Câmara Municipal de Almada "à margem da lei"

Contrariamente ao estabelecido no artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro), a Câmara Municipal de Almada, ao que tudo indica (conforme informações disponíveis online) nunca elaborou Actas das reuniões do seu órgão executivo.

Estranhamente, a CMA limita-se a redigir e publicitar na página Web do município um designado "Boletim de Deliberações" do qual apenas constam, a data e local da reunião, a lista de presenças e as deliberações aprovadas (sem menção ao sentido de voto dos vários partidos que integram aquele órgão colegial), não podendo, todavia, o mesmo ser entendido como uma minuta da inexistente Acta pois o seu texto não é, sequer, colocado à aprovação no final de cada sessão.

Daquele texto, mera listagem das deliberações aprovadas, nem tão pouco consta a ordem de trabalhos em causa (que é apresentada num documento avulso, publicitado à parte, e não integrado neste boletim), nada se esclarecendo quanto à eventual discussão que cada um dos temas mereceu por parte dos vereadores presentes e muito menos se faz menção aos assuntos que poderão ter sido apreciados e mereceram o voto contra da maioria não chegando, portanto, a ser aprovados.

Ou seja, omite-se informação relevante para a percepção das tomadas de decisão daquele órgão autárquico (por exemplo, uma proposta chumbada é, também, uma posição do órgão executivo e merece ser conhecida) o que não só contraria o disposto na LAL – Lei das Autarquias Locais acima referida (artigos 84.º e 92.º), como no próprio Código do Procedimento Administrativo (artigos 3.º e 27.º, nomeadamente).

Outro aspecto importante e que indicia a clara intenção de esconder o que se passa naquelas reuniões (que sendo públicas, é certo, não deixam, contudo, nenhum registo para memória futura) é o facto de não se fazer qualquer referência às intervenções do público e às respostas que lhe foram dadas, tal como o determina o n.º 7 do supra mencionado artigo 84º.

Considerando que “as deliberações dos órgãos só adquirem eficácia depois de aprovadas e assinadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas”, isto pode significar que a maioria dos actos da CMA, destinados a ter impacto externo à autarquia (atribuição de subsídios ou a assumpção de outras despesas dotadas no orçamento, concessão de licenças, etc. etc.), não têm cobertura legal para o efeito, o que é bastante grave.

Este foi o texto da denúncia que acabei de apresentar, nesta data, à Inspecção Geral da Administração Local (que ficou registada com o n.º 744), a quem solicitei fossem encetadas as diligências consideradas indispensáveis à verificação da situação descrita, ao apuramento da veracidade dos factos e à consequente responsabilização dos infractores.

Incompreensível é, contudo, o silêncio dos restantes partidos (à excepção do BE que, logo no início do presente mandato alertou para a necessidade de as reuniões do executivo serem gravadas e se passar a elaborar as respectivas actas – o que ainda não aconteceu, apesar de já terem decorrido vários meses sobre esta chamada de atenção) que, embora integrem o órgão em causa há tanto tempo quanto a CDU está no poder autárquico em Almada, nunca se pronunciaram, pelo menos publicamente (que se saiba), sobre o assunto, o que faz deles actores coniventes no processo, a não ser que existam declarações de voto escritas (o que não me parece ser o caso).

Sendo este um público e notório acto de desrespeito pelo funcionamento democrático daquele órgão colegial, custa-me a entender como é que ninguém havia tido, ainda, a ousadia de denunciar esta situação (refiro-me, em particular, ao PS e ao PSD) quando as infracções em causa são por demais evidentes.

E se pensarmos que compete à Assembleia Municipal fiscalizar a actuação do órgão executivo – tal como o diz, expressamente, a alínea c) do n.º 1 do artigo 53.º da LAL – podemos dizer que ninguém está isento de responsabilidade.