais de que beneficiou o Município de Almada. (…)
Termos em que se nega a revista e se confirma o acórdão recorrido.»

Colectânea de Jurisprudência, tomo I/2001 (Processo n.º 3620/00).