sexta-feira, 28 de maio de 2010

Câmara Municipal de Almada "à margem da lei"

Contrariamente ao estabelecido no artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro), a Câmara Municipal de Almada, ao que tudo indica (conforme informações disponíveis online) nunca elaborou Actas das reuniões do seu órgão executivo.

Estranhamente, a CMA limita-se a redigir e publicitar na página Web do município um designado "Boletim de Deliberações" do qual apenas constam, a data e local da reunião, a lista de presenças e as deliberações aprovadas (sem menção ao sentido de voto dos vários partidos que integram aquele órgão colegial), não podendo, todavia, o mesmo ser entendido como uma minuta da inexistente Acta pois o seu texto não é, sequer, colocado à aprovação no final de cada sessão.

Daquele texto, mera listagem das deliberações aprovadas, nem tão pouco consta a ordem de trabalhos em causa (que é apresentada num documento avulso, publicitado à parte, e não integrado neste boletim), nada se esclarecendo quanto à eventual discussão que cada um dos temas mereceu por parte dos vereadores presentes e muito menos se faz menção aos assuntos que poderão ter sido apreciados e mereceram o voto contra da maioria não chegando, portanto, a ser aprovados.

Ou seja, omite-se informação relevante para a percepção das tomadas de decisão daquele órgão autárquico (por exemplo, uma proposta chumbada é, também, uma posição do órgão executivo e merece ser conhecida) o que não só contraria o disposto na LAL – Lei das Autarquias Locais acima referida (artigos 84.º e 92.º), como no próprio Código do Procedimento Administrativo (artigos 3.º e 27.º, nomeadamente).

Outro aspecto importante e que indicia a clara intenção de esconder o que se passa naquelas reuniões (que sendo públicas, é certo, não deixam, contudo, nenhum registo para memória futura) é o facto de não se fazer qualquer referência às intervenções do público e às respostas que lhe foram dadas, tal como o determina o n.º 7 do supra mencionado artigo 84º.

Considerando que “as deliberações dos órgãos só adquirem eficácia depois de aprovadas e assinadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas”, isto pode significar que a maioria dos actos da CMA, destinados a ter impacto externo à autarquia (atribuição de subsídios ou a assumpção de outras despesas dotadas no orçamento, concessão de licenças, etc. etc.), não têm cobertura legal para o efeito, o que é bastante grave.

Este foi o texto da denúncia que acabei de apresentar, nesta data, à Inspecção Geral da Administração Local (que ficou registada com o n.º 744), a quem solicitei fossem encetadas as diligências consideradas indispensáveis à verificação da situação descrita, ao apuramento da veracidade dos factos e à consequente responsabilização dos infractores.

Incompreensível é, contudo, o silêncio dos restantes partidos (à excepção do BE que, logo no início do presente mandato alertou para a necessidade de as reuniões do executivo serem gravadas e se passar a elaborar as respectivas actas – o que ainda não aconteceu, apesar de já terem decorrido vários meses sobre esta chamada de atenção) que, embora integrem o órgão em causa há tanto tempo quanto a CDU está no poder autárquico em Almada, nunca se pronunciaram, pelo menos publicamente (que se saiba), sobre o assunto, o que faz deles actores coniventes no processo, a não ser que existam declarações de voto escritas (o que não me parece ser o caso).

Sendo este um público e notório acto de desrespeito pelo funcionamento democrático daquele órgão colegial, custa-me a entender como é que ninguém havia tido, ainda, a ousadia de denunciar esta situação (refiro-me, em particular, ao PS e ao PSD) quando as infracções em causa são por demais evidentes.

E se pensarmos que compete à Assembleia Municipal fiscalizar a actuação do órgão executivo – tal como o diz, expressamente, a alínea c) do n.º 1 do artigo 53.º da LAL – podemos dizer que ninguém está isento de responsabilidade.

32 comentários:

Anónimo disse...

Será que isto é mesmo verdade? E nunca ninguém se manifestou contra? É estranho, muito estranho mesmo...

Belzebu disse...

Álvaro Cunhal falava num partido com paredes de vidro.
A D. Maria Emília e o PCP de Almada, imagino eu, devem subscrever este principio para a gestão da CMA.
Se calhar por lapso, não o tem aplicado. A oposição não os tem lembrado. Mas a partir de agora tudo vai ser diferente. Pelo menos na AMA alguém está a lembrá-la, a ela e á oposição.
Tenham fé, porque eu estou do outro lado ...

Ricardo Lopes disse...

E o que pensa o BE fazer?
Para além de denunciar, é evidente.

Paula Costa disse...

Isto é uma vergonha. Entre funcionários incompetentes e políticos antidemocráticos está a CMA a rebentar pelas costuras.
Mas é caso para perguntar: se esta situação já vem detrás, o que é que andou a fazer a oposição até aqui?

Carmem disse...

A CDU aqui em Almada já nós sabemos o que é... mas o que é que têm andado a fazer os partidos da oposição? E o que é que vão fazer a partir de agora? Continuar a "comer e calar"?

Anónimo disse...

A Camara de Almada alguna vez foi democrática. NÂO.

Oposição, denunciem em tribunal.

Antunes disse...

Na Câmara de Almada tudo é uma fraude. As ratazanas (Chefes de Divisão, directores e cargos de chefia), defendem com unhas e dentes a Emilia Sousa, para defenderem o "tacho" e futura reforma dourada. Um chefe de divisão chupa 3000 euros por mês, um director 4000. Andam os portugueses neste caso o povo almadense a suportar esta corja.

Anónimo disse...

Já repararam porque é que a corja dos comunas da Câmara, peritos em queimarem com boatos os seus inimigos, nunca atacaram o paulo pedroso, porquê? relação de cumplicidade?? para bom entendedor meia palavra basta. Porquê o PS não apresenta `como candidato à Câmara de Almada, alguém que não tenha estado ligado a questoes de justiça, mesmo que estejam inocentes, porquê?

Anónimo disse...

Isto é mentira. As propostas aprovadas pela CM têm todas a indicação nominal do sentido de voto de cada um dos vereadores.
Você é que está a esconder a verdade apenas para poder atacar a CDU. Pensa que sabe muito mas, afinal, é uma ignorante.

Atento disse...

Não é verdade. D. Minda.
Injectar veneno só porque dá jeito é um acto de cobardia.
Podemos não concordar com a política da CDU mas daí à mentira vai um grande passo.
O passo a que os elementos do BE de Almada já nos habituaram.

Minda disse...

Anónimo de dia 28, 10:12

Pode ter a certeza que é verdade. A CMA não faz actas das suas reuniões. Limita-se a redigir uma listagem das deliberações à qual anexará as declarações de voto dos vereadores que as fizeram por escrito. Todavia, na página Web da CMA apenas publicitam as deliberações aprovadas, sem menção ao resultado específico, fazendo supor que houve unanimidade. Ou seja, estão a enganar os cidadãos.

Minda disse...

Belzebu:

Mas alguma vez a CDU na CMA iria aplica esse princípio à gestão autárquica? Era dar a possibilidade de todos se aperceberem dos jogos por detrás dos bastidores…

Minda disse...

Ricardo:

Neste momento, para lá da denúncia pública do caso e da apresentação de uma reclamação à Inspecção Geral da Administração Autárquica (ambas já feitas), pouco mais há para se fazer, por enquanto.
Se todos os partidos da oposição se unissem haveria uma solução: a aprovação de uma proposta que obrigasse a CMA a corrigir esta ilegalidade. Caso contrário, haveria que recorrer à via judicial.

Minda disse...

Paula:

È, de facto, uma vergonha. Custa-me a entender como é possível acontecerem situações destas. E tendo a autarquia um gabinete jurídico não percebo como é possível deixarem passar este tipo de situações. Com os perigos que a generalização acarreta, só posso concluir que: há incompetência técnica ou intervenção política. Quiçá as duas, o que é mau, muito mau mesmo.
Quanto à oposição, acho que nunca deram importância a este tipo de questões, que muitos consideram menores (administrativas e/ou burocráticas), e com o pouco tempo que os vereadores sem pelouro têm para se debruçar sobre os documentos, muitos aspectos do funcionamento do órgão acabam por “passar ao lado”.

Minda disse...

Carmen:

Ora aí estão três perguntas que deverão ser feitas aos partidos em causa e não propriamente a mim pois desconheço o que é que PS e PSD andaram a fazer durante estes anos todos e muito menos sei o que pensam fazer a partir de agora.

Minda disse...

Anónimo de 28-05, 18h

Conforme vou conhecendo mais pormenores do tipo de gestão da CMA, cada vez me convenço mais de que a CDU tem muito poucas práticas democráticas a este nível.
Dado um prazo razoável para a IGAL actuar e não havendo alteração de comportamento pela CMA, o próximo passo é mesmo uma denúncia às instâncias judiciais.

Minda disse...

Antunes:

Nem tudo será uma fraude. Mas que há muitas irregularidades, não duvido (basta ver o que acontece no sector de recursos humanos).
E o povo almadense suporta aqueles que eles acabaram por eleger por voto directo ou por omissão (abstendo-se). Têm de começar a abrir os olhos.

Minda disse...

Anónimo de 28-5, 22:20

Desculpe, mas acho que está equivocado. O que tem a ver o candidato do PS à CMA com a questão por mim abordada no presente artigo? A inércia da oposição nesta matéria tem a ver com a indiferença que estas matérias merecem e não com pretensas relações de cumplicidade…

Minda disse...

Anónimo de 29-5, 07:36

Parece-me que quem não sabe do que está a falar é o/a senhor/a.
As anotações manuscritas que alguém redige na parte final das propostas que vão à AM para aprovação (depois de passarem pela CM) e que contêm, de facto, a indicação do sentido de voto de cada um dos vereadores, são meros apontamentos sem qualquer valor jurídico pois nem sequer aparecem assinados por quem os subscreve e em que qualidade o faz.
Se acha que sou eu é que estou a esconder a verdade, então como classifica a omissão sobre as intervenções dos munícipes e dos esclarecimentos que lhes foram prestados? Diga-me lá onde está a acta que os refere.
E quanto às opiniões divergentes da maioria, onde é que elas aparecem referidas nos boletins de deliberações? Ou onde estão as declarações de voto que são apresentadas por escrito, que se presume fiquem anexas à listagem das deliberações aprovadas, mas de nada se informa os munícipes?

Minda disse...

Atento:

Não é verdade o quê?
Que não existem actas? Diga-nos, então, onde é que elas estão.
Que são omitidas informações relevantes? Mostre-nos, por exemplo, em que parte dos boletins de deliberações estão: as intervenções dos vereadores e do público (mesmo que resumidas), as declarações de voto dos vereadores da oposição…
De facto, vai um grande passo sim: mas entre aquilo que a CDU apregoa e a sua prática quotidiana.

Anónimo disse...

«Acabaram de me enviar esta notícia [Câmara de Almada "à margem da lei"]. O seu conteúdo é bastante grave e muito me admira que nunca ninguém se tenha manifestado antes contra esta situação.
A ser verdade o que a autora relata, como tudo indica que assim seja, gostaria de saber qual é a posição do vosso partido e de que forma pensam alterar a situação.
Cumprimentos»

Coloquei esta questão a todos os partidos com representação nos órgãos autárquicos do município: PCP (aqui em ALmada a CDU é o PCP pois não conheço nenhuma representação do PEV), PS, PSD, BE e CDS.

Apenas o PSD respondeu de imediato. Como a resposta me deixou ainda com sérias dúvidas voltei a colocar algumas perguntas.

Mas fiquei com uma certeza: este assunto apanhou de surpresa os senhores vereadores e dá-me cá a impressão que todos precisam de estudar um pouco mais a legislação autárquica.

Cumprimentos.

José Carlos Ferreira

Atento disse...

Se os senhores estão assim tão certos de que existem regularidades têm a obrigação de as tentar descobrir.
Não sou eu simples munícipe que o faço.
Se assim fosse para que serviam os políticos (vereadores, deputados municipais e essas coisas assim?)
Faça a D. Minda essa tão necessária procura.
Tem o direito de o fazer. Ou quer ser mais uma a virar as costas?

Minda disse...

José Carlos:

Fez bem em questionar todos os partidos. Se uns erram os outros calam e, por isso, é bom que sejam confrontados pelos cidadãos.

Depois deste artigo já escrevi um outro com mais esclarecimentos sobre o assunto que o aonselho a ler.

Minda disse...

Atento:

Ninguém o mandou fazer fosse o que fosse. Apenas lhe disse para apresentar as provas, já que estava a duvidar das minhas palavras dando a entender que eu estava a mentir apenas para injectar veneno. Mas, afinal, verifico que resolveu fazer acusações levianas só para provocar.

Claro que estou ciente de que existem irregularidades. Por isso as denunciei publicamente. Acha que o iria fazer de ânimo leve? sem certezas?

E desistir não é comigo.

Viva O PCP disse...

Senhor Jose Carlos Ferreira, a CDU é um artimanha, pois em almada, o partido dos verdes não existe, a intervenção democrática é composta por um fulano que segundo de diz é o chefe de gabinete às anos e é o único representante da ID, que praticamente existe para formar a coligação da cDU. é isto a CDU de almada

Atento disse...

Como se costuma dizer tanta parra e pouca uva.
Não é verdade que foi a senhora que lançou aqui a suspeição através de afirmações?

Atazanador disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
Atazanador disse...

Ao "Atento"
Leia, se souber ler o 7º parágrafo do post, que para o caso de também não saber contar reproduzo:
"Este foi o texto da denúncia que acabei de apresentar, nesta data, à Inspecção Geral da Administração Local (que ficou registada com o n.º 744), a quem solicitei fossem encetadas as diligências consideradas indispensáveis à verificação da situação descrita, ao apuramento da veracidade dos factos e à consequente responsabilização dos infractores"
Veja lá se aprende a compreender o que pensa que lê.
Não pense que sou um pseudónimo da Minda, sou apenas um leitor atento de facto, ao que ela escreve.
Este Atento deve ser burro (sem ofensa aos asininos).

Atento disse...

ATAZANADOR
Vá ver se estou ali na esquina.
É que não tenho pachorra para gente como você.
Vá chamar iletrado à vizinha do 5º esquerdo.
Entretanto se quiser umas aulas de português diga.

Minda disse...

Viva o PCP,

Realmente, a CDU é uma estranha "coligação" pois acaba por ser o PCP aliado consigo mesmo.

Minda disse...

Atento,

A época das vindimas ainda não chegou, caro amigo.

Minda disse...

Atazanador:

Pois é, já cá faltava o teu humor mordaz.
E que falta ele nos tem feito. Vê lá se passas a ser mais assíduo.

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