Nos termos do Código dos Contratos Públicos (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro), temos que, conforme assim o determina o artigo 20.º, o limite para a celebração de ajustes directos na aquisição de bens e serviços é de 75.000€.Todavia, segundo a Base.Gov (o portal oficial dos contratos públicos online) os SMAS de Almada celebraram, em 2010, com a empresa Mendes & Irmãos (de Loures), contratos no valor de 89.035,68€:
12-05-2010 – 5.974,80€ (fornecimento contínuo de válvulas corrediças);
01-03-2010 – 10.985,98€ (fornecimento contínuo de FFD);
25-02-2010 – 31.596,05€ (fornecimento contínuo de acessórios em latão);
30-01-2010 – 20.411,22€ (fornecimento contínuo de tubos em PVC);
30-01-2010 – 13.587,00€ (fornecimento contínuo de aros com tampa)
20-01-2010 – 6.480,63€ (material para conduta na Rua Xavier de Noronha).
A técnica usada, de outorgar vários contratos, repartindo a despesa por várias parcelas (“divisão em lotes”, como é apelidada na lei), tem regras (previstas no artigo 22.º) e uma delas é que o somatório das partes tem de respeitar o montante acima referido.
Consequentemente, os SMAS ultrapassaram o limite dos 75.000€. Um caso para o Tribunal de Contas analisar… até porque seria interessante saber quais são os fundamentos alegados para manter este tipo de contratos com esta empresa, segundo consta, há já alguns anos.
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11 comentários:
Boa noite, gostariamos só de vos alertar que foi adoptado como simbolo da nossa plataforma a foto do tema anterior, os 3 macacos. Ao meio eu, a Minda, á minha direita o EngºBizolho, e á esquerda o Jorge do SINTAP.
Plataforma de Cidadania de Almada
Faz-me um bico disse...
Sou vizinho desta gaja e posso dizer que passa o tempo todo a gemer. Será no corte de ordenado que vai levar ?
Não, foi por lhe terem renovado a comissão de serviço na Assembleia Distrital de Deus. Tem lá muito trabalho a fazer que nem tem tempo para responder aquilo que escreve.
Ouvi dizer que já seguiu para a CML uma cópia de todos os comentários, será verdade?
Ao que parece vai abrir mais uma vaga na FP.
A velhota tb não precisa do lugar...
A gaja safa-se a fazer um biliares na rotunda do CS.
Corja traídora
Não acredito a licenciada que exije que lhe chamem Sôr Doutora !!!!! Quem é a outra que tem o mesmo apelido que ela ????
Deixa-te de coisas que a mula não mete ninguém da família a trabalhar com ela
Por um BE mais limpo
Plataforma de Cidadania de Almada
Ó Lurdes, não chafurdes!
Mas olha, ficastes bem feinhas na TV...
A outra tem que fazer implante de cabelo...
Não conhece o ditado popular
Quem parte e reparte e não fica com a melhor parte ou é tolo ou não tem arte.
Dra.Ermelinda não está a ver esta Câmara ser virgem nesta situação. Os que se dizem defensores do povo, é só para rir.
O desespero parece ser muito como exemplo o anónimo das 00:55, é um peão de brega do Pombal é a chamada tropa de choque, que só serve para porcaria.
Esta conversa de dizer que só os outros é que fazem coisas mal feitas, que são uns malandros...está-se mesmo a ver no que dá.
Não se deve criticar os outros, principalmente quando na nossa casa se faz o mesmo ou pior.
Estes gajos do Pombal ou da cdu-almada como quiserem chamar têm o PREC atravessado como não conseguiram na altura tentam a todo o custo conquistar alguma coisita.
Alô Alõ a margem sul vai ficar liberta destes corruptos pois não se podem candidatar de novo. A PIDE/DGSA (Direcção Geral Segurança de Almada) vai desaparecer.
o porco da 00.h55 deve ser um dos porcos "janeiro" do pombal. a linguagem é desse porco, não tenho dúvida.o tal com o pai soarista que dizia que os comunistas eram caloes. ganda comuna.
Anónimo(s) de dia 26, das 00:37h, 00:55h
Palavras que mostram bem o baixo nível de quem as escreveu e, por isso, não incomodam e nem desprezo merecem... somente indiferença!
Porque todos os que integram a Plataforma de Cidadania (e ela enquanto associação informal) estão muito acima destes ataques que, afinal, mostram ainda o desnorte em que se encontra quem os redige.
Morador na Mendo Gomes de Seabra:
Infelizmente não é só nos ajustes directos que a CMA gosta de proceder como o título do artigo indica: "dividir para reinar" parece ser a prática em que assenta a gestão dos recursos humanos.
Anónimo de dia 26, das 13:21h
Para a CDU/PCP é fácil criticar seja o Governo ou os autarcas do PS e do PSD.
Mas quando toca aos seus, todos os defeitos que encontram nos outros passam a ser virtudes.
Anónimo de dia 26 das 13:25h,
É pena mas apenas a Mª Emília é que não se pode candidatar de novo... Óptimo seria que nenhum dos actuais vereadores da CDU (pelo aval que dão à execução das medidas gravosas que temos vindo a denunciar) se pudesse candidatar também.
Mas cabe aos eleitores abrir os olhos e correr com eles.
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