Tribunal leva seis anos a anular despacho por falta de fundamentação

Todos sabemos que as Entrevistas Profissionais são, de entre os métodos de selecção de candidatos num concurso, o mais subjectivo. Por isso não pode ser tida de forma isolada nem tão pouco ter uma ponderação maioritária na classificação final para evitar que, através dela, se valorize injustamente determinado candidato em detrimento de outro.

As entrevistas são, pois, um ponto sensível nos procedimentos concursais e é necessário muito cuidado na sua fundamentação para que não restem quaisquer dúvidas quanto à nota atribuída a cada um dos parâmetros em análise.

Com todos os “problemas” que temos vindo a denunciar na Câmara Municipal de Almada ao nível da gestão dos recursos humanos, nomeadamente nesta área do recrutamento, não será de estranhar que existam recursos contenciosos em tribunal reclamando da falta de fundamentação.

Hoje trago-vos um excerto de uma sentença de um processo interposto em 2003 por um candidato que se sentiu lesado num concurso para Técnico Superior de Comunicação Social da CMA. O processo demorou seis anos até estar concluído tendo os juízes decidido a favor do candidato.

Ou seja, a lista de classificação final foi anulada e tiveram de repetir a prova (as e os candidatos admitidos, e que até já se encontravam providos no lugar, e o candidato excluído e que reclamou da sua classificação).

Se a nova valoração tivesse alterado a posição na lista de classificação final e o candidato excluído tivesse nota superior ao último admitido, o que teria de acontecer: passava ele a ocupar o lugar do colega? Em que situação ficava aquele que já tomara posse?

Apenas para concluir: os júris dos concursos têm de ter um pouco mais de atenção a quando da preparação das entrevistas e da elaboração das respectivas fichas pois qualquer “distracção”, em caso de reclamação, cria uma série de dificuldades desnecessárias. Mas a morosidade da justiça e os custos de todo o processo levam as pessoas a desistir de reclamar, perpetuando as injustiças que possam ocorrer e que dificilmente se conseguem provar.

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«E em face do que consta da acta do júri, e bem assim dos elementos onde foi exteriorizada a decisão do júri no que respeita à pontuação dado ao recorrente – como aos demais candidatos – na prova da entrevista profissional de selecção (…) apenas com a indicação dos valores a cada um dos itens apreciados na entrevista “Experiência profissional e motivação”, “Recursos intelectuais”, “Dinamismo” e “Relacionamento interpessoal”, entendemos que tal exteriorização não permite dar a conhecer ao destinatário (aos destinatários) quais foram os parâmetros abordados e relevantes para a classificação obtida pelo candidato aqui recorrente bem como para os demais candidatos (…), com a devida fundamentação não só dos elementos abordados na entrevista, mais ainda de quais foram os que relevaram para as diferentes pontuações atribuídas a qualquer um dos candidatos.
Até para aferir das diversas coerências lógicas e de raciocínio tidas para com cada um deles em cada um dos itens abordados.
E manifestamente tal exteriorização não resulta, não permite dar a conhecer qual ou quais os aspectos valorados, e a intensidade dessa valoração, por parte do júri perante cada situação e cada candidato.
E por isso que, nesta vertente assista razão ao recorrente quando sustenta a falta ou insuficiente fundamentação da deliberação do júri quanto a este método de selecção. (…)
DECISÃO:
Por todo o exposto julga-se, em parte, procedente por provado o presente recurso contencioso, e em consequência determina-se a anulação do acto recorrido – o despacho da Sr.ª Presidente da Câmara que homologou a lista de classificação final deliberada pelo júri.»

Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa,

Acórdão de 16 de Fevereiro de 2009 (Processo n.º 920/2003)