terça-feira, 17 de junho de 2014

Salários em atraso na ADL: autarcas do PS temem enfrentar António Costa!



«10. O comportamento ilegal dos órgãos destes Municípios [Lisboa, Odivelas, Oeiras e Sintra] tem afectado a vida dos trabalhadores da Assembleia Distrital de Lisboa, que deixaram de perceber atempadamente a remuneração a que têm direito, e motivou interpelação da Assembleia Distrital de Lisboa aos eleitos locais destes Municípios (disponível AQUI).

11. O comportamento dos órgãos dos Municípios incumpridores é ainda urna afronta a todos os Municípios que atempadamente honram os seus compromissos para com a Assembleia Distrital de Lisboa.

12. Independentemente das convicções políticas de cada um relativamente à utilidade das Assembleias Distritais tal qual se encontram no regime vigente, importa sublinhar que o cumprimento das obrigações associadas à existência das mesmas é um imperativo constitucional e legal, tendo o incumprimento nesta situação em concreto graves consequências na vida dos funcionários da Assembleia Distrital de Lisboa.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em Sessão Ordinária a 16 de Junho de 2014, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2 alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibera recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que proceda ao imediato pagamento das quotizações em dívida à Assembleia Distrital de Lisboa

Texto integral do documento AQUI.


Obviamente que a Recomendação apresentada pelo BE na Assembleia Municipal de hoje (dia 17 de junho de 2014) foi REJEITADA com os votos contra do Partido Socialista.

Fica assim provada a conivência expressa dos autarcas do grupo municipal deste partido com o ato ilícito de António Costa, o líder que ninguém consegue enfrentar e que se julga acima da lei.

Por que será? Onde está a dignidade destes autarcas? Que moral têm para falar em democracia e justiça? O que é que os distingue do Governo?

Afinal até são capazes de aplicar medidas muito mais graves e extremas como esta de confiscar salários aos trabalhadores por tempo indeterminado (e já lá vão sete meses sem receber vencimento) apenas porque temem enfrentar o "deus Costa".

Ou seja, em Lisboa temos um órgão deliberativo que envergonha o Poder Local Democrático e que considera legítimo não pagar salários por razões de mero "capricho político" do presidente da autarquia.

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